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27/06/2017 - Alterada norma que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos no âmbito da Receita Federal do Brasil
O Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 , que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos, para dispor que o pedido de restituição...27/06/2017 - Instituídos códigos de receita no Programa Especial de Regularização Tributária
O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança instituiu os seguintes códigos de receita para serem utilizados em recolhimentos por meio da Guia da Previdência Social (GPS): - 4141 - Programa Especial de Regularização Tributár...27/06/2017 - Novas regras do Programa Seguro-Emprego e prorrogação de sua vigência passam a ser definidas em lei
Foi transformada em lei a Medida Provisória nº 761/2016 , que altera o programa de que trata a Lei nº 13.189/2015 , para denominá-lo Programa Seguro-Emprego (PSE) e para prorrogar seu prazo de vigência, conforme os destaques adian...27/06/2017 - Confaz divulga ratificação de convênios sobre remissão, anistia, dispensa de encargos e parcelamento de débitos
O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 64 e 65/2017, que autorizam os Estados de Alagoas e de Pernambuco a concederem remissão, anistia, isenção, moratória, ampliação de prazo de pagamento, dispensa de estor...27/06/2017 - Alterada a legislação sobre restituição de indébito por contribuintes optantes pelo Simples Nacional
Foi baixado ato que altera o § 12 do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 , o qual trata do pedido de restituição de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), abrangidos pelo Regime Esp...
Novidades na Legislação
Calendário de Obrigações
Índices Econômicos
| Índices | Meses | Acumulado | |||
| Mar | Abr | Mai | No Ano | 12 Meses | |
| IGP-DI | -0,38 | -1,24 | -0,51 | -1,637 | 1,0464 |
| IGP-M | 0,01 | -1,10 | -0,93 | -1,303 | 1,5736 |
| INPC | 0,32 | 0,08 | 0,36 | 1,4277 | 3,3486 |
| IPCA | 0,25 | 0,14 | 0,31 | 1,4178 | 3,5971 |
| IPC-SP | 0,14 | 0,61 | -0,05 | 0,9419 | 3,0883 |
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