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23/04/2018 - Simples Nacional - Disciplinado o Pert-SN para parcelamento de débitos apurados pelo MEI
Os débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), pelo microempreendedor individual (MEI), poderão ser parcelados pela Secretaria da Receita Fed...23/04/2018 - Casa Civil: governo vai editar decreto para regulamentar reforma trabalhista
O presidente Michel Temer decidiu editar decreto para regulamentar pontos da reforma trabalhista. A decisão foi tomada após o Congresso Nacional não votar a medida provisória (MP) que al...23/04/2018 - SP - Prorrogada a base de cálculo da substituição tributária de diversas mercadorias e o valor mínimo nas operações com revestimentos cerâmicos
Foram alteradas as redações das seguintes Portarias CAT, para prorrogar a aplicação dos atos legais que divulgaram a base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária destinadas a ...23/04/2018 - MG - Inclusão de novos itens e seus respectivos PMPF a serem utilizados no cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope
Foi alterada a Portaria Sutri nº 707/2017, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Foram incluídos os itens 981 a...23/04/2018 - Prazo de validade da MP que alterou pontos da nova lei trabalhista termina nesta segunda; saiba o que muda
Seguirão em vigor somente as regras originalmente previstas na reforma trabalhista. Especialistas divergem sobre o que será feito com contratos firmados durante os 5 meses de vigência da MP. Termina nesta segunda-f...
Novidades na Legislação
Calendário de Obrigações
Índices Econômicos
| Índices | Meses | Acumulado | |||
| Jan | Fev | Mar | No Ano | 12 Meses | |
| IGP-DI | 0,58 | 0,15 | 0,56 | 1,2950 | 0,7572 |
| IGP-M | 0,76 | 0,07 | 0,64 | 1,4758 | 0,2033 |
| INPC | 0,23 | 0,18 | 0,07 | 0,4807 | 1,5591 |
| IPCA | 0,29 | 0,32 | 0,09 | 0,7015 | 2,6807 |
| IPC-SP | 0,46 | -0,42 | -0,01 | 0,0281 | 1,9219 |
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