COAF Informações Empresariais | Portarias

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Dúvidas Frequentes

Retenções na Fonte - Há incidência de IRRF sobre recebimento de auxílio funeral recebido do empregador?

ICMS/RN - No Estado do Rio Grande do Norte, há substituição tributária nas operações com refrigerantes?

Previdenciário - As empresas interessadas em firmar acordo com a Previdência Social para processamento de benefícios aos seus empregados deverão observar alguma condição?

Contábil - Em caso de a empresa estar vendendo direitos creditórios (Ativo Contingente) obtidos em juízo, quais os aspectos contábeis da operação?

Simples Nacional - Há multa pelo descumprimento do prazo para transmitir a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis)?

Leia Mais

Portarias

Portaria SEFAZ nº 79, de 23.04.2025 - Estabelece lista de mercadorias e operações não abrangidas pelos benefícios concedidos nos termos do Decreto nº 40.211, de 29.04.2020.

Portaria SEFAZ nº 76, de 22.04.2025 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 58, de 24.03.2025 - Uniformiza os critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas administradas pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ),.

Portaria SEFAZ nº 57, de 24.03.2025 - Altera a Portaria SEFAZ nº 216 de 2024.

Portaria SEFAZ nº 56, de 21.03.2025 – Republicação 02.04.2025 - Altera a Portaria GSER nº 274 de 2017.

Portaria SEFAZ nº 52, de 13.03.2025 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 52, de 13.03.2025 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 42, de 20.02.2025 - Altera a Portaria SEFAZ nº 216 de 2024.

Portaria SEFAZ nº 41, de 19.02.2025 - Altera a Portaria SEFAZ nº 293 de 2019.

Portaria SEFAZ nº 35, de 13.02.2025 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 31, de 10.02.2025 - Altera a Portaria SEFAZ nº 216 de 2024.

Portaria SEFAZ nº 26, de 03.02.2025 - Altera a Portaria GSER nº 337 de 2017.

Portaria SEFAZ nº 25, de 30.01.2025 - Informa alguns meios de prova que poderão ser aceitos pela Fiscalização.

Portaria SEFAZ nº 25, de 30.01.2025 - Informa alguns meios de prova que poderão ser aceitos pela Fiscalização.

Portaria SEFAZ nº 24, de 28.01.2025 - Altera a Portaria SEFAZ nº 216 de 2024.

Portaria SEFAZ nº 22, de 27.01.2025 - Altera Portaria SEFAZ nº 82 de 2023.

Portaria SEFAZ nº 21, de 27.01.2025 - Altera a Portaria SEFAZ nº 81 de 2023.

Portaria SEFAZ nº 16, de 24.01.2025 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 242, de 30.12.2024 - Define o cronograma anual dos sorteios da Campanha Nota Cidadã.

Portaria SEFAZ nº 234, de 17.12.2024 - Fixa os valores, para efeito de recolhimento do ICMS.

Portaria SEFAZ nº 233, de 17.12.2024 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 231, de 13.12.2024 - Instituí que depósito do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF das empresas detentoras de benefícios fiscais, deverá ser realizado até o dia 10 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Portaria SEFAZ nº 224, de 02.12.2024 - Altera a Portaria SEFAZ nº 217 de 2024.

Portaria SEFAZ nº 217, de 26.11.2024 - Fixa os valores, para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas e nas aquisições interestaduais com os produtos água mineral, água adicionada de sais e água natural.

Portaria SEFAZ nº 216, de 26.11.2024 - Fixa valores como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.

Portaria SEFAZ nº 210, de 18.11.2024 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 208, de 12.11.2024 - Adia, para o dia 21.11.2024, a data da realização do sorteio Mensal e do sorteio Especial da Campanha " Nota Cidadã".

Portaria SEFAZ nº 196, de 29.10.2024 –Republicação:01.11.2024-Fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária.

Portaria SEFAZ nº 190, de 21.10.2024 - Republicação 23.10.24 - Adia, para o dia 31.10.2024, a data da realização do sorteio Mensal e do sorteio Especial da Campanha " Nota Cidadã".

Portaria SEFAZ nº 189, de 18.10.2024 - Altera a Portaria nº 345 de 2019.

Portaria SEFAZ nº 188, de 17.10.2024 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 165, de 10.09.2024 - Prorroga, excepcionalmente, o prazo para recolhimento de tributos estaduais com vencimento em 15 de setembro 2024.

Portaria SEFAZ nº 162, de 05.09.2024 - Aprova o Manual de Orientações - ICMS DIFAL/Fronteira.

Portaria SEFAZ/CGE nº 4, de 29.08.2024 - Institui os procedimentos para registro das demandas da Controladoria Geral do Estado.

Portaria SEFAZ nº 148, de 19.08.2024 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 129, de 23.07.2024 - Altera a Portaria SEFAZ nº 85 de 2024.

Portaria SEFAZ nº 127, de 17.07.2024 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 103, de 17.06.2024 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 93, de 23.05.2024 - Informa que os documentos fiscais eletrônicos emitidos por contribuintes paraibanos desde 06.05.2024 até 23.05.2024 poderão ser transmitidos excepcionalmente até 31.05.2024.

Portaria SEFAZ nº 86, de 20.05.2024 - Adia, para o dia 29 de maio de 2024, a data da realização do sorteio Mensal e do sorteio Especial da Campanha " Nota Cidadã".

Portaria SEFAZ nº 77, de 06.05.2024 - Altera a Portaria SEFAZ nº 206 de 2024.

Portaria SEFAZ nº 75, de 03.05.2024 - Revoga a Portaria GSER nº 9 de 2017.

Portaria SEFAZ nº 74, de 02.05.2024 - Credencia empresa para viabilizar o pagamento de tributos por meio de cartão de crédito ou débito.

Portaria SEFAZ nº 68, de 24.04.2024 - Uniformiza os procedimentos a serem adotados pela Gerência Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos (GOFE) e Gerências Regionais.

Portaria SEFAZ nº 63, de 16.04.2024 -, Altera a Portaria SEFAZ nº 178 de 2023.

Portaria SEFAZ nº 63, de 16.04.2024 - O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d" da Lei nº 8.186

Portaria SEFAZ nº 62, de 16.04.2024 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 49, de 19.03.2024 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 45, de 13.03.2024 - Incluí na Portaria SEFAZ nº 178 de 2023 o item que menciona.

Portaria SEFAZ nº 39, de 06.03.2024 - Altera a Portaria SEFAZ nº 293 de 2019.

Portaria SEFA nº 189, de 15.03.2024 - Altera a Portaria nº 276, de 4.08.2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

Portaria SEFA nº 188, de 15.03.2024 - Altera a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

Portaria SEFAZ nº 32, de 22.02.2024 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 20, de 26.01.2024 - Altera a Portaria SEFAZ nº 82 de 2023.

Portaria SEFAZ nº 19, de 25.01.2024 - Altera a Portaria SEFAZ nº 81 de 2023.

Portaria SEFAZ nº 18, de 12.09.2023 - Altera a Portaria SEFAZ nº 145 de 2023.

Portaria SEFAZ nº 15, de 22.01.2024 - Altera a Portaria SEFAZ nº 115 de 2022.

Portaria SEFAZ nº 13, de 17.01.2024 - Altera a Portaria SEFAZ nº 178 de 2023.

Portaria SEFAZ nº 10, de 15.01.2024 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 5, de 04.01.2024 - Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 43 de 2021.

Portaria SEFAZ nº 206, de 29.12.2023 – Republicação: 03.01.2024 - Aprova o Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ/PB.

Portaria SEFAZ nº 199, de 15.12.2023 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 181, de 28.11.2023 - Define o cronograma anual dos sorteios da Campanha Nota Cidadã.

Portaria SEFAZ nº 180, de 24.11.2023 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 178, de 17.11.2023 - Fixa valores como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.

Portaria SEFAZ nº 174, de 14.11.2023 - Altera a Portaria SEFAZ nº 293 de 2019.

Portaria SEFAZ nº 170, de 01.11.2023 - Regulamenta os procedimentos operacionais previstos nesta Portaria quanto à forma, ao cronograma, ao quantitativo e ao valor dos prêmios, bem como o método de geração dos números dos bilhetes da Campanha Nota Cidadã.

Portaria SEFAZ nº 165, de 23.10.2023 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 151, de 22.09.2023 - Determina que a GEIEF/SEFAZ promova o monitoramento diário das vendas realizadas por cartão de crédito, débito e demais instrumentos de pagamento eletrônico e das emissões de documentos fiscais.

