Horário de
Funcionamento



Segundas ás Quintas-feiras:
09:00h ás 12:30h
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Sextas-feiras:
09:00h ás 12:30h
14:00h ás 17:00h

Novembro

Agenda de Obrigações Estadual – São Paulo – Novembro/2019


Até: Sexta-feira, dia 1

ICMS - Scanc

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: Transportador revendedor retalhista (TRR) Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Documento: Internet

Fundamento Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima sexta, § 1º, I; Ato Cotepe/ICMS nº 47/2018


Até: Sexta-feira, dia 1

ICMS - Scanc

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: Importador

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Documento: Internet

Fundamento Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima sexta, § 1º, IV; Ato Cotepe/ICMS nº 47/2018


Até: Segunda-feira, dia 4

ICMS - Scanc

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: Importador

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Documento: Internet

Fundamento Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima sexta, § 1º, IV; Ato Cotepe/ICMS nº 47/2018


Até: Segunda-feira, dia 4

ICMS - Scanc

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: Contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Documento: Internet

Fundamento Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima sexta, § 1º, II; Ato Cotepe/ICMS nº 47/2018


Até: Terça-feira, dia 5

ICMS

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: Refinador de petróleo e suas bases

Recolhimento do imposto decorrente de operações próprias, correspondente a 95% do seu montante.

Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare) Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1031

Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , I, e 3º, § 3º


Até: Terça-feira, dia 5

ICMS

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 19217, 19225, 19322, 35115, 35123, 35131, 35140, 35204, 46818, 46826, 53105 e 53202.

Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare) Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1031

Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , I, e 3º, I


Até: Terça-feira, dia 5

ICMS - Scanc

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: Importador

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Documento: Internet

Fundamento Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima sexta, § 1º, IV; Ato Cotepe/ICMS nº 47/2018


Até: Terça-feira, dia 5

ICMS

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: Refinador de petróleo e suas bases

Recolhimento do imposto retido por substituição tributária, correspondente a 80% do seu montante.

Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare) Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1031

Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , I, e 3º, § 3º


Até: Terça-feira, dia 5

ICMS - Scanc

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: Contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Documento: Internet

Fundamento Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima sexta, § 1º, III; Ato Cotepe/ICMS nº 47/2018


Até: Domingo, dia 10

GIA - ST

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: GIA-ST

O estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação que estiver obrigado a efetuar recolhimento ou retenção do ICMS a favor do Estado de São Paulo, deverá apresentar a GIA-ST mensalmente, ainda que no período não tenha ocorrido operações sujeitas à substituição tributária.

Nota:

Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 10.

Documento: Internet

Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , art. 254 , parágrafo único; Portaria CAT nº 92/1998 , Anexo V , art. 1º ; Ajuste Sinief nº 4/1993 , cláusulas oitava, parágrafo único, e décima, § 4º


Até: Domingo, dia 10

ICMS - REDF

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)

Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 0, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda.

Nota

Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000 , cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.

Nota:

Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 10.

Documento: Internet

Fundamento Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , Anexo I


Até: Segunda-feira, dia 11

ICMS

Fato Gerador: Setembro/2019

Histórico: Estabelecimento com atividade preponderante de fabricação de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF, independentemente do código na CNAE em que estejam enquadrados.

Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare) Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 2100

Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , IX, e 3º, VII, "d"


Até: Segunda-feira, dia 11

ICMS

Fato Gerador: Setembro/2019

Histórico: Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235, 13308, 13405, 13511, 13529, 13537, 13545, 13596, 14118, 14126, 14134, 14142, 14215, 14223, 15319, 15327, 15335, 15394, 15408; 23419, 23427; 30415, 30423, 32922 e 32990.

Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare) Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 2100

Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , IX, e 3º, VII, "a" a "c"


Até: Segunda-feira, dia 11

ICMS

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: Refinador de petróleo e suas bases

Recolhimento do imposto decorrente de operações próprias, correspondente a 5% do seu montante.

Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare) Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1100

Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , III, e 3º, § 3º


Até: Segunda-feira, dia 11

ICMS

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: Refinador de petróleo e suas bases

Recolhimento do imposto retido por substituição tributária, correspondente a 20% do seu montante.

Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare) Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1100

Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , III, e 3º, § 3º


Até: Segunda-feira, dia 11

ICMS

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 63119, 63194, 73122.

Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare) Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1100

Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , III, e 3º, II


Até: Segunda-feira, dia 11

ICMS

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: Substituição tributária

Imposto devido por substituição tributária nas operações com álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS nº 110/2007 ).

Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare) Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1100

Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , III, e 3º, § 1º, item 2


Até: Segunda-feira, dia 11

ICMS - Remessa interestadual em consignação industrial - Arquivo eletrônico

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: Remessa interestadual em consignação industrial - Entrega de arquivo eletrônico

Entrega pelo consignante à repartição fiscal a que estiver vinculado, em meio magnético, de demonstrativo de todas as remessas interestaduais efetuadas em consignação e das correspondentes devoluções, relativas ao mês anterior, com a identificação das mercadorias.

Documento: Arquivo magnético

Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , art. 474-A , II


Até: Segunda-feira, dia 11

ICMS

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: Substituição tributária

Imposto retido antecipadamente por substituição tributária nas operações com energia elétrica (Convênio ICMS nº 83/2000 ).

Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare) Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1090

Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , II, e 3º, § 1º, item 1


Até: Segunda-feira, dia 11

ICMS - REDF

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)

Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 1, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda.

Nota

Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000 , cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.

Documento: Internet

Fundamento Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , Anexo I


Até: Terça-feira, dia 12

ICMS - REDF

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)

Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 2, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda.

Nota

Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000 , cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.

Documento: Internet

Fundamento Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , Anexo I


Até: Quarta-feira, dia 13

ICMS - REDF

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 3, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda.

Nota

Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000 , cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.

Documento: Internet

Fundamento Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , Anexo I


Até: Quarta-feira, dia 13

ICMS - Scanc

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: Refinaria de Petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por refinaria ou suas bases)

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Documento: Internet

Fundamento Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima sexta, § 1º, V, "a"; Ato Cotepe/ICMS nº 47/2018


Até: Quinta-feira, dia 14

ICMS - REDF

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)

Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 4, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda.

Nota

Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000 , cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.

Documento: Internet

Fundamento Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , Anexo I


Até: Sexta-feira, dia 15

ICMS - Documentos fiscais emitidos em via única - Arquivo digital

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: ICMS - Processamento de dados - Transmissão eletrônica de informações constantes em documentos fiscais emitidos em via única

Os arquivos mantidos em meio eletrônico com informações constantes em documentos fiscais emitidos em via única (Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6) deverão ser transmitidos ao Fisco mediante acesso ao endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, até o dia 15 do mês subsequente ao do período de apuração.

Nota:

Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 15.

Documento: Internet

Fundamento Legal: Portaria CAT nº 79/2003 , art. 6º , I


Até: Sexta-feira, dia 15

ICMS - REDF

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)

Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 5, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda.

Nota

Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000 , cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.

Nota:

Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 15.

Documento: Internet

Fundamento Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , Anexo I


Até: Sábado, dia 16

ICMS - GIA

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: GIA Eletrônica

A GIA Eletrônica relativa ao mês anterior deverá ser apresentada por meio da Internet (www.pfe.fazenda.sp.gov.br), observado o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento. Finais 0 e 1.

Nota:

Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 16.

Documento: Internet

Fundamento Legal: Portaria CAT nº 92/1998 , Anexo IV , art. 20


Até: Sábado, dia 16

ICMS - REDF

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)

Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 6, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Notas (1) Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000 , cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.

Nota:

Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 16.

Documento: Internet

Fundamento Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , Anexo I


Até: Domingo, dia 17

ICMS - GIA

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: GIA Eletrônica

A GIA Eletrônica relativa ao mês anterior deverá ser apresentada por meio da Internet (www.pfe.fazenda.sp.gov.br), observado o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento. Finais 2, 3 e 4.

Nota:

Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 17.

Documento: Internet

Fundamento Legal: Portaria CAT nº 92/1998 , Anexo IV , art. 20


Até: Domingo, dia 17

ICMS - REDF

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)

Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 7, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda.

