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A Decreto nº 12.923/2026 incluiu os §§ 2º a 4º ao art. 5º do Decreto nº 10.547/2020, que dispõem sobre o coeficiente de redução da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins previsto no art. 5º da Lei nº 11.116/2005 , anteriormente...08/04/2026 - Regulamenta a utilização de videoconferência para a realização de exames médico-periciais
Foi regulamentada, com início de vigência em 13.04.2026, a utilização da funcionalidade de "atendimento remoto" (*) para a realização de exames médico-periciais por meio de tecnologia de telemedicina, no âmbito da Períci...08/04/2026 - PIS-Folha de Salários - Receita Federal esclarece que o salário-maternidade pago pela Previdência Social à segurada não integra a base de cálculo da contribuição
A Solução de Consulta COSIT nº 53/2026 esclareceu que o salário-maternidade pago pela Previdência Social à segurada não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS-Pasep incidente sobre a folha de salários devidas pelas e...07/04/2026 - Regulamentada a profissão de sanitarista
Foi regulamentada a Lei nº 14.725/2023 , a qual regula a profissão de sanitarista. Dentre outras disposições, define que o Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Sa...07/04/2026 - NFS-e Padrão Nacional - Portal Nacional da NFS-e atualiza tabela de correlação de códigos
Em 02.04.2026, o Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço de Padrão Nacional (NFS-e) disponibilizou uma atualização do anexo VIII, que estabelece uma tabela de correlação de códios da lista anexa a Lei Complementar nº 116/2003 , ...Novidades na Legislação
Calendário de Obrigações
Índices Econômicos
| Índices | Meses | Acumulado | |||
| Nov | Dez | Jan | No Ano | 12 Meses | |
| IGP-DI | 0,01 | 0,10 | 0,20 | 0,2000 | -1,101 |
| IGP-M | 0,27 | -0,01 | 0,41 | 0,4100 | -0,904 |
| INPC | 0,03 | 0,21 | 0,39 | 0,3900 | 4,3031 |
| IPCA | 0,18 | 0,33 | 0,33 | 0,3300 | 4,4414 |
| IPC-SP | 0,20 | 0,28 | 0,59 | 0,5900 | 4,5962 |
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