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Dúvidas Frequentes

IRPF - A indenização por danos morais deve ser mencionada na Declaração de Ajuste Anual?
ICMS/DF - Qual é o tratamento tributário dispensado pelo Distrito Federal quando o substituto tributário remete mercadoria sem a retenção do imposto ou com a retenção a menor?
Previdenciário - O período em que o segurado recebeu o antigo auxílio-doença não decorrente de acidente do trabalho ou a antiga aposentadoria por invalidez pago pela Previdência Social será contado como tempo de contribuição?
Contábil - Como deve ser contabilizada a operação de permuta de imóveis realizada por instrumento particular sem pagamento de torna?
Simples Nacional - O microempreendedor individual (MEI) pode efetuar sua inscrição de forma eletrônica?
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Sexta-feira, 07 de Agosto de 2026
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Notícias

06/08/2026 - Transportador Autônomo de Cargas (TAC) poderá optar pelo recolhimento direto da sua contribuição previdenciária

Regra geral, a empresa que contratar serviços de um segurado contribuinte individual deve descontar a contribuição previdenciária por ele devida da remuneração a lhe ser paga, e recolher o valor descontado juntamente com as contri...
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06/08/2026 - Motoristas de operações de longa distância terão piso salarial definido por documento coletivo

A Lei nº 13.103/2015 foi alterada para, entre outras providências, passar a prever que os acordos e as convenções coletivas de trabalho instituirão piso salarial aplicável ao motorista profissional empregado no transporte rodoviár...
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06/08/2026 - Receita Federal esclarece sobre a possibilidade da coexistência de mais de um RET sob o mesmo CNPJ

A Solução de Consulta Cosit nº 132/2026 esclareceu que é possível a coexistência, no mesmo empreendimento e sob o mesmo CNPJ, da fruição dos Regimes Especiais de Tributação sujeitas às alíquotas de 1%, aplicável à Faixa Urbano 1, ...
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06/08/2026 - Nota de Débito e Nota de Crédito serão utilizadas em 2026?

Sim, já devem ser emitidas, mas vamos entender! Há certa incerteza quanto ao uso, durante o período de testes, das novas finalidades de emissão da NF-e. Para compreender a aplicabilidade dessas nova...
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06/08/2026 - Receita Federal e CGIBS esclarecem adiamento das regras de validação dos documentos fiscais eletrônicos

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) esclarecem que não houve suspensão da obrigatoriedade de destaque e prestação das informações relativas à CBS e ao IBS nos documentos fiscais eletrônicos, conforme previsto no cro...
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Novidades na Legislação

Decreto nº 50.412, de 05.08.2026 - Dispõe sobre os requisitos mínimos de qualificação técnica, os critérios de idoneidade, os impedimentos e o procedimento de indicação para a nomeação de conselheiros do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janei Leia Mais
Portaria SF nº 148, de 05.08.2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do Domicílio Tributário Eletrônico - DTe. Leia Mais
Decreto nº 61.161, de 05.08.2026 - Modifica o Decreto nº 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17.03.2016, que dispõe sobre o ICMS Leia Mais
Portaria SAT nº 3.886, de 05.08.2026 - Dispõe sobre inclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Leia Mais
Portaria SAT nº 3.885, de 05.08.2026 - Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Leia Mais
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