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Dúvidas Frequentes

Retenções na Fonte - Há incidência de IRRF sobre recebimento de auxílio funeral recebido do empregador?

ICMS/RN - No Estado do Rio Grande do Norte, há substituição tributária nas operações com refrigerantes?

Previdenciário - As empresas interessadas em firmar acordo com a Previdência Social para processamento de benefícios aos seus empregados deverão observar alguma condição?

Contábil - Em caso de a empresa estar vendendo direitos creditórios (Ativo Contingente) obtidos em juízo, quais os aspectos contábeis da operação?

Simples Nacional - Há multa pelo descumprimento do prazo para transmitir a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis)?

Leia Mais

Leis

Medida Provisória nº 489, de 21.05.2025 - Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda- SEFAZ, o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS.

Lei nº 12.540, de 23.04.2025 - Altera dispositivo da Lei nº 9.437, de 15.08.2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto cultural.

Lei nº 12.475, de 14.01.2025 - Estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa.

Lei nº 12.426, de 25.11.2024 - Dispõe sobre a redução do ICMS incidente sobre a cesta básica maranhense; altera a Lei nº 7.799, de 19.12.2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão;

Lei nº 12.391, de 10.09.2024 - Altera dispositivos da Lei nº 11.867 de 23.12.2022 e da Lei nº 12.104 de 18.10.2023, para prorrogar prazos de benefícios fiscais relativos ao ICMS, ao ITCD e ao IPVA.

Lei nº 12.353, de 16.07.2024 - Altera a Lei nº 11.625, de 15.12.2021, que institui o Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa.

Lei nº 12.339, de 03.07.2024 - Institui o Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial, e dá outras disposições.

Lei nº 12.338, de 03.07.2024 - Revoga o art. 3º da Lei nº 11.792 , de 13.07.2022, que dispõe sobre a alíquota do ICMS

Lei nº 12.337, de 03.07.2024 - Altera a redação do art. 10-A da Lei nº 7.799 , de 19.12.2002, e dá outras providências.

Lei nº 12.263, de 02.05.2024 - Dispõe sobre a criação do Selo de Conformidade Digital para empresas que atuam no Estado do Maranhão e dá outras providências.

Lei nº 12.219, de 07.03.2024 - Altera a Lei nº 7.769 de 11.10.2002, que concede diferimento do ICMS nas operações de importação do exterior, realizadas por empresas exportadoras.

Lei nº 12.365, de 18.12.2023 - Altera dispositivo da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007.

Lei nº 12.165, de 19.12.2023 - Altera a Lei nº 11.867, de 23.12.2022, que institui a Taxa de Controle e Monitoramento Ambiental da Atividade de Transporte Ferroviário de Recursos Minerais e dá outras providências.

Lei nº 12.127, de 22.11.2023 - Institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

Lei nº 12.120, de 21.11.2023 - Institui a Política de Tributação Ecológica do Estado do Maranhão, e altera a Lei nº 11.815, de 26.08.2022, para dispor sobre critério ecológico no repasse da parcela de 25%, e dá outras providências.

Lei nº 12.108, de 30.10.2023 - Institui o Selo "Empresa Amiga da Amamentação", no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Lei nº 12.104, de 18.10.2023 - Dispõe sobre o programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao ITCD e ao IPVA.

Lei nº 12.103, de 18.10.2023 - Altera a Lei nº 11.867, de 23.12.2022, que dispõe sobre a redução do ICMS incidente sobre a cesta básica; institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, e dá outras providências

Lei nº 11.980, de 13.07.2023 - Institui a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Maranhão (UFR-MA), e dá outras providências.

Lei nº 11.967, de 27.06.2023 - Altera a redação do art. 34 da Lei nº 11.867 , de 23.12.2022, que trata do aspecto quantitativo da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos - TFTG.

Lei nº 11.905, de 27.03.2023 - Dispõe sobre a isenção permanente e incondicionada do ITCMD, que tenha como fato gerador a transferência das unidades imobiliárias ofertadas aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal.

Lei nº 11.867, de 23.12.2022 - Dispõe sobre a redução do ICMS incidente sobre a cesta básica maranhense; institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS; e dá outras providências.

Lei nº 11.829, de 04.10.2022 - Dispõe sobre pagamento integral e parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ITCD e ao IPVA.

Lei nº 11.828, de 04.10.2022 - Inclui dispositivo à Lei nº 11.361, de 14 de outubro de 2020, que institui o Programa de Créditos Tributários, relacionados ao ICMS.

Lei nº 11.792, de 13.07.2022 - Dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente sobre bens e serviços considerados essenciais pela Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022.

