COAF Informações Empresariais | Atos

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Dúvidas Frequentes

IR/CSLL/PIS/Cofins - A Reforma Tributária vai aumentar os preços dos produtos e dos serviços?

ICMS/RJ - O produto "biscoito" está sujeito ao regime de substituição tributária?

Previdenciário - Qual procedimento deve ser adotado pela Previdência Social caso o segurado apresente pedido de prorrogação do auxílio-doença?

Contábil - Os documentos em papel podem ser digitalizados e armazenados em meio eletrônico ou magnético, para fins de contabilidade?

Simples Nacional - Como deve ser formalizada a opção pela determinação da base de cálculo dos impostos e contribuições devidos no regime do Simples Nacional pelo regime de caixa?

Leia Mais

Atos

Ato DIAT nº 37, de 24.06.2025 - Altera o Ato DIAT nº 66, de 29 de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS.

Ato DIAT nº 36, de 25.06.2025 - Altera o Ato DIAT nº 14, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS.

Ato DIAT nº 33, de 04.06.2025 - Estabelece as diretrizes para a metodologia do cálculo da renúncia de receitas decorrente de incentivo ou benefício de natureza tributária efetiva disponibilizada no Balanço Geral do Estado.

Ato DIAT nº 31, de 03.06.2025 - Dispõe sobre o procedimento, as condições e os prazos relativos ao Pedido de Cancelamento Extemporâneo de Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e.

Ato DIAT nº 29, de 26.05.2025 - Altera o Ato DIAT nº 66, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS.

Ato DIAT nº 28, de 28.05.2025 - Altera o Ato DIAT nº 14, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS.

Ato DIAT nº 26, de 25.04.2025 - Estabelece os procedimentos para retificação de débitos inscritos em dívida ativa declarados por meio da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) que implique redução do imposto devid

Ato DIAT nº 23, de 22.04.2025 - Altera o Ato DIAT nº 56, de 2024, que estabelece prazos para a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Ato DIAT nº 25, de 24.04.2025 - Altera o Ato DIAT nº 66, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS.

Ato DIAT nº 24, de 24.04.2025 - Altera o Ato DIAT nº 14, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS.

Ato DIAT nº 18, de 09.04.2025 - Revoga o Ato DIAT nº 59, de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses.

Ato DIAT nº 14, de 25.03.2025 - Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS.

Ato DIAT nº 17, de 26.03.2025 - Altera o Ato DIAT nº 66, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS.

Ato DIAT nº 16, de 13.03.2025 - Altera o Ato DIAT nº 73, de 2022, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Ato DIAT nº 13, de 14.03.2025 - Estabelece a forma de comunicação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para a emissão de documentos fiscais.

Ato DIAT nº 11, de 27.02.2025 - Revoga dispositivos do Ato DIAT nº 35, de 2024, que altera as regras de preenchimento do campo cBenef (ID I05f).

Ato DIAT nº 10, de 24.02.2025 - Revoga dispositivo do Ato DIAT nº 59, de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS.

Ato DIAT nº 8, de 21.02.2025 - Altera o Ato DIAT nº 66, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS.

Ato DIAT nº 6, de 24.02.2025 - Altera o Ato DIAT nº 65, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS.

Ato DIAT nº 7, de 31.01.2025 - Dispõe sobre as condições para dispensa de emissão de documento fiscal para regularização de inconsistências no curso de ação auxiliar de acompanhamento.

Ato DIAT nº 2, de 27.01.2025 - Altera o Ato DIAT nº 66, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS.

Ato DIAT nº 1, de 27.01.2025 - Altera o Ato DIAT nº 65, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS.

Ato DIAT nº 68, de 17.12.2024 - Altera o Ato DIAT nº 065, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS.

Ato DIAT nº 74, de 16.12.2024 - Altera o Ato DIAT nº 35, de 2024, que altera as regras de preenchimento do campo cBenef (ID I05f).

Ato DIAT nº 67, de 14.11.2024 - Define modelo de planilha em formato digital de que trata o inciso II do § 1º do art. 71 do Anexo 6 do RICMS/SC-01 .

