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24/08/2026 - Receita Federal esclarece acerca da não incidência do imposto e da contribuição sobre atualização monetária calculada com base na taxa Selic
A Solução de Consulta COSIT nº 154/2026 esclareceu que, tendo em vista a tese fixada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no tema nº 962, não há incidência do IRPJ e da CSLL sobre a atualização monetária calculada com b...21/08/2026 - Receita Federal esclarece sobre a isenção do ganho de capital na venda de imóvel residencial na operação de dação em pagamento e esclarece sobre a denúncia espontânea
A Solução de Consulta COSIT nº 149/2026 trouxe os seguintes esclarecimentos: a) é isento do Imposto sobre a Renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o a...21/08/2026 - Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais de serviço pelo Emissor Nacional da NFS-e
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, que altera o prazo de obrigatoriedade do uso do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) para os contribuin...20/08/2026 - Receita Federal do Brasil esclarece sobre a contribuição social para o salário educação relativo a atividade rural
A Receita Federal do Brasil esclareceu que a mera existência de inscrição no CNPJ como empresário individual, destinado ao exercício de atividade econômica distinta da produção rural, não determina, por si só, a incidência da cont...20/08/2026 - Receita Federal do Brasil esclarece sobre a retenção previdenciária na prestação de serviços durante a reoneração da folha de pagamento
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que durante o período de transição de reoneração da folha de pagamento previsto para os exercícios de 2025 a 2027, é de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) a alíquota da rete...Novidades na Legislação
Calendário de Obrigações
Índices Econômicos
| Índices | Meses | Acumulado | |||
| Mai | Jun | Jul | No Ano | 12 Meses | |
| IGP-DI | 0,87 | -0,79 | -0,86 | 2,1024 | 2,7570 |
| IGP-M | 0,84 | -0,50 | -1,16 | 2,0783 | 2,7722 |
| INPC | 0,65 | 0,14 | -0,01 | 3,4979 | 4,0980 |
| IPCA | 0,16 | - | - | - | - |
| IPC-SP | 0,60 | 0,36 | -0,08 | 2,9112 | 3,8478 |
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