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Dúvidas Frequentes
Leia MaisSexta-feira, 02 de Maio de 2025
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Maio
Agenda de Obrigações Estadual - Pernambuco - Maio/2025
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Até: Sexta-feira, dia 9
ICMS - Substituição tributária
Fato Gerador:
Abril
Histórico:
Recolhimento do imposto referente à operação de saída interna de mercadoria de estabelecimento do contribuinte substituto, bem como, na operação interestadual por contribuinte substituto inscrito no Cacepe.
Documento:
DAE
Fundamento Legal:
RICMS-PE/2017 , Anexo 37 , art. 12 , I, "d" e II, "a", item 2
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Até: Sexta-feira, dia 9
ICMS - Substituição tributária - Simples Nacional
Fato Gerador:
Março
Histórico:
Recolhimento do imposto referente a saída da mercadoria do contribuinte substituto optante pelo Simples Nacional, se este for industrial ou comerciante desde que seja o real remetente da mercadoria.
Nota:
O prazo será até o dia 2 do segundo mês subsequente, para os demais contribuintes substitutos optantes pelo Simples Nacional não mencionados aqui.
Documento:
DAE
Fundamento Legal:
RICMS-PE/2017 , Anexo 37 , art. 12 , I, "a", §§ 3º e 4º
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Até: Sábado, dia 10
ICMS - GIA-ST
Fato Gerador:
Abril
Histórico:
Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição tributária (GIA-ST)
Entrega pelo contribuinte substituto localizado em outra Unidade da Federação.
Nota:
A transmissão de informações deve ser efetuada eletronicamente. Portanto, recomendamos que a obrigação seja cumprida até a data indicada.
Documento:
Internet
Fundamento Legal:
RICMS-PE/2017 , Anexo 37 , art. 34 , I, "a"
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Até: Quinta-feira, dia 15
ICMS - SEF
Fato Gerador:
Abril
Histórico:
Arquivo que contenha as informações sobre:
a) lançamentos dos livros e mapas que registram a apuração do ICMS;
b) os dados das guias de informações econômico-fiscais, que registram, resumem ou totalizam dados gerais e específicos e detalham as obrigações a recolher.
Nota:
Conforme a Portaria SF nº 126/2018 , art. 10 , I, estão dispensadas da entrega do SEF, os contribuintes obrigados ao envio da EFD-Fiscal.
Documento:
Internet
Fundamento Legal:
Portaria SF nº 190/2011 , arts. 3° , I e IV e 5º, I; Decreto nº 34.562/2010
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Até: Quinta-feira, dia 15
ICMS - eDoc
Fato Gerador:
Abril
Histórico:
Entrega do arquivo digital pelo contribuinte inscrito no Cacepe, contendo as informações relativas a operações de circulação de mercadorias e prestações de serviço, por meio do eDoc, exceto quando dispensado nos termos do Anexo 3 da Portaria SF nº 190/2011 .
Nota:
Conforme a Portaria SF nº 126/2018 , art. 10 , I, estão dispensadas da entrega do SEF, os contribuintes obrigados ao envio da EFD-Fiscal.
Documento:
Internet
Fundamento Legal:
Portaria SF nº 190/2011 , arts. 10 e 12
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Até: Quinta-feira, dia 15
ICMS - EFD
Fato Gerador:
Abril
Histórico:
Entrega do arquivo digital por todos os contribuintes, inscrito no Cacepe sob o regime normal de apuração, exceto aqueles elencados no Anexo 3 da Portaria SF n° 126/2018 .
Documento:
Internet
Fundamento Legal:
Portaria SF n° 126/2018 , art. 5º , caput
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Até: Quinta-feira, dia 15
ICMS - Contribuintes em geral
Fato Gerador:
Abril
Histórico:
Prazo de recolhimento do imposto pelos contribuintes em geral
Documento:
DAE
Fundamento Legal:
RICMS-PE/2017 , art. 23 , caput
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Até: Quinta-feira, dia 15
ICMS - Atacadista
Fato Gerador:
Abril
Histórico:
Prazo de recolhimento do imposto, referente ao mês anterior, dos contribuintes atacadistas inscritos no Cacepe nos códigos do CNAE-Fiscal não relacionados em outros prazos.