Ato DIAT nº 65, de 27.11.2024 - Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS.

Ato DIAT nº 59, de 23.10.2024 - Altera o Ato DIAT nº 11, de 25.03.2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS.

Ato DIAT nº 61, de 11.10.2024 - Altera o Anexo único do Ato DIAT nº 17, de 2011, que estabelece pauta fiscal, cujos valores poderão ser utilizados nas hipóteses previstas no Capítulo IV, do Regulamento do ICMS.

Ato DIAT nº 49, de 18.09.2024 - Altera o Ato DIAT nº 18, de 2023, que define regras e procedimentos relativos às normas aplicáveis à inscrição no cadastro de produtor

Ato DIAT nº 54, de 23.09.2024 - Altera o Ato DIAT nº 11, de 25.03.2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS.

Ato DIAT nº 58, de 19.09.2024 - Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais -DARE-SC.

Ato DIAT nº 51, de 28.08.2024 - Disciplina a apresentação de garantia real ou fidejussória de que trata o §§ 11 do art. 246 do Anexo 2 do RICMS/SC-2001 .

Ato DIAT nº 46, de 27.08.2024 - Altera o Ato DIAT nº 44, de 2023, que define, nos termos do § 5º do art. 198 do Anexo 11 do RICMS/SC-01 , o cronograma.

Ato DIAT nº 42, de 27.08.2024 - Altera o Ato DIAT nº 11, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS.

Ato DIAT nº 41, de 12.08.2024 - Altera o Ato DIAT nº 35, de 2024, que altera as regras de preenchimento.

Ato DIAT nº 35, de 17.07.2024 - Altera as regras de preenchimento do campo cBenef (ID I05f) e institui a obrigatoriedade de preenchimento dos campos cCredPresumido.

Ato DIAT nº 34, de 24.06.2024 - Altera o Ato DIAT nº 11, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS.

Ato DIAT nº 36, de 23.07.2024 - Altera o Ato DIAT nº 21, de 2022, que regulamenta as publicações referentes ao regime especial do devedor contumaz.

Ato DIAT nº 31, de 24.06.2024 - Altera o Ato DIAT nº 59, de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS

Ato DIAT nº 29, de 20.06.2024 - Altera o Ato DIAT nº 73, de 2022, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Ato DIAT nº 27, de 24.06.2024 - Altera o Ato DIAT nº 11, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS.

Ato DIAT nº 25, de 24.04.2024 - Altera o Ato DIAT nº 011, de 25.03.24, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS.

Ato DIAT nº 24, de 30.04.2024 - Altera o Ato DIAT nº 44, de 2023, que define, nos termos do § 5º do art. 198 do Anexo 11 do RICMS/SC-01 , o cronograma, a forma e os requisitos de credenciamento para a emissão da NFCom.

Ato DIAT nº 20, de 24.04.2024 - Altera o Ato DIAT nº 11, de 25.03.2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS.

Portaria SEF nº 72, de 21.03.2024 - Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências.

Portaria SEF nº 72, de 21.03.2024 - Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências.

Ato DIAT nº 18, de 19.03.2024 - Altera o Ato DIAT nº 59, de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses.

Ato DIAT nº 11, de 25.03.2024 - Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.

Ato DIAT nº 12, de 19.02.2024 - Determina a publicação da Nota Técnica nº 1, de 19.02.2024, na Pe/SEF.

Ato DIAT nº 8, de 26.02.2024 - Altera o Ato DIAT nº 76, de 2023, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas.

Ato DIAT nº 9, de 08.02.2024 - Altera o Ato DIAT nº 32, de 2023, que define os requisitos técnicos para os programas aplicativos utilizados para a emissão dos documentos fiscais modelos 21, 22 e 62 e adota outras providências.

Ato DIAT nº 6, de 28.09.2023 - Altera o Ato DIAT nº 24, de 2019, que estabelece as diretrizes, critérios e procedimentos de pesquisa e apresentação relativos à fixação do PMPF das bebidas frias relacionadas na Seção IV do Anexo 1-A do RICMS/SC-01.

