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Novembro
Agenda de Obrigações Estadual - Pará – Novembro/2020
Até: Segunda-feira, dia 9
ICMS
Fato Gerador: Outubro
Histórico: Substituição Tributária - Autopeças Nas operações com peças, componentes, acessórios e demais produtos de uso automotivo o imposto deverá ser recolhido no mês subsequente ao da saída das mercadorias.
Documento: Documento de Arrecadação Estadual (DAE)
Fundamento Legal: RICMS-PA/2001 , art. 713-G ; Protocolo ICMS nº 41/2008
Até: Terça-feira, dia 10
ICMS - GIA-ST
Fato Gerador: Outubro
Histórico: Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST) Remessa pelo sujeito passivo por substituição tributária da GIA-ST relativa ao período de apuração do mês anterior para o local indicado pela Unidade da Federação favorecida, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas ao citado regime, hipótese em que deverá assinalar o campo 1 correspondente à expressão "GIA-ST Sem movimento", a qual poderá ser entregue em meio magnético ou por transmissão eletrônica de dados.
Documento: Via Internet
Fundamento Legal: RICMS-PA/2001 , art. 513 , § 4º; Ajuste Sinief nº 4/1993 , cláusula décima
Até: Terça-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador: Outubro
Histórico: Substituição Tributária O recolhimento do imposto será realizado no mês subsequente à retenção do mesmo pelo contribuinte substituto, ressalvadas as hipóteses previstas no RICMS-PA/2001 , arts. 679 , 679-A e 689-D .
Documento: Documento de Arrecadação Estadual (DAE)
Fundamento Legal: RICMS-PA/2001 , art. 108 , III
Até: Terça-feira, dia 10
ICMS - Dief
Fato Gerador: Outubro
Histórico: Declaração de Informações Econômico-Fiscais (Dief) Transmissão pela Internet, pelos contribuintes do imposto, inclusive os que realizarem operações e prestações com imunidade ou isenção, inscritos no cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, exceto os: a) optantes pelo Simples Nacional, incluído o microempreendedor individual (MEI); b) inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS como participantes do Programa "Farmácia Popular do Brasil"; c) inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na condição de pessoa natural. Nota Quando o término do prazo de entrega recair em dia não útil, a apresentação poderá ser feita até o 1º dia útil subsequente à referida data (Instrução Normativa Sefa nº 4/2004 , art. 4º , parágrafo único)
Fundamento Legal: RICMS-PA/2001 , art. 514 ; Instrução Normativa Sefa nº 4/2004 , arts. 1º e 4º
Até: Terça-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador: Outubro
Histórico: Antecipação tributária Recolhimento do imposto devido por antecipação, no mês subsequente ao da entrada em território paraense, das seguintes mercadorias: a) constantes no RICMS-PA/2001 , Anexo I , Apêndice I, excetuadas as mercadorias consideradas produtos da cesta básica; b) previstas no § 1º do art. 107 do Anexo I (demais mercadorias sem retenção do ICMS na fonte, quando sujeitas ao regime de substituição tributária interestadual de que trata o RICMS-PA/2001 , art. 642 ); c) previstas no art. 207 do Anexo I (produtos farmacêuticos classificados na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH nas posições 3002, 3003, 3004, 3005 e 3006 - exceto produtos farmacêuticos medicinais, soros e vacinas destinados a uso veterinário).
Documento: Documento de Arrecadação Estadual (DAE)
Fundamento Legal: RICMS-PA/2001 , art. 108 , VI, "a", "c" e "f"
Até: Terça-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador: Setembro
Histórico: Antecipação tributária especial Recolhimento do imposto até o dia 10 do segundo mês subsequente ao da entrada em território paraense, de mercadorias sujeitas ao regime da antecipação especial do imposto nas aquisições interestaduais, conforme disposto no art. 114-E do Anexo I do RICMS-PA.
Documento: Documento de Arrecadação Estadual (DAE)
Fundamento Legal: RICMS-PA/2001 , art. 108 , XIV, "a"
Até: Terça-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador: Outubro
Histórico: Diferencial de alíquotas O imposto será recolhido até o 10º dia do mês subsequente ao da entrada de bens e serviços em território paraense em relações às operações em que couber o diferencial de alíquotas (uso, consumo ou ativo).
Documento: Documento de Arrecadação Estadual (DAE)
Fundamento Legal: RICMS-PA/2001 , art. 108 , II
Até: Terça-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador: Setembro
Histórico: Mercadoria destinada a contribuinte optante do Simples Nacional O imposto será recolhido no segundo mês subsequente ao da entrada de bens e serviços em território paraense em relações às operações com mercadorias destinas a contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Documento: Documento de Arrecadação Estadual (DAE)
Fundamento Legal: RICMS-PA/2001 , art. 108 , XIV, "d"
Até: Terça-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador: Outubro
Histórico: Regime normal de apuração O imposto será recolhido no mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores pelos estabelecimentos inscritos na condição de contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto.