Documento:
DAE
Fundamento Legal:
RICMS-PE/2017 , art. 23 ; Decreto n° 38.455/2012, art. 5º, III
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Até: Quinta-feira, dia 15
ICMS - Energia elétrica
Fato Gerador:
Abril
Histórico:
Recolhimento do imposto nas operações com energia elétrica, referente ao mês anterior.
Documento:
DAE
Fundamento Legal:
RICMS-PE/2017 , art. 398
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Até: Quinta-feira, dia 15
ICMS - Industrial
Fato Gerador:
Abril
Histórico:
Recolhimento do imposto pelo estabelecimento industrial inscrito no Cacepe em uma das seguintes atividades da CNAE-Fiscal: 1220-4/03, 1220-4/99, 1531-9/02, 1822-9/99, 1830-0/01, 1830-0/02, 1830-0/03, 2399-1/01, 2539-0/01, 2710-4/03, 2722-8/02, 2811-9/00, 2831-3/00, 2920-4/01, 2950-6/00 e 3092-0/00.
Documento:
DAE
Fundamento Legal:
RICMS-PE/2017 , art. 24 , I, "a"
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Até: Quinta-feira, dia 15
ICMS - Diferencial de alíquotas
Fato Gerador:
Abril
Histórico:
Recolhimento do imposto referente ao mês anterior, resultante da diferença de alíquotas por aquisição ou utilização de mercadorias ou serviços, fora do Estado, para o ativo fixo ou uso e consumo, desde que não sujeito a antecipação do art. 329 do RICMS-PE/2017.
Documento:
DAE Código 057-4
Fundamento Legal:
RICMS-PE/2017 , art. 23
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Até: Quinta-feira, dia 15
ICMS - Serviços de transporte e de comunicação
Fato Gerador:
Abril
Histórico:
Recolhimento do imposto, referente ao mês anterior, pelos estabelecimentos prestadores de serviços de transporte ou comunicação.
Nota:
Ressalta-se que a empresa prestadora de serviço de comunicação estabelecida em outra UF e inscrita no Cacepe, com destinatário do referido serviço localizado neste Estado, deverá recolher o imposto devido, por meio de GNRE, até o dia 10 do mês subsequente ao da respectiva prestação do serviço.
Documento:
DAE
Fundamento Legal:
RICMS-PE/2017 , arts. 23 e 81
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Até: Quinta-feira, dia 15
ICMS - Bares, hotéis, restaurantes e similares
Fato Gerador:
Abril
Histórico:
Recolhimento do imposto, referente ao mês anterior, pelos restaurantes, café, hotéis e similares.
Documento:
DAE
Fundamento Legal:
RICMS-PE/2017 , art. 23
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Até: Quinta-feira, dia 15
ICMS - Produtor rural inscrito no Cacepe
Fato Gerador:
Abril
Histórico:
Recolhimento do imposto, referente ao mês anterior, por todos os produtores inscritos no Cacepe.
Documento:
DAE
Fundamento Legal:
RICMS-PE/2017 , art. 23
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Até: Quinta-feira, dia 15
ICMS - Varejistas
Fato Gerador:
Abril
Histórico:
Recolhimento do imposto, referente ao mês imediatamente anterior pelos estabelecimentos varejistas.
Documento:
DAE
Fundamento Legal:
RICMS-PE/2017 , art. 23
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Até: Terça-feira, dia 20
ICMS - Industrial (CNAE não específico)
Fato Gerador:
Abril
Histórico:
Recolhimento do imposto pelo estabelecimento industrial inscrito no Cacepe com código da CNAE não discriminado na letra "a" do inciso I do art. 24 do RICMS-PE/2017
Documento:
DAE
Fundamento Legal:
RICMS-PE/2017 , art. 24 , I, "b"
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Até: Terça-feira, dia 20
ICMS Sistemática Especial de Tributação - Atacadista
Fato Gerador:
Abril
Histórico:
Recolhimento do imposto relativamente a sistemática de tributação referente ao ICMS, nas aquisições internas de mercadoria, sob o código de receita 100-6, pelo estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas.
