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Notícias

26/03/2015 - Estabelecida obrigatoriedade de apresentação dos registros 1200 e 1210 da EFD a partir de 1º.10.2015 em Minas Gerais

O Secretário de Estado de Fazenda baixou resolução que estabelece a obrigatoriedade de apresentação dos registros 1200 e 1210 da Escrituração Fiscal Digital (EFD), a partir de 1º.10.2015, devendo o contribuinte observar o disposto...

26/03/2015 - Alterado o Decreto nº 6.734/1997 sobre crédito presumido e diferimento na Bahia

O Governador do Estado da Bahia, por meio de decreto, promoveu alterações no Decreto nº 6.734/1997 para determinar que, tratando-se de empresa que já esteja em atividade neste Estado e que solicite pela 1ª vez a fruição do crédito...

26/03/2015 - Receita Federal disponibilizará nova versão da ECF e recomenda aos contribuintes que gerem cópia de segurança

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) informou, em seu site na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), que a próxima versão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) será instalada em pasta diferente. Nesse sentido, a RFB rec...

26/03/2015 - Estabelecidas as regras sobre a política de valorização do salário-mínimo para o período de 2016 a 2019

Por meio da Medida Provisória nº 672/2015 , foram estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário-mínimo a vigorar entre 2016 e 2019, inclusive, a serem aplicadas em 1º de janeiro daquele respectivo ano.   ...

26/03/2015 - Cofins-Importação/PIS-Pasep-Comportação - Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 668/2015

O Ato do Congresso Nacional nº 13/2015 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 668/2015 , que, entre outras providências, alterou a Lei nº 10.865/2004 para elevar as alíquotas da Cofins-Importação e da...

Novidades na Legislação

Decreto nº 35.770, de 24.03.2015 – Altera o Decreto nº 33.808, de 1º de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, e dá outras providências. Leia Mais
Decreto nº 35.766, de 24.03.2015 – Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação nas saídas promovidas pelas indústrias ceramistas, e dá outras providências. Leia Mais
Portaria GABIN nº 150, de 17.03.2015 – Alterar o prazo máximo para a entrega do arquivo digital da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF pelos estabelecimentos inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes do ICMS do Estado do Maranhão. Leia Mais
Instrução Normativa SEFAZ nº 6, de 20.03.2015 – Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Leia Mais
Instrução Normativa SEFAZ nº 5, de 20.03.2015 – Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Leia Mais
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Calendário de Obrigações

Índices Econômicos
Índices Meses Acumulado
DezJanFev No Ano 12 Meses
IGP-DI 0,380,670,53 1,2036 3,7289
IGP-M 0,620,760,27 1,0321 3,8499
INPC 0,621,481,16 2,6572 7,6791
IPCA 0,781,241,22 2,4751 7,7018
IPC-SP 0,301,621,22 28598 6,6527
Taxas de Juros
Índices DezJanFev
Selic % 0,960,940,82
TJLP % 0,4160,4580,458