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Dúvidas Frequentes

IRPF - A indenização por danos morais deve ser mencionada na Declaração de Ajuste Anual?
ICMS/DF - Qual é o tratamento tributário dispensado pelo Distrito Federal quando o substituto tributário remete mercadoria sem a retenção do imposto ou com a retenção a menor?
Previdenciário - O período em que o segurado recebeu o antigo auxílio-doença não decorrente de acidente do trabalho ou a antiga aposentadoria por invalidez pago pela Previdência Social será contado como tempo de contribuição?
Contábil - Como deve ser contabilizada a operação de permuta de imóveis realizada por instrumento particular sem pagamento de torna?
Simples Nacional - O microempreendedor individual (MEI) pode efetuar sua inscrição de forma eletrônica?
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Sexta-feira, 07 de Agosto de 2026
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Notícias

06/08/2026 - Transportador Autônomo de Cargas (TAC) poderá optar pelo recolhimento direto da sua contribuição previdenciária

Regra geral, a empresa que contratar serviços de um segurado contribuinte individual deve descontar a contribuição previdenciária por ele devida da remuneração a lhe ser paga, e recolher o valor descontado juntamente com as contri...
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06/08/2026 - Motoristas de operações de longa distância terão piso salarial definido por documento coletivo

A Lei nº 13.103/2015 foi alterada para, entre outras providências, passar a prever que os acordos e as convenções coletivas de trabalho instituirão piso salarial aplicável ao motorista profissional empregado no transporte rodoviár...
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06/08/2026 - Receita Federal esclarece sobre a possibilidade da coexistência de mais de um RET sob o mesmo CNPJ

A Solução de Consulta Cosit nº 132/2026 esclareceu que é possível a coexistência, no mesmo empreendimento e sob o mesmo CNPJ, da fruição dos Regimes Especiais de Tributação sujeitas às alíquotas de 1%, aplicável à Faixa Urbano 1, ...
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06/08/2026 - Nota de Débito e Nota de Crédito serão utilizadas em 2026?

Sim, já devem ser emitidas, mas vamos entender! Há certa incerteza quanto ao uso, durante o período de testes, das novas finalidades de emissão da NF-e. Para compreender a aplicabilidade dessas nova...
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06/08/2026 - Receita Federal e CGIBS esclarecem adiamento das regras de validação dos documentos fiscais eletrônicos

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) esclarecem que não houve suspensão da obrigatoriedade de destaque e prestação das informações relativas à CBS e ao IBS nos documentos fiscais eletrônicos, conforme previsto no cro...
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Novidades na Legislação

Decreto nº 54.756, de 23.07.2026 - Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS. Leia Mais
Decreto nº 54.755, de 23.07.2026 - Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS. Leia Mais
Decreto nº 5.655, de 29.06.2026 - Regulamenta a Lei nº 3.511, de 03.07.2026, que dispõe sobre o benefício fiscal de crédito presumido do ICMS. Leia Mais
Lei nº 3.511, de 03.07.2026 - Dispõe sobre o benefício fiscal de crédito presumido do ICMS Leia Mais
Instrução Normativa GAB/CRE nº 44, de 29.07.2026 - Altera itens da Instrução Normativa nº 039/2026/SEFIN/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia. Leia Mais
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