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Notícias

12/04/2021 - PB - Governo não exigirá o pagamento de débitos por descumprimento de compromissos motivados pela crise causada pelo Coronavírus

Em virtude da assinatura do Convênio ICMS nº 73/2020 , o governo da Paraíba decretou, com efeitos imediatos e previstos até 30.06.2021, que não será exigido o crédito tributário relativo ICMS devido pelo descumprimento de compromi...

12/04/2021 - MG - Alterada a lista de estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor de medicamentos para determinação da base de cálculo da substituição tributária

Alterada a lista contendo a relação de estabelecimentos que se enquadrem na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeito da definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária....

12/04/2021 - Receita Federal prorroga prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual para 31.05.2021

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou, excepcionalmente, os prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2021, ano-ca...

12/04/2021 - Confaz divulga ato que altera o PMPF de combustíveis para o Distrito Federal

O Confaz deu publicidade à alteração do Ato Cotepe/PMPF 12/2021 , que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, em relação ao Distrito Federal, conforme segue: ...

12/04/2021 - Confaz divulga o tratamento diferenciado relativo ao processamento de gás natural

O ato em fundamento deu publicidade ao Ajuste Sinief nº 1/2021 que dispõe sobre o tratamento diferenciado concedido aos contribuintes do ICMS para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natura...

Novidades na Legislação

AJUSTE SINIEF Nº 1, DE 08 DE ABRIL DE 2021 Leia Mais
Portaria RFB nº 20, de 05.04.2021 – Dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Leia Mais
IN RFB nº 2.020, de 09.04.2021 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.010, de 24 de fevereiro de 2021 e dá outras providências. Leia Mais
Portaria SEFAZ nº 43, de 09.04.2021 – Aprova o Manual de Orientações - ICMS DIFAL/Fronteira. Leia Mais
Decreto nº 890, de 07.04.2021 – Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Leia Mais
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Calendário de Obrigações

Índices Econômicos
Índices Meses Acumulado
DezJanFev No Ano 12 Meses
IGP-DI 0,762,912,71 5,6989 29,958
IGP-M 0,962,582,53 5,1753 28,944
INPC 1,460,27- 0,2700 5,5315
IPCA 1,350,25- 0,2500 4,5591
IPC-SP 0,790,860,23 1,0920 6,3638
Taxas de Juros
Índices JanFevMar
Selic % 0,150,130,20
TJLP % 0,3650,3650,384