Lei nº 11.764, de 17.06.2022 - Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

Lei nº 11.762, de 15.06.2022 - Altera a Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017, que institui sistemática de tributação, no âmbito do ICMS.

Lei nº 11.728, de 25.05.2022 - Altera a Lei nº 11.367, de 2 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários, relacionados ao ICMS, vencidos até 31 de dezembro de 2021.

Lei nº 11.668, de 12.04.2022 - Altera a Lei nº 10.401, de 29 de dezembro de 2015.

Lei nº 11.666, de 12.04.2022 - Altera a Lei nº 11.367, de 02 de dezembro de 2020, a Lei nº 11.625, de 15 de dezembro de 2021, e a Lei nº 11.626, de 15 de dezembro de 2021.

Lei nº 11.665, de 12.04.2022 - Altera a Lei nº 11.367, de 02 de dezembro de 2020, a Lei nº 11.625, de 15 de dezembro de 2021, e a Lei nº 11.626, de 15 de dezembro de 2021.

Lei nº 11.682, de 11.03.2022 – Altera a Lei nº 10.893, de 24 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota MT e dá outras providências.

Lei nº 11.628, de 16.12.2021 – Altera a Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017, que institui sistemática de tributação, no âmbito do ICMS.

Lei nº 11.625, de 15.12.2021 – Institui o Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa.

Lei nº 11.624, de 15.12.2021 – Altera a Lei nº 11.367 de 02 de dezembro de 2020, que Institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS.

Lei Complementar nº 232, de 28.06.2021 – Altera a Lei Complementar nº 170, de 15 de dezembro de 2014 e dá outras providências.

Lei nº 11.496, de 15.06.2021 – Altera a Lei nº 11.367, de 02 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS vencidos até 31 de julho de 2020.

Lei nº 11.474, de 11.05.2021 – Altera a Lei nº 11.361, de 14 de outubro de 2020 e dá outras providências.

Lei nº 11.470, de 11.05.2021 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS por contribuintes enquadrados no Simples Nacional, ao teor da Resolução nº 158, de 24 de março de 2021 e dá outras providências.

Lei nº 11.427, de 30.03.2021 – Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

Lei nº 10.417, de 03.03.2021 – Altera a Lei nº 11.361, de 14 de outubro de 2020, que isenta do pagamento do ICMS, por tempo determinado no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus.

Lei nº 10.411, de 03.03.2021 – Institui, no âmbito do Programa "Minha Casa, Meu Maranhão/Cheque Minha Casa", de que trata a Lei nº 10.506, de 6 de setembro de 2016 e dá outras providências.

Lei nº 11.381, de 16.12.2020 – Altera a Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017, que institui sistemática de tributação, no âmbito do ICMS.

Lei nº 11.387, de 21.12.2020 – Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

Lei nº 11.382, de 16.12.2020 – Dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS e dá outras providências.

Lei nº 11.370, de 10.12.2020 – Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

Lei nº 11.369, de 02.12.2020 – Dispõe sobre os efeitos da Medida Provisória nº 326, de 16 de setembro de 2020, que isenta do pagamento do ICMS.

Lei nº 11.368, de 02.12.2020 – Autoriza o Procurador-Geral do Estado a realizar, nos termos que especifica, transação de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.

Lei nº 11.367, de 02.12.2020 – Institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS vencidos até 31 de julho de 2020.

Lei nº 11.361, de 14.10.2020 – Isenta do pagamento do ICMS, até 31 de dezembro de 2020, as operações e prestações com as mercadorias que especifica e dá outras providências.

Lei nº 11.360, de 14.10.2020 – Dispõe sobre a isenção do pagamento do ICMS nas operações de doação, aos órgãos da Justiça Eleitoral e dá outras providências.

Lei nº 11.340, de 22.09.2020 – Altera a Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017, que institui sistemática de tributação, no âmbito do ICMS.

Lei nº 11.320, de 10.08.2020 – Altera a Lei nº 10.690 de 26 de setembro de 2017, que institui sistemática de tributação, no âmbito do ICMS.

Lei nº 11.311, de 04.08.2020 – Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários nos termos que especifica, sobre anistia de multa e juros referentes ao ICMS e dá outras providências.

Lei nº 11.258, de 11.05.2020 – Altera a Lei nº 11.251, de 1º de abril de 2020, que isenta do pagamento do ICMS, até 31 de julho de 2020 e dá outras providências.

Lei nº 11.256, de 27.04.2020 – Isenta do pagamento do ICMS, até 31 de julho de 2020 e dá outras providências.

Lei nº 11.251, de 01.04.2020 – Isenta do pagamento do ICMS, até 31 de julho de 2020, as operações internas e de importação do exterior com as mercadorias que especifica destinadas à prevenção da COVID-19.

