COAF Informações Empresariais | Atos Declaratórios Executivos

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Dúvidas Frequentes

Reforma Tributária - Quais procedimentos devem ser observados para compensar os saldos remanescentes da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep existentes em 31.12.2026, a CBS devida a partir de 1º.01.2027?

ICMS/BA - Houve prorrogação da vigência do benefício de isenção de ICMS para o HUB internacional de voos na Bahia?

Trabalho - Em caso de falecimento do beneficiário do seguro-desemprego, o dependente terá direito às parcelas restantes?

Obrigações Acessórias - Como a pessoa jurídica deve preencher o campo 10 do registro 0010 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), caso não esteja obrigada a entregar a Escrituração Contábil Digital (ECD), mas entregou a escrituração de forma facultativa?

Simples Nacional - Para o MEI que emitir nota fiscal eletrônica em 2026, será obrigatório o preenchimento dos campos de IBS e da CBS?

Leia Mais

Atos Declaratórios Executivos

ADE COSIT nº 37, de 29.12.2021 – Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório CONFAZ nº 38, de 28.12.2021 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 183ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2021 e publicados no DOU no dia 13.12.2021.

Ato Declaratório CONFAZ nº 37, de 27.12.2021 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 183ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2021 e publicados no DOU no dia 10.12.2021.

ADE COFIS nº 105, de 17.12.2021 – Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2022).

Ato Declaratório CONFAZ nº 36, de 23.12.2021 – Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 342ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.12.2021 e publicados no DOU em 20.12.2021.

ADE CORAT nº 18, de 22.12.2021 – Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2022.

ADE COFIS nº 104, de 16.12.2021 – Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital (ECD).

ADE COSIT nº 36, de 06.12.2021 – Declara que a Resolução CMN nº 4.924, de 24 de junho de 2021, não contempla modificação ou adoção de métodos ou critérios contábeis, ou que referida modificação ou adoção não produz efeitos na apuração dos tributos federai

Ato Declaratório CONFAZ nº 35, de 15.12.2021 – Ratifica o Convênio ICMS nº 211/2021 aprovado na 183ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2021 e publicado no DOU em 10.12.2021.

ADE COFIS nº 92, de 01.12.2021 – Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 1.1.7.

Ato Declaratório CONFAZ nº 34, de 06.12.2021 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 341ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.11.2021 e publicados no DOU no dia 19.11.2021.

ADE COFIS nº 91, de 22.11.2021 – Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2022).

ADE COFIS nº 94, de 26.11.2021 – Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2022).

ADE COFIS nº 93, de 26.11.2021 – Dispõe sobre os leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

Ato Declaratório CONFAZ nº 32, de 24.11.2021 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 341ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.11.2021 e publicados no DOU em 19.11.2021.

ADE COSIT nº 34, de 11.11.2021 – Declara que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 18 emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis e dá outras providências.

ADE Codar nº 17, de 19.11.2021 – Credencia o Banco Inter S/A para compor a Rede Arrecadadora do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) não numerado.

ADE COSIT nº 35, de 12.11.2021 – Declara que a Resolução CMN nº 4.818, de 29 de maio de 2020, não contempla modificação ou adoção de métodos ou critérios contábeis, ou que referida modificação ou adoção não produz efeitos na apuração dos tributos federais

Ato Declaratório CONFAZ nº 31, de 18.11.2021 – Ratifica o Convênio ICMS nº 193/2021, aprovado na 340ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.11.2021 e publicado no DOU em 12.11.2021.

ADE COFIS nº 90, de 16.11.2021 – Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2022).

ADE COCAD nº 8, de 20.09.2021 – Declara instituídas as Naturezas Jurídicas 234-8, 235-6 e 332-8.

Ato Declaratório CONFAZ nº 30, de 09.11.2021 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 338ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.10.2021 e publicados no DOU no dia 22.10.2021.

Ato CN nº 76, de 05.11.2021 – Prorroga a Medida Provisória nº 1.069, de 13.09.2021 pelo período de sessenta dias.

Ato CN nº 74, de 03.11.2021 – Prorroga a Medida Provisória nº 1.066, de 02.09.2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 3, do mesmo mês e ano, pelo período de sessenta dias.

