COAF Informações Empresariais | Resoluções

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Dúvidas Frequentes

PIS-Pasep e Cofins - Podem ser compensados créditos do PIS-Pasep e da Cofins não cumulativos com débitos do PIS-Pasep e da Cofins cumulativos para uma empresa que possui receitas em ambos os regimes?

ICMS/PI - Há benefício fiscal para leite fresco in natura?

Trabalho - Quais são os feriados nacionais?

Contábil - É possível efetuar lançamentos contábeis de quarta fórmula na Escrituração Contábil Digital (ECD)?

Simples Nacional - As empresas optantes pelo Simples Nacional podem ser sócias (ostensivas ou participativas) de uma sociedade em conta de participação?

Leia Mais

Resoluções

Resolução SEF nº 5.924, de 01.07.2025 - Altera a Resolução nº 4.627, de 27.12.2013, que dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do crédito tributário.

Resolução SEF nº 5.920, de 03.06.2025 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2025.

Resolução SEF nº 5.919, de 03.06.2025 - Estabelece as condições para a exclusão de ofício do Simples Nacional em razão da prática reiterada de infrações pelo sujeito passivo, apuradas em mais de um procedimento fiscal.

Resolução SEF nº 5.917, de 29.05.2025 - Indica as entidades de assistência social para as quais deverá ser destinada, a título de doação, a receita líquida integral auferida.

Resolução AGE nº 273, de 28.05.2025 - Disciplina a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos não tributários inscritos em dívida ativa do Estado de Minas Gerais.

Resolução SEF nº 5.916, de 28.05.2025 - Altera a Resolução nº 5.874, de 28.01.2025, que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.

Resolução SEF nº 5.914, de 15.05.2025 - Dispõe sobre a prestação de serviços e os atendimentos relativos aos tributos estaduais pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Resolução SEF nº 5.908, de 05.05.2025 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2025.

Resolução SEFAZ nº 5.904, de 23.04.2025 - Dispõe sobre a não constituição e o cancelamento de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD

Resolução SEF nº 5.898, de 03.04.2025 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2025.

Resolução SEF nº 5.889, de 14.03.2025 - Altera a Resolução nº 5.417, de 30.11.2022, que dispõe sobre a padronização de tratamento tributário setorial ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista.

Resolução SEDESE nº 18, de 07.03.2025 - Estabelece os procedimentos para captação de recursos, execução, monitoramento e prestação de contas de Projetos Esportivos aprovados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

Resolução SEF nº 5.887, de 06.03.2025 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2025.

Resolução SEF nº 5.886, de 28.02.2025 - Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias – TFDR.

Resolução SEDESE nº 9, de 07.02.2025 - Altera a Resolução SEDESE nº 66/2021, que dispõe sobre o critério "Esportes" do ICMS Solidário- ICMS.

Resolução SEF nº 5.879, de 04.02.2025 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2025.

Resolução SEF nº 5.874, de 28.01.2025 - Estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.

Resolução SEF nº 5.873, de 28.01.2025 - Disciplina os procedimentos necessários à aplicação do desconto sobre o saldo devedor do ICMS.

Resolução SEF nº 5.871, de 14.01.2025 - Estabelece o montante total de crédito acumulado a ser autorizado em regime especial para o exercício financeiro de 2025.

Resolução AGE nº 251, de 09.01.2025 - Altera a Resolução AGE nº 17, de 29.06.16, que dispõe sobre o Regulamento Geral aplicável aos Procedimentos Tributários e Procedimentos não Tributários da Advocacia-Geral do Estado - AGE.

Resolução SEF nº 5.868, de 03.01.2025 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2025.

Resolução SEF nº 5.857, de 18.12.2024 - Revoga as resoluções que especifica.

Resolução SEF nº 5.856, de 09.12.2024 - Institui os Manuais de Escrituração Fiscal Digital - EFD que especifica.

Resolução SEF nº 5.853, de 03.12.2024 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2024.

Resolução SEF nº 5.850, de 28.11.2024 - Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - Ufemg para o exercício de 2025.

Resolução Conjunta SEF/IMA nº 5.849, de 28.11.2024 - Estabelece os procedimentos para a formalização de crédito tributário relativo à Taxa de Expediente de Inspeção Sanitária e Industrial.

Resolução SEF nº 5.841, de 01.11.2024 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2024.

Resolução SEF nº 5.837, de 08.10.2024 - Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7.03.2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS.

Resolução SEF nº 5.835, de 08.10.2024 - Estabelece o montante total de crédito acumulado a ser autorizado em regime especial para o exercício financeiro de 2024.

Resolução SEF nº 5.834, de 04.10.2024 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2024.

Resolução SEF nº 5.833, de 26.09.2024 - Dispõe sobre a não constituição e o cancelamento de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD

Resolução SEF nº 5.826, de 13.09.2024 - Altera a Resolução nº 5.824, de 12.09.2024, que dispõe sobre a tramitação prioritária de Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime Especial - e-PTA-RE

Resolução SEF nº 5.824, de 12.09.2024 - Dispõe sobre a tramitação prioritária de Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime Especial - e-PTA-RE

Resolução SEF nº 5.821, de 10.09.2024 - Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7.03.2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS

Resolução SEF nº 5.820, de 05.09.2024 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2024.

Resolução SEF nº 5.819, de 30.08.2024 - Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, prevista no subitem 2.37 da Tabela "A"

Resolução Conjunta SEE/FJP nº 13, de 14.08.2024 - Regulamenta o critério "educação", estabelecido na Lei nº 18.030, de 12.01.2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS.

Resolução SEF nº 5.813, de 02.08.2024 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2024.

Resolução SEF nº 5.806, de 04.07.2024 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2024.

Resolução SEF nº 5.805, de 28.06.2024 - Altera a Resolução nº 5.731, de 22.11.2023, que disciplina as características e especificações do Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água.

Resolução SEF nº 5.802, de 13.06.2024 - Altera a Resolução nº 5.731, de 22 de novembro de 2023, que disciplina as características e especificações do Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água

Resolução SEF nº 5.795, de 04.06.2024 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2024.

Resolução SEF nº 5.789, de 03.05.2024 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2024.