Portaria SEFAZ nº 146, de 13.09.2023 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 133, de 18.08.2023 - Adia a data da realização do sorteio Mensal e do sorteio Especial da Campanha "Nota Cidadã".

Portaria SEFAZ nº 132, de 17.08.2023 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 130, de 14.08.2023 - Altera a Portaria SEFAZ nº 108 de 2021.

Portaria SEFAZ nº 129, de 10.08.2023 - Regulamenta a comprovação de vínculos gerados na contratação de pessoas jurídicas prestadoras de serviços e/ou profissionais autônomos, aos contribuintes beneficiários de Termo de Acordo conforme Decreto nº 40.211.

Portaria SEFAZ nº 124, de 31.07.2023 - Acrescenta a razão social que menciona ao Anexo Único da Portaria nº 337/2017/GSER, de 27.12.2017.

Portaria SEFAZ nº 122, de 25.07.2023 - Faculta o preenchimento das informações do Registro 1601 da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI até o mês de referência que menciona.

Portaria SEFAZ nº 107, de 21.06.2023 - Altera a Portaria SEFAZ nº 102 de 2023.

Portaria SEFAZ nº 106, de 20.06.2023 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 102, de 31.05.2023 - Fixa valores como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.

Portaria SEFAZ nº 90, de 12.05.2023 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 89, de 10.05.2023 - Interrompe a contagem de prazo processual.

Portaria SEFAZ nº 87, de 09.05.2023 - Altera a Portaria SEFAZ nº 82 de 2023.

Portaria SEFAZ nº 86, de 09.05.2023 - Altera a Portaria SEFAZ nº 81 de 2023.

Portaria SEFAZ nº 85, de 08.05.2023 - Prorroga o prazo de entrega da EFD, referente ao período de abril de 2023.

Portaria SEFAZ nº 83, de 02.05.2023 - Altera a Portaria SEFAZ nº 178, de 30.11.2022.

Portaria SEFAZ nº 77, de 26.04.2023 - Faculta o preenchimento das informações do Registro 1601 da EFD ICMS/IPI até o mês de referência de junho de 2023.

Portaria SEFAZ nº 70, de 10.04.2023 - Altera a Portaria SEFAZ nº 13 de 2023.

Portaria SEFAZ nº 57, de 14.03.2023 - Instituí o prazo de validade para "Autorização de Isenção de ICMS para Aquisição de Táxi - Condutor Autônomo".

Portaria SEFAZ nº 56, de 13.03.2023 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 55, de 13.03.2023 - Altera a Portaria SEFAZ nº 178 de 2022.

Portaria SEFAZ nº 54, de 10.03.2023 - Aprova o Roteiro para preenchimento das informações na EFD, pelas empresas optantes pela sistemática de apuração do ICMS com base no Decreto nº 43.374 de 16 de janeiro de 2023.

Portaria SEFAZ nº 48, de 24.02.2023 - Altera a Portaria GSER nº 337 de 2017.

Portaria SEFAZ nº 47, de 22.02.2023 - Altera a Portaria GSER nº 337 de 2017.

Portaria SEFAZ nº 43, de 14.02.2023 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 29, de 26.01.2023 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 27, de 26.01.2023 - Altera a Portaria SEFAZ nº 178 de 2022.

Portaria SEFAZ nº 26, de 26.01.2023 - Altera a Portaria SEFAZ nº 80 de 2021.

Portaria SEFAZ nº 15, de 17.01.2023 - Fixa o valor do ICMS na saída interestadual de gado bovino e bufalino destinado ao abate.

Portaria SEFAZ nº 14, de 16.01.2023 - Atualiza os valores referenciais mínimos de frete.

Portaria SEFAZ nº 13, de 16.01.2023 - Altera a Portaria SEFAZ nº 124 de 2020.

Portaria SEFAZ nº 12, de 16.01.2023 - Altera a Portaria SEFAZ nº 338 de 2019.

Portaria SEFAZ nº 8, de 10.01.2023 - Dispensa os registros que menciona para os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Portaria SEFAZ nº 6, de 06.01.2023 - Aprova o Roteiro para Escrituração de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) na Escrituração Fiscal Digital (EFD), para empresa detentora de TARE.

Portaria SEFAZ nº 5, de 06.01.2023 - Aprova o Roteiro para Escrituração de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) na Escrituração Fiscal Digital (EFD), para empresa detentora de TARE com cláusula de importação.

Portaria SEFAZ nº 187, de 09.12.2022 – Republicação: 20.12.2022 - Revoga a Portaria SEFAZ nº 186 de 2022.

Portaria SEFAZ nº 187, de 09.12.2022 - Revoga a Portaria SEFAZ nº 186 de 2022.

Portaria SEFAZ nº 186, de 07.12.2022 - Altera a Portaria GSER nº 157 de 2019.

Portaria SEFAZ nº 178, de 30.11.2022 - Revoga a Portaria SEFAZ nº 87 de 2022.

Portaria SEFAZ nº 177, de 29.11.2022 - Altera a Portaria SEFAZ nº 108 de 2021.

Portaria SEFAZ nº 160, de 08.11.2022 - Regulamenta a emissão do Certificado de Regularidade Fiscal - CREF.

Portaria SEFAZ nº 159, de 31.10.2022 - Altera a Portaria SEFAZ nº 87 de 2022.

Portaria SEFAZ nº 152, de 17.10.2022 - Adia, para o dia 31 de outubro de 2022, a data do sorteio Mensal e do sorteio Especial da Campanha "Nota Cidadã, referente ao período de 1º a 30 de setembro de 2022.

Portaria SEFAZ nº 142, de 28.09.2022 - Incluir no Anexo Único da Portaria nº 087/2022/SEFAZ, de 28 de junho de 2022, os itens que menciona.

Portaria SEFAZ nº 133, de 13.09.2022 - Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento de tributos apurados com base na EFD.

Portaria SEFAZ nº 132, de 13.09.2022 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para envio de arquivos relativos à EFD.

Portaria SEFAZ nº 125, de 02.09.2022 - Altera a Portaria GSER nº 337 de 2017.

Portaria SEFAZ nº 115, de 01.08.2022 - Republicação: 03.08.2022 - Estabelece critérios para concessão de inscrição estadual a contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba que exerçam o comércio virtual, e dá outras providências.

Portaria SEFAZ nº 112, de 26.07.2022 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 106, de 21.07.2022 - Altera a Portaria GSER nº 337 de 2017.

Portaria SEFAZ nº 87, de 28.06.2022 - Fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, e dá outras providências.

Portaria SEFAZ nº 83, de 20.06.2022 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 70, de 17.05.2022 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 66, de 09.05.2022 - Autoriza a realização da compatibilzação da classificação, reclassificações, agrupamentos e desdobramentos para as mercadorias e bens que foram objeto das alterações das Nomenclaturas Comuns do Mercosul - NCM.

Portaria SEFAZ nº 54, de 19.04.2022 - Aprova a Cartilha de Orientação de Controle do Saldo Excedente de ICMS Fronteiras.

Portaria SEFAZ nº 57, de 20.04.2022 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 54, de 19.04.2022 - Aprova a Cartilha de Orientação de Controle do Saldo Excedente de ICMS Fronteiras.

Portaria SEFAZ nº 41, de 29.03.2022 - Altera a Portaria SEFAZ nº 174 de 2021.

Portaria SEFAZ nº 38, de 17.03.2022 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 37, de 15.03.2022 – Relaciona os insumos para fins do parágrafo único do art. 6º do Decreto Estadual nº 42.307/2022.

Portaria SEFAZ nº 34, de 11.03.2022 – Fixa os valores, para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações que especifica.

Portaria SEFAZ nº 33, de 10.03.2022 – Altera a Portaria GSER nº 337 de 2017.

Portaria SEFAZ nº 27, de 25.02.2022 – Fixa os valores, para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas e nas aquisições interestaduais com os produtos que relaciona.

Portaria SEFAZ nº 24, de 16.02.2022 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 14, de 18.01.2022 – Altera a Portaria SEFAZ nº 174 de 2021.

Portaria SEFAZ nº 13, de 18.01.2022 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 10, de 13.01.2022 – Altera a Portaria GSER nº 337 de 2017.

Portaria SEFAZ nº 6, de 11.01.2022 – Altera a Portaria GSER nº 337 de 2017.

