Notícias
04/07/2025 - Receita Federal esclarece sobre trust irrevogável e discricionário instituído no exterior, para fins do regime de transparência fiscal
As Soluções de Consulta Cotin nºs 99.004, 99.005 e 99.006/2025 esclareceram que a Lei nº 14.754/2023 , define o instituidor como a pessoa física que, por meio da escritura do trust, destina bens e direitos de sua titularidade para...
03/07/2025 - Entra em produção o módulo de parcelamento da plataforma FGTS digital.
A Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emrpego (SIT/MTE), estabeleceu a entrada em produção do módulo de parcelamento da plataforma do FGTS Digital, de forma efetiva, desde 02 de julho de 2025, nos termo...
03/07/2025 - eSocial - Prorrogação da atualização de Certificado do eSocial para um novo Padrão de Segurança
Os empregadores devem atualizar seus sistemas para um novo padrão a partir de 2026.
A implantação de um novo padrão de segurança, que havia sido prevista para 30 de junho deste ano, foi adiada para 2026, para permi...
03/07/2025 - Lei institui indenização e benefícios à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika
A Lei nº 15.156/2025 , concedeu à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika indenização e os seguintes benefícios:
a) indenização por dano moral que con...
02/07/2025 - Alteradas regras de exame médico para auxílio e aposentadoria por incapacidade e BPC
Foram incluídas novas disposições referentes à realização do exame médico a cargo da Previdência Social, no caso de beneficiários de:
a) aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez...
Novidades na Legislação
Portaria MTE nº 1.131, de 03.07.2025 - Altera o art. 81 da Portaria MTP nº 667, de 8.11.2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
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Decreto nº 49.068, de 02.07.2025 - Altera o Decreto nº 48.589, de 22.03.2023, que regulamenta o ICMS.
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Resolução SEF nº 5.925, de 03.07.2025 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2025.
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Comunicado SRE nº 7, de 03.07.2025 - Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de junho de 2025, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4º do art. 52 do Anexo III do RICMS.
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Instrução Normativa GSE nº 1.604, de 02.07.2025 - Altera a Instrução Normativa nº 1.564/2023 - GSE, de 25.06.2023, que estabelece procedimentos relacionados com o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.
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