COAF Informações Empresariais

Setembro

Agenda de Obrigações Estadual – Paraná –Setembro/2019

Até: Segunda-feira, dia 2

ICMS - Scanc

Fato Gerador: Agosto

Histórico: Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico carburante - Scanc Transportador revendedor retalhista (TRR) - Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo e outros produtos.

Documento: Scanc

Fundamento Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima sexta, § 1º, I; Ato Cotepe nº ICMS nº 47/2018

Até: Segunda-feira, dia 2

ICMS - Scanc

Fato Gerador: Agosto

Histórico: Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico carburante - Scanc Importador - Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo e outros produtos.

Documento: Scanc

Fundamento Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima sexta, § 1º, III; Ato Cotepe nº ICMS nº 47/2018

Até: Terça- feira, dia 3

ICMS - Scanc

Fato Gerador: Agosto

Documento: Scanc

Fundamento Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima sexta, § 1º, IV; Ato Cotepe nº ICMS nº 47/2018

Até: Terça feira, dia 3

ICMS - Scanc

Fato Gerador: Agosto

Histórico: Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico carburante - Scanc Contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído - Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo e outros produtos.

Documento: Scanc

Fundamento Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima sexta, § 1º, ii; Ato Cotepe nº ICMS nº 47/2018

Até: Terça feira, dia 3

ICMS

Fato Gerador: Julho

Histórico: Diferencial de alíquotas relativo à entrada para uso, consumo ou ativo permanente O contribuinte optante pelo Simples Nacional deverá recolher o diferencial de alíquotas devido na entrada interestadual de mercadoria destinada ao uso, consumo ou ativo permanente, em GR-PR ou GNRE, até o dia 3 do 2º mês subsequente ao da entrada da mercadoria no Estado.

Documento: GR-PR ou GNRE

Fundamento Legal: RICMS-PR/2017 , art. 16 , § 4º

Até: Terça feira, dia 3

ICMS

Fato Gerador: Julho

Histórico: Fecop - Substituição tributária - Diversos produtos O recolhimento do adicional para o Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza deverá ser realizado pelo contribuinte que promover operação submetida ao regime da substituição tributária, na condição de substituto tributário, em que o destinatário da mercadoria esteja situado no Estado do Paraná, até o dia 3 do 2º mês subsequente ao das saídas nas operações com produtos alimentícios; artefatos de uso doméstico; artigos de papelaria; materiais de limpeza.

Documento: GR-PR ou GNRE

Fundamento Legal: RICMS-PR/2017 , art. 74 , VII, "h", § 17, II, Anexo XII , art. 3º , I

Até: Terça-feira, dia 3

ICMS

Fato Gerador: Julho

Histórico: Substituição tributária - Optante pelo Simples Nacional O substituto tributário, optante pelo Simples Nacional, devidamente inscrito no CAD/ICMS, na qualidade de substituto tributário, deverá efetuar o recolhimento do imposto devido pelo regime da substituição tributária, em relação às operações ou prestações subsequentes, ao Estado do Paraná, até o dia 3 do 2º mês subsequente ao das saídas das mercadorias ou do início das prestações.

Documento: GR-PR ou GNRE

Fundamento Legal: RICMS/PR-2017, art. 74, § 16

Até: Quarta-feira, dia 4

ICMS - Scanc

Fato Gerador: Agosto

Documento: Scanc

Fundamento Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima sexta, § 1º, II; Ato Cotepe nº ICMS nº 47/2018

Até: Quarta-feira, dia 4

ICMS - Scanc

Fato Gerador: Agosto

Documento: Scanc

Fundamento Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima sexta, § 1º, IV; Ato Cotepe nº ICMS nº 47/2018

Até: Quinta-feira, dia 5

ICMS

Fato Gerador: Agosto

Histórico: Substituição tributária - Serviço de transporte Até o dia 5 do mês subsequente ao das prestações. Recolhimento pelo tomador do serviço de transporte, desde que seja remetente ou destinatário da mercadoria e contribuinte do imposto no Paraná, ou pela empresa transportadora contratante inscrita no CAD/ICMS, quando a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas for realizada por transportador autônomo ou por transportadoras estabelecidas em outras unidades federadas, não inscritos no CAD/ICMS, e que tenham optado pelo crédito presumido de que trata o RICMS-PR/2017 , Anexo VII , item 46.

