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19/12/2025 - Publicados Convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, redução de juros e multa e parcelamento
Por meio do Despacho Confaz nº 46/2025 , foram publicados os Convênios ICMS nºs 183 a 187/2025, que dispõem sobre benefícios fiscais, redução de juros e multa e parcelamento, conforme segue: Convênio ICMS nº 183/20...19/12/2025 - Fixado, para o ano de 2026, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito PRONON e do PRONAS/PCD
A Portaria Interministerial MF/MS nº 59/2025 fixou, para o ano de 2026, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços des...19/12/2025- STF: Alteração do cálculo da aposentadoria por doença grave pela Reforma da Previdência é válida, decide STF
Para a maioria do Plenário, valor não tem de ser igual ao do benefício por incapacidade temporária Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de regra da Reforma da Previdência de 2...19/12/2025 - Alteradas as regras do seguro-desemprego do trabalhador resgatado de condição análogo à escravo
A relação de trabalho encerrada por ação de fiscalização da Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, em que houver constatação de trabalho análogo ao de escravizado, será utilizada para habilitação ao seguro-dese...18/12/2025 - STF: INSS e empregador devem garantir salário de mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica, decide STF
Aplicação da Lei Maria da Penha deve incluir medida protetiva também remuneratória, semelhante ao auxílio-doença O Supremo Tribunal Federal garantiu às mulheres que tiverem de se afastar do trabalho em razão de epi...Novidades na Legislação
Calendário de Obrigações
Índices Econômicos
| Índices | Meses | Acumulado | |||
| Set | Out | Nov | No Ano | 12 Meses | |
| IGP-DI | 0,36 | -0,03 | 0,01 | --1,28 | -0,430 |
| IGP-M | 0,42 | -0,36 | 0,27 | -1,032 | -0,102 |
| INPC | 0,52 | 0,03 | - | 3,6490 | 4,4902 |
| IPCA | 0,48 | 0,09 | - | 3,7347 | 4,6808 |
| IPC-SP | 0,62 | 0,27 | 0,20 | 3,5020 | 3,8539 |
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