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Notícias

04/07/2025 - Receita Federal esclarece sobre trust irrevogável e discricionário instituído no exterior, para fins do regime de transparência fiscal

As Soluções de Consulta Cotin nºs 99.004, 99.005 e 99.006/2025 esclareceram que a Lei nº 14.754/2023 , define o instituidor como a pessoa física que, por meio da escritura do trust, destina bens e direitos de sua titularidade para...

03/07/2025 - Entra em produção o módulo de parcelamento da plataforma FGTS digital.

A Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emrpego (SIT/MTE), estabeleceu a entrada em produção do módulo de parcelamento da plataforma do FGTS Digital, de forma efetiva, desde 02 de julho de 2025, nos termo...

03/07/2025 - eSocial - Prorrogação da atualização de Certificado do eSocial para um novo Padrão de Segurança

Os empregadores devem atualizar seus sistemas para um novo padrão a partir de 2026. A implantação de um novo padrão de segurança, que havia sido prevista para 30 de junho deste ano, foi adiada para 2026, para permi...

03/07/2025 - Lei institui indenização e benefícios à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika

A Lei nº 15.156/2025 , concedeu à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika indenização e os seguintes benefícios: a) indenização por dano moral que con...

02/07/2025 - Alteradas regras de exame médico para auxílio e aposentadoria por incapacidade e BPC

Foram incluídas novas disposições referentes à realização do exame médico a cargo da Previdência Social, no caso de beneficiários de: a) aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez...

Novidades na Legislação

Portaria MTE nº 1.131, de 03.07.2025 - Altera o art. 81 da Portaria MTP nº 667, de 8.11.2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Leia Mais
Decreto nº 49.068, de 02.07.2025 - Altera o Decreto nº 48.589, de 22.03.2023, que regulamenta o ICMS. Leia Mais
Resolução SEF nº 5.925, de 03.07.2025 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2025. Leia Mais
Comunicado SRE nº 7, de 03.07.2025 - Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de junho de 2025, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4º do art. 52 do Anexo III do RICMS. Leia Mais
Instrução Normativa GSE nº 1.604, de 02.07.2025 - Altera a Instrução Normativa nº 1.564/2023 - GSE, de 25.06.2023, que estabelece procedimentos relacionados com o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. Leia Mais
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