Portaria SEFAZ nº 202, de 30.12.2021 – Altera a Portaria SEFAZ nº 77 de 2021.

Portaria SEFAZ nº 201, de 30.12.2021 – Altera a Portaria SEFAZ nº 65 de 2021.

Portaria SEFAZ nº 195, de 20.12.2021 – Republicação: 22.12.2021 - Regulamenta a emissão do CREF - Certificado de Regularidade Fiscal.

Portaria SEFAZ nº 192, de 16.12.2021 – Altera a Portaria SEFAZ nº 338 de 2019.

Portaria SEFAZ nº 182, de 12.12.2021 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 180, de 10.12.2021 – Altera a Portaria SEFAZ nº 174 de 2021.

Portaria SEFAZ nº 179, de 06.12.2021 – Regulamenta a obrigatoriedade da apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19 para ingresso e a permanência nas repartições fiscais desta Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/PB.

Portaria SEFAZ nº 178, de 03.12.2021 – Regulamenta a obrigatoriedade da apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19 para ingresso e a permanência nas repartições fiscais desta Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/PB.

Portaria SEFAZ nº 174, de 30.11.2021 – Fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com cerveja, chopp, ref

Portaria SEFAZ nº 172, de 29.11.2021 – Altera a Portaria SEFAZ nº 65 de 2021.

Portaria SEFAZ nº 171, de 29.11.2021 – Altera a Portaria SEFAZ nº 77 de 2021.

Portaria SEFAZ nº 173, de 29.11.2021 – Fixa os valores, para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas e nas aquisições interestaduais com os produtos água mineral, água adicionada de sais e água natural.

Portaria SEFAZ nº 163, de 17.11.2021 – Republicação: 25.11.2021 - Fixa os valores, para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas e nas aquisições interestaduais com os produtos água mineral, água adicionada

Portaria SEFAZ nº 163, de 17.11.2021 – Fixa os valores, para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas e nas aquisições interestaduais com os produtos água mineral, água adicionada de sais e água natural.

Portaria SEFAZ nº 162, de 15.11.2021 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 157, de 09.11.2021 – Prorroga, excepcionalmente, os prazos dos sorteios mensais e sorteios especiais do Programa "Nota Cidadã".

Portaria SEFAZ nº 153, de 05.11.2021 – Altera a Portaria SEFAZ nº 318 de 2019.

Portaria SEFAZ nº 145, de 18.10.2021 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 142, de 08.10.2021 – Prorroga, o prazo do sorteio mensal e sorteio especial do Programa "Nota Cidadã", para 14.10.2021.

Portaria SEFAZ nº 133, de 23.09.2021 – Inclui no Anexo Único da Portaria nº 318/2019/SEFAZ, de 28 de novembro de 2019 e dá outras providências.

Portaria SEFAZ nº 128, de 17.09.2021 – Dispõe sobre a alteração da Portaria GSER nº 17, de 24.01.2018.

Portaria SEFAZ nº 127, de 15.09.2021 – Prorroga para 16.09.2021, o prazo para pagamento, sem acréscimos legais, dos tributos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Portaria SEFAZ nº 124, de 10.09.2021 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 117, de 24.08.2021 – Altera a Portaria GSER nº 179 de 2012.

Portaria SEFAZ nº 111, de 12.08.2021 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 108, de 06.08.2021 – Revoga a Portaria GSER nº 113, de 2012, a Portaria GSER nº 218, de 2012, a Portaria GSER nº 190, de 2013, e a Portaria GSER nº 164, de 17.07.2014 - DOE PB de 19.07.2014.

Portaria SEFAZ nº 101, de 20.07.2021 – Altera a Portaria SEFAZ nº 318 de 2019.

Portaria SEFAZ nº 102, de 20.07.2021 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 99, de 14.07.2021 – Altera a Portaria SEFAZ nº 124 de 2020.

Portaria SEFAZ nº 90, de 12.07.2021 – Altera a Portaria SEFAZ nº 77 de 2021.

Portaria SEFAZ nº 83, de 30.06.2021 – Republicação: 08.07.2021 - Altera a Portaria SEFAZ nº 65 de 2021.

Portaria SEFAZ nº 83, de 30.06.2021 – Altera a Portaria SEFAZ nº 65 de 2021.

Portaria SEFAZ nº 80, de 29.06.2021 – Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais - RCRF/PB.

Portaria SEFAZ nº 77, de 25.06.2021 – Estabelece as quotas mensais de óleo diesel em litros para a concessão do benefício da base de cálculo do ICMS.

Portaria SEFAZ nº 71, de 14.06.2021 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 66, de 31.05.2021 – Republicação: 15.06.2021 - Altera a Portaria SEFAZ nº 124 de 2020.

Portaria SEFAZ nº 64, de 26.05.2021 – Republicação: 15.06.2021 - Altera a Portaria GSER nº 231 de 2017.

Portaria SEFAZ nº 66, de 31.05.2021 – Altera a Portaria SEFAZ nº 124 de 2020.

Portaria SEFAZ nº 65, de 28.05.2021 – Estabelece quotas mensais de óleo diesel em litros para a concessão do benefício de redução de base de cálculo nas saídas internas de óleo diesel.

Portaria SEFAZ nº 64, de 26.05.2021 – Altera a Portaria GSER nº 231 de 2017.

Portaria SEFAZ nº 63, de 25.05.2021 – Altera a Portaria GSER nº 9 de 2017.

Portaria SEFAZ nº 58, de 19.05.2021 – Incluí no Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 318 de 2019 os itens que menciona.

Portaria SEFAZ nº 57, de 18.05.2021 – Altera a Portaria SEFAZ nº 124 de 2020.

Portaria SEFAZ nº 56, de 18.05.2021 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 55, de 17.05.2021 – Regulamenta o pedido de isenção do ICMS nas saídas de veículos automotores novos destinados às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.

Portaria SEFAZ nº 50, de 04.05.2021 – Altera a Portaria SEFAZ nº 124 de 2020.

Portaria PGE nº 50, de 19.04.2021 – Estabelece proposta padronizada de transação em execução fiscal, e dá outras providências.

Portaria SEFAZ nº 49, de 29.04.2021 – Prorroga o prazo para autenticação dos livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados.

Portaria SEFAZ nº 45, de 19.04.2021 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 44, de 16.04.2021 – Altera a Portaria SEFAZ nº 318 de 2019.

Portaria SEFAZ nº 43, de 09.04.2021 – Aprova o Manual de Orientações - ICMS DIFAL/Fronteira.

Portaria SEFAZ nº 41, de 25.03.2021 – Altera a Portaria GSER nº 9 de 2017.

Portaria SEFAZ nº 38, de 17.03.2021 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 31, de 25.02.2021 – Fixa os valores, para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas e nas aquisições interestaduais com os produtos água mineral, água adicionada de sais e água natural.

Portaria SEFAZ nº 12, de 20.01.2021 – Republicação: 24.02.2021 - Altera o Anexo Único da Portaria GSER nº 19 de 2017.

Portaria SEFAZ nº 30, de 22.02.2021 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 29, de 18.02.2021 – Cancela a Portaria SEFAZ nº 28 de 2021.

Portaria SEFAZ nº 28, de 17.02.2021 – Fixa os valores para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com o produto água mineral, água adicionada de sais e água

Portaria SEFAZ nº 16, de 01.02.2021 – Altera a Portaria SEFAZ nº 318 de 2019.

Portaria SEFAZ nº 15, de 01.02.2021 – Altera a Portaria GSER nº 337 de 2017.

Portaria SEFAZ nº 13, de 25.01.2021 – Altera a Portaria GSER 337 de 2017.

Portaria SEFAZ nº 12, de 20.01.2021 – Altera o Anexo Único da Portaria GSER nº 19 de 2017.

Portaria SEFAZ nº 11, de 20.01.2021 – Altera o Anexo Único da Portaria GSER nº 20 de 2017.

Portaria SEFAZ nº 7, de 14.01.2021 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 3, de 08.01.2021 – Define novas regras para saídas internas de açúcar comercializado por empresas detentoras de TARE, conforme Decreto nº 40.211, de 29 de abril de 2020.

Portaria SEFAZ nº 160, de 09.12.2020 – Altera a Portaria SEFAZ nº 318 de 2019.

Portaria SEFAZ nº 157, de 01.12.2020 – Altera a Portaria SEFAZ nº 338 de 2019.