Ato DIAT nº 1, de 24.01.2024 - Altera o Ato DIAT nº 76, de 2023, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas.

Ato DIAT nº 93, de 20.12.2023 - Altera o Ato DIAT nº 76, de 2023, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas.

Ato DIAT nº 76, de 29.11.2023 - Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS-ST nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.

Ato DIAT nº 85, de 23.11.2023 - Determina a publicação da Nota Técnica nº 3, de 23.11.2023, na Pe/SEF.

Ato DIAT nº 77, de 08.11.2023 - Altera o Ato DIAT nº 59, de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos, e suspende a produção de efeitos do Ato DIAT nº 25, de 2023.

Ato DIAT nº 70, de 25.10.2023 - Altera o Ato DIAT nº 10, de 2023, que adota pesquisas e fixa os PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Ato DIAT nº 73, de 19.10.2023 - Determina a publicação da Nota Técnica nº 2, de 19.10.2023, na Pe/SEF.

Ato DIAT nº 63, de 22.09.2023 - Altera o Ato DIAT nº 10, de 2023, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas.

Ato DIAT nº 57, de 25.08.2023 - Altera o Ato DIAT nº 10, de 2023, que adota pesquisas e fixa os PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Ato DIAT nº 60, de 16.08.2023 - Altera o Ato DIAT nº 32, de 2023, que define os requisitos técnicos para os programas aplicativos utilizados para a emissão dos documentos fiscais modelos 21, 22 e 62 e adota outras providências.

Ato DIAT nº 58, de 07.08.2023 - Estabelece os procedimentos para descredenciamento de organizações contábeis e de profissionais de contabilidade.

Ato DIAT nº 53, de 25.07.2023 - Dispõe sobre o relatório resumo de movimentação econômica expedido pelas unidades conveniadas para entrega aos produtores primários nelas registrados.

Ato DIAT nº 49, de 30.06.2023 - Altera o Ato DIAT nº 79, de 2022, que institui a obrigatoriedade de preenchimento do campo "cBenef - Código de Benefício Fiscal" (ID I05f) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses.

Ato DIAT nº 45, de 27.06.2023 - Altera o Ato DIAT nº 10, de 2023, que adota pesquisas e fixa os PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Ato ALESC nº 18, de 27.06.2023 - Comunica a prorrogação da Medida Provisória nº 259, de 2023.

Ato DIAT nº 37, de 24.05.2023 - Altera o Ato DIAT nº 10, de 2023, que adota pesquisas e fixa os PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Ato DIAT nº 44, de 22.05.2023 - Define, nos termos do § 5º do art. 198 do Anexo 11 do RICMS/SC-01 , o cronograma, a forma e os requisitos de credenciamento para a emissão da NFCom.

Ato DIAT nº 18, de 02.05.2023 - Define regras e procedimentos relativos às normas aplicáveis à inscrição no cadastro de produtor primário de que trata a Seção II do Capítulo I do Título II do Anexo 6 do RICMS/SC-01.

Ato DIAT nº 35, de 28.04.2023 - Altera o Ato DIAT nº 79, de 2022, que institui a obrigatoriedade de preenchimento do campo "cBenef - Código de Benefício Fiscal" (ID I05f) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses.

Ato DIAT nº 33, de 20.04.2023 - Estabelece a forma de solicitação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para a emissão de documentos fiscais e aprova o modelo de declaração conjunta.

Ato DIAT nº 32, de 20.04.2023 - Define os requisitos técnicos para os programas aplicativos utilizados para a emissão dos documentos fiscais modelos 21, 22 e 62 e adota outras providências.

Ato DIAT nº 31, de 20.04.2023 - Define as regras para credenciamento de empresa desenvolvedora de sistema eletrônico.

