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Notícias

20/01/2017 - TO - Alterado o RICMS, relativamente a inscrição no cadastro de contribuinte, NFA-e, PAF-ECF e EFD

Foram alterados diversos dispositivos do RICMS relativos à inscrição no cadastro de contribuinte, à NFA-e, ao PAF-ECF e à dispensa da entrega da Giam e do DIF para contribuintes obrigados à EFD, entre outras. Dentr...

20/01/2017 - MG - Alterados dispositivos legais que versam sobre a adoção de medidas de proteção da economia do Estado

A Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos do art. 223 do RICMS-MG/2002 , possui autorização para adotar as medidas necessárias à proteção da economia do Estado, quando outra Unidade da Federação conceder benefício ou incentivo...

20/01/2017 - Esclarecida a dúvida da retenção previdenciária de 11% na cessão de mão de obra de serviços e obras de construção civil com fornecimento de materiais

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, para fins de incidência da retenção previdenciária de 11%, por parte da empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, sobr...

20/01/2017 - Ministério do Trabalho lança cartilha para esclarecer dúvidas da Rais

O Ministério do Trabalho acaba de lançar a Cartilha da Rais, para esclarecer dúvidas sobre como fazer a declaração anual de forma correta. Desde o dia 17 de janeiro está aberto o prazo para declarar as informações referentes a 201...

19/01/2017 - Divulgada solução de consulta sobre suspensão do imposto relativa a produtos autopropulsados

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação que trata da suspensão do IPI na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem por estabelecimento fabricante de partes de assentos e...

Novidades na Legislação

Portaria GSER nº 18, de 19.01.2017 - Fixa, definitivamente, os índices percentuais a serem aplicados no exercício de 2017, na distribuição da quota-parte dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS. Leia Mais
Instrução Normativa RE nº 5, de 2017 - Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Leia Mais
Instrução Normativa CAT nº 1, de 16.01.2017 - Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo Leia Mais
Instrução Normativa SEFA nº 2, de 19.01.2017 - Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 28, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade. Leia Mais
Decreto nº 47.131, de 19.01.2017 - Altera o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários. Leia Mais
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Calendário de Obrigações

Índices Econômicos
Índices Meses Acumulado
OutNovDez No Ano 12 Meses
IGP-DI 0,130,050,83 7,1533 7,1533
IGP-M 0,16-0,030,54 7,1907 7,1907
INPC 0,170,070,14 6,5800 6,5800
IPCA 0,260,180,30 6,2881 6,2881
IPC-SP 0,270,150,72 6,5490 6,5490
Taxas de Juros
Índices OutNovDez
Selic % 1,051,041,12
TJLP % 0,6250,6250,625