Notícias
25/11/2025 - Benefício por doença concedido por análise documental não poderá ultrapassar 30 dias
A duração do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) concedido por análise documental não poderá exceder o prazo de 30 dias (anteriormente fixado em 180 dias pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38/2023 , art. 4º...
25/11/2025 - Obrigatoriedade do Cadastro Biométrico para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social
Conforme Portaria Conjunta MGI/MDS/MPS nº 76/2025 , a concessão, a manutenção e a renovação de benefícios da seguridade social ficam condicionadas à existência de cadastro biométrico do requerente, do titular do benefício, do resp...
25/11/2025 - Receita Federal esclarece sobre a impossibilidade do aproveitamento de créditos das contribuições nos dispêndios com seguro na armazenagem de insumos importados para a revendedora
A Solução de Consulta Cosit nº 231/2025 esclareceu que na hipótese de contrato de prestação de serviços de logística em que o valor do seguro na armazenagem das mercadorias esteja segregado dos demais valores cobrados, o tomador d...
25/11/2025 - Governo Federal institui Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp)
A Lei nº 15.265/2025 , entre outras providências, instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), cujos principais aspectos destacamos a seguir:
I - Objetivos do regime
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25/11/2025 - Governo Federal define regras de tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País
A Lei nº 15.265/2025 , entre outras providências, definiu as regras de tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País registradas em entidades autorizadas a prestar serviços de compensação e liqui...
Novidades na Legislação
Ato COTEPE/PMPF nº 27, de 24.11.2025 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
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Instrução Normativa SEFAZ nº 142, de 17.11.2025 - Altera a Instrução Normativa nº 87, de 09.07.2025, que dispõe sobre a integração e vinculação dos meios de pagamento aos documentos fiscais eletrônicos (Nota Fiscal Eletrônica - NFE e Nota fiscal de Consum
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Decreto nº 49.133, de 24.11.2025 - Altera o Decreto nº 48 589, de 22.03.2023, que regulamenta o ICMS.
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Decreto nº 10.813, de 24.11.2025 - Considera as obras de infraestrutura que especifica prioritárias para a autorização da concessão do crédito.
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Portaria SEEC nº 898, de 07.11.2025 - Altera a Portaria nº 168, de 11.05.2020, que regulamenta o disposto no inciso VI do art. 2º da Lei nº 5.594 , de 28.12.2015, que institui o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA.
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