Resolução SEF nº 5.788, de 02.05.2024 – Republicação: 04.05.2024 - Altera a Resolução nº 5.417, de 30.11.2022, que dispõe sobre a padronização de tratamento tributário setorial ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista.

Resolução SEF nº 5.782, de 04.04.2024 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2024.

Resolução SEF nº 5.779, de 21.03.2024 - Altera a Resolução nº 5.279, de 09.08.2019, que dispõe sobre instalação e funcionamento de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal - SIAT e celebração de convênios de mútua cooperação com municípios.

Resolução SEDESE nº 23, de 20.03.2024 - Altera a Resolução SEDESE nº 66/2021, que dispõe sobre o critério "Esportes" do ICMS Solidário- ICMS Esportivo, estabelecido pela Lei nº 18.030.

Resolução SEF nº 5.777, de 05.03.2024 - Altera a Resolução SEF nº 5750, de 2.01.2024 que disciplina o fornecimento de informações econômicas agregadas e de pesquisas delas derivadas pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

Resolução SEF nº 5.776, de 05.03.2024 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2024.

Resolução SEF nº 5.766, de 16.02.2024 - Credencia agente arrecadador de tributos e demais receitas estaduais a emitir QR Code.

Resolução SEF nº 5.762, de 05.02.2024 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2024.

Resolução SEF nº 5.756, de 16.01.2024 - Altera a Resolução nº 5.731, de 22.11.2023, que disciplina as características e especificações do Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água, e dá outras providências.

Resolução SEF nº 5.751, de 03.01.2024 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2024.

Resolução SEF nº 5.750, de 02.01.2024 - Disciplina o fornecimento de informações econômicas agregadas e de pesquisas delas derivadas pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

Resolução SEF nº 5.748, de 27.12.2023 - Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - Ufemg para o exercício de 2024.

Resolução SEF nº 5.738, de 04.12.2023 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2023.

Resolução SEF nº 5.731, de 22.11.2023 - Disciplina as características e especificações do Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água e indica os documentos que devem instruir o requerimento de credenciamento do estabelecimento gráfico fabricante.

Resolução SEF nº 5.727, de 08.11.2023 - Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 0221 da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Resolução SEF nº 5.726, de 08.11.2023 - Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1700 da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Resolução SEF nº 5.725, de 31.10.2023 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2023.

Resolução SEF nº 5.724, de 30.10.2023 - Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7.03.2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277.

Resolução Conjunta SEE/FJP nº 12, de 30.10.2023 - Regulamenta o critério "educação", estabelecido na Lei nº 18.030, de 12.01.2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios.

Resolução SEF nº 5.720, de 16.10.2023 – Retificação: 27.10.2023 - Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7.03.2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS.

Resolução SEF nº 5.718, de 04.10.2023 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2023.

Resolução SEF nº 5.717, de 27.09.2023 - Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7.03.2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS.

Resolução SEFAZ nº 5.714, de 21.09.2023 - Dispõe sobre a restituição do ICMS retido ou recolhido por substituição tributária, relativamente ao adicional de alíquota do ICMS para financiamento das ações do FEM das mercadorias em estoque.

Resolução SEF nº 5.709, de 06.09.2023 - Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7.03.2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277.

Resolução SEF nº 5.708, de 04.09.2023 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2023.

Resolução SEF nº 5.707, de 01.09.2023 - Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, prevista no subitem 2.37 da Tabela "A" do Regulamento das Taxas Estaduais, relativa ao exercício de 2023.

Resolução AGE nº 192, de 25.08.2023 - Altera a Resolução AGE nº 17, de 29.06.2016, que dispõe sobre o Regulamento Geral aplicável aos Procedimentos Tributários e Procedimentos não Tributários da Advocacia-Geral do Estado - AGE.

Resolução SEF nº 5.698, de 03.08.2023 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2023.

Resolução SEF nº 5.687, de 04.07.2023 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2023.

Resolução SEF nº 5.683, de 02.06.2023 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2023.

Resolução SEF nº 5.679, de 09.05.2023 - Altera a Resolução nº 5.171, de 31.08.2018, que estabelece valores de tarifas para os serviços de arrecadação de tributos e demais receitas estaduais realizadas pelo agente arrecadador credenciado.

Resolução SEF nº 5.675, de 04.05.2023 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2023.

Resolução SEF nº 5.667, de 04.04.2023 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2023.

Resolução SEF nº 5.664, de 21.03.2023 - Altera a Resolução nº 5.171, de 31 de agosto de 2018, que estabelece valores de tarifas para os serviços de arrecadação de tributos e demais receitas estaduais realizadas pelo agente arrecadador credenciado.

Resolução SEF nº 5.663, de 21.03.2023 - Altera a Resolução nº 4.359, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.

Resolução SEF nº 5.658, de 03.03.2023 - Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7.03.2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS.

Resolução SEF nº 5.657, de 03.03.2023 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2023.

Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.656, de 17.02.2023 - Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.031 de 4 de agosto de 2017, que disciplina os procedimentos a serem observados para pagamento de créditos tributários com precatórios, bens móveis e imóveis.

Resolução SEF nº 5.653, de 03.02.2023 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2023.

Resolução SEF nº 5.650, de 20.01.2023 - Dispõe sobre a contagem de prazo decadencial na constituição de crédito tributário relativo ao ITCD e sobre o cancelamento do crédito tributário relativo ao imposto, nas hipóteses que especifica.

Resolução SEF nº 5.646, de 04.01.2023 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2023.

Resolução SEF nº 5.638, de 20.12.2022 - Altera a Resolução nº 5.595, de 28 de julho de 2022, que define a forma de obtenção da autorização prévia do DAE, da GNRE e da GLME, bem como as unidades responsáveis pela sua concessão.

Resolução SEF nº 5.632, de 02.12.2022 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2022.

Resolução SEF nº 5.631, de 30.11.2022 - Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277

Resolução SEF nº 5.630, de 28.11.2022 - Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - Ufemg para o exercício de 2023.

Resolução SEF nº 5.629, de 28.11.2022 - Estabelece a obrigatoriedade de apresentação dos Registros 1601 e 1700 da EFD.

