Notícias
18/11/2026 - FGTS Digital: Nota Orientativa 12-2026 - Nova nota orientativa esclarece recolhimento do FGTS em processos trabalhistas
A Nota Orientativa FGTS Digital nº 12/2026 atualiza os procedimentos para recolhimento do FGTS decorrente de processos trabalhistas e substitui a NO nº 08/2025.
A Secretaria de Inspeção do Trabalho publicou a Nota ...
17/11/2026 - Receita Federal afasta retenções na fonte sobre serviços de vacinação e imunização humana prestados a pessoas jurídicas de direito privado
A Solução de Consulta COSIT nº 224/2026 trouxe os seguintes esclarecimentos:
a) não estão sujeitas à retenção de Imposto sobre a Renda na fonte (IRRF) prevista no art. 714 do Decreto nº 9.580/2018 , as importâncias...
17/11/2026 - Simples Nacional - Perdão das dívidas do MEI será automático: não é preciso fazer pedido
A Receita Federal vai cancelar de ofício as dívidas de contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI) vencidas até 13 de outubro de 2026. Para manter o perdão, quem continuar na condição de MEI deverá pagar em d...
16/11/2026 - Receita Federal esclarece sobre a aplicação da retroatividade benigna a débitos parcelados no âmbito do (Pert)
O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6/2026 trouxe os seguintes esclarecimentos acerca da a aplicação da retroatividade benigna e do disposto nos arts. 14 a 16 da Lei nº 14.689/2023 , a débitos tributários pa...
13/11/2026 - STF mantém regra de transição para implementação da jornada 5×2
Liminar concedida pelo ministro Flávio Dino estabelece parâmetros para aplicação da nova jornada e define prazos para adaptações
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a regra de transiç...
Novidades na Legislação
Portaria SEFAZ nº 670, de 17.11.2026 - Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos débitos decorrentes de Notificação de Lançamento do ICMS.
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Portaria SEEC nº 817, de 16.11.2026 - Estabelece os procedimentos necessários à imputação excepcional de créditos acumulados do ICMS
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Resolução GSEFAZ nº 32, de 16.11.2026 - ANTECIPA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.
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Resolução GSEFAZ nº 31, de 06.11.2026 - Modifica a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
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Decreto nº 1.601, de 18.11.2026 - Regulamenta a Lei nº 10.064 de 13.11.2026, que altera a Lei nº 8.293, de 11.10.2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR.
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