Documento: GR-PR ou GNRE

Fundamento Legal: RICMS-PR/2017 , art. 74 , XVII

Até: Quinta-feira, dia 5

ICMS - Scanc

Fato Gerador: Agosto

Documento: Scanc

Fundamento Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima sexta, § 1º, IV; Ato Cotepe nº ICMS nº 47/2018

Até: Quinta-feira, dia 5

ICMS - Scanc

Fato Gerador: Agosto

Histórico: Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico carburante - Scanc Contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituto - Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo e outros produtos.

Documento: Scanc

Fundamento Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima sexta, § 1º, III; Ato Cotepe nº ICMS nº 47/2018

Até: Segunda-feira, dia 9

ICMS - GIA-ST

Fato Gerador: Agosto

Histórico: GIA-ST - Operações com água mineral ou potável, cerveja, inclusive chope, refrigerantes, sorvete e acessórios ou componentes promovidas por contribuinte estabelecido em outra UF O contribuinte substituto estabelecido dentro e fora do território paranaense e o transportador estabelecido em outra Unidade da Federação, relativamente à inscrição especial no CAD/ICMS, deverão apresentar a declaração do imposto apurado, referente ao mês anterior, até o dia 9 do mês subsequente ao das operações. Notas: (1) A GIA-ST deverá ser apresentada exclusivamente via Internet, no endereço www.fazenda.pr.gov.br, e por ser cumprida por meio eletrônico recomendamos, que o envio seja efetuado até a data-limite fixada. (2) A GIA-ST também deverá ser apresentada pelo contribuinte inscrito no CAD/ICMS que realizar operação ou prestação de que trata o Capítulo XV do Título III do RICMS-PR/2017 , exceto o contribuinte optante pelo Simples Nacional. (3) Os contribuintes obrigados à apresentação da DeSTDA não estarão sujeitos à apresentação da GIA-ST.

Documento: GIA-ST

Fundamento Legal: RICMS-PR/2017 , art. 228 , §§ 1º e 2º, Anexo XI , art. 26

Até: Segunda-feira, dia 9

ICMS

Fato Gerador: Agosto

Histórico: Energia elétrica - Linha de distribuição ou de transmissão não interligada ao Sistema Interligado Nacional (SIN) O recolhimento do imposto deve ser feito até o dia 9 do mês subsequente ao término do período de apuração no qual tiver sido efetuada a respectiva retenção nas hipóteses dos arts. 7º e 8º do Subanexo I do Anexo IV do RICMS-PR/2017.

Documento: GR-PR ou GNRE

Fundamento Legal: RICMS-PR/2017 , art. 74 , XIV, "c"

Até: Segunda-feira, dia 9

ICMS

Fato Gerador: Agosto

Histórico: Energia elétrica - Distribuidora que praticar a última operação ou destinatário consumidor final conectado diretamente à rede básica de transmissão Até o dia 9 do mês subsequente, deve ser recolhido o imposto relativo às operações de circulação de energia elétrica, desde a sua importação ou produção até a última operação da qual decorra a sua saída com destino a estabelecimento ou domicílio onde deva ser consumida por destinatário que a tenha adquirido por meio de contrato de compra e venda firmado em ambiente de contratação livre ( RICMS-PR/2017 , Anexo IV , Subanexo I, art. 6º, I).