Resolução SEF nº 5.624, de 04.11.2022 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2022.

Resolução SEF nº 5.616, de 04.10.2022 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2022.

Resolução SEF nº 5.609, de 02.09.2022 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2022.

Resolução SEF nº 5.607, de 01.09.2022 - Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277.

Resolução SEF nº 5.599, de 04.08.2022 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2022.

Resolução SEF nº 5.598, de 02.08.2022 - Disciplina os procedimentos a serem observados pelo sujeito passivo por substituição domiciliado em outra unidade da Federação e inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, e dá outras providências.

Resolução SEF nº 5.596, de 28.06.2022 - Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277

Resolução SEF nº 5.595, de 28.07.2022 - Define a forma de obtenção da autorização prévia do DAE, da GNRE e da GLME, bem como as unidades responsáveis pela sua concessão, quando da entrada de mercadoria ou bens importados do exterior.

Resolução SEF nº 5.588, de 05.07.2022 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2022.

Resolução SEF nº 5.569, de 02.06.2022 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2022.

Resolução SEF nº 5.560, de 06.05.2022 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2022.

Resolução SEF nº 5.556, de 04.04.2022 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2022.

Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.552, de 30.03.2022 - Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.031 de 4 de agosto de 2017, que disciplina os procedimentos a serem observados para pagamento de créditos tributários com precatórios, e dá outras providências.

Resolução SEF nº 5.551, de 25.03.2022 - Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277

Resolução SEF nº 5.543, de 04.03.2022 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2022.

Resolução SEF nº 5.535, de 04.02.2022 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2022.

Resolução SEF nº 5.530, de 04.01.2022 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2022.

Resolução SEF nº 5.523, de 15.12.2021 – Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - Ufemg - para o exercício de 2022.

Resolução SEDESE nº 66, de 20.12.2021 – Dispõe sobre o critério "Esportes" do ICMS Solidário-ICMS Esportivo, estabelecido pela Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.393, de 9 de junho de 2010.

Resolução SEF nº 5.519, de 02.12.2021 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2021.

Resolução SEF nº 5.510, de 04.11.2021 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2021.

Resolução SEF nº 5.507, de 22.10.2021 – Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008 e dá outras providências.

Resolução SEF nº 5.504, de 05.10.2021 – Retificação: 07.10.2021 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2021.

Resolução SEF nº 5.504, de 05.10.2021 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2021.

Resolução SEF nº 5.497, de 02.09.2021 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2021.

Resolução SEF nº 5.486, de 04.08.2021 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2021.

Resolução SEF nº 5.479, de 02.07.2021 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2021.

Resolução SEF nº 5.472, de 02.06.2021 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2021.

Resolução SEF nº 5.470, de 31.05.2021 – Altera a Resolução nº 4.627, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do crédito tributário.

Resolução SEF nº 5.467, de 04.05.2021 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2021.

Resolução SEF nº 5.465, de 27.04.2021 – Altera a Resolução nº 5.234, de 5 de fevereiro de 2019, que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.

Resolução SEF nº 5.461, de 31.03.2021 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2021.

Resolução SEF nº 5.449, de 03.03.2021 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2021.

Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.446, de 25.02.2021 – Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.031 de 4 de agosto de 2017 e dá outras providências.

Resolução SEF nº 5.445, de 16.02.2021 – Dispõe sobre os requerimentos e as Autorizações para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS e dá outras providências.

Resolução SEF nº 5.444, de 03.02.2021 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2021.

Resolução SEF nº 5.439, de 04.01.2021 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2021

Resolução SEF nº 5.425, de 15.12.2020 – Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - Ufemg - para o exercício de 2021.

Resolução SEF nº 5.421, de 03.12.2020 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2020.

Resolução SEF nº 5.417, de 30.11.2020 – Dispõe sobre a padronização de tratamento tributário setorial ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista e dá outras providências.

Resolução SEF nº 5.415, de 13.11.2020 – Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, prevista no subitem 2.37 da Tabela "A" do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de

Resolução SEF nº 5.412, de 04.11.2020 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2020.

Resolução SEF nº 5.408, de 21.10.2020 – Altera a Resolução nº 5.336, de 10 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Processo Tributário Administrativo Eletrônico relativo a crédito tributário formalizado mediante Auto de Infração - e-PTA-Crédito.

Resolução SEF nº 5.403, de 14.10.2020 – Altera a Resolução nº 5.234, de 5 de fevereiro de 2019, que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.

Resolução SEF nº 5.400, de 02.10.2020 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2020.

Resolução SEF nº 5.390, de 03.09.2020 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2020.

Resolução SEF nº 5.388, de 28.08.2020 – Revoga a Resolução nº 5.354, de 25 de março de 2020 e dá outras providências.

Resolução SEF nº 5.381, de 04.08.2020 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2020.

Resolução SEF nº 5.379, de 29.07.2020 – Altera a Resolução nº 5.234, de 5 de fevereiro de 2019, que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.

Resolução SEF nº 5.376, de 03.07.2020 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2020.

Resolução SEF nº 5.373, de 04.06.2020 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2020.

Resolução SEF nº 5.369, de 22.05.2020 – Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital - EFD - e institui o Manual de Orientação para a Geração do Registro 1400 da EFD.

Resolução SEF nº 5.366, de 04.05.2020 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2020.

Resolução SEF nº 5.359, de 02.04.2020 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2020.

Resolução SEFAZ nº 5.357, de 01.04.2020 – Estabelece a suspensão do atendimento presencial ao público externo pelas unidades da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e dá outras providências.

Resolução SEF nº 5.355, de 25.03.2020 – Altera a Resolução nº 5.234, de 5 de fevereiro de 2019, que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.

Resolução SEF nº 5.354, de 25.03.2020 – Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2020, e o cadastramento das edificações não residenciais.

Resolução SEF nº 5.346, de 04.03.2020 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2020.

Resolução SEF nº 5.342, de 13.02.2020 – Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias - TFDR - relativa ao exercício de 2020.

Resolução SEF nº 5.341, de 04.02.2020 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2020.

Resolução SEF nº 5.336, de 10.01.2020 – Dispõe sobre o Processo Tributário Administrativo Eletrônico relativo a crédito tributário formalizado mediante Auto de Infração - e-PTA- Crédito.