Portaria SEFAZ nº 154, de 19.11.2020 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria SEFAZ nº 138, de 26.10.2020 – Regulamenta recepção de defesa, apresentada em face de instauração de processo administrativo tributário contencioso.

Portaria SEFAZ nº 137, de 22.10.2020 – Altera a Portaria SEFAZ nº 248 de 2019.

Portaria SEFAZ nº 136, de 22.10.2020 – Altera a Portaria SEFAZ nº 318 de 2019.

Portaria SEFAZ nº 135, de 21.10.2020 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB para R$ 52,20 (cinquenta e dois reais e vinte centavos).

Portaria SEFAZ nº 133, de 15.10.2020 – Altera a Portaria SEFAZ nº 218 de 2019.

Portaria SEFAZ nº 127, de 24.09.2020 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB para R$ 51,87 (cinquenta e um reais e oitenta e sete centavos).

Portaria SEFAZ nº 124, de 17.09.2020 – Estabelece lista de mercadorias e operações não abrangidas pelos benefícios concedidos nos termos do Decreto nº 40.211, de 29 de abril de 2020.

Portaria SEFAZ nº 111, de 04.09.2020 – Republicação: 15.09.2020 - Altera a Portaria SEFAZ nº 248 de 2019.

Portaria SEFAZ nº 114, de 08.09.2020 – Regulamenta o oferecimento de denúncia contra contribuintes de tributos estaduais deste Estado deverão ser apresentadas no Portal da SEFAZ/PB por meio de preenchimento de formulário próprio.

Portaria SEFAZ nº 112, de 05.09.2020 – Altera a Portaria SEFAZ nº 60 de 2020.

Portaria SEFAZ nº 111, de 04.09.2020 – Altera a Portaria SEFAZ nº 248 de 2019.

Portaria SEFAZ nº 110, de 28.08.2020 – Altera a Portaria SEFAZ nº 60 de 2020.

Portaria SEFAZ nº 108, de 28.08.2020 – Determina que os Processos Administrativos Tributários, encaminhados para apreciação e julgamento pela GEJUP, sejam distribuídos aos julgadores fiscais, obedecendo uma ordem prioritária.

Portaria SEFAZ nº 106, de 17.08.2020 – Republicação: 19.08.2020 - Suspende, no período de 1º de setembro de 2020 a 31 de maio de 2021, da abrangência dos Regimes Especiais de Tributação concedidos com fulcro no Decreto nº 40.211, de 29 de abril de 2020, a

Portaria SEFAZ nº 106, de 17.08.2020 – Suspende, no período de 1º de setembro de 2020 a 31 de maio de 2021 as operações com o produto açúcar, quando provenientes de outras unidades da federação.

Portaria SEFAZ nº 105, de 04.08.2020 – Altera a Portaria SEFAZ nº 60 de 2020.

Portaria SEFAZ nº 104, de 03.08.2020 – Altera a Portaria SEFAZ nº 293 de 2019.

Portaria SEFAZ nº 103, de 28.07.2020 – Inclui no Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 318 de 2019, os itens que indica.

Portaria SEFAZ nº 102, de 27.07.2020 – Uniformiza os procedimentos a serem adotados pela Gerência Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos (GOFE) e Gerências Regionais, relativos aos processos de pedido de baixa no Cadastro de Contribuintes do Impo

Portaria SEFAZ nº 100, de 23.07.2020 – Altera a Portaria SEFAZ nº 60 de 2020.

Portaria SEFAZ nº 99, de 22.07.2020 – Prorroga, o prazo para autenticação dos livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados, até 4 de setembro de 2020.

Portaria SEFAZ nº 97, de 22.07.2020 – Altera a Portaria SEFAZ nº 60 de 2020.

Portaria SEFAZ nº 95, de 17.07.2020 – Republicação: 18.07.2020 - Altera a Portaria SEFAZ nº 60 de 2020.

Portaria SEFAZ nº 92, de 09.07.2020 – Altera a Portaria SEFAZ 87 de 2020.

Portaria SEFAZ nº 86, de 30.06.2020 – Altera a Portaria SEFAZ nº 60 de 2020.

Portaria SEFAZ nº 82, de 26.06.2020 – Altera a Portaria SEFAZ n º 318 de 2019.

Portaria SEFAZ nº 81, de 25.06.2020 – Altera a Portaria SEFAZ nº 60 de 2020.

Portaria SEFAZ nº 78, de 15.06.2020 – Altera a Portaria SEFAZ nº 60 de 2020.

Portaria SEFAZ nº 76, de 01.06.2020 – Altera a Portaria SEFAZ nº 60 de 2020.

Portaria SEFAZ nº 74, de 27.05.2020 – Estabelece lista, de mercadorias e operações não abrangidas pelos benefícios concedidos nos termos do Decreto nº 40.211, de 29 de abril de 2020, salvo previsão expressa em Termo de Acordo.

Portaria SEFAZ nº 73, de 27.05.2020 – Altera a Portaria SEFAZ nº 293 de 2019.

Portaria SEFAZ nº 72, de 18.05.2020 – Altera a Portaria SEFAZ nº 60 de 2020.

Portaria SEFAZ nº 70, de 15.05.2020 – Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais do Estado da Paraíba - RCRF.

Portaria SEFAZ nº 67, de 05.05.2020 – Altera a Portaria SEFAZ nº 60 de 2020.

Portaria GCG nº 26, de 30.03.2020 – Dispõe sobre a suspensão de atendimento presencial e vistorias técnicas na DAT/CATs, faz o sobrestamento de prazos e dá outras providências.

Portaria SEFAZ nº 66, de 24.04.2020 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB para R$ 51,78 (cinquenta e um reais e setenta e oito centavos).

Portaria SEFAZ nº 63, de 17.04.2020 – Altera a Portaria SEFAZ nº 60 de 2020.

Portaria SEFAZ nº 62, de 14.04.2020 – Prorroga para 31.07.2020, o prazo para autenticação dos livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados.

Portaria SEFAZ nº 61, de 09.04.2020 – Altera a Portaria SEFAZ nº 338 de 2019.

Portaria SEFAZ nº 60, de 08.04.2020 – Suspende o expediente presencial em todas as unidades de atendimento, repartições fiscais, gerências e postos fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda, até 19 de abril de 2020, bem como, dá outras providências.

Portaria SEFAZ nº 58, de 31.03.2020 – Suspende a remessa para inscrição em dívida ativa de processos administrativos aptos a serem inscritos, no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020.

Portaria SEFAZ nº 57, de 24.03.2020 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB para R$ 51,74 (cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos).

Portaria SEFAZ nº 48, de 12.03.2020 – Altera a Portaria SEFAZ nº 318 de 2019.

Portaria SEFAZ nº 39, de 28.02.2020 – Altera a Portaria SEFAZ nº 293 de 2019.

Portaria SEFAZ nº 37, de 28.02.2020 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB para R$ 51,61 (cinquenta e um reais e sessenta e um centavos).

Portaria SEFAZ nº 26, de 06.02.2020 – Altera a Portaria SEFAZ nº 318 de 2019.

Portaria SEFAZ nº 16, de 24.01.2020 – Republicação: 29.01.2020 - Dispensa os registros que menciona para os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Portaria SEFAZ nº 15, de 24.01.2020 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB para R$ 51,51 (cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos).

Portaria SEFAZ nº 8, de 13.01.2020 – Altera a Portaria SEFAZ nº 293 de 2019.

Portaria SEFAZ nº 345, de 27.12.2019 – Dispõe sobre o cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nos termos que especifica.

Portaria SEFAZ nº 340, de 23.12.2019 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB para R$ 50,92 (cinquenta reais e noventa e dois centavos).

Portaria SEFAZ nº 341, de 23.12.2019 – Regulamenta o recolhimento do imposto.

Portaria SEFAZ nº 338, de 13.12.2019 – Regulamenta os procedimentos operacionais previstos nesta Portaria quanto à forma, ao cronograma, ao quantitativo e ao valor dos prêmios, período de apuração e da data de realização dos sorteios mensais e especiais,

Portaria GSER nº 326, de 06.12.2019 – Dispõe sobre a documentação necessária para requerimento de inscrição no CCICMS/PB por Distribuidor de Combustíveis, Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR e Posto Revendedor Varejista de Combustíveis.

Portaria SEFAZ nº 318, de 28.11.2019 – Republicação:03.12.2019 - Fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria e dá outras providências.

Portaria SEFAZ nº 318, de 28.11.2019 – Fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária e dá outras providências.

