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24/03/2026 - Receita Federal esclarece sobre a vigência dos novos limites de dedução do imposto, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, das doações para apoiar projetos desportivos/paradesportivos
A Solução de Consulta COSIT nº 48/2026 esclareceu que os limites novos introduzidos pela Lei nº 14.439/2022 , que alterou a Lei nº 11.438/2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), para dedução do Imposto de Renda devido pela pessoa jurí...24/03/2026 - Instituída a análise documental nos requerimentos de auxílio-acidente perante o INSS.
Foi instituída a análise documental nos requerimentos do benefício de auxílio-acidente apresentados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Dentre outras disposições, o mencionado requerimento deverá ser ins...24/03/2026 - CONSIGNADO VENCIDO: FGTS DIGITAL inicia o recebimento de valores de empréstimos consignados vencidos
A partir da competência de apuração de fevereiro/2026, os valores de prestações do consignado retidos dos trabalhadores, mas não recolhidos no prazo legal, deverão ser pagos via guia do FGTS Digital. partir da comp...20/03/2026 - CSLL - Receita Federal dispõe sobre as alíquotas aplicáveis no cálculo da contribuição a partir de abril de 2026
A Instrução Normativa RFB nº 2.315/2026 , entre outras providências, incluiu o art. 30-D à Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 , para dispor sobre as alíquotas aplicáveis a partir de 1º.04.2026 no cálculo da Contribuição Social ...20/03/2026 - Antecipado o pagamento do abono anual
O pagamento do abono anual (art. 40 da Lei nº 8.213/1991 ) (*), devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social que, durante o ano de 2026, tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposen...Novidades na Legislação
Calendário de Obrigações
Índices Econômicos
| Índices | Meses | Acumulado | |||
| Nov | Dez | Jan | No Ano | 12 Meses | |
| IGP-DI | 0,01 | 0,10 | 0,20 | 0,2000 | -1,101 |
| IGP-M | 0,27 | -0,01 | 0,41 | 0,4100 | -0,904 |
| INPC | 0,03 | 0,21 | 0,39 | 0,3900 | 4,3031 |
| IPCA | 0,18 | 0,33 | 0,33 | 0,3300 | 4,4414 |
| IPC-SP | 0,20 | 0,28 | 0,59 | 0,5900 | 4,5962 |
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