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20/10/2026 - Instituído o código de receita para recolhimento de contribuição previdenciária nas ações trabalhistas a ser utilizado em Darf
O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança instituiu o código de receita 6793 - Contribuição Previdenciária a Cargo do Segurado - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, a ser utilizado em Documento de Arrecadação de ...20/10/2026 - Receita Federal esclarece sobre a dedutibilidade dos valores pagos a título de acordo judicial referente à pensão alimentícia atrasada
A Solução de Consulta Cosit nº 203/2026 esclareceu que os valores devidos em decorrência de acordo judicial em sede de ação de cumprimento de sentença referente à pensão alimentícia não paga pelo devedor são dedutíveis na apuração...19/10/2026 - Promulgada a Emenda Constitucional sobre a redução da jornada de trabalho
A Emenda Constitucional nº 141/2026 , altera a Constituição Federal/1988 , para, dentre outros, estabelecer: a) duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 40 horas semanais, facultada a compensação...15/10/2026 - Regulamentada a Lei que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos
Foi publicado o Decreto nº 13.138/2026 que regulamenta a Lei nº 14.852/2024 , que criou o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos, com os seguintes objetivos em sua implementação: a) estimular o desenvolv...15/10/2026 - Senado aprova fim da escala 6x1 e redução da jornada de trabalho
PEC foi aprovada por 75 votos a um, em dois turnos, e prevê dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial. O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 14, em dois turnos, a PEC 221...Novidades na Legislação
Calendário de Obrigações
Índices Econômicos
| Índices | Meses | Acumulado | |||
| Jul | Ago | Set | No Ano | 12 Meses | |
| IGP-DI | -0,86 | 0,06 | 1,50 | 3,6961 | 3,7790 |
| IGP-M | -1,16 | -0,22 | 1,57 | 3,4528 | 3,3484 |
| INPC | -0,01 | -0,32 | 0,82 | 4,0127 | 4,2936 |
| IPCA | 0,07 | -0,32 | 0,82 | 3,9513 | 4,5761 |
| IPC-SP | -0,08 | -0,37 | 0,67 | 3,2174 | 3,9415 |
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