Documento:
DAE
Fundamento Legal:
Decreto nº 38.455/2012 , art. 5º , I, "b"
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Até: Terça-feira, dia 27
ICMS - Regime de estimativa (CNAE-Fiscal constante no Anexo 21 do RICMS-PE/2017)
Fato Gerador:
Abril
Histórico:
Recolhimento do imposto pelo estabelecimento inscrito no Cacepe com atividade econômica principal classificada em um dos códigos da CNAE constantes no RICMS-PE/2017 , Anexo 21 com recolhimento por estimativa no valor equivalente a 85% do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior.
Documento:
DAE
Fundamento Legal:
RICMS-PE/2017 , art. 25-A , I, Anexo 21
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Até: Terça-feira, dia 27
ICMS - Regime de estimativa (CNAE-Fiscal 3514-0/00)
Fato Gerador:
Abril
Histórico:
Recolhimento do imposto pelo estabelecimento inscrito no Cacepe com atividade econômica principal classificada no código 3514-0/00 da CNAE, com recolhimento por estimativa no valor equivalente a 90% do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior.
Fundamento Legal:
RICMS-PE/2017 , art. 25-A , III
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Até: Quarta-feira, dia 28
ICMS - SEF (Registro de observações - RO)
Fato Gerador:
Abril
Histórico:
Entrega do arquivo pelo contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (Cacepe), contendo as informações sobre os lançamentos de controle complementar no Registro de observações (RO), mediante a utilização do Sistema de Escrituração Fiscal (SEF).
Notas:
(1) Relativo as informações do Registro de Inventário (RI), deverão ser observados os prazos previstos na Portaria SF nº 190/2011 , art. 5º , VI.
(2) Conforme a Portaria SF nº 126/2018 , art. 10 , I, estão dispensadas da entrega do SEF, os contribuintes obrigados ao envio da EFD-Fiscal.
Documento:
Internet
Fundamento Legal:
Portaria SF nº 190/2011 , art. 5º , III c/c art. 3º, III, "f"
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Até: Quarta-feira, dia 28
ICMS - SEF (Registro de Inventário -RI - Balanço patrimonial)
Fato Gerador:
Janeiro
Histórico:
Entrega ou substituição do arquivo SEF pelos contribuintes inscritos no Cacepe, relativamente as informações ao Registro de Inventário (RI) - Balanço patrimonial
Envio do arquivo até o dia 28 do quarto mês subsequente à data do balanço patrimonial, se a mesma diferir do último dia do ano civil, nos termos do item 2 da alínea "b" do inciso II do art. 13 do Decreto nº 25.372/2003 .
Nota:
Conforme a Portaria SF nº 126/2018 , art. 10 , I, ficam dispensados do arquivo SEF, os contribuintes obrigados ao envio da EFD-Fiscal.
Documento:
Internet
Fundamento Legal:
Portaria SF nº 190/2011 , art. 5º , VI, "b"
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Até: Quarta-feira, dia 28
ICMS - SEF (Registro de Inventário - Levantamento de estoque nos demais casos)
Fato Gerador:
Abril
Histórico:
Entrega ou substituição do arquivo SEF pelos contribuintes inscritos no Cacepe, relativamente as informações ao Registro de Inventário (RI) - Demais casos
Envio do arquivo até o dia 28 do mês subsequente àquele em que o levantamento de estoque deva ser realizado, nos demais casos.
Nota:
Conforme a Portaria SF nº 126/2018 , art. 10 , I, ficam dispensados do arquivo SEF, os contribuintes obrigados ao envio da EFD-Fiscal.