Portaria GSER nº 314, de 25.11.2019 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB para R$ 50,66 (cinquenta reais e sessenta e seis centavos).

Portaria SEFAZ nº 309, de 11.11.2019 – Altera a Portaria GSER nº 236 de 2017.

Portaria SEFAZ nº 306, de 06.11.2019 – Estabelece os valores de referência dos produtos mencionados.

Portaria SEFAZ nº 276, de 27.09.2019 – Republicação: 24.10.2019 - Regulamenta a inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS-CCICMS.

Portaria SEFAZ nº 293, de 21.10.2019 – Dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras para prestação dos serviços de arrecadação de receitas estaduais.

Portaria SEFAZ nº 290, de 16.10.2019 - Republicação: 18.10.2019 - Altera a Portaria GSER nº 269 de 2017.

Portaria SEFAZ nº 289, de 15.10.2019 – Republicação: 18.10.2019 - Altera a Portaria GSER nº 82 de 2013.

Portaria SEFAZ nº 290, de 16.10.2019 – Altera a Portaria GSER nº 269 de 2017.

Portaria SEFAZ nº 289, de 15.10.2019 – Altera a Portaria GSER nº 82 de 2013.

Portaria SEFAZ nº 283, de 09.10.2019 – Altera a Portaria SEFAZ nº 219 de 2019.

Portaria SEFAZ nº 279, de 30.09.2019 – Suspende, no período de 1º de outubro de 2019 a 31 de maio de 2020, da abrangência dos Regimes Especiais de Tributação que menciona.

Portaria SEFAZ nº 276, de 27.09.2019 – Regulamenta a inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS-CCICMS.

Portaria SEFAZ nº 273, de 23.09.2019 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB para (cinquenta reais e sessenta e três centavos).

Portaria SEFAZ nº 270, de 12.09.2019 – Fixa os valores como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com sorvetes e picolés.

Portaria SEFAZ nº 260, de 30.08.2019 – Altera a Portaria SEFAZ nº 183 de 2019.

Portaria SEFAZ nº 259, de 30.08.2019 – Altera a Portaria GSER nº 17 de 2018.

Portaria SEFAZ nº 257, de 28.08.2019 – Republicação: 30.08.2019 - Estabelece lista de mercadorias e operações não abrangidas pelos benefícios concedidos nos termos do Decreto nº 23.210, de 29 de julho de 2002.

Portaria SEFAZ nº 257, de 28.08.2019 – Estabelece lista de mercadorias e operações não abrangidas pelos benefícios concedidos nos termos do Decreto nº 23.210, de 29 de julho de 2002.

Portaria SEFAZ nº 255, de 28.08.2019 – Suspende, no período de 1º a 30 de setembro de 2019, dada abrangência dos Regimes Especiais de Tributação concedidos com fulcro no Decreto nº 23.210, de 29 de julho de 2002, as operações com o produto açúcar, quando

Portaria GSER nº 247, de 14.08.2019 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB para R$ 50,58 (cinquenta reais e cinquenta e oito centavos).

Portaria SEFAZ nº 233, de 25.07.2019 – Determina o uso obrigatório, a partir de 01.08.2019, de Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora - AC.

Portaria SEFAZ nº 232, de 24.07.2019 – Regulamenta a listagem de que trata o art. 4º do Decreto nº 39.311 , de 19 de julho de 2019.

Portaria SEFAZ nº 228, de 23.07.2019 – Fixa os valores como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com sorvetes e picolés.

Portaria SEFAZ nº 218, de 12.07.2019 – Republicação: 24.07.2019 - Fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições inte

Portaria SEFAZ nº 229, de 23.07.2019 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB para R$ 50,48 (cinquenta reais e quarenta e oito centavos).

Portaria SER nº 205, de 27.06.2019 - Fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com sorvetes e picolés.

Portaria GSER nº 203, de 26.06.2019 - Altera a Portaria GSER nº 337 de 2017.

Portaria SEFAZ nº 202, de 19.06.2019 - Regulamenta a aquisição de selo fiscal para aposição na luva de vasilhame retornável que contenha água mineral natural, água adicionada de sais ou água natural.

Portaria SEFAZ nº 201, de 19.06.2019 - Estabelece os procedimentos relativos ao credenciamento dos fabricantes de selo fiscal para aposição em luva de vasilhame de 20 (vinte) litros, que contenha água mineral natural, água adicionada de sais ou água natur

Portaria SEFAZ nº 200, de 19.06.2019 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 50,41 (cinquenta reais e quarenta e um centavos), para R$ 50,47 (cinquenta reais e quarenta e sete centavos).

Portaria GSER nº 196, de 17.06.2019 - Altera a Portaria GSER nº 337 de 2017.

Portaria SEFAZ nº 184, de 03.06.2019 – Suspende, no período de 1º de junho a 31 de agosto de 2019, da abrangência dos Regimes Especiais de Tributação concedidos com fulcro no Decreto nº 23.210, de 29 de julho de 2002, as operações com o produto açúcar, qu

Portaria SEFAZ nº 183, de 31.05.2019 – Fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.

Portaria GSER nº 167, de 23.05.2019 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB para R$ 50,41 (cinquenta reais e quarenta e um centavos).

Portaria SEFAZ nº 160, de 16.05.2019 – Inclui no Anexo da Portaria GSER nº 82 de 2013, os itens que menciona.

Portaria GSER nº 157, de 15.05.2019 – Adota a tabela com os preços constantes no Anexo Único desta Portaria, para efeito de atualização dos valores referenciais mínimos de frete.

Portaria GSER nº 90, de 15.03.2019 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB para R$ 49,75 (quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos).

Portaria GSER nº 77, de 27.02.2019 – Suspende, no período de 1º de março a 31 de maio de 2019, da abrangência dos Regimes Especiais de Tributação concedidos com fulcro no Decreto nº 23.210, de 29 de julho de 2002 e dá outras providências.

Portaria GSER nº 69, de 15.02.2019 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB para R$ 49,54 (quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).

Portaria SEJEL nº 3, de 25.01.2019 – Determina a suspensão da homologação da prestação de contas da liberação dos ingressos pelos clubes beneficiados da dedução de ICMS pelos contribuintes patrocinadores.

Portaria GSER nº 213, de 30.11.2018 - Fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.

Portaria GSER nº 216, de 05.12.2018 - Fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações interestaduais.

Portaria GSER nº 213, de 30.11.2018 - Fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.

Portaria GSER nº 212, de 28.11.2018 - Revoga o inciso I do § 2º do art. 1º da Portaria GSER nº 109 de 2013.

Portaria GSER nº 207, de 20.11.2018 - Altera a Portaria GSER nº 1 de 2017.

Portaria GSER nº 205, de 19.11.2018 -Altera a Portaria GSER nº 87 de 2016, que estabelece que a concessão de inscrição estadual, alteração de dados cadastrais e baixa no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba obedecerá às seguintes regras,

Portaria GSER nº 190, de 30.10.2018 - Estabelece valores de referência dos produtos que menciona.

Portaria GSER nº 189, de 30.10.2018 - Suspende, no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2018, da abrangência dos Regimes Especiais de Tributação concedidos com fulcro no Decreto nº 23.210 de 2002, as operações com o produto açúcar.

Portaria GSER nº 188, de 29.10.2018 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB para R$ 49,19 (quarenta e nove reais e dezenove centavos).

Portaria GSER nº 121, de 28.06.2018 – Dispõe sobre a concessão de acesso à Rede Interna da Secretaria de Estado da Receita através da Rede Privada Virtual (VPN).

Portaria GSER nº 101, de 04.06.2018 - Fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.

Portaria GSER nº 76, de 16.04.2018 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB para R$ 47,93 (quarenta e sete reais e noventa e tres centavos).

Portaria GSER nº 72, de 10.04.2018 - Prorroga o prazo de envio dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital, à Guia de Informações Mensais e à Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária.

Portaria GSER nº 62, de 20.03.2018 - Fixa valores para efeito de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com o produto água mineral e água adicionada de sais.

Portaria GSER nº 57, de 15.03.2018 - Altera a Portaria GSER nº 17 de 2018.

Portaria GSER nº 43, de 21.02.2018 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB para R$ 47,73 (quarenta e sete reais e setenta e três centavos).