Documento: GR-PR ou GNRE

Fundamento Legal: RICMS-PR/2017 , art. 74 , XIV, "a"

Até: Segunda-feira, dia 9

ICMS

Fato Gerador: Agosto

Histórico: Substituição tributária Até o dia 9 do mês subsequente ao das saídas: a) nas operações com água mineral ou potável, refrigerante e cerveja, inclusive chope (Protocolo ICMS nº 11/1991 ; Protocolos ICMS nºs 9/2005 e 86/2007); b) de sorvetes de qualquer espécie e de preparados para fabricação de sorvetes em máquina (Protocolo ICMS nº 20/2005 ); c) nas operações com veículos (Convênios ICMS nºs 132/1992 e 88/1994); d) nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha (Convênios ICMS nºs 85/1993 e 121/1993); e) nas operações com cigarro e outros produtos derivados de fumo, classificados na posição 2402 e no código 2403.10.0100 da NBM/SH (Convênio ICMS nº 37/1994 ); f) nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química (Convênio ICMS 74/1994 ); g) nas operações com rações tipo pet para animais domésticos (Protocolo ICMS nº 26/2004 ; Protocolo ICMS nº 91/2007 ); h) nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador (Protocolo ICMS nº 191/2009 ); i) nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins (Protocolo ICMS nº 41/2008 ); j) nas operações com produtos farmacêuticos (Convênio ICMS nº 76/1994 ; Convênios ICMS nºs 19/2008 e 65/2008); k) nas operações com lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros (Protocolo ICMS nº 16/1985; Protocolos ICM nºs 9/1986 e 10/1987; Protocolos ICMS nºs 50/1991 e 5/2009; Protocolos ICMS nºs 36/1998, 35/2006 e 129/2008); l) nas operações com lâmpadas elétricas (Protocolo ICMS nº 17/1985; Protocolos ICM nºs 9/1986 e 10/1987; Protocolos ICMS nºs 51/1991 e 7/2009; Protocolos ICMS nºs 36/1998, 36/2006 e 130/2008); m) nas operações com pilhas e baterias elétricas (Protocolo ICMS nº 18/1985; Protocolos ICM nºs 9/1986 e 10/1987; Protocolos ICMS nºs 52/1991 e 6/2009; Protocolos ICMS nºs 37/1998, 37/2006 e 131/2008); n) nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes (Smart cards e SIM card) (Convênio ICMS nº 135/2006 ; Convênio ICMS nº 104/2007 ); o) nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (Protocolo ICMS nº 192/2009 ; Protocolo ICMS nº 16/2011 ); p) nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno (Protocolo ICMS nº 196/2009 ; Protocolo ICMS nº 69/2011 ; Protocolo ICMS nº 71/2011 ); q) nas operações com bebidas quentes (Protocolo ICMS nº 103/2012 ); r) nas operações com materiais elétricos (Protocolo ICMS nº 198/2009 ; Protocolo ICMS nº 100/2011 ; Protocolo ICMS nº 84/2011 ); s) nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos (Protocolo ICMS nº 195/2009 ; Protocolo ICMS nº 101/2011 ); t) nas operações com ferramentas (Protocolo ICMS nº 193/2009 ; Protocolo ICMS nº 101/2011 ; Protocolo ICMS nº 29/2013 ). Nota: Ver regra do art. 74, §§ 15 e 16, do RICMS/PR-2017, sobre o recolhimento do diferencial de alíquotas, em operações ou prestações sujeitas à retenção do ICMS por substituição tributária e sobre o prazo específico para optante pelo Simples Naciona.

Documento: GR-PR ou GNRE

Fundamento Legal: RICMS-PR/2017 , art. 74 , VII, "e", §§ 15 e 16

Até: Terça-feira, dia 10

ICMS - GIA-ST

Fato Gerador: Agosto

Histórico: GIA-ST - Demais mercadorias e transportador estabelecido em outra UF O contribuinte substituto tributário, relativamente à inscrição especial ou auxiliar no CAD/ICMS, deverá apresentar a declaração do imposto apurado, até o dia 10 do mês subsequente ao das operações ou prestações realizadas, observado o disposto em norma de procedimento. Notas: (1) A GIA-ST deverá ser apresentada exclusivamente via Internet, no endereço www.fazenda.pr.gov.br, e por ser cumprida por meio eletrônico recomendamos, que o envio seja efetuado até a data-limite fixada. (2) A GIA-ST também deverá ser apresentada pelo contribuinte inscrito no CAD/ICMS que realizar operação ou prestação de que trata o Capítulo XV do Título III do RICMS-PR/2017 , exceto o contribuinte optante pelo Simples Nacional; (3) Os contribuintes obrigados à apresentação da DeSTDA não estarão sujeitos à apresentação da GIA-ST.

