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Notícias

18/04/2019 - MG - Alterado o item 4.0 do Capítulo 10 da Parte 2 do Anexo XV, que versa sobre a substituição tributária com materiais de construção

O Estado de Minas Gerais publicou normativo e promoveu alteração no item 10 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento de ICMS do Estado.   No item 4.0 do Capítulo 10, estão relacionadas as mercadorias e suas respectivas classificaçõ...

18/04/2019 - MG - Revoga artigo que dispunha sobre responsabilidade do contribuinte

O Estado de Minas Gerais revogou dispositivo do RITCD-MG/2005, art. 31, XV, que dispunha sobre a obrigatoriedade do contribuinte em caso de isenção do imposto.   Observa-se que o normativo em questão retroage seus efeitos desde ...

18/04/2019 - Receita Federal esclarece sobre a redução de encargos no programa especial de regulamentação tributária

A norma em referência esclareceu que, no momento da adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496/2017 :a) no regime de tributação pelo Lucro Real, a reversão ou recuperação do valor...

18/04/2019 - Divulgada Nota Orientativa sobre a configuração padrão utilizada na base de dados do eSocial

  Foi publicada a Nota Orientativa nº 16/2019 (veja íntegra em https://portal.esocial.gov.br/manuais/nota-orientativa-2019-16-configuracao-padrao-utilizada-na-base-de-dado...

18/04/2019 - Prorrogada a vigência de Medida Provisória sobre contribuição sindical

Foi prorrogada, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 873/2019 , que, entre outras providências, altera a Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 , para dispor sobre a cont...

Novidades na Legislação

Decreto nº 47.636, de 17.04.2019 – Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Leia Mais
Decreto nº 47.635, de 17.04.2019 – Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Leia Mais
Portaria GABIN nº 209, de 11.04.2019 – Dispõe sobre a implantação da sistemática de monitoramento fiscal dos contribuintes do ICMS, considerados grandes contribuintes do Regime normal e da substituição tributária. Leia Mais
Portaria SEFAZ nº 316, de 08.04.2019 – Complementa a relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017 Leia Mais
Instrução Normativa SUREC nº 5, de 16.04.2019 – Define os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela fruição do benefício previsto no Decreto nº 39.753, de 02 de abril de 2019. Leia Mais
Simples Nacional Receita Federal Conselho Federal de Contabilidade Caixa Economica Federal

Calendário de Obrigações

Índices Econômicos
Índices Meses Acumulado
JanFevMar No Ano 12 Meses
IGP-DI 0,071,251,07 2,4050 8,2757
IGP-M 0,010,881,26 2,1613 8,2786
INPC 0,360,540,77 1,6789 4,6674
IPCA 0,320,430,75 1,5070 4,5754
IPC-SP 0,580,540,51 1,6389 4,6417
Taxas de Juros
Índices JanFevMar
Selic % 0,540,490,47
TJLP % 0,5850,5850,585