Portaria GSER nº 42, de 20.02.2018 - Estabelece que os contribuintes do ICMS obrigados a entregarem a Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM), que optarem pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD), terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da

Portaria GSER nº 41, de 19.02.2018 - Altera Portaria GSER nº 312, de 07.12.2017, que fixa valores para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com o produto á

Portaria GSER nº 31, de 05.02.2018 - Incluir no anexo único da Portaria nº 300 GSER, de 29 de novembro de 2017, os itens que indica, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas

Portaria GSER nº 17, de 24.01.2018 - Dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.

Portaria GSER nº 12, de 18.01.2018 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, para R$ 47,60 (quarenta e sete reais e sessenta centavos).

Portaria GSER nº 2, de 05.01.2018 - Prorroga, até 10 de janeiro de 2018, o prazo de entrega da EFD/GIM para os contribuintes que optaram pela forma de recolhimento disposta no Decreto nº 37.962, de 18 de dezembro de 2017.

Portaria GSER nº 332, de 21.12.2017 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, para R$ 47,39 (quarenta e sete reais e trinta e nove centavos).

Portaria GSER nº 327, de 20.12.2017 – Inclui no anexo único da Portaria GSER nº 300, de 29 de novembro de 2017, os itens que menciona.

Portaria GSER nº 312, de 07.12.2017 – Fixa valores para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com o produto água mineral e água adicionada de sais.

Portaria GSER nº 302, de 01.12.2017 – Altera a Portaria GSER nº 269 de 2017.

Portaria GSER nº 301, de 30.11.2017 – Altera a Portaria GSRE nº 244, de 08 de outubro de 2004.

Portaria GSER nº 300, de 29.11.2017 – Fixa valores como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.

Portaria GSER nº 297, de 21.11.2017 – Regulamenta a Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira - RMF de que trata o § 1º do art. 6º do Decreto nº 37.720 , de 18 de outubro de 2017.

Portaria GSER nº 295, de 16.11.2017 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, para R$ 47,26 (quarenta e sete reais e vinte e seis centavos).

Portaria GSER nº 285, de 07.11.2017 – Altera a Portaria nº 269 GSER de 2017.

Portaria GSER nº 274, de 27.10.2017 – Dispõe sobre as saídas de autopeças, partes, componentes e acessórios, constantes no Anexo 05 do Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.

Portaria GSER nº 269, de 24.10.2017 – Republicação: 26.10.2017 - Dispõe sobre o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e do contribuinte.

Portaria GSER nº 269, de 24.10.2017 – Dispõe sobre o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e do contribuinte.

Portaria GSER nº 250, de 21.09.2017 – Inclui no Anexo Único da Portaria nº 00145/2017/GSER, de 05 de junho de 2017, os itens que menciona.

Portaria GSER nº 248, de 18.09.2017 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, para R$ 46,89 (quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos).

Portaria GSER nº 241, de 14.09.2017 – Fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária e dá outras providências.

Portaria GSER nº 236, de 11.09.2017 – Dispõe sobre a destinação de mercadorias abandonadas administradas pela Secretaria de Estado da Receita.

Portaria GSER nº 231, de 01.09.2017 – Regulamenta os procedimentos a serem adotados pelas empresas detentoras de Termos de Acordo de Regime Especial de Tributação do ICMS - TARE com cláusula de recolhimento mínimo variável do Imposto.

Portaria GSER nº 225, de 29.08.2017 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à retenção ou apreensão de bens ou mercadorias.

Portaria Conjunta GSER/PGE nº 1, de 23.08.2017 – Dispõe sobre inscrição em Dívida Ativa de créditos tributários.

Portaria GSER nº 224, de 24.08.2017 – Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 4º da Portaria nº 00184/2016/GSER, de 21 de outubro de 2016.

Portaria GSER nº 218, de 11.08.2017 – Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da cientificação do devedor, para quitação do débito tributário ou para suspensão de sua exigibilidade.

Portaria GSER nº 192, de 11.07.2017 – Altera a Portaria GSER nº 235, de 26.06.2016.

Portaria GSER nº 174, de 29.06.2017 – Dispõe sobre a dispensa, por parte das empresas de prestação de serviços de transporte de carga com inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Portaria GSER nº 177, de 30.06.2017 – Fixa, preliminarmente, os índices percentuais a serem aplicados no exercício de 2018, na distribuição da quota-parte dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS.

Portaria GSER nº 170, de 27.06.2017 - Altera a Portaria GSER nº 87, de 20.05.2016.

Portaria GSER nº 166, de 22.06.2017 – Reprodução: 28.06.2017 - Altera a Portaria GSER nº 11, de 12.01.2017.

Portaria GSER nº 166, de 22.06.2017 – Altera a Portaria GSER nº 11, de 12.01.2017.

Portaria GSER nº 165, de 22.06.2017 – Determina que nas operações interestaduais de entrada de mercadorias destinadas aos contribuintes do ICMS, detentores de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, quer principais quer secundários, própri

Portaria GSER nº 158, de 19.06.2017 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, para R$ 46,89 (quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos).

Portaria GSER nº 146, de 06.06.2017 – Prorroga, excepcionalmente, até 25.06.2017, o prazo de entrega da Guia de Informação sobre Valor Adicionado - GIVA relativa ao exercício de 2016.

Portaria GSER nº 145, de 05.06.2017 – Fixa os valores como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.

Portaria GSER nº 143, de 02.06.2017 – Altera a Portaria nº GSER 136, de 29.05.2017.

Portaria GSER nº 142, de 01.06.2017 - Fixa os valores, para efeito de base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais, com o produto água mineral.

Portaria GSER nº 141, de 01.06.2017 - Revoga a Portaria GSER nº 90, de 25.05.2016.

Portaria GSER nº 132, de 23.05.2017 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, para R$ 46,74 (quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos).

Portaria GSER nº 96, de 19.04.2017 - Dispõe sobre procedimentos para o credenciamento de estabelecimento gráfico como fabricante de selo fiscal para aposição em luva de vasilhame de 20 (vinte) litros, que contenha água mineral natural ou água adicionada

Portaria GSER nº 87, de 03.04.2017 - Altera a Portaria GSER nº 11, de 12.01.2017.

Portaria GSER nº 76, de 20.03.2017 - Prorroga, excepcionalmente, até 31.03.2017, o prazo de entrega da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM e da Guia de Informação Mensal do ICMS - Dados Anuais relativos ao período de fevereiro de 2017.

Portaria GSER nº 69, de 10.03.2017 - Altera a Portaria GSER nº 235, de 26.12.2016, que autoriza os contribuintes do Estado, nas vendas fora do estabelecimento, a emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, para as notas de vendas desti

Portaria GSER nº 67, de 09.03.2017 - Altera na Portaria nº 082/GSER, de 5 de abril de 2013, os itens do Grupo de Pauta - Madeira, conforme especifica.

Portaria GSER nº 45, de 17.02.2017 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB para R$ 46,41 (quarenta e seis reais e quarenta e um centavos).

Portaria GSER nº 37, de 03.02.2017 - Altera a Portaria GSER nº 87 de 20.05.2016.

Portaria GSER nº 32, de 31.01.2017 - Altera a Portaria GSER nº 1, de 02.02.2017.

Portaria GSER nº 18, de 19.01.2017 - Fixa, definitivamente, os índices percentuais a serem aplicados no exercício de 2017, na distribuição da quota-parte dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS.

Portaria GSER nº 16, de 18.01.2017 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, para R$ 46,23 (quarenta e seis reais e vinte e três centavos).

Portaria GSER nº 1, de 02.01.2017 - Determina que a comprovação de uma das deficiências a que se referem os incisos I e II do art. 2º do Decreto nº 33.616 , de 14.12.2012 seja atestada mediante laudo de avaliação emitido por médico.

Portaria GSER nº 235, de 26.12.2016 - Autoriza os contribuintes do Estado, nas vendas fora do estabelecimento, a emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, para as notas de vendas destinadas a não contribuintes.

Portaria GSER nº 234, de 26.12.2016 - Estipula os valores da meta institucional ajustada do Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICM

Portaria GSER nº 233, de 26.12.2016 – Fixa os índices percentuais a serem aplicados no exercício de 2016, na distribuição da quota-parte dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS.

Portaria GSER nº 227, de 15.12.2016 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB para R$ 46,10 (quarenta e seis reais e dez centavos).

Portaria GSER nº 226, de 14.12.2016 - Divulga os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em Reais, incidente sobre veículos, embarcações e aeronaves usados, para o exercício de 2017.