Documento: GIA-ST

Fundamento Legal: RICMS-PR/2017 , art. 228 , caput, § 2º, Anexo XI , art. 26

Até: Terça-feira, dia 10

ICMS

Fato Gerador: Agosto

Histórico: Lubrificantes, aditivos e afins Até o dia 10 do mês subsequente ao das saídas nas operações com (Convênio ICMS nº 110/2007 ; Convênio ICMS nº 92/2015 e Convênio ICMS nº 146/2015 ): a) óleos lubrificantes (Código Especificador da Substituição Tributária - Cest 06.007.00, NCM 2710.19.3) e preparações lubrificantes (Cest 06.016.00, NCM 34.03) (Convênio ICMS nº 146/2007 ); b) outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições da NCM, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos (Cest 06.008.00, NCM 2710.19.9) (Convênio ICMS nº 110/2007 e Convênio ICMS nº 68/2012 ); c) óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos (Cest 06.017.00, NCM 2710.20.00) (Convênio ICMS nº 68/2012 ). Notas: Ver regra do art. 74, §§ 15 e 16, do RICMS/PR-2017, sobre o recolhimento do diferencial de alíquotas, em operações ou prestações sujeitas à retenção do ICMS por substituição tributária e sobre o prazo específico para optante pelo Simples Nacional.

Documento: GR-PR ou GNRE

Fundamento Legal: RICMS-PR/2017 , art. 74 , VII, "f", §§ 15 e 16

Até: Terça-feira, dia 10

ICMS

Fato Gerador: Agosto

Histórico: Substituição tributária - Operações com combustíveis e afins Até o dia 10 do mês subsequente: a) ao das entradas, quando se tratar de contribuinte estabelecido no território paranaense, na hipótese do § 5º do art. 41 do Anexo IX do RICMS-PR/2017; b) ao das saídas, quando se tratar de contribuinte estabelecido no território paranaense, exceto: b.1) quando se tratar de refinaria de petróleo e suas bases estabelecidas no território paranaense, cujo recolhimento ocorrerá até o dia 15 do mês subsequente ao das saídas; b.2) em relação às operações com álcool etílico hidratado combustível, cujo recolhimento ocorrerá a cada operação, no momento da saída do estabelecimento, devendo uma via do documento de arrecadação acompanhar o transporte da mercadoria; c) quando se tratar de contribuinte estabelecido em outros Estados, exceto em relação às operações com álcool etílico hidratado combustível, cujo recolhimento ocorrerá a cada operação, no momento da saída do estabelecimento, devendo uma via do documento de arrecadação acompanhar o transporte da mercadoria. Notas: Quando se tratar de importação, o imposto será recolhido no momento do desembaraço ou da liberação do produto pela autoridade responsável, caso esta ocorra antes do desembaraço, na importação de combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo.

Documento: GR-PR ou GNRE

Fundamento Legal: RICMS-PR/2017 , art. 74 , VII, "b" e "d", "1" e "3", Anexo IX, art. 41, § 5º

Até: Terça-feira, dia 10

ICMS

Fato Gerador: Agosto

Histórico: Serviço de comunicação via satélite Até o dia 10 do mês subsequente ao das prestações de serviço de comunicação referentes à recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador estiver localizado neste Estado e o prestador do serviço em outra Unidade da Federação.

Documento: GNRE

Fundamento Legal: RICMS-PR/2017 , art. 74 , X, Anexo IV , Subanexo II, art. 3º

Até: Terça-feira, dia 10

ICMS

Fato Gerador: Agosto

Histórico: Serviço de telecomunicação não medido Até o dia 10 do mês subsequente ao das prestações de serviços de telecomunicações não medidos, com cobrança por períodos definidos, na hipótese de o prestador de serviço estar localizado em outra unidade federada e o tomador do serviço localizado neste Estado, no montante de 50% do valor do serviço prestado (Convênios ICMS nºs 126/1998 e 47/2000).