Nota

Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000 , cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.

Nota:

Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 17.

Documento: Internet

Fundamento Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , Anexo I


Até: Segunda-feira, dia 18

ICMS

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 60101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434 e 61906.

Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare) Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1150

Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , IV, e 3º, III


Até: Segunda-feira, dia 18

ICMS - Operações ou prestações destinadas a não contribuinte

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: Recolhimento do imposto por estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo que realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado.

Documento: Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) - Código 10008-0 Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1150

Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , IV, e 3º, § 6º; Comunicado CAT nº 1/2016


Até: Segunda-feira, dia 18

ICMS - GIA

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: GIA Eletrônica

A GIA Eletrônica relativa ao mês anterior deverá ser apresentada por meio da Internet (www.pfe.fazenda.sp.gov.br), observado o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento. Finais 5, 6 e 7.

Documento: Internet

Fundamento Legal: Portaria CAT nº 92/1998 , Anexo IV , art. 20


Até: Segunda-feira, dia 18

ICMS - REDF

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)

Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 8, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Notas (1) Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000 , cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.

Documento: Internet

Fundamento Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , Anexo I


Até: Terça-feira, dia 19

ICMS - GIA

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: GIA Eletrônica

A GIA Eletrônica relativa ao mês anterior deverá ser apresentada por meio da Internet (www.pfe.fazenda.sp.gov.br), observado o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento. Finais 8 e 9.

Documento: Internet

Fundamento Legal: Portaria CAT nº 92/1998 , Anexo IV , art. 20


Até: Terça-feira, dia 19

ICMS - REDF

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)

Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 9, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda.

Nota

Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000 , cujo campo "Destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "Valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.

Documento: Internet

Fundamento Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , Anexo I


Até: Quarta-feira, dia 20

ICMS - Administradoras de cartões de crédito ou de débito - Arquivo eletrônico

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: Administradoras de cartões de crédito ou de débito - Arquivo eletrônico

Entrega de arquivo eletrônico pelas empresas administradoras de cartões de crédito ou de débito, com as informações relativas a operações de crédito ou de débito realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados no Estado de São Paulo no mês anterior.

Documento: Internet

Fundamento Legal: Portaria CAT nº 87/2006 , art. 1º


Até: Quarta-feira, dia 20

ICMS - EFD

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: Escrituração Fiscal Digital (EFD)

Transmissão do arquivo digital à Secretaria da Fazenda com informações relativas às operações e prestações ocorridas no mês anterior ao da transmissão.

