Agenda de Obrigações Estadual – São Paulo – Novembro/2019
Até: Sexta-feira, dia 1
ICMS - Scanc
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: Transportador revendedor retalhista (TRR) Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).
Documento: Internet
Fundamento Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima sexta, § 1º, I; Ato Cotepe/ICMS nº 47/2018
Até: Sexta-feira, dia 1
ICMS - Scanc
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: Importador
Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).
Documento: Internet
Fundamento Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima sexta, § 1º, IV; Ato Cotepe/ICMS nº 47/2018
Até: Segunda-feira, dia 4
ICMS - Scanc
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: Importador
Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).
Documento: Internet
Fundamento Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima sexta, § 1º, IV; Ato Cotepe/ICMS nº 47/2018
Até: Segunda-feira, dia 4
ICMS - Scanc
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: Contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído
Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).
Documento: Internet
Fundamento Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima sexta, § 1º, II; Ato Cotepe/ICMS nº 47/2018
Até: Terça-feira, dia 5
ICMS
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: Refinador de petróleo e suas bases
Recolhimento do imposto decorrente de operações próprias, correspondente a 95% do seu montante.
Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare) Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1031
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , I, e 3º, § 3º
Até: Terça-feira, dia 5
ICMS
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 19217, 19225, 19322, 35115, 35123, 35131, 35140, 35204, 46818, 46826, 53105 e 53202.
Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare) Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1031
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , I, e 3º, I
Até: Terça-feira, dia 5
ICMS - Scanc
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: Importador
Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).
Documento: Internet
Fundamento Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima sexta, § 1º, IV; Ato Cotepe/ICMS nº 47/2018
Até: Terça-feira, dia 5
ICMS
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: Refinador de petróleo e suas bases
Recolhimento do imposto retido por substituição tributária, correspondente a 80% do seu montante.
Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare) Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1031
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , I, e 3º, § 3º
Até: Terça-feira, dia 5
ICMS - Scanc
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: Contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto
Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).
Documento: Internet
Fundamento Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima sexta, § 1º, III; Ato Cotepe/ICMS nº 47/2018
Até: Domingo, dia 10
GIA - ST
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: GIA-ST
O estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação que estiver obrigado a efetuar recolhimento ou retenção do ICMS a favor do Estado de São Paulo, deverá apresentar a GIA-ST mensalmente, ainda que no período não tenha ocorrido operações sujeitas à substituição tributária.
Nota:
Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 10.
Documento: Internet
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , art. 254 , parágrafo único; Portaria CAT nº 92/1998 , Anexo V , art. 1º ; Ajuste Sinief nº 4/1993 , cláusulas oitava, parágrafo único, e décima, § 4º
Até: Domingo, dia 10
ICMS - REDF
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)
Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 0, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda.
Nota
Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000 , cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.
Nota:
Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 10.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , Anexo I
Até: Segunda-feira, dia 11
ICMS
Fato Gerador: Setembro/2019
Histórico: Estabelecimento com atividade preponderante de fabricação de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF, independentemente do código na CNAE em que estejam enquadrados.
Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare) Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 2100
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , IX, e 3º, VII, "d"
Até: Segunda-feira, dia 11
ICMS
Fato Gerador: Setembro/2019
Histórico: Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235, 13308, 13405, 13511, 13529, 13537, 13545, 13596, 14118, 14126, 14134, 14142, 14215, 14223, 15319, 15327, 15335, 15394, 15408; 23419, 23427; 30415, 30423, 32922 e 32990.
Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare) Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 2100
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , IX, e 3º, VII, "a" a "c"
Até: Segunda-feira, dia 11
ICMS
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: Refinador de petróleo e suas bases
Recolhimento do imposto decorrente de operações próprias, correspondente a 5% do seu montante.
Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare) Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1100
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , III, e 3º, § 3º
Até: Segunda-feira, dia 11
ICMS
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: Refinador de petróleo e suas bases
Recolhimento do imposto retido por substituição tributária, correspondente a 20% do seu montante.
Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare) Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1100
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , III, e 3º, § 3º
Até: Segunda-feira, dia 11
ICMS
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 63119, 63194, 73122.
Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare) Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1100
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , III, e 3º, II
Até: Segunda-feira, dia 11
ICMS
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: Substituição tributária
Imposto devido por substituição tributária nas operações com álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS nº 110/2007 ).
Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare) Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1100
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , III, e 3º, § 1º, item 2
Até: Segunda-feira, dia 11
ICMS - Remessa interestadual em consignação industrial - Arquivo eletrônico
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: Remessa interestadual em consignação industrial - Entrega de arquivo eletrônico
Entrega pelo consignante à repartição fiscal a que estiver vinculado, em meio magnético, de demonstrativo de todas as remessas interestaduais efetuadas em consignação e das correspondentes devoluções, relativas ao mês anterior, com a identificação das mercadorias.
Documento: Arquivo magnético
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , art. 474-A , II
Até: Segunda-feira, dia 11
ICMS
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: Substituição tributária
Imposto retido antecipadamente por substituição tributária nas operações com energia elétrica (Convênio ICMS nº 83/2000 ).
Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare) Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1090
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , II, e 3º, § 1º, item 1
Até: Segunda-feira, dia 11
ICMS - REDF
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)
Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 1, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda.
Nota
Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000 , cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , Anexo I
Até: Terça-feira, dia 12
ICMS - REDF
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)
Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 2, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda.
Nota
Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000 , cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , Anexo I
Até: Quarta-feira, dia 13
ICMS - REDF
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 3, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda.
Nota
Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000 , cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , Anexo I
Até: Quarta-feira, dia 13
ICMS - Scanc
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: Refinaria de Petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por refinaria ou suas bases)
Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).
Documento: Internet
Fundamento Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima sexta, § 1º, V, "a"; Ato Cotepe/ICMS nº 47/2018
Até: Quinta-feira, dia 14
ICMS - REDF
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)
Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 4, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda.
Nota
Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000 , cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , Anexo I
Até: Sexta-feira, dia 15
ICMS - Documentos fiscais emitidos em via única - Arquivo digital
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: ICMS - Processamento de dados - Transmissão eletrônica de informações constantes em documentos fiscais emitidos em via única
Os arquivos mantidos em meio eletrônico com informações constantes em documentos fiscais emitidos em via única (Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6) deverão ser transmitidos ao Fisco mediante acesso ao endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, até o dia 15 do mês subsequente ao do período de apuração.
Nota:
Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 15.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 79/2003 , art. 6º , I
Até: Sexta-feira, dia 15
ICMS - REDF
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)
Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 5, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda.
Nota
Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000 , cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.
Nota:
Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 15.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , Anexo I
Até: Sábado, dia 16
ICMS - GIA
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: GIA Eletrônica
A GIA Eletrônica relativa ao mês anterior deverá ser apresentada por meio da Internet (www.pfe.fazenda.sp.gov.br), observado o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento. Finais 0 e 1.
Nota:
Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 16.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 92/1998 , Anexo IV , art. 20
Até: Sábado, dia 16
ICMS - REDF
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)
Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 6, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Notas (1) Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000 , cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.
Nota:
Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 16.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , Anexo I
Até: Domingo, dia 17
ICMS - GIA
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: GIA Eletrônica
A GIA Eletrônica relativa ao mês anterior deverá ser apresentada por meio da Internet (www.pfe.fazenda.sp.gov.br), observado o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento. Finais 2, 3 e 4.
Nota:
Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 17.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 92/1998 , Anexo IV , art. 20
Até: Domingo, dia 17
ICMS - REDF
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)
Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 7, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda.
Nota
Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000 , cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.
Nota:
Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 17.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , Anexo I
Até: Segunda-feira, dia 18
ICMS
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 60101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434 e 61906.
Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare) Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1150
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , IV, e 3º, III
Até: Segunda-feira, dia 18
ICMS - Operações ou prestações destinadas a não contribuinte
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: Recolhimento do imposto por estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo que realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado.
Documento: Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) - Código 10008-0 Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1150
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , IV, e 3º, § 6º; Comunicado CAT nº 1/2016
Até: Segunda-feira, dia 18
ICMS - GIA
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: GIA Eletrônica
A GIA Eletrônica relativa ao mês anterior deverá ser apresentada por meio da Internet (www.pfe.fazenda.sp.gov.br), observado o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento. Finais 5, 6 e 7.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 92/1998 , Anexo IV , art. 20
Até: Segunda-feira, dia 18
ICMS - REDF
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)
Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 8, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Notas (1) Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000 , cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , Anexo I
Até: Terça-feira, dia 19
ICMS - GIA
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: GIA Eletrônica
A GIA Eletrônica relativa ao mês anterior deverá ser apresentada por meio da Internet (www.pfe.fazenda.sp.gov.br), observado o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento. Finais 8 e 9.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 92/1998 , Anexo IV , art. 20
Até: Terça-feira, dia 19
ICMS - REDF
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)
Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 9, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda.