Documento: GNRE

Fundamento Legal: RICMS-PR/2017 , art. 74 , XII

Até: Terça-feira, dia 10

ICMS

Fato Gerador: Agosto

Histórico: Serviços de acesso à Internet Até o dia 10 do mês subsequente ao das prestações de serviço não medidos de provimento de acesso à internet, cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos, efetuada por prestador localizado em outra Unidade da Federação, com destino a tomador localizado no Estado do Paraná, cuja a base de cálculo do imposto devido a cada Estado corresponderá a 50% do preço cobrado do tomador, observadas as disposições do RICMS-PR/2017 , Anexo IV , Subanexo II, art. 6º. Notas: O disposto não se aplica aos prestadores localizados nos estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e no Distrito Federal.

Documento: GNRE

Fundamento Legal: RICMS-PR/2017 , art. 74 , XIII

Até: Terça-feira, dia 10

ICMS - EFD

Fato Gerador: Agosto

Histórico: Escrituração Fiscal Digital (EFD) O envio do arquivo digital contendo o conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como no registro de apuração do ICMS referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, deve ser feito até o dia 12 do mês seguinte ao da apuração.

Documento: EFD

Fundamento Legal: RICMS-PR/2017 , art. 382

Até: Quinta-feira, dia 12

ICMS

Fato Gerador: Agosto

Histórico: Transporte ferroviário Até o dia 12 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, pelo prestador de serviço de transporte ferroviário, inclusive por Substituição, aplicando-se à categoria, a regra geral de vencimento do imposto.

Documento: GR-PR ou GNRE

Fundamento Legal: RICMS-PR/2017 , art. 74 , XIX

Até: Quinta-feira, dia 12

ICMS

Fato Gerador: Agosto

Histórico: Combustíveis e afins No tocante a este segmento observar a regra especial aplicável em substituição as disposições do art. 74, XIX do RICMS-PR/2017 para os CNAE 1921-7/00 - fabricação de produtos do refino de petróleo; 4681-8/01 - comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; 0600-0/02 - extração e beneficiamento de xisto; e referente ao ICMS próprio, devido pelos contribuintes paranaenses: a) do dia 1º ao 10º de cada mês, até o seu dia 15; b) do dia 11 a 20 de cada mês, até o seu dia 23; c) do dia 21 a 31 de cada mês, nos prazos de que trata o inciso XIX do "caput" do art. 74 deste Regulamento (até o dia 12 do mês seguinte a apuração). Nota: Observada as regras dos § 1º a 3º do art. 75, do RICMS-PR/2017 , em substituição à forma de apuração prevista na letra "a" o contribuinte poderá optar pelo pagamento, em relação a cada um dos períodos de que tratam as letras "a" e "b", de percentual equivalente a 35% do saldo devedor declarado na EFD correspondente ao mês imediatamente anterior, sendo eventual diferença, em relação ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, recolhida nos prazos de que trata o inciso XIX do "caput" do art. 74 do RICMS-PR/2017.

Documento: GR-PR ou GNRE

Fundamento Legal: RICMS-PR/2017 , arts. 74 , XIX, § 15, e art. 75 , I, "c", e §§ 1º a 3º

Até: Quinta-feira, dia 12

ICMS

Fato Gerador: Setembro

Histórico: Energia elétrica - Diferença do saldo devedor efetivamente apurado Para os contribuintes enquadrados no código 3514-0/00 - distribuição de energia elétrica, da CNAE, o recolhimento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos entre os dias 1º a 20 de cada mês, deverá ocorrer até o seu dia 25, observado o disposto no Decreto nº 666/2015 , podendo, em substituição a essa regra, optar pelo pagamento de percentual equivalente a 70% do saldo devedor declarado na EFD correspondente ao mês imediatamente anterior, sendo recolhida, eventual diferença em relação ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, nos prazos de que trata o inciso XIX do caput do art. 74 do RICMS-PR/2017 (dia 12 do mês subsequente ao fato gerador).

