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Notícias

27/06/2017 - Alterada norma que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos no âmbito da Receita Federal do Brasil

O Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 , que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos, para dispor que o pedido de restituição...

27/06/2017 - Instituídos códigos de receita no Programa Especial de Regularização Tributária

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança instituiu os seguintes códigos de receita para serem utilizados em recolhimentos por meio da Guia da Previdência Social (GPS):   - 4141 - Programa Especial de Regularização Tributár...

27/06/2017 - Novas regras do Programa Seguro-Emprego e prorrogação de sua vigência passam a ser definidas em lei

Foi transformada em lei a Medida Provisória nº 761/2016 , que altera o programa de que trata a Lei nº 13.189/2015 , para denominá-lo Programa Seguro-Emprego (PSE) e para prorrogar seu prazo de vigência, conforme os destaques adian...

27/06/2017 - Confaz divulga ratificação de convênios sobre remissão, anistia, dispensa de encargos e parcelamento de débitos

O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 64 e 65/2017, que autorizam os Estados de Alagoas e de Pernambuco a concederem remissão, anistia, isenção, moratória, ampliação de prazo de pagamento, dispensa de estor...

27/06/2017 - Alterada a legislação sobre restituição de indébito por contribuintes optantes pelo Simples Nacional

Foi baixado ato que altera o § 12 do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 , o qual trata do pedido de restituição de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), abrangidos pelo Regime Esp...

Novidades na Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 68, de 23.06.2017 – Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Leia Mais
Decreto nº 38.006, de 26.06.2017 – Regulamenta a Lei nº 4.454, de 2017, que institui o adicional nas alíquotas do ICMS, nos termos do artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Leia Mais
Portaria SEFAZ nº 487, de 21.06.2017 – Altera a Portaria SEFAZ nº 1.122, de 26 de novembro de 2014 e dá outras providências. Leia Mais
Portaria SEF nº 186, de 05.06.2017 – Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012 e dá outras providências. Leia Mais
Portaria CAT nº 44, de 26.06.2017 – Altera a Portaria CAT nº 85/2007, de 04.09.2007, que estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF e dá outras providências. Leia Mais
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Índices Meses Acumulado
MarAbrMai No Ano 12 Meses
IGP-DI -0,38-1,24-0,51 -1,637 1,0464
IGP-M 0,01-1,10-0,93 -1,303 1,5736
INPC 0,320,080,36 1,4277 3,3486
IPCA 0,250,140,31 1,4178 3,5971
IPC-SP 0,140,61-0,05 0,9419 3,0883
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Índices MarAbrMai
Selic % 1,050,790,93
TJLP % 0,6250,5830,583