Ato Declaratório CONFAZ nº 29, de 29.10.2021 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 337ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 06.10.2021 e publicados no DOU no dia 14.10.2021.

ADE COSIT nº 29, de 08.10.2021 – Declara que a Resolução CMN nº 4.817, de 29 de maio de 2020 e dá outras providências.

Ato Declaratório CONFAZ nº 28, de 27.10.2021 – Ratifica o Convênio ICMS nº 190/2021, aprovado na 338ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.10.2021 e publicados no DOU em 22.10.2021.

Ato Declaratório CONFAZ nº 27, de 25.10.2021 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 01.10.2021 e publicados no DOU no dia 08.10.2021.

Ato Declaratório CONFAZ nº 26, de 21.10.2021 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 01.10.2021 e publicados no DOU no dia 04.10.2021.

ADE COSIT nº 28, de 06.10.2021 – Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

ADE COSIT nº 27, de 06.10.2021 – Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

ADE COSIT nº 26, de 06.10.2021 – Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório CONFAZ nº 25, de 07.10.2021 – Ratifica o Convênio ICMS nº 145/2021, aprovado na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ.

ADE COSIT nº 25, de 23.09.2021 – Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

ADE COSIT nº 24, de 23.09.2021 – Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

ADE COSIT nº 23, de 22.09.2021 – Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

ADE COSIT nº 22, de 22.09.2021 – Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

ADE COSIT nº 21, de 22.09.2021 – Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

ADE COSIT nº 20, de 21.09.2021 – Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

ADE COSIT nº 19, de 21.09.2021 – Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

ADE COSIT nº 18, de 20.09.2021 – Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

ADE COSIT nº 17, de 20.09.2021 – Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato CN nº 69, de 01.10.2021 – Prorroga a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021 pelo período de sessenta dias.

ADE COCAD nº 9, de 30.09.2021 – Altera o ADE Cocad nº 3, de 18 de março de 2021 e dá outras providências.

Ato Declaratório CONFAZ nº 24, de 24.09.2021 – Ratifica Convênio ICMS nº 144/2021 aprovado na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021 e publicado no DOU no dia 09.09.2021.

Ato Declaratório CONFAZ nº 23, de 23.09.2021 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021 e publicados no DOU no dia 08.09.2021.

Ato Declaratório CN nº 61, de 22.09.2021 – Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.046, de 27.04.2021 e dá outras providências.

Ato Declaratório CONFAZ nº 22, de 22.09.2021 – Ratifica o Convênio ICMS nº 126/2021 aprovado na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021 e publicado no DOU em 06.09.2021.

Ato Declaratório CONFAZ nº 21, de 22.09.2021 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021 e publicados no DOU no dia 06.09.2021.

Ato CN nº 64, de 22.09.2021 – Prorroga a Medida Provisória nº 1.057, de 06.07.2021 pelo período de sessenta dias.

ADE RFB nº 6, de 20.09.2021 – Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Ato Declaratório CONFAZ nº 20, de 15.09.2021 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021 e publicados no DOU nos dias 06.09.21 e 08.09.21.

Ato Declaratório CONFAZ nº 19, de 13.09.2021 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021 e publicados no DOU em 06.09.2021.

ADE CORAT nº 14, de 10.09.2021 – Dispõe sobre a transmissão direta da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e dá outras providências.

ADE COSIT nº 16, de 23.08.2021 – Republicação: 02.09.2021 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

ADE COSIT nº 15, de 23.08.2021 – Republicação: 02.09.2021 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

ADE COSIT nº 14, de 23.08.2021 – Republicação: 02.09.2021 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

ADE COSIT nº 16, de 23.08.2021 – Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

ADE COSIT nº 15, de 23.08.2021 – Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

ADE COSIT nº 14, de 23.08.2021 – Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

ADE COSIT nº 13, de 13.08.2021 – Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório CONFAZ nº 18, de 16.08.2021 – Ratifica o Convênio ICMS nº 124/2021, aprovado na 335ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2021 e publicado no DOU em 30.07.2021.

ADE COCAD nº 7, de 04.08.2021 – Altera o ADE Cocad nº 3, de 18 de março de 2021 e dá outras providências.

Ato Declaratório CONFAZ nº 17, de 12.08.2021 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 335ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2021 e publicados no DOU em 28.07.2021.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 15, de 28.07.2021 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 47, de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a instituição de códigos de receitas para os casos que especifica.

