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05/12/2025 - Receita Federal amplia opções de pagamento para Darf da DCTFWeb, permitindo pagamento por débito em conta e por cartão de crédito
Medida visa ampliar os meios de pagamentos disponíveis para o contribuinte. A Receita Federal disponibilizou novas formas de pagamento para os Documentos de Arrecadação de Receitas Fe...05/12/2025 - Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): Segurança e Saúde no Trabalho - MTE atualiza NR 16 e fortalece proteção para trabalhadores que utilizam motocicletas
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, na última quarta-feira, no Diário Oficial da União, a Portaria MTE nº 2.021 , de 3 de dezembro de 2025, que aprova o novo Anexo V da Norma Regulamentadora nº 16 ( NR 16 ), voltado às at...03/12/2025 - Municípios não podem aderir ao Programa Empresa Cidadã
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que os municípios não podem aderir ao Programa Empresa Cidadã nos moldes das empresas privadas, cujo benefício é de natureza fiscal (dedução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ...03/12/2025 - Receita esclarece sobre serviço de MEI em manutenção ou reparo de diciclo elétrico
A Receita Federal do Brasil esclareceu que a contratação de microempreendedor individual (MEI) para a prestação de serviço de manutenção ou reparo em diciclo elétrico (veículo de duas rodas) está sujeita à retenção da Contribuição...03/12/2025 - Receita Federal esclarece sobre a tributação dos valores pagos a ex-sócio em razão de sua retirada da sociedade de advogados
A Solução de Consulta COSIT nº 249/2025 esclareceu que os valores pagos por sociedade de advogados a ex-sócio em razão de sua retirada da sociedade, no âmbito de acordo homologado judicialmente, pelo qual há outorga recíproca de q...Novidades na Legislação
Calendário de Obrigações
Índices Econômicos
| Índices | Meses | Acumulado | |||
| Jul | Ago | Set | No Ano | 12 Meses | |
| IGP-DI | -0,07 | 0,20 | 0,36 | -1,269 | 2,3164 |
| IGP-M | -0,77 | 0,36 | 0,42 | 2,3164 | 2,8284 |
| INPC | 0,21 | -0,21 | 0,52 | 3,6180 | 5,0961 |
| IPCA | 0,26 | -0,11 | 0,48 | 3,6414 | 5,1724 |
| IPC-SP | 0,28 | 0,04 | 0,62 | 3,0172 | 5,4135 |
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