Portaria GSER nº 181, de 18.10.2016 - Aprova o Roteiro para Escrituração de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) na Escrituração Fiscal Digital (EFD), para empresas detentoras de TARE, sob a égide do Decreto nº 23.211, de 29 de julho de 2002.

Portaria GSER nº 180, de 17.10.2016 - Aprovar o Roteiro para Escrituração de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) na Escrituração Fiscal Digital (EFD), para empresa detentora de TARE.

Portaria GSER nº 179, de 17.10.2016 - Aprova o Roteiro para Escrituração de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) na Escrituração Fiscal Digital (EFD), para empresa detentora de TARE com cláusula de importação.

Portaria GSER nº 178, de 14.10.2016 - Altera a Portaria GSER nº 168/2016, de 04.10.2016.

Portaria GSER nº 177, de 11.10.2016 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, para R$ 45,89 (Quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos).

Portaria GSER nº 174, de 10.10.2016 - Altera a Portaria GSER nº 163, de 10.07.2007.

Portaria GSER nº 168, de 04.10.2016 - Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelo contribuinte que discordar de valores constantes de fatura emitida pela Secretaria de Estado da Receita - SER, referentes às entradas de operações interestaduais.

Portaria GSER nº 157, de 12.09.2016 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, para R$ 45,86 (Quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).

Portaria GSER nº 151, de 02.09.2016 – Acrescenta itens à Portaria GSER nº 95, de 31.05.2016.

Portaria GSER nº 148, de 31.08.2016 – Fixa, definitivamente, os índices percentuais a serem aplicados no exercício de 2017, na distribuição da quota-parte dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.

Portaria GSER nº 145, de 25.08.2016 - Altera a Portaria GSER nº 204, de 31.08.2015.

Portaria GSER nº 141, de 15.08.2016 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria GSER nº 142, de 15.08.2016 - Altera a Portaria nº GSER 82, de 05.04.2013.

Portaria GSER nº 121, de 13.07.2016 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 45,26 (quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos), para R$ 45,42 (quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com bas

Portaria GSER nº 105, de 14.06.2016 - O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 23 do Regulamento do IC

Portaria GSER nº 95, de 31.05.2016 - Fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria (disponível no link https://www.receita.pb.gov.br/ser/news/2225-anexo-unico-da-portaria-n-095-gser-de-31-5-2016), como base de cálculo do ICMS devido por Substi

Portaria GSER nº 87, de 20.05.2016 – Estabelece que a concessão de inscrição estadual, alteração de dados cadastrais e baixa no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba obedecerá às seguintes regras, além das contidas no Regulamento do ICMS.

Portaria GSER nº 84, de 13.05.2016 – Prorroga, em caráter excepcional, do dia 5 para o dia 15 de maio de 2016 e dá outras providências.

Portaria GSER nº 79, de 10.05.2016 – Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 1º da Portaria nº 209/GSER, de 15 de setembro de 2014, com a redação que especifica.

Portaria GSER nº 78, de 06.05.2016 – Determina que as empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências.

Portaria GSER nº 68, de 27.04.2016 – Inclui itens na Portaria nº 286/GSER, de 27.11.2015, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.

Portaria GSER nº 57, de 30.03.2016 – Estabelece a base de cálculo da Substituição Tributária nas operações com sorvetes e picolés.

Portaria GSER nº 55, de 29.03.2016 – Estabelece os procedimentos a serem observados em relação à Escrituração Fiscal Digital por parte das empresas com regimes de tributação normal e simples nacional, no que tange aos estoques de mercadorias sujeitas à si

Portaria GSER nº 52, de 28.03.2016 – Altera a Portaria GSF nº 14, de 03.03.1998.

Portaria GSER nº 44, de 17.03.2016 – Dispõe sobre alteração de dispositivos da Portaria GSER nº 259 de 2014.

Portaria GSER nº 32, de 19.02.2016 – Prorroga, excepcionalmente, o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD e da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, até 29.02.2016 e da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e An

Portaria GSER nº 29, de 16.02.2016 – Dispõe sobre o valor da parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Portaria GSER nº 28, de 16.02.2016 – Prorroga, em caráter excepcional, do dia 5 para o dia 15 de março de 2016 e dá outras providências.

Portaria GSER nº 309, de 23.12.2015 – Dispõe sobre a alteração do art. 5º da Portaria GSER nº 083 , de 04.11.2010.

Portaria GSER nº 308, de 23.12.2015 – Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Portaria GSF nº 014 , de 03.03.1998.

Portaria GSER nº 305, de 18.12.2015 – Altera o art. 5º da Portaria GSER nº 083, de 04.11.2010, que passa a vigorar com a redação que especifica.

Portaria GSER nº 291, de 02.12.2015 – Altera o artigo 6º da Portaria nº 286/GSER, de 27.11.2015.

Portaria GSER nº 271, de 16.11.2015 – Inclui item no Anexo Único da Portaria nº 126/GSER, de 29.05.2015, que servirá como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.

Portaria GSER nº 268, de 13.11.2015 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria GSER nº 255, de 27.10.2015 – Autoriza o recebimento dos tributos estaduais, vencidos no mês de outubro de 2015, até o dia 30 de outubro de 2015 sem a incidência dos acréscimos legais.

Portaria GSER nº 245, de 13.10.2015 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria GSER nº 238, de 06.10.2015 – Dispõe sobre procedimentos para o cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Portaria GSER nº 236, de 05.10.2015 – Inclui no Anexo Único da Portaria nº 204/GSER, de 31 de agosto de 2015 os itens que especifica.

Portaria GSER nº 218, de 21.09.2015 – Acrescenta o § 3º ao Art. 3º da Portaria GSER nº 92, de 2011, conforme especifica.

Portaria GSER nº 213, de 14.09.2015 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria GSER nº 209, de 09.09.2015 – Altera dispositivos da Portaria GSER nº 259, de 19.11.2014.

Portaria GSER nº 206, de 02.09.2015 – Altera a Portaria nº 082/GSER, de 5 de abril de 2013, nos termos que especifica.

Portaria GSER nº 204, de 31.08.2015 – Fixa os valores, para efeito de base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais, com o produto água mineral.

Portaria GSER nº 194, de 14.08.2015 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria GSER nº 185, de 03.08.2015 – Adota a tabela com os preços que especifica, para efeito de atualização dos valores referenciais mínimos de frete.

Portaria GSER nº 183, de 29.07.2015 – Fixa os valores para efeito de base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais, com o produto água mineral.

Portaria GSER nº 174, de 10.07.2015 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria GSER nº 169, de 30.06.2015 – Inclui no Anexo Único da Portaria GSER nº 126, de 29 de maio de 2015, o item especificado, que servirá como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquis

Portaria GSER nº 165, de 25.06.2015 – Prorroga, excepcionalmente, o prazo de pagamento de Parcelamento Administrativo e da Dívida Ativa e o do ICMS - Comunicação, ICMS - Energia Elétrica e ICMS - Transporte, conforme especifica.

Portaria GSER nº 162, de 22.06.2015 – Prorroga, excepcionalmente, o prazo de envio do arquivo relativo a Guia de Informação Mensal - GIM do mês de maio de 2015.

Portaria GSER nº 145, de 12.06.2015 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria GSER nº 144, de 12.06.2015 – Altera a Portaria GSER nº 179, de 8 de agosto de 2012, que estabelece normas gerais relacionadas à concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba para empresas que exercem suas ativid

Portaria GSER nº 135, de 09.06.2015 – Reapresentação: 11.06.2015 - Estabelece procedimentos relativos às correções das faturas geradas pelo sistema de cobrança automática da Secretaria de Estado da Receita.

Portaria GSER nº 135, de 09.06.2015 – Estabelece procedimentos relativos às correções das faturas geradas pelo sistema de cobrança automática da Secretaria de Estado da Receita.

Portaria GSER nº 126, de 29.05.2015 – Fixa valores para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chopp, refrigerante, energético e isotônico.

Portaria GSER nº 90, de 22.04.2015 – Reapresentação: 13.05.2015 - Estabelece período experimental de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para estabelecimentos relacionados.

Portaria GSER nº 108, de 12.05.2015 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Portaria GSER nº 103, de 06.05.2015 – Fixa valores para fins de base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com sorvetes e picolés.

Portaria GSER nº 90, de 22.04.2015 – Estabelece período experimental de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para estabelecimentos relacionados.

Portaria GSER nº 82, de 06.04.2015 – Dispõe sobre alteração da Portaria GSER nº 259 de 2014.