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 11, de 28.07.2021 - Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2021.

Ato Declaratório CONFAZ nº 16, de 26.07.2021 -Ratifica Convênios ICMS aprovados na 181ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.07.2021 e publicados no DOU em 09.07.2021.

ADE Codar nº 14, de 15.07.2021 – Republicação: 20.07.2021 - Institui código de receita para recolhimento referente a reabertura de transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.

ADE Codar nº 14, de 15.07.2021 – Institui código de receita para recolhimento referente a reabertura de transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.

Ato Declaratório CN nº 53, de 16.07.2021 – Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.039, de 18.03.2021 dia 15.07.2021.

Ato Declaratório CONFAZ nº 15, de 14.07.2021 – Ratifica o Convênio ICMS nº 96/2021, aprovado na 181ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.07.2021 e publicado no DOU em 09.07.2021.

ADE COSIT nº 12, de 25.06.2021 – Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato CN nº 48, de 08.07.2021 – Prorroga a Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021 pelo período de sessenta dias.

ADE RFB nº 5, de 21.06.2021 – Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

ADE COFIS nº 51, de 16.06.2021 – Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 1.1.6.

ADE CORAT nº 9, de 16.06.2021 – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para retificação de informações prestadas por meio da Declaração de Informação sobre Obra (Diso) que geraram Aviso de Regularização de Obra (ARO) ou cálculo por contrato.

Ato Declaratório CONFAZ nº 14, de 16.06.2021 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 334ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.05.2021 e publicados no DOU em 01.06.2021.

Ato CN nº 42, de 15.06.2021 – Prorroga a Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, pelo período de sessenta dias.

Ato CN nº 41, de 15.06.2021 – Prorroga a MP 1.045, de 27 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, pelo prazo de sessenta dias.

ADE Codar nº 12, de 11.06.2021 – Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 2, de 5 de fevereiro de 2021 e dá outras providências.

Ato Declaratório CONFAZ nº 12, de 08.06.2021 – Ratifica o Convênio ICMS 91/2021 , aprovado na 334ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.05.2021 e publicado no DOU em 01.06.2021.

ADE Codar nº 6, de 29.04.2021 – Retificação: 01.06.2021 - Inclui o Serviço Pedido de Restituição do Empregador Doméstico no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC).

ADE Codar nº 10, de 25.05.2021 – Institui código de receita para recolhimentos referentes à Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.

ADE Codar nº 6, de 29.04.2021 – Inclui o Serviço Pedido de Restituição do Empregador Doméstico no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC).

ADE COSIT nº 8, de 05.05.2021 – Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

ADE COSIT nº 7, de 05.05.2021 – Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

ADE COSIT nº 9, de 10.05.2021 – Declara que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 17, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e dá outras providências.

ADE COSIT nº 10, de 05.2021 – Declara que a Resolução CMN nº 4.747, de 29 de agosto de 2019, Resolução CMN nº 4.748, de 29 de agosto de 2019, Resolução CMN nº 4.842, de 30 de julho de 2020, e Resolução CMN nº 4.872, de 27 de novembro de 2020, emitidas pel

ADE CORAT nº 7, de 17.05.2021 – Inclui no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (eCAC) o serviço da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWe b)

ADE COFIS nº 42, de 13.05.2021 – Inclui serviço da EFD-Reinf no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) acessível por código de acesso para contribuintes MEI e ME/EPP optantes pelo Simples Nacional com até 01 (um) empregado.

Ato CN nº 31, de 06.05.2021 – Prorroga a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021 pelo período de sessenta dias.

ADE RFB nº 4, de 29.04.2021 – Retificação: 06.05.2021 - Dispõe sobre a adequação da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na NCM.

ADE RFB nº 4, de 29.04.2021 – Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

ADE CORAT nº 6, de 28.04.2021 – Inclui o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos e dá outras providências.

Ato Declaratório CONFAZ nº 11, de 27.04.2021 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 180ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.04.2021 e publicados no DOU em 12.04.21.

Ato da Presidência CN nº 26, de 23.04.2021 – Prorroga Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021 pelo período de sessenta dias.

