Notícias
07/11/2024 - Receita Federal altera o Anexo I da norma que disciplina ajustes sobre a adoção das normas internacionais de contabilidade
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.233/2024 e acresceu o item 2 ao Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.753/2017 , que dispõe sobre a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 09 do Comitê de Pronu...
07/11/2024 - IPI - Promovido ajuste na TIPI para incluir o Ex 01 na NCM 3824.99.61
Com efeitos retroativos desde 1º.04.2024, a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ( TIPI ), passa a ser acrescida do Ex 01, na NCM 3824.99.61.
Desta forma, o código será da seguinte forma:...
07/11/2024 - Alteradas as regras para realização de leilões no caso de inadimplência das operações de crédito do Desenrola Brasil - Faixa 1
A Portaria Normativa MF nº 1.765/2024 alterou a Portaria Normativa MF nº 124/2024 , que estabelece os procedimentos a serem adotados pelos agentes financeiros no caso de inadimplência de operações de crédito do Desenrola Brasil - ...
07/11/2024 - eSocial - Publicado novo Manual de Orientação (consolidação)
Foi publicada em 06.11.2024, no Portal do eSocial, a versão S-1.3 do Manual de Orientação do eSocial, consolidada até a Nota Orientativa (NO) nº 2/2024.
As orientações constantes nesse manual são aplicáveis às info...
06/11/2024 - Previdência Social esclarece sobre o cômputo dos períodos de benefício por incapacidade para fins de carência
Foi editado pelo Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social o Enunciado nº 18, o qual esclarece que para requerimentos protocolados a partir de 29 de janeiro de 2009, é garantido o cômputo dos períodos em que o s...
Novidades na Legislação
Lei nº 12.229, de 30.10.2024 - Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001, que dispõe sobre ICMS, e dá outras providências.
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Portaria PGE/GAB nº 615, de 31.10.2024 - Regulamenta o procedimento para proposta individual de celebração de acordos de parcelamento para o devedor de créditos do Estado de Roraima.
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Decreto nº 7.812, de 04.11.2024 - Altera o RICMS
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Portaria SEFAZ nº 446, de 31.10.2024 - Dispõe sobre o Sistema de Arrecadação do Estado do Maranhão.
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Portaria SEFAZ nº 614, de 04.11.2024 - Altera a Portaria nº 439, de 7.08.2024, que estabelece procedimentos e regulamenta o Programa Nota Premiada Acreana.
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