Horário de
Funcionamento



Segundas ás Quintas-feiras:
09:00h ás 12:30h
14:00h ás 17:30h

Sextas-feiras:
09:00h ás 12:30h
14:00h ás 17:00h
Anterior
Próxima

Notícias

18/11/2026 - FGTS Digital: Nota Orientativa 12-2026 - Nova nota orientativa esclarece recolhimento do FGTS em processos trabalhistas

A Nota Orientativa FGTS Digital nº 12/2026 atualiza os procedimentos para recolhimento do FGTS decorrente de processos trabalhistas e substitui a NO nº 08/2025. A Secretaria de Inspeção do Trabalho publicou a Nota ...

17/11/2026 - Receita Federal afasta retenções na fonte sobre serviços de vacinação e imunização humana prestados a pessoas jurídicas de direito privado

A Solução de Consulta COSIT nº 224/2026 trouxe os seguintes esclarecimentos: a) não estão sujeitas à retenção de Imposto sobre a Renda na fonte (IRRF) prevista no art. 714 do Decreto nº 9.580/2018 , as importâncias...

17/11/2026 - Simples Nacional - Perdão das dívidas do MEI será automático: não é preciso fazer pedido

A Receita Federal vai cancelar de ofício as dívidas de contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI) vencidas até 13 de outubro de 2026. Para manter o perdão, quem continuar na condição de MEI deverá pagar em d...

16/11/2026 - Receita Federal esclarece sobre a aplicação da retroatividade benigna a débitos parcelados no âmbito do (Pert)

  O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6/2026 trouxe os seguintes esclarecimentos acerca da a aplicação da retroatividade benigna e do disposto nos arts. 14 a 16 da Lei nº 14.689/2023 , a débitos tributários pa...

13/11/2026 - STF mantém regra de transição para implementação da jornada 5×2

Liminar concedida pelo ministro Flávio Dino estabelece parâmetros para aplicação da nova jornada e define prazos para adaptações O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a regra de transiç...

Novidades na Legislação

Portaria SEFAZ nº 670, de 17.11.2026 - Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos débitos decorrentes de Notificação de Lançamento do ICMS. Leia Mais
Portaria SEEC nº 817, de 16.11.2026 - Estabelece os procedimentos necessários à imputação excepcional de créditos acumulados do ICMS Leia Mais
Resolução GSEFAZ nº 32, de 16.11.2026 - ANTECIPA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica. Leia Mais
Resolução GSEFAZ nº 31, de 06.11.2026 - Modifica a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica. Leia Mais
Decreto nº 1.601, de 18.11.2026 - Regulamenta a Lei nº 10.064 de 13.11.2026, que altera a Lei nº 8.293, de 11.10.2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR. Leia Mais
Simples Nacional Receita Federal Conselho Federal de Contabilidade Caixa Economica Federal

Calendário de Obrigações

Índices Econômicos
Índices Meses Acumulado
AgoSetOut No Ano 12 Meses
IGP-DI 0,061,501,15 4,8886 5,0040
IGP-M -0,221,571,47 4,9736 5,2465
INPC -0,320,820,22 4,2415 4,4917
IPCA -0,320,820,14 4,0968 4,6284
IPC-SP -0,370,670,32 3,5477 4,1283
Taxas de Juros
Índices AgoSetOut
Selic % 1,091,081,07
TJLP % 0,7610,7610,774