Documento: GR-PR ou GNRE

Fundamento Legal: RICMS-PR/2017 , art. 75 , II

Até: Quinta-feira, dia 12

ICMS

Fato Gerador: Agosto

Histórico: Regime normal (autolançamento) O ICMS devido pelos contribuintes sujeitos ao regime normal (autolançamento), inclusive pelos prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, deverá ser recolhido até o dia 12 do mês seguinte ao do período de apuração (CAD/ICMS-PR).

Documento: GR-PR ou GNRE

Fundamento Legal: RICMS-PR/2017 , art. 74 , XIX

Até: Quinta-feira, dia 12

ICMS

Fato Gerador: Agosto

Histórico: Fecop: Diferencial de alíquotas na entrada interestadual para o ativo permanente ou consumo - Contribuintes paranaenses sujeitos regime normal de apuração e recolhimento O recolhimento do adicional para o Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza deverá ser realizado pelo contribuinte, até o dia 12 do mês seguinte ao da entrada interestadual de bens ou mercadorias destinadas ao ativo permanente ou uso e consumo. Nota: Tratando-se de produtos sujeitos a incidência do FECOP observar as disposições do art. 74, § 17, do RICMS-PR/2017

Fundamento Legal: RICMS-PR/2017 , art. 74 , XIX, § 17, III, Anexo XII , art. 3º , IV e VI

Até: Quinta-feira, dia 12

ICMS

Fato Gerador: Agosto

Histórico: Serviços de comunicação No tocante a este segmento observar a regra especial aplicável em substituição as disposições do art. 74, XIX do RICMS-PR/2017 para os CNAE 6120-5/01 - serviços de telefonia móvel celular; 6110-8/01 - serviços de telefonia fixa comutada; 6190-6/99 - outras atividades de telecomunicações; 6141-8/00 - operadora de televisão por assinatura; 6143-4/00 - operadora de televisão por satélite; 6110-8/03 - serviços de comunicação multimídia e 6120-5/01 - telefonia móvel celular, da CNAE - versão atualizada e referente ao ICMS próprio, devido pelos contribuintes paranaenses: a) do dia 1º ao 10º de cada mês, até o seu dia 15; b) do dia 11 a 20 de cada mês, até o seu dia 23); c) do dia 21 a 31 de cada mês, nos prazos de que trata o inciso XIX do "caput" do art. 74 deste Regulamento (até o dia 12 do mês seguinte a apuração). Nota: Observada as regras dos § 1º a 3º do art. 75, do RICMS-PR/2017 , em substituição à forma de apuração prevista na letra "a" o contribuinte poderá optar pelo pagamento, em relação a cada um dos períodos de que tratam as letras "a" e "b", de percentual equivalente a 35% do saldo devedor declarado na EFD correspondente ao mês imediatamente anterior, sendo eventual diferença, em relação ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, recolhida nos prazos de que trata o inciso XIX do "caput" do art. 74 do RICMS-PR/2017.

Documento: GR-PR ou GNRE

Fundamento Legal: RICMS-PR/2017 , arts. 74 , XIX, § 15, e art. 75 , I, "c", e §§ 1º a 3º

Até: Sexta-feira, dia 13

ICMS - Scanc

Fato Gerador: Agosto

Histórico: Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico carburante - Scanc Refinaria de petróleo e suas bases, nas operações com combustíveis derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por refinaria ou suas bases). Nota: Esta obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até a data-limite estabelecida no ato.

Documento: Scanc

Fundamento Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima sexta, § 1º, V, "a"; Ato Cotepe nº ICMS nº 47/2018

Até: Domingo, dia 15

ICMS - Remessa de arquivo magnético

Fato Gerador: Agosto

Histórico: Processamento de dados - Remessa de arquivo magnético Envio às Secretarias da Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, até o dia 15 de cada mês, de arquivo com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior. Notas: (01) Tratando-se de obrigação acessória com envio por meio eletrônico, e sem previsão de postergação de entrega, recomendamos a manutenção do prazo. (02) O estabelecimento obrigado à EFD está dispensado de entregar os arquivos estabelecidos no Convênio ICMS 57/1995 (SINTEGRA).

Documento: Arquivo magnético

Fundamento Legal: RICMS-PR/2017 , art. 359