Ato DIAT nº 23, de 25.04.2023 - Altera o Ato DIAT nº 10, de 2023, que adota pesquisas e fixa os PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Ato DIAT nº 25, de 10.04.2023 - Aprova o Guia Prático de Escrituração de Incentivos e Benefícios Fiscais, com o objetivo de sistematizar e padronizar as informações que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos e na escrituração fiscal.

Ato DIAT nº 24, de 12.04.2023 - Define os requisitos técnicos e funcionais do equipamento de que trata o caput do art. 95 do Anexo 11 do RICMS/SC-01 .

Ato DIAT nº 21, de 03.04.2023 - Estabelece procedimentos relacionados ao fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal ou funcional.

Ato DIAT nº 19, de 24.03.2023 - Altera o Ato DIAT nº 8, de 2019, que dispõe sobre a solicitação e emissão de RMF, prevista na Subseção I -A do Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984, que aprovou o RNGDT/SC.

Ato DIAT nº 10, de 27.03.2023 - Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Ato DIAT nº 14, de 09.03.2023 - Altera o Ato DIAT nº 24, de 2019, que estabeleceu as diretrizes, critérios e procedimentos para a apresentação e realização da pesquisa, por entidade de classe representativa do setor, para a fixação do PMPF de bebidas.

Ato DIAT nº 4, de 24.02.2023 - Altera o Ato DIAT nº 66, de 24.11.2022, que adota pesquisas e fixa os PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Ato DIAT nº 1, de 25.01.2023 - Altera o Ato DIAT nº 66, de 2022, que adota pesquisas e fixa os PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Ato DIAT nº 2, de 09.01.2023 - Estabelece o leiaute e os requisitos mínimos para elaboração de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) de bens imóveis urbanos e rurais.

Ato DIAT nº 77, de 21.12.2022 - Altera o Ato DIAT nº 66, de 24 de novembro de 2022, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

Ato DIAT nº 79, de 16.12.2022 - Institui a obrigatoriedade de preenchimento do campo "cBenef - Código de Benefício Fiscal" (ID I05f) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses.

Ato DIAT nº 73, de 08.12.2022 - Institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Ato DIAT nº 66, de 24.11.2022 - Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Ato DIAT nº 65, de 31.10.2022 - Altera o Anexo I do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da EFD.

Ato DIAT nº 64, de 26.10.2022 – Republicação: 31.10.2022 - Altera os Anexos I e II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da EFD.

Ato DIAT nº 60, de 27.09.2022 - Altera o Ato DIAT nº 4, de 2022, que adota pesquisas e fixa o PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Ato ALESC nº 34, de 24.10.2022 - Comunica a prorrogação da Medida Provisória nº 256, de 2022.

Ato DIAT nº 62, de 14.10.2022 - Altera os Anexos I e II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da EFD.

Ato DIAT nº 55, de 10.10.2022 - Estabelece, nos termos do art. 2º do Ato DIAT nº 46, de 2022, leiaute dos Requisitos LVIII e LIX do Bloco X da ER-PAF-ECF e estabelece outras providências.

Ato DIAT nº 53, de 27.09.2022 - Altera o Ato DIAT nº 4, de 2022, que adota pesquisas e fixa os PMPF para cálculo do ICMS devido por ST nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Ato Administrativo DIAT nº 46, de 25.08.2022 – Republicação: 02.09.2022 - Estabelece, nos termos do § 8º do art. 29 do Anexo 9 do RICMS/SC-01 , requisitos técnicos para o desenvolvimento de PAFECF e estabelece outras providências.

Ato DIAT nº 48, de 29.08.2022 - Altera o Anexo I do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da EFD.

Ato DIAT nº 47, de 23.08.2022 - Altera o Anexo II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da EFD.

Ato DIAT nº 40, de 25.08.2022 - Altera o Ato DIAT nº 4, de 2022, que adota pesquisas e fixa os PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Ato Administrativo DIAT nº 46, de 25.08.2022 - Estabelece, nos termos do § 8º do art. 29 do Anexo 9 do RICMS/SC-01 , requisitos técnicos para o desenvolvimento de PAFECF e estabelece outras providências.

