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Sábado, 24 de Outubro de 2026
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Notícias
23/10/2026 - Receita Federal do Brasil esclarece sobre o limite da remuneração do Diretor Estatutário nas Entidades Beneficentes de Educação
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que o limite para a remuneração do dirigente estatutário ou diretor, previsto no art. 3º , § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 187 , de 16 de dezembro de 2021, aplica-se à remuneraç...22/10/2026 - Simples Nacional - Regulamentada a dispensa de obrigações para nanoempreendedores e microempreendedores individuais (MEIs)
Por meio de edição extra do Diário Oficial da União (DOU), publicada em 21 de outubro de 2026, o governo federal regulamentou a dispensa de determinadas obrigações para nanoempreendedores e microempreendedores individuais (MEIs). ...22/10/2026 - Simples Nacional - Alterações nas regras aplicáveis ao MEI
A Lei Complementar nº 238/2026 , entre outras providências, promoveu as seguintes alterações na Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional), relativamente as regras aplicáveis ao microempreendedor individual (MEI): <...20/10/2026 - Instituído o código de receita para recolhimento de contribuição previdenciária nas ações trabalhistas a ser utilizado em Darf
O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança instituiu o código de receita 6793 - Contribuição Previdenciária a Cargo do Segurado - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, a ser utilizado em Documento de Arrecadação de ...20/10/2026 - Receita Federal esclarece sobre a dedutibilidade dos valores pagos a título de acordo judicial referente à pensão alimentícia atrasada
A Solução de Consulta Cosit nº 203/2026 esclareceu que os valores devidos em decorrência de acordo judicial em sede de ação de cumprimento de sentença referente à pensão alimentícia não paga pelo devedor são dedutíveis na apuração...Novidades na Legislação
Calendário de Obrigações
Índices Econômicos
| Índices | Meses | Acumulado | |||
| Jul | Ago | Set | No Ano | 12 Meses | |
| IGP-DI | -0,86 | 0,06 | 1,50 | 3,6961 | 3,7790 |
| IGP-M | -1,16 | -0,22 | 1,57 | 3,4528 | 3,3484 |
| INPC | -0,01 | -0,32 | 0,82 | 4,0127 | 4,2936 |
| IPCA | 0,07 | -0,32 | 0,82 | 3,9513 | 4,5761 |
| IPC-SP | -0,08 | -0,37 | 0,67 | 3,2174 | 3,9415 |
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