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16/04/2025 - Disciplinada a emissão eletrônica de certidão de regularidade de contratação de PCD e aprendizes, e o cálculo das cotas
Em até 90 dias, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), disponibilizará no portal gov.br sistema eletrônico para emissão de certidões de cumprimento da reserva legal de contr...16/04/2025 - Alteradas normas para parcelamento de valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Foi alterada a Resolução FGTS nº 1.068/2023, a qual estabelece normas para parcelamento de valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Segundo a citada Resolução, os parcelamentos de valores de...14/04/2025 - Governo Federal divulga nova Tabela Progressiva Mensal a ser utilizada a partir de maio de 2025
A Medida Provisória nº 1.294/2025 divulgou a seguinte tabela progressiva mensal a ser utilizada, a partir do mês de maio de 2025, no cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os rendimentos pagos a pessoas...14/04/2025 - Alterada norma que dispõe sobre aplicação da alíquota zero do imposto sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior
O Decreto nº 12.429/2025 , cujas disposições entrarão em vigor em 13.07.2025, altera o Decreto nº 6.761/2009 , que dispõe sobre a aplicação da alíquota zero do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários resid...11/04/2025 - STF: Segurados não precisam devolver valores recebidos do INSS com base na tese da revisão da vida toda, decide STF
Entendimento do Plenário visou não prejudicar aposentados que buscaram seus direitos de boa-fé O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (10), que valores recebidos por segurados do INSS até 5 de...Novidades na Legislação
Calendário de Obrigações
Índices Econômicos
| Índices | Meses | Acumulado | |||
| Jan | Fev | Mar | No Ano | 12 Meses | |
| IGP-DI | 0,11 | 1,00 | -0,50 | 0,6055 | 8,5727 |
| IGP-M | 0,27 | 1,06 | -0,34 | 0,9883 | 8,5862 |
| INPC | 0,00 | 1,48 | - | - | - |
| IPCA | 0,16 | 1,31 | 0,56 | 2,0403 | 5,4772 |
| IPC-SP | 0,24 | 0,51 | 0,62 | 1,3759 | 4,8800 |
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