Lei nº 11.250, de 01.04.2020 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das certidões negativas de débito expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

Lei nº 11.224, de 17.03.2020 – Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, para reduzir a alíquota do ICMS nas operações internas com refrigerantes, e dá outras providências.

Lei nº 11.222, de 16.03.2020 – Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, a Lei nº 8.246, de 25 de maio de 2005, e a Lei nº 11.184, de 10 de dezembro de 2019.

Lei nº 11.191, de 18.12.2019 – Altera a Lei nº 10.574, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre o não ajuizamento e a desistência da cobrança judicial da dívida ativa considerada de pequeno valor e dá outras providências.

Lei nº 11.184, de 10.12.2019 – Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

Lei nº 11.182, de 05.12.2019 – Altera a Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017, que institui sistemática de tributação, no âmbito do ICMS.

Lei nº 11.110, de 30.09.2019 – Estabelece diretrizes para retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em contratos firmados pela Administração Pública Estadual e dá outras providências.

Lei nº 11.106, de 23.09.2019 – Altera a Lei nº 10.489, de 14 de julho de 2016 e dá outras providências.

Lei nº 11.038, de 10.06.2019 – Institui Programa de Pagamento e Parcelamento com redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Lei nº 11.003, de 04.04.2019 – Dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XI

Lei nº 10.974, de 17.12.2018 - Institui Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS e dá outras providências.

Lei nº 10.794, de 28.02.2018 - Dispõe sobre a implementação do Programa "Adote um Casarão" pelo Governo Estadual e dá outras providências.

Lei nº 10.690, de 26.09.2017 – Institui sistemática de tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Lei nº 10.683, de 19.09.2017 – Estende o prazo de validade dos benefícios do apoio financeiro às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Medida Provisória nº 231, de 09 de fevereiro de 2017.

Lei nº 10.682, de 14.09.2017 – Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Lei nº 10.681, de 14.09.2017 – Institui Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS e dá outras providências.

Lei nº 10.677, de 13.09.2017 – Institui tratamento tributário para complexo siderúrgico de produção integrada de aço e derivados, estabelecido no Estado do Maranhão.

Lei nº 10.676, de 13.09.2017 – Institui sistemática de tributação para instalação e operação de refinaria de petróleo no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Lei nº 10.634, de 14.07.2017 – Altera a Lei nº 10.356, de 9 de novembro de 2015 e dá outras providências.

Lei nº 10.633, de 12.07.2017 – Anistia débitos originários de créditos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias e dá outras providências.

Lei nº 10.597, de 09.06.2017 – Institui o diferimento do ICMS para as indústrias de esmagamento e processamento de grãos e suas unidades.

Lei nº 10.573, de 27.03.2017 - Revoga dispositivo da Lei nº 7.799/02, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado, para derrogar a possibilidade de adoção de regime especial, pelo Secretário de Estado da Fazenda, para concessão de benefício fiscal.

Lei nº 10.419, de 17.03.2016 – Republicação: 22.03.2016 - Modifica dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

Lei nº 10.403, de 29.12.2015 – Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedores Individuais - MEI nas licitações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Adminis

Lei nº 10.390, de 22.12.2015 – Acrescenta e modifica dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

Lei nº 10.389, de 22.12.2015 – Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.105, de 29 de abril de 2004, que criou o Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária - FUNAT e dá outras providências.

Lei nº 10.386, de 21.12.2015 – Institui tratamento tributário diferenciado nas saídas de mercadorias produzidas pelas indústrias e agroindústrias de esmagamento e processamento de grãos no Maranhão, e dá outras providências.

Lei nº 10.388, de 21.12.2015 – Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

Lei nº 10.356, de 09.11.2015 – Autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação neste Estado, e dá outras providências.

Lei nº 10.297, de 19.08.2015 – Regulamenta o Sistema Integrado de Licitações do Estado do Maranhão e dá outras providências.

Lei nº 10.296, de 19.08.2015 – Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICMS - "REGULARIZE-SE".

Lei nº 10.295, de 19.08.2015 – Revoga a Lei nº 9.579, de 12 de abril de 2012 e dá outras providências.

Lei nº 10.267, de 24.06.2015 – Altera a Lei nº 8.948, de 15 de abril de 2009, que estabelece os percentuais a serem aplicados na cobrança da diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal.

Lei nº 10.259, de 16.06.2015 – Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado do Maranhão - MAIS EMPRESAS, revoga a Lei nº 9.121, de 4 de março de 2010, e dá outras providências.

Lei nº 10.210, de 25.02.2015 – Institui o Domicílio Tributário Eletrônico.

Lei nº 10.209, de 25.02.2015 – Dispõe sobre a dispensa ou redução de multas e juros, e a concessão de parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.