Ato Declaratório CONFAZ nº 10, de 20.04.2021 – Ratifica os Convênios ICMS 38/2021, 40/2021 e 41/2021 aprovados na 180ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.04.2021 e publicado no DOU em 12.04.2021.

ADE COFIS nº 29, de 16.04.2021 – Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou Login Único Gov.br, por meio de Processo Digital para contribuintes intimados na Malha Fiscal ITR.

Ato Declaratório CONFAZ nº 9, de 15.04.2021 – Ratifica o Convênio ICMS 66/2021 aprovado na 180ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.04.2021 e publicado no DOU em 12.04.2021.

Ato CN nº 20, de 15.04.2021 – Prorroga a Medida Provisória nº 1.028, de 9 de fevereiro de 2021 pelo período de sessenta dias.

Ato CN nº 16, de 02.04.2021 – Prorroga a Medida Provisória nº 1.023, de 31 de dezembro de 2020 pelo período de sessenta dias.

Ato CN nº 14, de 02.04.2021 – Prorroga a Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020 pelo período de sessenta dias.

Ato Declaratório CONFAZ nº 8, de 06.04.2021 – Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 333ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 19.03.2021 e publicados no DOU em 22.03.2021.

Ato Declaratório CONFAZ nº 7, de 30.03.2021 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 332ª Reunião Extraordinária do CONFAZ.

Retificação - Ato Declaratório Executivo COCAD nº 24, de 23.03.2021

Ato Declaratório Executivo COCAD nº 4, de 23.03.2021 - Autoriza solicitação de serviço por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (eCAC).

ADE Codar nº 5, de 25.03.2021 – Institui códigos de receita para recolhimento de valores referentes aos parcelamentos de que tratam os arts. 10-A e 10-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 .

Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 17.03.2021 – Dispõe sobre a adequação da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 , às alterações ocorridas na NCM.

Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 18.03.2021 – Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 332ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.03.2021 e publicados no DOU em 15.03.2021.

Ato Declaratório CONFAZ nº 5, de 18.03.2021 – Ratifica o Convênio ICMS 18/2021 , aprovado na 331ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 26.02.2021 e publicado no DOU em 03.03.2021.

Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 17.03.2021 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 331ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 26.02.2021 e publicados no DOU em 02.03.2021.

ADE COSIT nº 3, de 10.03.2021 - Declara que a Resolução CMN nº 4.877/2020, não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.

ADE COGEA nº 1, de 11.03.2021 – Altera o ADE Cogea nº 3, de 19 de junho de 2020, que enumera os serviços solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento, conforme art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018.

ADE COSIT nº 2, de 03.02.2021 – Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório CONFAZ nº 3, de 05.03.2021 – Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 331ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 26.02.2021 e publicados no DOU em 02.03.21.

ADE COCAD nº 2, de 04.03.2021 – Altera o Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

ADE COSIT nº 1, de 03.02.2021 – Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

ADE COCAD nº 1, de 25.02.2021 – Autoriza solicitação de serviço por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA), acessado com mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.BR) e dá outras providências.

ADE Codar nº 3, de 26.02.2021 – Institui código de receita para recolhimento de valores referentes à devolução do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

ADE RFB nº 2, de 24.02.2021 – Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.

Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 11.02.2021 – Retificação: 19.02.2021 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) e dá outras providências.

Ato Declaratório RFB nº 1, de 11.02.2021 – Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 , às alterações ocorridas na NCM.

Ato Declaratório Codar nº 2, de 05.02.2021 – Dispõe sobre repasses de valores doados ao FDCA e ao FDI, por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Ato Declaratório CONFAZ nº 2, de 08.02.2021 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 330ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.01.2021 e publicados no DOU em 22.01.2021.

Ato Declaratório CONFAZ nº 1, de 26.01.2021 – Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 330ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.01.2021 e publicados no DOU em 22.01.2021.

ADE CORAT nº 1, de 14.01.2021 – Autoriza solicitação de serviço por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA), acessado com mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.BR).

Ato PGFN nº 1, de 06.01.2021 – Exclui pessoas físicas e jurídicas do Parcelamento Excepcional (PAEX), de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303/2006.

ADE COFIS nº 84, de 23.12.2020 – Retificação: 07.01.2021 - Dispõe sobre os leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFDReinf).

ADE COFIS nº 1, de 04.01.2021 – Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2021).