Resolução SEF nº 5.335, de 03.01.2020 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2020.

Resolução SEF nº 5.330, de 18.12.2019 – Altera a Resolução nº 4.182, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre ato declaratório, Auto de Constatação e outros procedimentos relativos a documento fiscal inidôneo ou falso, e seus efeitos.

Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.329, de 18.12.2019 – Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.031 de 4 de agosto de 2017 e dá outras providências.

Resolução SEF nº 5.328, de 18.12.2019 – Altera a Resolução nº 5.234, de 5 de fevereiro de 2019, que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.

Resolução SEF nº 5.325, de 04.12.2019 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2019.

Resolução SEF nº 5.324, de 03.12.2019 – Altera a Resolução nº 5.051, de 31 de outubro de 2017 e dá outras providências.

Resolução SEF nº 5.320, de 22.11.2019 – Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - UFEMG - para o exercício de 2020.

Resolução SEF nº 5.317, de 22.11.2019 – Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001 e dá outras providências.

Resolução SEF nº 5.316, de 07.11.2019 – Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001 e dá outras providências.

Resolução SEF nº 5.313, de 01.11.2019 – Altera a Resolução nº 5.234, de 5 de fevereiro de 2019, que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.

Resolução SEF nº 5.309, de 23.10.2019 – Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001 e dá outras providências.

Resolução SEF nº 5.308, de 23.10.2019 – Altera a Resolução nº 4.209, de 28 de abril de 2010, que dispõe sobre o parcelamento do ICMS e dá outras providências.

Resolução SEC nº 5.302, de 11.10.2019 – Revoga a Resolução nº 5.232, de 17 de janeiro de 2019, que divulga a data limite de eficácia do Incentivo Fiscal à Cultura - IFC.

Resolução SEF nº 5.298, de 04.10.2019 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2019.

Resolução SEF nº 5.295, de 26.09.2019 – Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001 e dá outras providências.

Resolução SEF nº 5.294, de 26.09.2019 – Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008 e dá outras providências.

Resolução SEF nº 5.292, de 13.09.2019 – Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001 e dá outras providências.

Resolução SEF nº 5.291, de 13.09.2019 – Altera a Resolução nº 5.234, de 05 de fevereiro de 2019, que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.

Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.290, de 13.09.2019 – Dispõe sobre a composição e o funcionamento da Comissão para Concessão de Parcelamento Específico no âmbito do Programa de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública do Estado - REGULARIZE -

Resolução SEF nº 5.288, de 04.09.2019 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2019.

Resolução SEF nº 5.285, de 30.08.2019 – Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008 e dá outras providências.

Resolução SEF nº 5.279, de 09.08.2019 – Dispõe sobre instalação e funcionamento de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal - SIAT e celebração de convênios de mútua cooperação com municípios.

Resolução SEF nº 5.278, de 01.08.2019 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2019.

Resolução SEF nº 5.277, de 23.07.2019 – Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001 e dá outras providências.

Resolução SEF nº 5.276, de 22.07.2019 – Altera a Resolução nº 4.240, de 3 de agosto de 2010 e dá outras providências.

Resolução SEF nº 5.273, de 03.07.2019 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2019.

Resolução SEF nº 5.269, de 02.07.2019 – Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001 e dá outras providências.

Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.268, de 02.07.2019 – Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560, de 28 de junho de 201b3, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal.

Resolução SEF nº 5.264, de 04.06.2019 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2019.

Resolução SEF nº 5.263, de 30.05.2019 – Altera a Resolução nº 5.232, de 17 de janeiro de 2019, que divulga a data limite de eficácia do Incentivo Fiscal à Cultura - IFC.

Resolução SEF nº 5.262, de 17.05.2019 – Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001 e dá outras providências.

Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.257, de 09.05.2019 – Retificação: 11.05.2019 - Disciplina os procedimentos operacionais a serem observados nas hipóteses de pagamento de créditos tributários mediante dação em pagamento ou adjudicação de bem móvel ou imóvel

Resolução SEF nº 5.259, de 09.05.2019 – Altera a Resolução nº 4.066, de 9 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, e dá outras providências.

Resolução SEF nº 5.258, de 09.05.2019 – Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008 e dá outras providências.

Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.257, de 09.05.2019 – Disciplina os procedimentos operacionais a serem observados nas hipóteses de pagamento de créditos tributários mediante dação em pagamento ou adjudicação de bem móvel ou imóvel.

Resolução SEF nº 5.253, de 03.05.2019 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2019.

Resolução SEF nº 5.250, de 02.04.2019 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2019.

Resolução SEF nº 5.248, de 19.03.2019 – Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008 e dá outras providências.

Resolução SEF nº 5.245, de 14.03.2019 – Altera a Resolução SEF/AGE nº 5.031, de 4 de agosto de 2017 e dá outras providências.

Resolução SEF nº 5.244, de 14.03.2019 – Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias - TFDR - relativa ao exercício de 2019.

Resolução SEF nº 5.243, de 14.03.2019 – Estabelece o critério para a contabilização do valor informado na Declaração de Incentivo - DI - no montante de recurso disponibilizado pelo Estado para incentivo à cultura.

Resolução SEF nº 5.240, de 01.03.2019 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2019.

Resolução SEF nº 5.238, de 27.02.2018 – Altera a Resolução nº 4.182, de 20 de janeiro de 2010 e dá outras providências.

Resolução SEF nº 5.234, de 05.02.2019 – Estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.

Resolução SEF nº 5.233, de 05.02.2019 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2019.

Resolução SEF nº 5.209, de 17.12.2018 - Estabelece as formas de cobrança administrativa do crédito tributário.

Resolução SEF nº 5.184, de 03.10.2018 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2018.

Resolução SEF nº 5.180, de 19.09.2018 - Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277

Resolução SEF nº 5.173, de 04.09.2018 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2018.

Resolução SEF nº 5.170, de 27.08.2018 - Define as unidades responsáveis pela concessão do Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Estrangeira no desembaraço aduaneiro.

Resolução SEF nº 5.162, de 03.08.2018 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2018.