Portaria GSER nº 37, de 25.02.2015 - Dispõe sobre a análise de documentos para regularização da opção pelo Simples Nacional.

Portaria GSER nº 33, de 18.02.2015 – Prorroga, excepcionalmente, o prazo de envio do arquivo relativo à Escrituração Fiscal Digital do mês de janeiro de 2015 para o dia 20 de fevereiro de 2015.

Portaria GSER nº 13, de 19.01.2015 - Fixa valores para fins de base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com sorvetes e picolés.

Portaria GSER nº 294, de 29.12.2014 – Dispõe sobre a revogação da Portaria GSER nº 145 de 2012.

Portaria GSER nº 283, de 11.12.2014 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de Emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Portaria GSER nº 262, de 24.11.2014 – Dispõe sobre procedimentos para o cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Portaria GSER nº 259, de 19.11.2014 – Estabelece período experimental de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para estabelecimento relacionado no Anexo Único.

Portaria GSER nº 230, de 14.10.2014 – Altera a Portaria GSER nº 108, de 13.05.2014, que define as três letras identificadoras das marcas comerciais das envasadoras com inscrição no Estado da Paraíba que serão apostas no selo fiscal.

Portaria GSER nº 229, de 14.10.2014 – Altera a Portaria GSER nº 123, de 29.05.2014 e dá outras providências.

Portaria GSER nº 218, de 30.09.2014 – Dispõe sobre procedimentos para o cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Portaria GSER nº 215, de 24.09.2014 – Altera a Portaria GSRE nº 244, de 08.10.2004 e dá outras providências.

Portaria GSER nº 209, de 15.09.2014 – Reapresentação: 18.09.2014 - Autoriza os contribuintes credenciados para emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e dá outras providências.

Portaria GSER nº 214, de 17.09.2014 – Altera a Portaria GSER nº 108, de 13.05.2014, que define as três letras identificadoras das marcas comerciais das envasadoras com inscrição no Estado da Paraíba que serão apostas no selo fiscal.

Portaria GSER nº 210, de 15.09.2014 – Altera a Portaria GSER nº 117, de 26.05.2014, que estabelece período experimental de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para estabelecimento relacionado.

Portaria GSER nº 209, de 15.09.2014 – Autoriza os contribuintes credenciados para emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e dá outras providências.

Portaria GSER nº 201, de 03.09.2014 – Altera a Portaria GSER nº 92, de 15 de setembro de 2011, que estabelece sobre a concessão de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS no Estado da Paraíba, bem como as alterações de dados cadastrais.

Portaria GSER nº 166, de 23.07.2014 – Altera a Portaria GSER nº 82, de 05.04.2013, que atualiza a pauta fiscal de produtos e mercadorias.

Portaria GSER nº 164, de 17.07.2014 – Altera a Portaria GSER nº 113, de 10 de maio de 2012, que disciplina acerca da representação fiscal para fins penais, no âmbito da Secretaria de Estado da Receita.

Portaria GSER nº 159, de 14.07.2014 – Altera a Portaria GSER nº 49, de 07.06.2010, que determina a utilização da Nota Fiscal Avulsa pelo Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo Simples Nacional.

Portaria GSER nº 158, de 11.07.2014 – Fixa valores para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações interestaduais com Cigarros e Outros Produtos Derivados do Fumo.

Portaria GSER nº 130, de 12.06.2014 – Altera a Portaria GSER nº 4, de 03.01.2014, que atribui ao Secretário Executivo da Secretaria de Estado da Receita o credenciamento de estabelecimento gráfico como fabricante de selo fiscal para aposição em luva de va

Portaria GSER nº 129, de 12.06.2014 – Altera a Portaria GSER nº 3, de 03.01.2014, que dispõe sobre a aquisição de selo fiscal para aposição na luva de vasilhame retornável que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais.

Portaria GSER nº 123, de 29.05.2014 – Reapresentação: 08.06.2014 - Fixa valores para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais, com cerveja, chopp, refrigerante, energé

Portaria GSER nº 123, de 29.05.2014 – Fixa valores para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais, com cerveja, chopp, refrigerante, energético e isotônico.

Portaria GSER nº 117, de 26.05.2014 – Estabelece período experimental de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para estabelecimento relacionado no Anexo Único.

Portaria GSER nº 110, de 13.05.2014 – Altera a Portaria GSER nº 4, de 03.01.2014, que atribui ao Secretário Executivo da Secretaria de Estado da Receita o credenciamento de estabelecimento gráfico como fabricante de selo fiscal para aposição em luva de va

Portaria GSER nº 109, de 13.05.2014 – Altera a Portaria GSER nº 3, de 03.01.2014, que dispõe sobre a aquisição de selo fiscal para aposição na luva de vasilhame retornável que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais.

Portaria GSER nº 108, de 13.05.2014 – Define as três letras identificadoras das marcas comerciais das envasadoras com inscrição no Estado da Paraíba que serão apostas no selo fiscal.

Portaria GSER nº 99, de 30.04.2014 – Reapresentação: 07.05.2014 - Prorroga, em caráter excepcional, para o próximo dia 30 de maio de 2014, o prazo para autenticação dos livros fiscais, vencido até 30 de abril de 2014, a que se reporta o art. 323, do Decre

Portaria GSER nº 99, de 30.04.2014 – Prorroga, em caráter excepcional, para o próximo dia 30 de maio de 2014, o prazo para autenticação dos livros fiscais, vencido até 30 de abril de 2014, a que se reporta o art. 323, do Decreto nº 18.930 , de 19 de junho

Portaria GSER nº 67, de 26.03.2014 – Fixa os valores mínimos de referência, que serão admitidos para efeito de formação da base de cálculo do ICMS - Substituição Tributária, relativamente às operações com os produtos derivados da farinha de trigo.

Portaria GSER nº 62, de 18.03.2014 – Altera a Portaria GSER nº 92, de 15 de setembro de 2011.

Portaria GSER nº 53, de 10.03.2014 – Altera a Portaria GSER nº 241, de 26 de novembro de 2013.

Portaria GSER nº 52, de 07.03.2014 – Altera a Portaria GSER nº 123, de 28 de dezembro de 2009.

Portaria GSER nº 51, de 06.03.2014 – Prorroga, excepcionalmente, o prazo de recolhimento do ICMS relativo às operações com gás natural pertinente ao mês de referência fevereiro de 2014.

Portaria GSER nº 32, de 18.02.2014 – Alteração da Portaria GSF nº 14, de 3 de março de 1998.

Portaria GSER nº 31, de 17.02.2014 – Prorroga, excepcionalmente, o prazo de envio do arquivo relativo à Escrituração Fiscal Digital do mês de janeiro de 2014 para o dia 14.03.2014.

Portaria GSER nº 30, de 17.02.2014 – Altera a Portaria GSER nº 82, de 5 de abril de 2013.

Portaria GSER nº 30, de 17.02.2014 – Altera a Portaria GSER nº 82, de 5 de abril de 2013.

Portaria GSER nº 28, de 17.02.2014 – Estabelece os valores de referência, de que trata o § 4º do artigo 1º do Decreto nº 22.066 , de 30 de julho de 2001.

Portaria GSER nº 27, de 12.02.2014 – Altera a Portaria GSER nº 241, de 26 de novembro de 2013.

Portaria GSER nº 15, de 15.01.2014 – Estabelece que os contribuintes patrocinadores dos clubes profissionais de futebol, integrantes da primeira divisão do Campeonato Paraibano de Futebol, para fazerem jus à dedução de que trata o "caput" do art. 2º da L

Portaria GSER nº 11, de 08.01.2014 – Altera a Portaria GSER nº 241, de 26 de novembro de 2013.

Portaria GSER nº 9, de 07.01.2014 – Altera a Portaria GSER nº 150, de 19 de julho de 2013, que dispõe sobre a ação integrante do Programa Paraíba Legal - Receita Cidadã, denominada "Torpedo Premiado - Cupom Legal".

Portaria GSER nº 4, de 03.01.2014 – Compete ao Secretário Executivo da Secretaria de Estado da Receita credenciar estabelecimento gráfico como fabricante de selo fiscal para aposição em luva de vasilhame de 20 (vinte) litros, que contenha água mineral nat

Portaria GSER nº 3, de 03.01.2014 – Dispõe sobre a aquisição de selo fiscal para aposição na luva de vasilhame retornável que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais.