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Dúvidas Frequentes

IRPJ - Qual é a definição de custo orçado, para fins de cálculo do imposto de renda de empresas que explorem atividade imobiliária?

ICMS/PE - Há previsão de pauta fiscal para cálculo do ICMS antecipado nas aquisições de carne de charque oriunda de outra Unidade da Federação?

Previdenciário - Como é feito o pagamento do salário-família quando a empregada está recebendo salário-maternidade?

Contábil - Como é composto o arquivo digital da Escrituração Contábil Digital (ECD)?

Simples Nacional - A atividade de prótese dentária é impeditiva para o ingresso no Simples Nacional?

Leia Mais

Portarias

Portaria PGFN nº 1.684, de 31.07.2025 - Altera a Portaria PGFN/MF nº 95, de 17.01.2025, que dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial.

Portaria COTEC nº 242, de 14.07.2025 - Dispõe sobre a expiração de autorizações de acesso único ao Sistema Compartilha Receita Federal, ativas e não utilizadas, conforme o disposto na Portaria RFB nº 81, de 11.11.2021.

Portaria RFB nº 558, de 14.07.2025 - Altera a Portaria RFB nº 2.344, de 24.03.2011, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Portaria RFB nº 555, de 01.07.2025 - Dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Portaria MF/PGFN nº 1.358, de 23.06.2025 - Institui o Laboratório de Inovação e Jurimetria da Procuradoria-Geral Adjunta Tributária.

Portaria RFB nº 556, de 02.07.2025 - Estende à 5ª Turma Recursal da Delegacia de Julgamento Recursal a competência para processar e julgar os recursos das demais Turmas que versem sobre a matéria que especifica.

Portaria PGFN nº 1.341, de 18.06.2025 - Regulamenta o procedimento de notificação de pessoas para prestar esclarecimentos ou depoimentos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 20-D, inciso I, da Lei nº 10.522.

Portaria Normativa MF nº 1.359, de 24.06.2025 - Altera a Portaria PGFN/MF nº 721, de 3.04.2025, que dispõe sobre a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito.

Portaria COGEA nº 218, de 16.06.2025 - Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 328, de 16.06.2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Portaria RFB nº 549, de 13.06.2025 - Institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços -Piloto RTC - CBS.

Portaria RFB nº 537, de 09.05.2025 - Dispõe sobre requisitos e procedimentos relativos ao acautelamento de armamento institucional no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Portaria RFB nº 542, de 27.05.2025 - Altera a Portaria RFB nº 167, de 14.04.2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

Portaria Normativa MF nº 1.137, de 22.05.2025 - Prorroga prazo para pagamento de tributos federais nas hipóteses que especifica.

Portaria MEMP nº 74, de 14.05.2025 - Regulamenta o § 2º do artigo 6º da Lei nº 13.999, de 18.05.2020 para estabelecer o percentual dos valores a serem transferidos do Pronampe.

Portaria RFB nº 539, de 09.05.2025 - Altera a Portaria RFB nº 319, de 11.05.2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária.

Portaria Normativa MF nº 721, de 03.04.2025 - Dispõe sobre a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado - PRJ do Programa de Transação Integral – PTI.

Portaria RFB nº 526, de 26.03.2025 - Altera a Portaria RFB nº 467, de 30.12.2024, que institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso, e a Portaria RFB nº 20, de 5.04.2021, que dispõe sobre atos administrativos

Portaria RFB nº 522, de 10.03.2025 - Altera a Portaria RFB nº 466, de 30.09.2024, que institui o projeto Receita Soluciona.

Portaria RFB nº 520, de 05.03.2025 - Altera a Portaria RFB nº 167, de 14.04.2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

Portaria Normativa MF nº 415, de 27.02.2025 - Altera o inciso I do caput do art. 3º da Portaria Normativa nº 500, de 2.06.2023, para ajustar o valor para que a verificação de limites e condições prevista no art. 32 da Lei Complementar nº 10.

Portaria RFB nº 514, de 21.02.2025 - Altera a Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018 , que dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária.

Portaria RFB nº 511, de 19.02.2025 - Institui o piloto do Programa Receita Sintonia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Portaria PGFN nº 364, de 20.02.2025 - Altera a Portaria PGFN nº 819, de 27.07.2023, que estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin.

Portaria PGFN nº 95, de 17.01.2025 - Dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade nos termos do art. 25, § 9º.

Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, de 03.01.2025 - Estabelece o autoatendimento orientado dos serviços digitais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, realizado pelas unidades de atendimento da Secr