Ato DIAT nº 38, de 26.07.2022 - Altera os Anexos I e II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Ato DIAT nº 34, de 26.07.2022 - Altera o Ato DIAT nº 4, de 2022, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

Ato DIAT nº 36, de 21.07.2022 - Define os requisitos técnicos e funcionais do programa aplicativo de que trata o § 2º do art. 95 do Anexo 11 do RICMS/SC-01 .

Ato DIAT nº 27, de 23.06.2022 - Altera o Ato DIAT nº 4, de 2022, e dá outras providências.

Ato DIAT nº 16, de 24.05.2022 - Altera o Ato DIAT nº 4, de 2022, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS, e dá outras providências.

Ato DIAT nº 21, de 13.05.2022 - Regulamenta as publicações referentes ao regime especial do devedor contumaz.

Ato DIAT nº 18, de 12.05.2022 - Altera os Anexos I e II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Ato DIAT nº 17, de 09.05.2022 - Determina a publicação da Nota Técnica nº 01, de 9 de maio de 2022, na Pe/SEF e estabelece outras providências.

Ato DIAT nº 15, de 04.05.2022 – Altera o Ato DIAT nº 38, de 2020, que estabelece regras para autorização precária de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e define outros procedimentos, e estabelece outras providências.

Ato DIAT nº 14, de 04.05.2022 - Define modelo para lavratura do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos de que trata o § 1º do art. 213-Q do RNGDT/SC -84.

Ato DIAT nº 9, de 26.04.2022 - Altera o Ato DIAT nº 4, de 2022, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS.

Ato DIAT nº 11, de 22.04.2022 - Altera o Ato DIAT nº 8, de 2019, que dispõe sobre a solicitação e emissão de RMF, prevista na Subseção I-A do Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984, que aprovou o RNGDT/SC.

Ato DIAT nº 10, de 12.04.2022 - Altera o Ato DIAT nº 38, de 2020, que estabelece regras para autorização precária de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e define outros procedimentos, e estabelece outras providências.

Ato DIAT nº 8, de 30.03.2022 - Altera o Ato DIAT nº 38, de 2020, que estabelece regras para autorização precária de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e define outros procedimentos.

Ato DIAT nº 4, de 25.03.2022 - Adota pesquisas e fixa os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Ato DIAT nº 5, de 17.03.2022 - Altera os Anexos I e II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Ato DIAT nº 1, de 25.01.2022 – Altera o Ato DIAT nº 61, de 2021 e dá outras providências.

Ato DIAT nº 66, de 27.12.2021 – Altera o Ato DIAT nº 061, de 26 de novembro de 2021 e dá outras providências.

Ato DIAT nº 65, de 07.12.2021 – Altera o Ato DIAT nº 61, de 2021 e dá outras providências.

Ato DIAT nº 61, de 26.11.2021 – Adota pesquisas e fixa os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Ato DIAT nº 63, de 22.11.2021 – Altera os Anexos I e II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Ato DIAT nº 58, de 27.10.2021 – Altera o Ato DIAT nº 010, de 24 de março 2021 e dá outras providências.

Ato DIAT nº 59, de 27.10.2021 – Altera o Anexo I do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Ato DIAT nº 57, de 18.10.2021 – Determina a publicação da Nota Técnica nº 02, de 18 de outubro de 2021, na Pe/SEF e estabelece outras providências.

Ato DIAT nº 54, de 29.09.2021 – Altera o Ato DIAT nº 010, de 24 de março 2021 e dá outras providências.

Ato DIAT nº 56, de 27.09.2021 – Altera o Anexo II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Ato DIAT nº 52, de 20.09.2021 – Altera o Ato DIAT nº 010, de 24 de março 2021 e dá outras providências.

Ato DIAT nº 51, de 08.09.2021 – Revoga o Ato DIAT nº 07, de 2017.

Ato DIAT nº 48, de 27.08.2021 – Revoga dispositivos do Ato DIAT nº 17, de 2011 e estabelece outras providências.

