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30/04/2024 - Débitos relativos à contribuição social incidente sobre a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa devem ser informados na declaração
Instrução Normativa RFB nº 2.188/2024 incluiu o inciso XIII e os §§ 18 a 20 ao art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021 , que dispõe sobre apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da D...30/04/2024 - Publicada Portaria modificando as condições da prorrogação automática de 30 dias na solicitação pelo beneficiário de prorrogação de Benefício por Incapacidade Temporária
Foi alterada a Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 38/2023, a qual dispõe sobre a alteração na prorrogação automática de 30 (trinta) dias quando da solicitação pelo beneficiário de prorrogação de Benefício por Incapacidade Te...30/04/2024 - Lucro real - exclusão da subvenção para investimento e a constituição de reserva de incentivos fiscais em caso de prejuízo contábil
A Solução de Consulta Cosit nº 107/2024 esclarece que não há norma que determine que a pessoa jurídica somente possa excluir os valores relativos à subvenção para investimento na determinação do lucro real em caso de apuração de ...29/04/2024 - SERVIÇO: Já está valendo: segurados do INSS podem pedir Atestmed pela Central 135
Em até cinco dias os documentos poderão ser anexados no Meu INSS usando login e senha ou apresentados em uma Agência da Previdência Social (mediante agendamento) Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social ...29/04/2024 - Receita Federal esclarece sobre a titularidade do imposto retido sobre os pagamentos a pessoas jurídicas efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública dos estados, DF e municípios
A Solução de Consulta Cosit nº 108/2024 esclareceu que: a) pertence aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto sobre a renda incidente na fonte sobre v...Novidades na Legislação
Calendário de Obrigações
Índices Econômicos
| Índices | Meses | Acumulado | |||
| Dez | Jan | Fev | No Ano | 12 Meses | |
| IGP-DI | 0,64 | -0,27 | -0,41 | -0,678 | -4,028 |
| IGP-M | 0,74 | 0,07 | -0,52 | -0,450 | -3,758 |
| INPC | 0,55 | 0,57 | - | - | - |
| IPCA | 0,56 | 0,42 | - | - | - |
| IPC-SP | 0,38 | 0,46 | 0,46 | 0,9221 | 3,0075 |
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