Documento: Internet

Fundamento Legal: Portaria CAT nº 147/2009 , art. 10


Até: Quarta-feira, dia 20

ICMS

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 01113, 01121, 01130, 01148, 01156, 01164, 01199, 01211, 01229, 01318, 01326, 01334, 01342, 01351, 01393, 01415, 01423, 01512, 01521, 01539, 01547, 01555, 01598, 01610, 01628, 01636, 01709, 02101, 02209, 02306, 03116, 03124, 03213, 03221, 05003, 06000, 07103, 07219, 07227, 07235, 07243, 07251, 07294, 08100, 08916, 08924, 08932, 08991,09106, 09904; 10333, 10538, 11119, 11127, 11135, 11216, 11224, 12107, 12204, 17109, 17214, 17222, 17311, 17320, 17338, 17419, 17427, 17494, 19101; 20118, 20126, 20134, 20142, 20193, 20215, 20223, 20291, 20312, 20321, 20339, 20401, 20517, 20525, 20614, 20622, 20631, 20711, 20720, 20738, 20916, 20924, 20932, 20941, 20991, 21106, 21211, 21220, 21238, 22218, 22226, 22234, 22293, 23206, 23915, 23923, 24113, 24121, 24211, 24229, 24237, 24245, 24318, 24393, 24415, 24431, 24491, 24512, 24521, 25110, 25128, 25136, 25217, 25314, 25322, 25390, 25411, 25420, 25438, 25501, 25918, 25926, 25934, 25993, 26108, 26213, 26221, 26311, 26329, 26400, 26515, 26523, 26604, 26701, 26809, 27104, 27210, 27317, 27325, 27333, 27511, 27597, 27902, 28135, 28151, 28232, 28241, 28518, 28526, 28534, 28542, 29107, 29204, 29506; 30113, 30121, 30318, 30504, 30911, 32124, 32205, 32302, 32400, 32507, 32914, 33112, 33121, 33139, 33147, 33155, 33163, 33171, 33198, 33210, 35301, 36006, 37011, 37029, 38114, 38122, 38211, 38220, 39005; 41107, 41204, 42111, 42120, 42138, 42219, 42227, 42235, 42910, 42928, 42995, 43118, 43126, 43134, 43193, 43215, 43223, 43291, 43304, 43916, 43991, 45111, 45129, 45200, 45307, 45412, 45421, 45439, 46117, 46125, 46133, 46141, 46150, 46168, 46176, 46184, 46192, 46214, 46222, 46231, 46311, 46320, 46338, 46346, 46354, 46362, 46371, 46397, 46419, 46427, 46435, 46443, 46451, 46460, 46478, 46494, 46516, 46524, 46613, 46621, 46630, 46648, 46656, 46699, 46711, 46729, 46737, 46745, 46796, 46834, 46842, 46851, 46869, 46877, 46893, 46915, 46923, 46931, 47113, 47121, 47130, 47229, 47237, 47245, 47296, 47318, 47326, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47849, 47857, 47890, 49116, 49124, 49400, 49507; 50114, 50122, 50211, 50220, 50301, 50912, 50998, 51111, 51129, 51200, 51307, 52117, 52125, 52214, 52222, 52231, 52290, 52311, 52320, 52397, 52401, 52508, 55108, 55906, 56112, 56121, 56201, 59111, 59120, 59138, 59146; 60217, 60225, 62015, 62023, 62031, 62040, 62091, 63917, 63992, 64107, 64212, 64221, 64239, 64247, 64310, 64328, 64336, 64344, 64352, 64361, 64379, 64409, 64506, 64611, 64620, 64638, 64701, 64913, 64921, 64930, 64999, 65111, 65120, 65201, 65308, 65413, 65421, 65502, 66118, 66126, 66134, 66193, 66215, 66223, 66291, 66304, 68102, 68218, 68226, 69117, 69125, 69206; 70204, 71111, 71120, 71197, 71201, 72100, 72207, 73114, 73190, 73203, 74102, 74200, 74901, 75001, 77110, 77195, 77217, 77225, 77233, 77292, 77314, 77322, 77331, 77390, 77403, 78108, 78205, 78302, 79112, 79121, 79902; 80111, 80129, 80200, 80307, 81117, 81125, 81214, 81222, 81290, 81303, 82113, 82199, 82202, 82300, 82911, 82920, 82997, 84116, 84124, 84132, 84213, 84221, 84230, 84248, 84256, 84302, 85112, 85121, 85139, 85201, 85317, 85325, 85333, 85414, 85422, 85503, 85911, 85929, 85937, 85996, 86101, 86216, 86224, 86305, 86402, 86500, 86607, 86909, 87115, 87123, 87204, 87301, 88006; 90019, 90027, 90035, 91015, 91023, 91031, 92003, 93115, 93123, 93131, 93191, 93212, 93298, 94111, 94120, 94201, 94308, 94910, 94928, 94936, 94995, 95118, 95126, 95215, 95291, 96017, 96025, 96033, 96092, 97005, 99008.

Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare) Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1200

Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , VI, e 3º, V


Até: Quarta-feira, dia 20

ICMS

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: Substituição tributária

Imposto devido por substituição tributária por estabelecimento enquadrado em código da CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere à sujeição passiva por substituição.

Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare) Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1200

Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , VI, e 3º, § 2º


Até: Quarta-feira, dia 20

ICMS

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: Substituição tributária

Imposto devido por substituição tributária, exceto nas operações com energia elétrica, álcool anidro e demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo e quanto ao imposto devido por estabelecimento refinador de petróleo e suas bases.

Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare) Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1200

Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , VI, e 3º, § 1º, item 3


Até: Sábado, dia 23

ICMS - Scanc

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: Refinaria de Petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por outros contribuintes)

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).