Resolução SEF nº 5.158, de 18.07.2018 – Altera Resolução nº 5.154, de 10 de julho de 2018, que altera a Resolução nº 4.182, de 20 de janeiro de 2010 e dá outras providências.

Resolução SEF nº 5.154, de 10.07.2018 – Altera a Resolução nº 4.182, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre ato declaratório, Auto de Constatação e outros procedimentos relativos a documento fiscal inidôneo ou falso, e seus efeitos.

Resolução SEC nº 136, de 04.07.2018 – Regulamenta as inscrições de projetos culturais que serão incentivados por meio de recursos do Incentivo Fiscal à Cultura e dá outras providências.

Resolução SEF nº 5.153, de 04.07.2018 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2018.

Resolução SEF nº 5.151, de 29.06.2018 – Revoga a Resolução nº 5.071, de 21 de dezembro de 2017, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 0210 da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Resolução SEF nº 5.143, de 06.06.2018 - Altera a Resolução nº 4.855, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a apuração do estoque e do respectivo imposto

Resolução SEF nº 5.142, de 05.06.2018 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2018.

Resolução SEF nº 5.135, de 10.05.2018 - Dispõe sobre a convocação dos contribuintes, detentores de benefícios fiscais relativos ao ICMS, para participação nos procedimentos necessários ao registro e ao depósito da documentação comprobatória, para fins de

Resolução SEF nº 5.118, de 04.04.2018 - Publica, nos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e da Cláusula segunda, I, do Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, relação com identificação de atos normativos

Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.106, de 14.03.2018 - Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.850, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o procedimento para a cobrança de crédito não tributário não contencioso cujo valor ultrapasse o limite previsto

Resolução SEF nº 5.098, de 27.02.2018 - Altera a Resolução nº 4.627, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do crédito tributário.

Resolução SEF nº 5.079, de 04.01.2018 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2018.

Resolução SEF nº 5.071, de 21.12.2017 – Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 0210 da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Resolução SEF nº 5.062, de 04.12.2017 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2017.

Resolução ALMG nº 5.518, de 28.11.2017 – Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de fabricação de autopeças, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975.

Resolução SEF nº 5.054, de 09.11.2017 – Altera a Resolução nº 4.419, de 12 de abril de 2012, que regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, os Núcleos de Contribuintes Externos do ICMS - NCONEXT.

Resolução SEF nº 5.053, de 07.11.2017 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2017.

Resolução SEF nº 5.053, de 07.11.2017 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2017.

Resolução SEF nº 5.051, de 31.10.2017 – Disciplina os procedimentos necessários à aplicação do desconto sobre o saldo devedor do ICMS e dá outras providências.

Resolução SEF nº 5.050, de 30.10.2017 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo das Autorizações para a Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, com validade até 31 de

Resolução SEF nº 5.049, de 27.10.2017 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo das Autorizações para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS relativas ao reconhecimento de isenção do imposto para aquisição de automóvel novo de passageiro, equipado com motor

Resolução SEF nº 5.044, de 04.10.2017 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2017.

Resolução SEF nº 5.042, de 21.09.2017 – Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008 e dá outras providências.

Resolução SEF nº 5.039, de 11.09.2017 – Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008 e dá outras providências.

Resolução SEF nº 5.037, de 04.09.2017 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2017.

Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.035, de 24.08.2017 – Altera a Resolução SEF/AGE Nº 5.031, de 4 de agosto de 2017 e dá outras providências.

Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.031, de 04.08.2017 – Disciplina os procedimentos a serem observados para pagamento de créditos tributários com precatórios, bens móveis e imóveis, no âmbito do Plano de Regularização de Créditos Tributários, conforme previs

Resolução SEF nº 5.030, de 03.08.2017 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2017.

Resolução SEF nº 5.029, de 02.08.2017 – Dispõe sobre o estorno de crédito de ICMS e dá outras providências.

Resolução SEF nº 5.024, de 04.07.2017 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2017.

Resolução ALMG nº 5.516, de 04.07.2017 – Ratifica a concessão de regime especial de tributação aos setores de fabricação de material hidráulico, exceto plástico, nos termos do art. 225, e de fabricação de cigarros, nos termos dos arts. 225 e 225-A

Resolução SEESP nº 16, de 14.06.2017 – Reprodução: 28.06.2017 - Estabelece procedimentos para a captação, a execução e a prestação de contas de Projetos Esportivos aprovados pela Secretaria de Estado de Esportes - SEESP - e apoiados com recursos decorrent

Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.021, de 26.06.2017 – Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560, de 28 de junho de 2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal.

Resolução SEESP nº 16, de 14.06.2017 – Estabelece procedimentos para a captação, a execução e a prestação de contas de Projetos Esportivos aprovados pela Secretaria de Estado de Esportes - SEESP - e apoiados com recursos decorrentes de incentivo fiscal no

Resolução SEF nº 5.020, de 09.06.2017 – Revoga a Resolução nº 4.047, de 4 de dezembro de 2008 e dá outras providências.

Resolução SEF nº 5.018, de 09.06.2017 – Estabelece a obrigatoriedade de apresentação dos Registros 1600 e 1700 da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Resolução SEF nº 5.012, de 02.06.2017 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2017.

Resolução SEF nº 5.011, de 02.06.2017 – Altera a Resolução nº 3.111, de 1º de dezembro de 2000, que trata da ação fiscal relacionada com a movimentação de bens ou mercadorias em transferência nos casos que especifica.

Resolução SEF nº 5.010, de 02.06.2017 – Dispõe sobre procedimentos para aquisição de veículo com isenção de ICMS por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e dá outras providências.

Resolução SEF nº 5.006, de 12.05.2017 - Dispõe sobre Autorizações para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS, concedidas até 28 de abril de 2017, pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, relativas ao reconhecimento de isenção do imposto p

Resolução SEF nº 5.002, de 03.05.2017 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2017.

Resolução SEF nº 4.998, de 25.04.2017 - Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2017, o cadastramento das edificações não residenciais e a cobrança proporcio

Resolução SEF nº 4.994, de 04.04.2017 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2017.