Ato DIAT nº 49, de 25.08.2021 – Altera o Ato DIAT nº 010, de 24 de março 2021 e dá outras providências.

Ato DIAT nº 44, de 06.08.2021 – Altera o Anexo I e II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Ato DIAT nº 42, de 23.07.2021 - Altera os Anexos I e II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Ato DIAT nº 38, de 01.07.2021 – Altera o Anexo III do Ato DIAT nº 38, de 2020, que estabelece regras para autorização precária de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e define outros procedimentos.

Ato DIAT nº 33, de 24.06.2021 – Altera o Ato DIAT nº 010, de 24 de março 2021 e dá outras providências.

Ato DIAT nº 35, de 24.06.2021 – Altera o Anexo I e II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Ato DIAT nº 34, de 22.06.2021 – Altera o Ato DIAT nº 17, de 2017 e dá outras providências.

Ato DIAT nº 30, de 10.06.2021 – Altera o Ato DIAT nº 38, de 2020, que estabelece regras para autorização precária de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e define outros procedimentos.

Ato DIAT nº 28, de 01.06.2021 – Altera o Anexo I do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Ato DIAT nº 27, de 27.05.2021 – Altera o Ato DIAT nº 010, de 24 de março 2021 e dá outras providências.

Ato DIAT nº 22, de 18.05.2021 – Altera o Ato DIAT nº 19, de 28 de abril de 2021, que altera o Ato DIAT nº 10, de 24 de março de 2021 e dá outras providências.

Ato DIAT nº 19, de 28.04.2021 – Altera o Ato DIAT nº 10, de 24 de março de 2021 e dá outras providências.

Ato Homologatório DIAT nº 2, de 15.04.2021 – Homologa equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis ? MVC, nos termos do Parecer GEFIS-MVC nº 02/2021.

Ato DIAT nº 17, de 31.03.2021 – Altera o Ato DIAT nº 17, de 27 de julho de 2017 e dá outras providências.

Ato DIAT nº 16, de 29.03.2021 - Altera o Anexo I do Ato DIAT nº 44, de 29 de outubro de 2020, que institui as tabelas externas da EFD.

Ato DIAT nº 10, de 24.03.2021 – Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Ato DIAT nº 15, de 17.03.2021 – Altera os Anexos I e II do Ato DIAT nº 44, de 29 de outubro de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Ato DIAT nº 14, de 15.03.2021 - Altera o Ato DIAT nº 17, de 27 de julho de 2017 e dá outras providências.

Ato DIAT nº 12, de 10.03.2021 – Altera o Ato DIAT nº 17, de 27 de julho de 2017 e dá outras providências.

Ato DIAT nº 11, de 23.02.2021 – Determina a publicação da Nota Técnica nº 01, de 23 de fevereiro de 2021, na Pe/SEF e estabelece outras providências.

Ato DIAT nº 6, de 24.02.2021 – Altera o Ato DIAT nº 043, de 2020 e dá outras providências.

Ato DIAT nº 8, de 22.02.2021 – Altera o Ato DIAT nº 028/2014, que autoriza a retificação extemporânea da EFD.

Ato DIAT nº 7, de 10.02.2021 – Altera os Anexos I e II do Ato DIAT nº 44, de 29 de outubro de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Ato DIAT nº 1, de 27.01.2021 – Altera o Ato DIAT nº 043, de 2020 e dá outras providências.

Ato Homologatório DIAT nº 1, de 05.01.2021 – Homologa equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis - MVC, nos termos do Parecer GEFIS-MVC nº 01/2021.

Ato DIAT nº 2, de 06.01.2021 – Disciplina a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de Ajuste para a correção do valor dos campos "vBCSTRet", "vICMSSTRet", "vBCSTDest" e "vICMSSTDest", mediante estorno, e estabelece outros procedimentos.

Ato DIAT nº 61, de 28.12.2020 – Dispõe sobre a instalação do Medidor Volumétrico de Combustíveis - MVC.

