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Notícias

03/09/2015 - Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 681/2015 , que trata do desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito

Por meio do Ato do Congresso Nacional nº 30/2015, foi prorrogada, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 681/2015 , que "altera a Lei nº 10.820 , de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213 , de 24 de julho d...

03/09/2015 - Prorrogada a vigência da medida provisória que instituiu o FDRI e o FAC-ICMS

Por meio de ato do Congresso Nacional, foi prorrogada por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 683/2015 , publicada no DOU 1 de 14.07.2015, que institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI) e o Fundo d...

03/09/2015 - AL - Estabelecida faixa de receita bruta anual para o Simples Nacional no ano-calendário de 2016

O Estado de Alagoas estabeleceu, para o ano-calendário de 2016, a opção pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 3.600.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, nos termos...

03/09/2015 - IRRF - Baixadas novas regras acerca da tributação dos rendimentos e ganhos líquidos nos mercados financeiro e de capitais

Por meio da norma em referência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) trouxe novas disposições acerca da cobrança e do recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os rendimentos e ganhos aufe...

03/09/2015 - TO - Recolhimento antecipado do imposto

Foi publicado o ato em comento para explicar que a antecipação de recolhimento do imposto por antecipação, nas saídas com destino a outra Unidade da Federação, de arroz, algodão, café, feijão, milho, milheto, soja, sorgo, gado de ...

Novidades na Legislação

Portaria MPS nº 386, de 01.09.2015 - Estabelece que, para o mês de agosto de 2015, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.003,00 (um mil e três Reais). Leia Mais
Portaria SUTRI nº 487, de 02.09.2015 – Altera a Portaria SUTRI nº 474, de 26 de junho de 2015, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Leia Mais
Decreto nº 3.851-R, de 02.09.2015 – Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Leia Mais
Lei nº 4.712, de 02.09.2015 – Dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência, e dá outras providências. Leia Mais
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 82, de 31.08.2015 – Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. Leia Mais
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Calendário de Obrigações

Índices Econômicos
Índices Meses Acumulado
MaiJunJul No Ano 12 Meses
IGP-DI 0,400,680,58 5,0957 7,4131
IGP-M 0,410,670,69 5,0533 6,9639
INPC 0,990,770,58 7,4217 9,8052
IPCA 0,740,790,62 6,8292 9,5586
IPC-SP 0,620,470,85 6,7635 8,8176
Taxas de Juros
Índices MaiJunJul
Selic % 0,991,071,18
TJLP % 0,5000,5000,541