Resolução SEF nº 4.993, de 04.04.2017 - Altera a Resolução nº 3.111, de 1º de dezembro de 2000, que trata da ação fiscal relacionada com a movimentação de bens ou mercadorias em transferência nos casos que especifica.

Resolução SEF nº 4.991, de 29.03.2017 - Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2017.

Resolução SEF nº 4.988, de 22.03.2017 - Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.27

Resolução SEF nº 4.983, de 07.03.2017 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2017.

Resolução SEF nº 4.979, de 03.02.2017 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2017.

Resolução SEF nº 4.977, de 03.02.2017 - Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficia

Resolução SEFAZ nº 2.787, de 15.12.2016 - Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2017.

Resolução SEF nº 4.972, de 20.01.2017 - Altera a Resolução nº 4.730, de 17 de dezembro de 2014, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e institui o Manual de Orientação para a geração do Reg

Resolução SEF nº 4.967, de 04.01.2017 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2017.

Resolução SETUR nº 41, de 12.2016 - Padroniza a forma de entrega e apresentação dos documentos exigidos pelo Decreto Estadual 45.403/2010, para fins de habilitação e pontuação na distribuição da parcela de ICMS pertencente aos municípios pelo critério tur

Resolução SEF nº 4.952, de 01.12.2016 - Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2017.

Resolução SEF nº 4.942, de 10.11.2016 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2016.

Resolução SEF nº 4.940, de 07.11.2016 - Revoga a Resolução nº 4.852, de 23 de dezembro de 2015, que avoca competência no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e altera regimes especiais de tributação que especifica.

Resolução SEF nº 4.939, de 27.10.2016 - Altera a Resolução nº 4.547, de 24 de maio de 2013, que dispõe sobre apuração e estorno da parcela excedente de crédito do ICMS, decorrente de entrada de mercadorias ou bens ou de utilização de serviços cumulada com

Resolução SEF nº 4.936, de 04.10.2016 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2016.

Resolução SEF nº 4.929, de 26.09.2016 - Dispõe sobre o estorno de crédito de ICMS vinculado ao estoque de mercadorias e insumos, em decorrência de exigência prevista na legislação tributária ou em regime especial de tributação, que estabelece a aplicação

Resolução SEF nº 4.925, de 02.09.2016 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2016.

Resolução SEF nº 4.924, de 30.08.2016 - Institui os manuais de Escrituração Fiscal Digital (EFD) que especifica.

Resolução SEF nº 4.922, de 30.08.2016 - Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.27

Resolução SEF nº 4.917, de 02.08.2016 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2016.

Resolução SEF nº 4.904, de 05.07.2016 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2016.

Resolução SEF nº 4.897, de 03.06.2016 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2016.

Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.894, de 17.05.2016 – Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.850 , de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o procedimento para a cobrança de crédito tributário não contencioso cujo valor ultrapasse o limite previsto no

Resolução SEFA nº 501, de 28.04.2016 – Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Resolução SEF nº 4.889, de 03.05.2016 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2016.

Resolução SEF nº 4.884, de 12.04.2016 – Altera a Resolução nº 4.855, de 29 de dezembro de 2015 e dá outras providências.

Resolução SEF nº 4.882, de 04.05.2016 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2016.

Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.880, de 30.03.2016 - Retificação: 01.04.2016 – Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.850 , de 22 de dezembro de 2015 e dá outras providências.

Resolução Conjunta SEF nº 4.880, de 30.03.2016 – Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.850, de 22 de dezembro de 2015 e dá outras providências.

Resolução SEF nº 4.878, de 29.03.2016 – Altera a Resolução nº 4.855, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a apuração do estoque e do respectivo imposto, em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária e de

Resolução SEF nº 4.877, de 16.03.2016 – Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008 e dá outras providências.

Resolução SEF nº 4.876, de 04.03.2016 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2016.

Resolução SEF nº 4.869, de 18.02.2016 – Retificação: 23.02.2016 - Altera a Resolução nº 4.855, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a apuração do estoque e do respectivo imposto, em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de su

Resolução SEF nº 4.869, de 18.02.2016 – Altera a Resolução nº 4.855, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a apuração do estoque e do respectivo imposto, em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária e de

Resolução SEF nº 4.868, de 18.02.2016 – Altera a Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril

Resolução SEF nº 4.867, de 04.02.2016 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2016.

Resolução SEF nº 4.865, de 28.01.2016 – Altera o Anexo Único da Resolução nº 4.730, de 17 de dezembro de 2014 e dá outras providências.

Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.860, de 19.01.2016 – Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560, de 28 de junho de 2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal.

Resolução SEF nº 4.856, de 04.01.2016 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2016.

Resolução SEF nº 4.855, de 29.12.2015 – Dispõe sobre a apuração do estoque e do respectivo imposto, em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária e de situações a elas correlatas.

Resolução SEF nº 4.853, de 29.12.2015 – Altera o Anexo Único da Resolução nº 4.730, de 17 de dezembro de 2014 e dá outras providências.

Resolução SEF nº 4.852, de 23.12.2015 – Avoca competência no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e altera regimes especiais de tributação que especifica.

Resolução Conjunta SEF/SEC nº 4.851, de 23.12.2015 – Dispõe sobre a aplicação de recursos em projetos artístico-culturais do exercício de 2013, aprovados pela Secretaria de Estado de Cultura (SEC) por meio do Edital LEIC 01/2013.

Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.850, de 22.12.2015 – Dispõe sobre o procedimento para a cobrança de crédito tributário não contencioso cujo valor ultrapasse o limite previsto no inciso I do art. 2º do Decreto nº 45.989 , de 13 de junho de 2012.

Resolução SEF nº 4.845, de 14.12.2015 – Altera a Resolução nº 4.182, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre ato declaratório, Auto de Constatação e outros procedimentos relativos a documento fiscal inidôneo ou falso, e seus efeitos.

Resolução SEF nº 4.844, de 04.12.2015 – Revoga as autorizações concedidas com base no § 7º do art. 85 do Regulamento do ICMS (RICMS) e dá outras providências.

Resolução SEF nº 4.842, de 02.12.2015 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2015.

Resolução SEF nº 4.841, de 02.12.2015 – Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2016.

Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.838, de 18.11.2015 – Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.708, de 7 de outubro de 2014 e dá outras providências.