Ato DIAT nº 58, de 23.12.2020 – Altera o Anexo II do Ato DIAT nº 44, de 29 de outubro de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Ato DIAT nº 54, de 23.12.2020 – Altera o Ato DIAT nº 43, de 25 de novembro de 2020 e dá outras providências.

Ato DIAT nº 43, de 25.11.2020 – Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Ato DIAT nº 52, de 19.11.2020 – Define regras para emissão simultânea de cupom fiscal por meio de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em diferentes pontos de venda e estabelece outros procedimentos.

Ato DIAT nº 48, de 10.11.2020 – Altera o Anexo II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Ato DIAT nº 42, de 10.11.2020 – Dispõe sobre os termos de credenciamento de pessoas físicas e jurídicas, autorização de uso de senha de acesso e procuração eletrônica no âmbito do DTEC - Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte.

Ato DIAT nº 47, de 06.11.2020 – Divulga a realização de audiência pública e de consulta pública com a finalidade de apresentar o funcionamento e as especificações do Dispositivo Autorizador Fiscal - DAF.

Ato DIAT nº 37, de 30.10.2020 – Altera o Ato DIAT nº 028, de 2020 e dá outras providências.

Ato DIAT nº 44, de 29.10.2020 – Institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Ato DIAT nº 35, de 25.09.2020 – Altera o Ato DIAT nº 17, de 27 de julho de 2017, que estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade da transmissão do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 09/2013.

Ato DIAT nº 33, de 21.09.2020 – Determina a publicação da Nota Técnica nº 01, de 21 de setembro de 2020, na Pe/SEF e estabelece outras providências.

Ato DIAT nº 30, de 25.09.2020 – Altera o Ato DIAT nº 28, de 27 de agosto de 2020 e dá outras providências.

Ato DIAT nº 28, de 27.08.2020 – Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Ato DIAT nº 23, de 27.07.2020 – Altera o Ato DIAT nº 030, de 2019 e dá outras providências.

Ato DIAT nº 25, de 20.07.2020 – Dispõe sobre providências relativas ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS e dá outras providências.

Ato DIAT nº 19, de 26.06.2020 – Altera o Ato DIAT nº 030, de 2019 e dá outras providências.

Ato DIAT nº 22, de 27.06.2020 – Estabelece regras de transição para emissão do documento Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, por usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Ato DIAT nº 21, de 27.06.2020 – Altera o Ato DIAT nº 024, de 2019 e dá outras providências.

Ato DIAT nº 12, de 27.05.2020 – Altera o Ato DIAT nº 030, de 2019 e dá outras providências.

Ato DIAT nº 18, de 25.05.2020 – Institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

Ato DIAT nº 16, de 14.05.2020 – Disciplina os procedimentos para restabelecer parcelamento de débito relativo ao ICMS e ITCMD nos termos do art. 3º do Decreto nº 595, de 7 maio de 2020.

Ato Homologatório ECF nº 1, de 16.03.2020 – Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, para uso em território catarinense.

Ato DIAT nº 11, de 05.05.2020 – Altera o Ato DIAT nº 27, de 10 de julho de 2018 e dá outras providências.

Ato DIAT nº 10, de 05.05.2020 – Altera o Ato DIAT nº 17, de 27 de julho de 2017 e dá outras providências.

Ato DIAT nº 9, de 28.04.2020 – Altera o Ato DIAT nº 030, de 2019 e dá outras providências.

Ato DIAT nº 4, de 26.03.2020 – Altera o Ato DIAT nº 30, de 2019 e dá outras providências.

Ato DIAT nº 2, de 20.02.2020 – Altera o Ato DIAT nº 30, de 2019 e dá outras providências.

Ato DIAT nº 1, de 20.01.2020 – Altera o Ato DIAT nº 30, de 2019 e dá outras providências.

Ato DIAT nº 37, de 17.12.2019 – Altera o Ato DIAT nº 30, de 2019 e dá outras providências.

Ato DIAT nº 36, de 16.12.2019 – Institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital - EFD.