RICMS/MA - Anexo 4.43

ANEXO 4.43 - (Revogado pela Resolução Administrativa GABIN nº 96 , de 30.12.2013, DOE MA de 08.01.2014, com efeitos a partir de 01.01.2014)

Notas:

1) Assim dispunha o Anexo revogado:

"ANEXO 4.43

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAL ELÉTRICO

(Anexo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 9 , de 07.02.2012, DOE MA de 10.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)"

2) Ver art. 1º da Resolução Administrativa GABIN nº 16 , de 03.04.2014, DOE MA de 10.04.2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem efetuados pelo contribuinte para o aproveitamento dos créditos fiscais acumulados pela mudança do regime de operação em decorrência dos efeitos da revogação deste Anexo, com efeitos a partir de 01.01.2014.

Art. 1º (Revogado pela Resolução Administrativa GABIN nº 96 , de 30.12.2013, DOE MA de 08.01.2014, com efeitos a partir de 01.01.2014)

Nota: Assim dispunha o artigo revogado:

"Art. 1º Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas na tabela deste Anexo, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, fica atribuída ao contribuinte, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS - relativo às operações subsequentes, realizadas entre os Estados signatários dos Protocolos ICMS 84/2011 e 94/2011.

§ 1º Entende-se por contribuinte, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária quanto às operações realizadas com os Estados signatários:

I - do Protocolo ICMS 84/2011 , o industrial e o importador;

II - do Protocolo ICMS 94/2011 , o estabelecimento remetente.

§ 2º O disposto no caput aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de:

I - mercadoria destinada a uso ou consumo ou ativo permanente, quando envolvidos na operação os contribuintes dos Estados signatários do Protocolo ICMS 84/2011 ;

II - mercadoria destinada a uso ou consumo, quando ocorrer operação entre os contribuintes dos Estados signatários do Protocolo ICMS 94/2011 . (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 9 , de 07.02.2012, DOE MA de 10.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)"

Art. 2º (Revogado pela Resolução Administrativa GABIN nº 96 , de 30.12.2013, DOE MA de 08.01.2014, com efeitos a partir de 01.01.2014)

Nota: Assim dispunha a redação anterior:

"Art. 2º Em relação aos contribuintes dos Estados signatários do Protocolo ICMS 84/2011 , o disposto neste Anexo não se aplica: (Acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 9 , de 07.02.2012, DOE MA de 10.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)"

I - (Revogado pela Resolução Administrativa GABIN nº 96 , de 30.12.2013, DOE MA de 08.01.2014, com efeitos a partir de 01.01.2014)

Nota: Assim dispunha o inciso revogado:

"I - às operações interestaduais com destino a estabelecimento de contribuintes localizados nos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Rondônia; (Inciso acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 9 , de 07.02.2012, DOE MA de 10.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)"

II - (Revogado pela Resolução Administrativa GABIN nº 96 , de 30.12.2013, DOE MA de 08.01.2014, com efeitos a partir de 01.01.2014)

Nota: Assim dispunha o inciso revogado:

"II - na remessa para estabelecimento de contribuinte localizado no Estado do Rio de Janeiro de produtos relacionados nos itens 2, 10, 16, 19 e 25 da tabela deste Anexo. (Inciso acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 9 , de 07.02.2012, DOE MA de 10.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)"

III - (Revogado pela Resolução Administrativa GABIN nº 96 , de 30.12.2013, DOE MA de 08.01.2014, com efeitos a partir de 01.01.2014)

Nota: Assim dispunha o inciso revogado:

"III - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento comercial atacadista localizado no Distrito Federal ao qual foi atribuída a condição de substituto tributário interno. (Inciso acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 7 , de 25.02.2013, DOE MA de 01.03.2013, com efeitos a partir de 24.12.2012)"

Parágrafo único. (Revogado pela Resolução Administrativa GABIN nº 96 , de 30.12.2013, DOE MA de 08.01.2014, com efeitos a partir de 01.01.2014)

Nota: Assim dispunha o parágrafo revogado:

"Parágrafo único. O recebimento de mercadoria sem retenção do imposto por substituição tributária, na forma prevista no inciso III deste artigo, somente ocorrerá mediante prévia informação da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal da relação de contribuintes atribuídos como substitutos tributários nas operações internas. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 7 , de 25.02.2013, DOE MA de 01.03.2013, com efeitos a partir de 24.12.2012)"

Art. 3º (Revogado pela Resolução Administrativa GABIN nº 96 , de 30.12.2013, DOE MA de 08.01.2014, com efeitos a partir de 01.01.2014)

Nota: Assim dispunha o artigo revogado:

"Art. 3º Em relação às operações entre os contribuintes dos Estados signatários do Protocolo ICMS 94/2011 , o disposto no caput do art. 1º não se aplica:

I - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição, que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada na tabela deste Anexo;

II - às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa;

III - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem.