Resolução SEF nº 4.837, de 04.11.2015 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2015.

Resolução SEF nº 4.835, de 23.10.2015 – Dispõe sobre a padronização de tratamento tributário ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista, relativamente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributá

Resolução SEF nº 4.822, de 02.10.2015 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2015.

Resolução SEF nº 4.814, de 04.09.2015 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2015.

Resolução SEF nº 4.811, de 27.08.2015 – Altera a Resolução nº 4.806, de 4 de agosto de 2015, que avoca competência no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, revoga regimes especiais de tributação que especifica e dá outras providências

Resolução SEF nº 4.805, de 04.08.2015 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2015.

Resolução SEF nº 4.801, de 29.07.2015 – Altera a Resolução nº 4.751, de 9 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre atividade especial de padronização dos tratamentos tributários diferenciados.

Resolução SEF nº 4.791, de 01.07.2015 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2015.

Resolução SEF nº 4.790, de 30.06.2015 – Altera a Resolução nº 4.751, de 9 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre atividade especial de padronização dos tratamentos tributários diferenciados.

Resolução SEF nº 4.783, de 02.06.2015 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2015.

Resolução Conjunta SEF/SEAPA nº 4.774, de 11.05.2015 – Altera a Resolução Conjunta SEF/SEAPA nº 4.729, de 12 de dezembro 2014 e dá outras providências.

Resolução SEF nº 4.771, de 04.05.2015 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2015.

Resolução Conjunta SEF/SEAPA nº 4.763, de 09.04.2015 – Dispõe sobre a atualização cadastral do rebanho bovino perante o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, no exercício de 2015.

Resolução SEF nº 4.761, de 01.04.2015 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2015.

Resolução SEF nº 4.757, de 24.03.2015 – Estabelece a obrigatoriedade de apresentação dos Registros 1200 e 1210 da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Resolução SEF nº 4.756, de 20.03.2015 – Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS e que trata o Decreto nº 44.277,

Resolução SEF nº 4.755, de 04.03.2015 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2015.

Resolução SEF nº 4.751, de 09.02.2015 – Dispõe sobre atividade especial de padronização dos tratamentos tributários diferenciados.

Resolução SEF nº 4.749, de 04.02.2015 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2015.

Resolução SEF nº 4.746, de 28.01.2015 – Altera o Anexo Único da Resolução nº 4.730, de 17 de dezembro de 2014 e dá outras providências.

Resolução SEF nº 4.740, de 30.12.2014 – Altera a Resolução nº 3.111, de 1º de novembro de 2000, que trata da ação fiscal relacionada com a movimentação de bens ou mercadorias em transferência nos casos que especifica.

Resolução Conjunta SEF/SEC nº 4.736, de 18.12.2014 – Disciplina os procedimentos para identificação e informação das datas prováveis de início e término de execução dos projetos culturais com Certificados de Aprovação válidos para o exercício de 2014, par

Resolução SEF nº 4.730, de 17.12.2014 – Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e institui o Manual de Orientação para a Geração do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Resolução Conjunta SEF/SEAPA nº 4.729, de 12.12.2014 – Dispõe sobre procedimentos a serem observados na elaboração de pauta de valores mínimos nas operações com gado bovino e bufalino no Estado de Minas Gerais.

Resolução SEF nº 4.728, de 03.12.2014 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2014.

Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.722, de 18.11.2014 – Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.708, de 7 de outubro de 2014, que estabelece procedimentos a serem observados nas operações de venda de mercadorias e prestação de serviços para a Administração

Resolução SEF nº 4.719, de 05.11.2014 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2014.

Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.708, de 07.10.2014 – Estabelece procedimentos a serem observados nas operações de venda de mercadorias e prestação de serviços para a Administração Pública Estadual direta e dá outras providências.

Resolução SEF nº 4.707, de 07.10.2014 – Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001 e dá outras providências.

Resolução SEF nº 4.705, de 03.10.2014 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2014.

Resolução SEF nº 4.701, de 24.09.2014 – Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277

Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.697, de 15.09.2014 – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na apropriação integral de créditos relativos às operações de aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado do estabelecimento industrial, nas hipótese

Resolução SEF nº 4.696, de 03.09.2014 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2014.

Resolução SEF nº 4.688, de 31.07.2014 – Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277

Resolução ALMG nº 5.491, de 17.07.2014 – Ratifica o Convênio nº 55, de 22 de maio de 2014, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Resolução SEF nº 4.678, de 03.07.2014 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2014.

Resolução ALMG nº 5.490, de 25.06.2014 – Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de preparações farmacêuticas, reagentes para diagnóstico in vitro, insumos para a indústria de medicamentos e equipamentos médicos, nos termos do art.

Resolução SEF nº 4.672, de 13.06.2014 – Altera a Resolução nº 3.535, de 29 de junho de 2004, que disciplina a apuração de crédito acumulado de ICMS para fins de transferência e utilização, nas hipóteses previstas nos art. 1º a 6º do Anexo VIII do Regulame

Resolução ALMG nº 5.487, de 11.06.2014 – Ratifica os Convênios ICMS nºs 45, 46, 47, 49 e 50, de 22 de abril de 2014, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Resolução ALMG nº 5.486, de 11.06.2014 – Ratifica os Convênios ICMS nºs 38 a 44, de 31 de março de 2014, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.670, de 05.06.2014 – Altera a Resolução Conjunta nº 3.458, de 22 de julho de 2003, que estabelece procedimentos para a aquisição de mercadoria, bem ou serviço com a isenção do ICMS prevista no item 136 da Parte 1 do Anex