Nota:

Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 23.

Documento: Internet

Fundamento Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima sexta, § 1º, V, "b"; Ato Cotepe/ICMS nº 47/2018


Até: Segunda-feira, dia 25

ICMS

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 10112, 10121, 10139, 10201, 10317, 10325, 10414, 10422, 10431, 10511, 10520, 10619, 10627, 10635, 10643, 10651, 10660, 10694, 10716, 10724, 10813, 10821, 10911, 10929, 10937, 10945, 10953, 10961, 10996, 15106, 15211, 15297, 16102, 16218, 16226, 16234, 16293, 18113, 18121, 18130, 18211, 18229, 18300, 19314; 22111, 22129, 22196, 23117, 23125, 23192, 23303, 23494, 23991, 24423, 25225, 27228, 27406, 28119, 28127, 28143, 28216, 28224, 28259, 28291, 28313, 28321, 28330, 28402, 28615, 28623, 28631, 28640, 28658, 28666, 28691, 29301, 29417, 29425, 29433, 29441, 29450, 29492; 30326, 30920, 30997, 31012, 31021, 31039, 31047, 32116, 33295, 38319, 38327, 38394; 47211, 49213, 49221, 49230, 49248, 49299, 49302; 58115, 58123, 58131, 58191, 58212, 58221, 58239, 58298 e 59201.

Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare) Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1250

Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , VIII, e 3º, VI


Até: Quinta-feira, dia 28

ICMS - DeSTDA

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA)

Apresentação, por cada estabelecimento de contribuinte, ainda que estabelecido em outra Unidade da Federação, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de SP e sujeito às normas do Simples Nacional, exceto o microempreendedor Individual (MEI), por meio da Internet, com as informações relativas às operações e prestações praticadas no mês de referência.

Documento: Internet

Fundamento Legal: Portaria CAT nº 23/2016 , art. 1º , § 2º; Ajuste Sinief nº 12/2015 , cláusula décima primeira


Até: Sexta-feira, dia 29

ICMS - Crédito acumulado - Arquivo digital

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: Crédito acumulado - Arquivo digital - Apresentação

O estabelecimento gerador de crédito acumulado nos termos do art. 71 do RICMS-SP/2000 , para a sua apropriação e utilização deverá compor mensalmente o arquivo digital de acordo com as disposições dos anexos da Portaria CAT nº 83/2009 e transmiti-lo à Secretaria da Fazenda até o último dia útil do mês subsequente ao período a que se referir.

Documento: Internet

Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , art. 72-A , § 1º, item 2; Portaria CAT nº 83/2009 ; Portaria CAT nº 26/2010 , art. 6º , caput, § 2º


Até: Sábado, dia 30

ICMS - Arquivo digital relativo às informações fiscais a serem prestadas por produtores rurais

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: Produtor rural - Arquivo digital relativo às informações fiscais

O Produtor rural, por seu estabelecimento, deverá enviar informações à Secretaria da Fazenda, por meio de arquivo digital, a partir da data do credenciamento no Sistema e-CredRural, com informações relativas ao mês anterior ao de sua apresentação, mediante a utilização do programa de Transmissão Eletrônica de Documentos (TED).

Nota:

Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 30.

Documento: Internet

Fundamento Legal: Portaria CAT nº 153/2011 , art. 12


Até: Sábado, dia 30

ICMS - Documentos fiscais emitidos em via única - Arquivo digital

Fato Gerador: Outubro/2019

Histórico: ICMS - Processamento de dados - Transmissão eletrônica de informações constantes em documentos fiscais emitidos em via única

Os arquivos mantidos em meio eletrônico com informações constantes em documentos fiscais emitidos em via única (Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, e qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação e ao fornecimento de energia elétrica ou de gás canalizado) deverão ser transmitidos ao Fisco mediante acesso ao endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração.

Nota:

Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 30.

Documento: Internet

Fundamento Legal: Portaria CAT nº 79/2003 , art. 6º , II


O parágrafo único do art. 210 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que deva ser praticado o ato.

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