Documento:
Internet
Fundamento Legal:
Portaria SF nº 190/2011 , art. 5º , VI, "c"
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Até: Quarta-feira, dia 28
ICMS - SEF - Registro de Inventário
Fato Gerador:
Exercício/2024
Histórico:
Entrega ou substituição do arquivo SEF pelos contribuintes inscritos no Cacepe, relativamente as informações ao Registro de Inventário (RI), na hipótese de inventário realizado ao final de cada exercício fiscal, nos termos previstos no item 1 da alínea "b" do inciso II do art. 13 do Decreto nº 25.372/2003 .
Nota:
Conforme a Portaria SF nº 126/2018 , art. 10 , I, ficam dispensados do arquivo SEF, os contribuintes obrigados ao envio da EFD-Fiscal.
Documento:
Internet
Fundamento Legal:
Portaria SF nº 190/2011 , art. 5º , VI, "a"
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Até: Quart-feira, dia 28
ICMS - Antecipação tributária
Fato Gerador:
Abril
Histórico:
Prazo de recolhimento do imposto antecipado relativo à entrada no Estado de Pernambuco, de mercadoria procedente de outra UF, pelos contribuintes credenciados.
Notas:
(1) O período Fiscal será a data de saída da mercadoria do estabelecimento ou, na falta desta, a data de emissão do documento fiscal.
(2) Para os contribuintes com domicílio fiscal nos municípios de Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista e Terra Nova, que compõem a Microrregião de Petrolina, integrante da Mesorregião do São Francisco Pernambucano, o prazo será até o dia 28 do segundo mês subsequente, exceto quando o prazo de recolhimento recair no mês de fevereiro, hipótese em que o pagamento do imposto deve ser efetuado até o dia 26.
Documento:
DAE
Fundamento Legal:
RICMS-PE/2017 , art. 351 , II c/c Anexo 24
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Até: Quarta-feira, dia 28
ICMS - Sistemática especial de tributação - Estabelecimento comercial atacadista
Fato Gerador:
Abril
Histórico:
Recolhimento do imposto relativo às aquisições interestaduais.
Documento:
DAE
Fundamento Legal:
RICMS-PE/2017 , art. 351 e Anexo 24 ; Decreto nº 38.455/2012 , art. 5º , I, "c"
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Até: Quarta-feira, dia 28
ICMS - DeSTDA
Fato Gerador:
Abril
Histórico:
Transmissão do arquivo digital pelos contribuintes do Simples Nacional, exceto:
a) Microempreendedores Individuais - MEI;
b) impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual;
c) relacionados no Anexo 1 da Portaria SF nº 190/2011 , que trata do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF, ou em portaria da Sefaz relativo a dispensa da EFD - ICMS/IPI e do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED;
d) localizados em outra Unidade da Federação e que não possuam inscrição estadual no Cacepe como contribuinte-substituto ou Regime EC 87/2015 .
Documento:
Internet
Fundamento Legal:
RICMS-PE/2017 , arts. 365 e 366 ; Anexo 37 , art. 34 , II, "c"; Ajuste Sinief nº 12/2015
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Até: Sexta-feira, dia 30
ICMS - Sistemática especial de tributação - Operações com tecidos, artigos de armarinhos e confecções
Fato Gerador:
Abril
Histórico:
Prazo de recolhimento antecipado do imposto, relativo à entrada da mercadoria no Estado (código de receita 058-2).
Documento:
DAE
Fundamento Legal:
RICMS-PE/2017 , Anexo 40 , art. 8º , I e II
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Até: Sexta-feira, dia 30
ICMS - Sistemática especial de tributação - Estabelecimento comercial atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas
Fato Gerador:
Abril
Histórico:
Recolhimento do imposto referente a entrada da mercadoria no Estado, procedente de outra UF (código de receita 058-2).
Documento:
DAE
Fundamento Legal:
Decreto nº 38.432/2012 , art. 4º , I, "a"
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