Resolução ALMG nº 5.485, de 04.06.2014 – Ratifica os Convênios ICMS nºs 10 a 12 e 16 a 32, de 21 de março de 2014, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Resolução ALMG nº 5.484, de 04.06.2014 – Ratifica o Convênio ICMS nº 9, de 27 de janeiro de 2014, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Resolução ALMG nº 5.483, de 04.06.2014 – Ratifica o Convênio nº 189, de 17 de dezembro de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Resolução ALMG nº 5.482, de 04.06.2014 – Ratifica o Convênio ICMS nº 191, de 17 de dezembro de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Resolução ALMG nº 5.481, de 04.06.2014 – Ratifica o Convênio ICMS nº 4, de 15 de janeiro de 2014, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Resolução ALMG nº 5.480, de 04.06.2014 – Ratifica o Convênio ICMS nº 6, de 15 de janeiro de 2014, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Resolução ALMG nº 5.479, de 04.06.2014 – Ratifica os Convênios ICMS nºs 158, 163, 164, 167 e 176, de 6 de dezembro de 2013, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Resolução ALMG nº 5.477, de 04.06.2014 – Ratifica os Convênios ICMS nºs 59 a 62, 65 a 73, 75 a 77, 79, 87, 88, 91 e 95, de 26 de julho de 2013, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Resolução ALMG nº 5.476, de 04.06.2014 – Ratifica os Convênios ICMS nºs 111, 114, 123 a 125, 130, 133 e 135, de 11 de outubro de 2013, e 136 a 140, 145, 146, 149 e 154, de 18 de outubro de 2013, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazen

Resolução ALMG nº 5.475, de 04.06.2014 – Ratifica o Convênio ICMS nº 100, de 7 de agosto de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Resolução ALMG nº 5.474, de 04.06.2014 – Ratifica o Convênio ICMS nº 53, de 19 de julho de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Resolução ALMG nº 5.473, de 04.06.2014 – Ratifica o Convênio ICMS nº 109, de 5 de setembro de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Resolução ALMG nº 5.472, de 04.06.2014 – Ratifica o Convênio nº 116, de 11 de outubro de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Resolução SEF nº 4.669, de 04.06.2014 – Altera a Resolução nº 4.240, de 3 de agosto de 2010, que estabelece procedimentos para a apropriação do crédito relativo à entrada de leite adquirido com o tratamento tributário a que se referem os arts. 461 e 485,

Resolução SEF nº 4.668, de 04.06.2014 – Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentiv

Resolução SEF nº 4.667, de 03.06.2014 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2014.

Resolução ALMG nº 5.471, de 08.05.2014 – Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de fabricação de artefatos de borracha, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975.

Resolução ALMG nº 5.470, de 08.05.2014 – Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor da indústria de produtos químicos, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975.

Resolução ALMG nº 5.469, de 08.05.2014 – Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor econômico de fabricação e montagem de bicicletas e triciclos não motorizados e motocicletas, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro

Resolução ALMG nº 5.468, de 08.05.2014 – Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de fabricação de brinquedos, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975.

Resolução SEF nº 4.665, de 07.05.2014 – Altera a Resolução nº 4.550, de 7 de junho de 2013, que estabelece procedimentos a serem observados nas operações e prestações vinculadas à organização e realização da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do M

Resolução SEF nº 4.664, de 30.04.2014 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2014.

Resolução ALMG nº 5.467, de 23.04.2014 – Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de indústria de celulose, papel e produtos de papel, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Resolução ALMG nº 5.466, de 23.04.2014 – Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor fabricante de cosméticos e produtos de perfumaria e de higiene pessoal, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975.

Resolução ALMG nº 5.465, de 23.04.2014 – Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de fabricação de resinas termoplásticas, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Resolução ALMG nº 5.464, de 23.04.2014 – Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de fabricação de tecidos especiais e artefatos têxteis, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Resolução ALMG nº 5.463, de 23.04.2014 – Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de fabricação de resinas termoplásticas, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975.

Resolução ALMG nº 5.462, de 23.04.2014 – Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao contribuinte mineiro do setor de pesquisa e desenvolvimento de produtos e processos de alta tecnologia, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763 , de 26 de dez

Resolução ALMG nº 5.461, de 23.04.2014 – Altera a Resolução nº 5.409, de 14 de junho de 2013, que ratifica a concessão de regime especial de tributação ao estabelecimento que promova transferência interestadual de minério de ferro, nos termos do art. 225-

Resolução SEF nº 4.662, de 15.04.2014 – Altera a Resolução nº 4.550, de 7 de junho de 2013, que estabelece procedimentos a serem observados nas operações e prestações vinculadas à organização e realização da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do M

Resolução SEF nº 4.659, de 31.03.2014 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2014.

Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.658, de 28.03.2014 - Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560, de 28 de junho de 2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal.

Resolução SEF nº 4.656, de 26.03.2014 - Altera a Resolução nº 4.629, de 27 de dezembro de 2013, que disciplina procedimentos, forma, prazos, termos e condições relativos ao credenciamento e registro das operações sujeitas à não incidência do imposto sobre

Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.655, de 21.03.2014 – Restabelece o sistema de sorteio público de prêmios denominado Torpedo MinasLegal, nos termos do disposto no Decreto Estadual nº 45.759, de 07.10.2011, regulamentado pela Resolução Conjunta SEF/LEMG nº

Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.654, de 19.03.2014 – Regulamenta o sistema de sorteio público de prêmios denominado Torpedo Minas Legal e dá outras providências.

Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.651, de 13.03.2014 - Altera a Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.414, de 2 de abril de 2012, que Regulamenta o sistema de sorteio público de prêmios denominado Torpedo Minas Legal e dá outras providências.

Resolução Conjunta SEF/SEE/CGE nº 4.650, de 13.03.2014 - Cria Grupo de Implementação da Educação Fiscal (GIEF).

Resolução SEF nº 4.648, de 07.03.2014 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2014.

Resolução SEF nº 4.644, de 14.02.2014 - Altera a Resolução nº 4.627, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do crédito tributário.

Resolução SEF nº 4.643, de 14.02.2014 - Altera a Resolução nº 4.632, de 16 de janeiro de 2014, que disciplina a manutenção e a utilização do Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

Resolução SEF nº 4.642, de 14.02.2014 - Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277

Resolução SEF nº 4.639, de 04.02.2014 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2014.

Resolução SEF nº 4.634, de 31.01.2014 - Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277

Resolução SEF nº 4.632, de 16.01.2014 - Disciplina a manutenção e a utilização do Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

Resolução SEF nº 4.631, de 06.01.2014 - Altera a Resolução nº 4.627, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do crédito tributário.

Resolução SEF nº 4.630, de 03.01.2014 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2014.