Nota
Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000 , cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , Anexo I
Até: Quarta-feira, dia 20
ICMS - Administradoras de cartões de crédito ou de débito - Arquivo eletrônico
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: Administradoras de cartões de crédito ou de débito - Arquivo eletrônico
Entrega de arquivo eletrônico pelas empresas administradoras de cartões de crédito ou de débito, com as informações relativas a operações de crédito ou de débito realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados no Estado de São Paulo no mês anterior.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 87/2006 , art. 1º
Até: Quarta-feira, dia 20
ICMS - EFD
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: Escrituração Fiscal Digital (EFD)
Transmissão do arquivo digital à Secretaria da Fazenda com informações relativas às operações e prestações ocorridas no mês anterior ao da transmissão.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 147/2009 , art. 10
Até: Quarta-feira, dia 20
ICMS
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 01113, 01121, 01130, 01148, 01156, 01164, 01199, 01211, 01229, 01318, 01326, 01334, 01342, 01351, 01393, 01415, 01423, 01512, 01521, 01539, 01547, 01555, 01598, 01610, 01628, 01636, 01709, 02101, 02209, 02306, 03116, 03124, 03213, 03221, 05003, 06000, 07103, 07219, 07227, 07235, 07243, 07251, 07294, 08100, 08916, 08924, 08932, 08991,09106, 09904; 10333, 10538, 11119, 11127, 11135, 11216, 11224, 12107, 12204, 17109, 17214, 17222, 17311, 17320, 17338, 17419, 17427, 17494, 19101; 20118, 20126, 20134, 20142, 20193, 20215, 20223, 20291, 20312, 20321, 20339, 20401, 20517, 20525, 20614, 20622, 20631, 20711, 20720, 20738, 20916, 20924, 20932, 20941, 20991, 21106, 21211, 21220, 21238, 22218, 22226, 22234, 22293, 23206, 23915, 23923, 24113, 24121, 24211, 24229, 24237, 24245, 24318, 24393, 24415, 24431, 24491, 24512, 24521, 25110, 25128, 25136, 25217, 25314, 25322, 25390, 25411, 25420, 25438, 25501, 25918, 25926, 25934, 25993, 26108, 26213, 26221, 26311, 26329, 26400, 26515, 26523, 26604, 26701, 26809, 27104, 27210, 27317, 27325, 27333, 27511, 27597, 27902, 28135, 28151, 28232, 28241, 28518, 28526, 28534, 28542, 29107, 29204, 29506; 30113, 30121, 30318, 30504, 30911, 32124, 32205, 32302, 32400, 32507, 32914, 33112, 33121, 33139, 33147, 33155, 33163, 33171, 33198, 33210, 35301, 36006, 37011, 37029, 38114, 38122, 38211, 38220, 39005; 41107, 41204, 42111, 42120, 42138, 42219, 42227, 42235, 42910, 42928, 42995, 43118, 43126, 43134, 43193, 43215, 43223, 43291, 43304, 43916, 43991, 45111, 45129, 45200, 45307, 45412, 45421, 45439, 46117, 46125, 46133, 46141, 46150, 46168, 46176, 46184, 46192, 46214, 46222, 46231, 46311, 46320, 46338, 46346, 46354, 46362, 46371, 46397, 46419, 46427, 46435, 46443, 46451, 46460, 46478, 46494, 46516, 46524, 46613, 46621, 46630, 46648, 46656, 46699, 46711, 46729, 46737, 46745, 46796, 46834, 46842, 46851, 46869, 46877, 46893, 46915, 46923, 46931, 47113, 47121, 47130, 47229, 47237, 47245, 47296, 47318, 47326, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47849, 47857, 47890, 49116, 49124, 49400, 49507; 50114, 50122, 50211, 50220, 50301, 50912, 50998, 51111, 51129, 51200, 51307, 52117, 52125, 52214, 52222, 52231, 52290, 52311, 52320, 52397, 52401, 52508, 55108, 55906, 56112, 56121, 56201, 59111, 59120, 59138, 59146; 60217, 60225, 62015, 62023, 62031, 62040, 62091, 63917, 63992, 64107, 64212, 64221, 64239, 64247, 64310, 64328, 64336, 64344, 64352, 64361, 64379, 64409, 64506, 64611, 64620, 64638, 64701, 64913, 64921, 64930, 64999, 65111, 65120, 65201, 65308, 65413, 65421, 65502, 66118, 66126, 66134, 66193, 66215, 66223, 66291, 66304, 68102, 68218, 68226, 69117, 69125, 69206; 70204, 71111, 71120, 71197, 71201, 72100, 72207, 73114, 73190, 73203, 74102, 74200, 74901, 75001, 77110, 77195, 77217, 77225, 77233, 77292, 77314, 77322, 77331, 77390, 77403, 78108, 78205, 78302, 79112, 79121, 79902; 80111, 80129, 80200, 80307, 81117, 81125, 81214, 81222, 81290, 81303, 82113, 82199, 82202, 82300, 82911, 82920, 82997, 84116, 84124, 84132, 84213, 84221, 84230, 84248, 84256, 84302, 85112, 85121, 85139, 85201, 85317, 85325, 85333, 85414, 85422, 85503, 85911, 85929, 85937, 85996, 86101, 86216, 86224, 86305, 86402, 86500, 86607, 86909, 87115, 87123, 87204, 87301, 88006; 90019, 90027, 90035, 91015, 91023, 91031, 92003, 93115, 93123, 93131, 93191, 93212, 93298, 94111, 94120, 94201, 94308, 94910, 94928, 94936, 94995, 95118, 95126, 95215, 95291, 96017, 96025, 96033, 96092, 97005, 99008.
Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare) Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1200
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , VI, e 3º, V
Até: Quarta-feira, dia 20
ICMS
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: Substituição tributária
Imposto devido por substituição tributária por estabelecimento enquadrado em código da CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere à sujeição passiva por substituição.
Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare) Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1200
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , VI, e 3º, § 2º
Até: Quarta-feira, dia 20
ICMS
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: Substituição tributária
Imposto devido por substituição tributária, exceto nas operações com energia elétrica, álcool anidro e demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo e quanto ao imposto devido por estabelecimento refinador de petróleo e suas bases.
Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare) Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1200
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , VI, e 3º, § 1º, item 3
Até: Sábado, dia 23
ICMS - Scanc
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: Refinaria de Petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por outros contribuintes)
Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).
Nota:
Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 23.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima sexta, § 1º, V, "b"; Ato Cotepe/ICMS nº 47/2018
Até: Segunda-feira, dia 25
ICMS
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 10112, 10121, 10139, 10201, 10317, 10325, 10414, 10422, 10431, 10511, 10520, 10619, 10627, 10635, 10643, 10651, 10660, 10694, 10716, 10724, 10813, 10821, 10911, 10929, 10937, 10945, 10953, 10961, 10996, 15106, 15211, 15297, 16102, 16218, 16226, 16234, 16293, 18113, 18121, 18130, 18211, 18229, 18300, 19314; 22111, 22129, 22196, 23117, 23125, 23192, 23303, 23494, 23991, 24423, 25225, 27228, 27406, 28119, 28127, 28143, 28216, 28224, 28259, 28291, 28313, 28321, 28330, 28402, 28615, 28623, 28631, 28640, 28658, 28666, 28691, 29301, 29417, 29425, 29433, 29441, 29450, 29492; 30326, 30920, 30997, 31012, 31021, 31039, 31047, 32116, 33295, 38319, 38327, 38394; 47211, 49213, 49221, 49230, 49248, 49299, 49302; 58115, 58123, 58131, 58191, 58212, 58221, 58239, 58298 e 59201.
Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare) Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1250
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , VIII, e 3º, VI
Até: Quinta-feira, dia 28
ICMS - DeSTDA
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA)
Apresentação, por cada estabelecimento de contribuinte, ainda que estabelecido em outra Unidade da Federação, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de SP e sujeito às normas do Simples Nacional, exceto o microempreendedor Individual (MEI), por meio da Internet, com as informações relativas às operações e prestações praticadas no mês de referência.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 23/2016 , art. 1º , § 2º; Ajuste Sinief nº 12/2015 , cláusula décima primeira
Até: Sexta-feira, dia 29
ICMS - Crédito acumulado - Arquivo digital
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: Crédito acumulado - Arquivo digital - Apresentação
O estabelecimento gerador de crédito acumulado nos termos do art. 71 do RICMS-SP/2000 , para a sua apropriação e utilização deverá compor mensalmente o arquivo digital de acordo com as disposições dos anexos da Portaria CAT nº 83/2009 e transmiti-lo à Secretaria da Fazenda até o último dia útil do mês subsequente ao período a que se referir.
Documento: Internet
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , art. 72-A , § 1º, item 2; Portaria CAT nº 83/2009 ; Portaria CAT nº 26/2010 , art. 6º , caput, § 2º
Até: Sábado, dia 30
ICMS - Arquivo digital relativo às informações fiscais a serem prestadas por produtores rurais
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: Produtor rural - Arquivo digital relativo às informações fiscais
O Produtor rural, por seu estabelecimento, deverá enviar informações à Secretaria da Fazenda, por meio de arquivo digital, a partir da data do credenciamento no Sistema e-CredRural, com informações relativas ao mês anterior ao de sua apresentação, mediante a utilização do programa de Transmissão Eletrônica de Documentos (TED).
Nota:
Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 30.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 153/2011 , art. 12
Até: Sábado, dia 30
ICMS - Documentos fiscais emitidos em via única - Arquivo digital
Fato Gerador: Outubro/2019
Histórico: ICMS - Processamento de dados - Transmissão eletrônica de informações constantes em documentos fiscais emitidos em via única
Os arquivos mantidos em meio eletrônico com informações constantes em documentos fiscais emitidos em via única (Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, e qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação e ao fornecimento de energia elétrica ou de gás canalizado) deverão ser transmitidos ao Fisco mediante acesso ao endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração.
Nota:
Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 30.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 79/2003 , art. 6º , II
O parágrafo único do art. 210 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que deva ser praticado o ato.