Documento: Documento de Arrecadação Estadual (DAE)
Fundamento Legal: RICMS-PA/2001 , art. 108 , V, "a"
Até: Terça-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador: Outubro
Histórico: Substituição tributária concomitante Recolhimento do imposto pelos estabelecimentos responsáveis pelo regime de substituição tributária concomitante previsto no RICMS-PA/2001 , art. 722-A , relativo aos serviços de transporte de carga por transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra unidade da Federação, não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.
Documento: Documento de Arrecadação Estadual (DAE)
Fundamento Legal: RICMS-PA/2001 , art. 108 , V, "c"
Até: Terça-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador: Outubro
Histórico: Substituição tributária - Retenção a menor Recolhimento da diferença do imposto quando a retenção tiver sido feita a menor, unicamente por não terem sido incluídos, na base de cálculo, os valores referentes a frete ou seguro, em virtude de não serem esses valores conhecidos pelo sujeito passivo por substituição no momento da emissão do documento fiscal.
Documento: Documento de Arrecadação Estadual (DAE)
Fundamento Legal: RICMS-PA/2001 , art. 108 , IV
Até: Terça-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador: Setembro
Histórico: Simples Nacional Recolhimento por contribuinte optante pelo Simples Nacional, até o 10º dia do 2º mês subsequente: a) ao da retenção do imposto relativo às operações subsequentes, na condição de substituto tributário, observado o disposto no parágrafo único do art. 29 da Resolução CGSN nº 140/2018 ; b) ao da entrada da mercadoria quando a retenção do imposto tiver sido feita a menor, unicamente por não terem sido incluídos, na base de cálculo, os valores referentes a frete, seguro ou outro encargo, em virtude de não serem esses valores conhecidos pelo sujeito passivo por substituição tributária no momento da emissão do documento fiscal.
Fundamento Legal: RICMS-PA/2001 , art. 108 , XVI
Até: Terça-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador: Outubro
Histórico: Pagamento do imposto Até o 10° dia do mês subsequente ao da entrada, no território paraense, de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo sujeitas à antecipação do imposto, quando adquiridas por contribuintes optantes pelo tratamento tributário previsto no RICMS-PA/2001 , Anexo I , art. 119-C .
Fundamento Legal: RICMS-PA/2001 , art. 108 , XV;
Até: Domingo, dia 15
ICMS - EFD
Fato Gerador: Outubro
Histórico: Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Transmissão do arquivo ao Sped O arquivo digital da EFD será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute e conterá a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês. Notas: (1) O contribuinte obrigado à EFD fica dispensado das obrigações de entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS nº 57/1995 a que se referem os arts. 364 e 365 do RICMS-PA/2001 , desde a referência janeiro/2011 ( RICMS-PA/2001 , art. 389-C , § 2º, e art. 389-T ). (2) Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser feita a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até a data indicada.
Documento: Via Internet
Fundamento Legal: Instrução Normativa Sefa nº 8/2011 , art. 6º , caput
Até: Domingo, dia 15
ICMS - Sintegra
Fato Gerador: Outubro
Histórico: Processamento de dados - Sintegra O contribuinte deve remeter à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) arquivo magnético com registro fiscal da totalidade das operações/prestações de entrada e de saída efetuadas no mês anterior. Também o contribuinte que tenha efetuado a emissão, por sistema eletrônico de processamento de dados, de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas e Conhecimento Aéreo deverá remeter à Sefa o arquivo magnético com registro fiscal das prestações efetuadas no mês anterior. Notas: (1) O contribuinte que estiver obrigado à EFD está dispensado da entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS nº 57/1995 , previstos no RICMS-PA/2001 , arts. 364 e 365 , desde a referência janeiro/2011 ( RICMS-PA/2001 , art. 389-C , § 2º, e art. 389-T ). (2) Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser feita a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até a data indicada.
Documento: Via Internet
Fundamento Legal: RICMS-PA/2001 , arts. 364 e 365
Até: Segunda-feira, dia 30
ICMS - Arquivo magnético
Fato Gerador: Outubro
Histórico: Administradora de cartões de crédito e débito As administradoras de cartão de crédito ou de débito deverão enviar arquivo magnético, com a totalidade dos registros fiscais das operações e prestações realizadas pelo contribuinte do ICMS no mês anterior, via Internet, mediante programa de Transmissão Eletrônica de Dados (TED) disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa).
Documento: Via Internet
Fundamento Legal: RICMS-PA/2001 , art. 464-A , c/c Instrução Normativa Sefa nº 5/2008 , art. 1º
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