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Notícias

21/08/2014 - Partes têm direito às vistas e à extração de cópias de processos no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

O MTE expediu ato que disciplina a oferta de vistas e a extração de cópias de processos administrativos fiscais e documentos relativos a infrações à legislação trabalhista em trâmite na Coordenação-Geral de Recursos, da Secretaria...

21/08/2014 - Receita Federal explica regras para a construção civil no novo Refis

Somente serão atendidos débitos de obras de construção civil de pessoa física cujo Aviso para Regularização de Obra (ARO) tenha sido emitido até 29 de novembro de 2013. A Receita Federal divulgou nesta quarta-feira...

21/08/2014 - Prazo para adesão ao Refis da Crise termina dia 25 de agosto

Reabertura do prazo para pagamento à vista ou parcelamento de débitos foram instituídos pelo art. 1º da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009 A Receita Federal informa que está disponível até a próxima segunda-feira, dia 25 de ago...

21/08/2014 - Especialista sugere pegar empréstimo para utilizar Refis

As empresas e demais pessoas jurídicas ou físicas devem até tomar empréstimos na rede bancária para fazer pagamento a vista de débitos tributários federais incluídos no Refis da Copa, o novo programa de parcelamento oferecido pelo...

21/08/2014 - Receita Federal disciplina os procedimentos para adesão ao parcelamento de débitos vencidos até 31.12.2013

A norma em referência versa, entre outras disposições, que poderão ser objeto de pagamento à vista, ou incluídos nos parcelamentos de que trata Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, os débitos ainda não declarados, vencidos até 3...

Novidades na Legislação

Portaria MTE nº 1.308, de 20.08.2014 - Disciplina a oferta de vista e a extração de cópia de processos administrativos fiscais e documentos relativos a infrações à legislação trabalhista em trâmite na Coordenação-Geral de Recursos, da Secretaria de Inspe Leia Mais
Decreto nº 46.586, de 20.08.2014 – Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Leia Mais
Decreto nº 46.585, de 20.08.2014 – Altera o Decreto nº 46.308 , de 13 de setembro de 2013 e dá outras providências. Leia Mais
Instrução Normativa SAT nº 45, de 20.08.2014 – Café Cru em grãos - Saídas Interestaduais. Leia Mais
Decreto nº 11.958, de 20.08.2014 – Dispõe sobre o parcelamento dos créditos tributários relacionados ao ICMS e dá outras providências. Leia Mais

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IGP-DI -0,45-0,63-0,55 1,5410 5,0580
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