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Dúvidas Frequentes

Reforma Tributária - O MEI será obrigado a emitir documentos fiscais em todas as operações e prestações que realizar?
ICMS/SE - Lâmpada elétrica, reator e starter estão no regime de substituição tributária?
Trabalho - Caso a empresa não conceda férias no período concessivo oportuno, o respectivo pagamento em dobro deve ser acrescido do terço constitucional?
Contábil - Todos os signatários da Escrituração Contábil Digital (ECD) devem ter certificado digital para o envio da escrituração para o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped)?
Simples Nacional - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que estiver inativa precisa efetuar a apuração mensal dos tributos devidos e apresentar a Defis?
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Sexta-feira, 06 de Novembro de 2026
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Notícias

06/11/2026 - Prorrogado prazo para beneficiários do BPC se inscreverem ou atualizarem seus dados no Cadastro Único

Foi prorrogado para até 31.12.2027 (antes previsto para até 31.12.2026), o prazo para os requerentes e os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e suas famílias, cujos dados foram incluídos no antigo Formulário d...
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06/11/2026 - Receita Federal do Brasil esclarece sobre a alíquota dos serviços sujeitos a retenção previdenciária durante a reoneração gradual da folha de pagamento

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que no curso do período de reoneração gradual da folha de pagamento (2025 a 2027), prevista pela Lei nº 14.973/2024 , a retenção previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fis...
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06/11/2026 - Alterada norma sobre execução do exame médico pericial por meio de análise documental para o benefício de auxílio por incapacidade temporária

Foi alterada a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026 , que disciplina a execução do exame médico pericial por meio de análise documental para o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a saber: a) a emissã...
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EFD-Contribuições - Publicação da Nota Técnica 13/2026

Publicada em 05.11.2026 Adequações da EFD-Contribuições decorrentes da transição para a CB Embora a apuração regular do PIS/Pasep e da Cofins seja encerrada em 31 de dezembro de 2026, a partir de 2027 a EFD-Contribuições permane...
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IRPF/IRRF - Receita Federal esclarece que o auxílio moradia de médico-residente constitui rendimento tributável Publicada em 05.11.2026

  A Solução de Consulta Cosit nº 215/2026 - DOU 1 de 05.11.2026)      
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Novidades na Legislação

Instrução Normativa SEF nº 74, de 05.11.2026 - Altera a Instrução Normativa SEF nº 26, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa Leia Mais
Instrução Normativa SEF nº 73, de 05.11.2026 -Altera a Instrução Normativa SEF nº 43, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS Leia Mais
Portaria Conjunta MPS/INSS nº 54, de 05.11.2026 - Altera a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13, de 23.03.2026, que disciplina a execução do exame médicopericial. Leia Mais
Instrução Normativa SEFAZ nº 108, de 26.10.2026 - Estabelece procedimentos e critérios a serem observados para fins de apuração da inexistência de mercadoria ou bem similar fabricado neste estado. Leia Mais
Resolução SEFAZ nº 3.531, de 28.10.2026 - Revoga a Resolução/SEFAZ nº 3.523, de 28.09.2026. Leia Mais
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