§ 1º Nas hipóteses deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado neste Estado, o disposto no inciso II somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 9 , de 07.02.2012, DOE MA de 10.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)"

Art. 4º (Revogado pela Resolução Administrativa GABIN nº 96 , de 30.12.2013, DOE MA de 08.01.2014, com efeitos a partir de 01.01.2014)

Nota: Assim dispunha o artigo revogado:

"Art. 4º Em relação aos contribuintes dos Estados signatários do Protocolo ICMS 84/2011 , a base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter)/(1- ALQ intra) ] -1, onde:

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada na tabela deste Anexo;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituído da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas na tabela neste Anexo.

§ 2º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no § 1º. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 9 , de 07.02.2012, DOE MA de 10.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)"

Art. 5º (Revogado pela Resolução Administrativa GABIN nº 96 , de 30.12.2013, DOE MA de 08.01.2014, com efeitos a partir de 01.01.2014)

Nota: Assim dispunha o artigo revogado:

"Art. 5º Em relação aos contribuintes dos Estados signatários do Protocolo ICMS 94/2011 , a base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço final a consumidor constante na legislação deste Estado para suas operações internas com produto mencionado na tabela deste Anexo.

§ 1º Em substituição ao valor de que trata o caput, a base de cálculo do imposto será o preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter)/(1- ALQ intra) ] -1", onde:

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado prevista para operações com produto mencionado na tabela deste Anexo;

II -"ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas na tabela deste Anexo.

§ 2º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no § 1º. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 9 , de 07.02.2012, DOE MA de 10.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)"

Art. 6º (Revogado pela Resolução Administrativa GABIN nº 96 , de 30.12.2013, DOE MA de 08.01.2014, com efeitos a partir de 01.01.2014)

Nota: Assim dispunha o artigo revogado:

"Art. 6º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nos artigos 4º e 5º. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 9 , de 07.02.2012, DOE MA de 10.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)"

Art. 7º (Revogado pela Resolução Administrativa GABIN nº 96 , de 30.12.2013, DOE MA de 08.01.2014, com efeitos a partir de 01.01.2014)

Nota: Assim dispunha o artigo revogado:

"Art. 7º O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final na unidade federada de destino, sobre a base de cálculo prevista neste Anexo para as operações com mercadorias de contribuintes dos Estados signatários dos Protocolos ICMS 84/2011 e 94/2011, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal.

Parágrafo único. Na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, o valor a ser deduzido a título de operação própria observará o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 9 , de 07.02.2012, DOE MA de 10.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)"

Art. 8º (Revogado pela Resolução Administrativa GABIN nº 96 , de 30.12.2013, DOE MA de 08.01.2014, com efeitos a partir de 01.01.2014)

Nota: Assim dispunha o artigo revogado:

"Art. 8º O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regulamente inscrito no cadastro de contribuintes na unidade federada de destino será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE -, na forma do Convênio ICMS 81/93 , ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação da unidade federada destinatária. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 9 , de 07.02.2012, DOE MA de 10.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)"

Art. 9º (Revogado pela Resolução Administrativa GABIN nº 96 , de 30.12.2013, DOE MA de 08.01.2014, com efeitos a partir de 01.01.2014)

Nota: Assim dispunha o artigo revogado:

"Art. 9º Fica adotado o regime de substituição tributária nas operações internas com as mercadorias de que trata este Anexo, observando as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 9 , de 07.02.2012, DOE MA de 10.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)"

Art. 10. (Revogado pela Resolução Administrativa GABIN nº 96 , de 30.12.2013, DOE MA de 08.01.2014, com efeitos a partir de 01.01.2014)

Nota: Assim dispunha o artigo revogado:

"Art. 10. As operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata a tabela deste Anexo serão objeto de emissão de documento fiscal específico, não podendo conter outras mercadorias. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 9 , de 07.02.2012, DOE MA de 10.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)"

Art. 11. (Revogado pela Resolução Administrativa GABIN nº 96 , de 30.12.2013, DOE MA de 08.01.2014, com efeitos a partir de 01.01.2014)

Nota: Assim dispunha o artigo revogado:

Art. 11. As normas contidas no Convênio ICMS 81/93 , que estabelece normas gerais a serem aplicadas no regime de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, serão aplicadas, no que couber, à substituição de que trata este Anexo.

TABELA:

(Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN nº 9 , de 07.02.2012, DOE MA de 10.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)"