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Notícias

09/12/2019 - Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 899/2019 , que aprova a transação de débitos tributários

  O Ato do Congresso Nacional nº 70/2019 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 899/2019 , que dispõe sobre a possibilidade de os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrarem transação...

09/12/2019 - Receita Federal altera disposições do Simples Nacional

A norma em referência alterou a Resolução CGSN nº 140/2018 , que dispõe sobre Simples Nacional. Entre as disposições ora introduzidas, destacamos que as alterações a seguir passam a vigorar a partir de 1º.01.2020: &...

09/12/2019 - Confaz retifica ato que autoriza as UF que menciona a registrar e a depositar atos relacionados ao Convênio ICMS nº 190/2017

Foi retificada a Resolução Confaz nº 27/2019 , a fim de incluir o Estado de Santa Catarina entre aqueles que estão autorizados a registrar e a depositar, na Secretaria Executiva do Confaz, até 27.12.2019, relações de atos normativ...

09/12/2019 - Divulgados os coeficientes de JAM do FGTS para dezembro/2019

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de juros e atualização monetária (JAM) a serem aplicados em 10.12.2019 nas contas do FGTS dos trabalhadores, conforme a seguir: - 0,002466, para contas com direito...

09/12/2019 - Receita Federal traz esclarecimentos sobre o Renuclear

A Solução de Consulta Cosit nº 293/2019 traz esclarecimentos sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear). De acordo com a norma em referência, fica esclarecido que: ...

Novidades na Legislação

Portaria SUCIEF nº 72, de 05.12.2019 – Altera o Anexo Único da Portaria SUCIEF 03/2015, que divulga Tabela de Correlação entre Atividades Econômicas e Obrigatoriedade de Inscrição no CAD-ICMS. Leia Mais
Portaria SAT nº 2.724, de 06.12.2019 – Dispõe sobre alteração dos valores na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Leia Mais
Portaria SAT nº 2.723, de 06.12.2019 – Dispõe sobre a inclusão e alteração de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Leia Mais
Portaria SEFAZ nº 196, de 02.12.2019 – Divulga o cronograma de Concursos Mensais e Especiais para o ano de 2020 referentes ao Programa Nota MT. Leia Mais
Lei nº 11.047, de 06.12.2019 – Altera dispositivo da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007, modificado pelas Leis nºs 9.022, de 14 de novembro de 2008, 9.353, de 10 de maio de 2010, e 9.549, de 08 de junho de 2011. Leia Mais
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Calendário de Obrigações

Índices Econômicos
Índices Meses Acumulado
AgoSetOut No Ano 12 Meses
IGP-DI -0,510,500,55 4,9440 3,2808
IGP-M -0,67-0,010,68 4,8065 3,1665
INPC 0,12-0,050,04 2,6679 2,5546
IPCA 0,11-0,040,10 2,5969 2,5350
IPC-SP 0,330,000,16 2,7104 2,9570
Taxas de Juros
Índices SetOutNov
Selic % 0,460,480,38
TJLP % 0,4950,4640,464