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Dúvidas Frequentes

IRPJ - Qual é a definição de custo orçado, para fins de cálculo do imposto de renda de empresas que explorem atividade imobiliária?

ICMS/PE - Há previsão de pauta fiscal para cálculo do ICMS antecipado nas aquisições de carne de charque oriunda de outra Unidade da Federação?

Previdenciário - Como é feito o pagamento do salário-família quando a empregada está recebendo salário-maternidade?

Contábil - Como é composto o arquivo digital da Escrituração Contábil Digital (ECD)?

Simples Nacional - A atividade de prótese dentária é impeditiva para o ingresso no Simples Nacional?

Leia Mais

Leis

Lei nº 12.611, de 22.07.2025 - Altera a Lei 7.799, de 19.12.2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

Lei nº 12.611, de 22.07.2025 - Altera a Lei 7.799, de 19.12.2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

Lei nº 12.591, de 24.06.2025 - Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS.

Lei nº 12.586, de 11.06.2025 - Altera dispositivos na Lei nº 10.576, de 10.04.2017, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição no Estado do Maranhão.

Lei nº 12.577, de 27.05.2025 - Altera as Leis nº 7.765, de 23.07.2002, nº 7.799, de 19.12.2002, para desobrigar as empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo do cumprimento de aquisição de ônibus.

Medida Provisória nº 489, de 21.05.2025 - Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda- SEFAZ, o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS.

Lei nº 12.540, de 23.04.2025 - Altera dispositivo da Lei nº 9.437, de 15.08.2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto cultural.

Lei nº 12.475, de 14.01.2025 - Estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa.

Lei nº 12.426, de 25.11.2024 - Dispõe sobre a redução do ICMS incidente sobre a cesta básica maranhense; altera a Lei nº 7.799, de 19.12.2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão;

Lei nº 12.391, de 10.09.2024 - Altera dispositivos da Lei nº 11.867 de 23.12.2022 e da Lei nº 12.104 de 18.10.2023, para prorrogar prazos de benefícios fiscais relativos ao ICMS, ao ITCD e ao IPVA.

Lei nº 12.353, de 16.07.2024 - Altera a Lei nº 11.625, de 15.12.2021, que institui o Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa.

Lei nº 12.339, de 03.07.2024 - Institui o Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial, e dá outras disposições.

Lei nº 12.338, de 03.07.2024 - Revoga o art. 3º da Lei nº 11.792 , de 13.07.2022, que dispõe sobre a alíquota do ICMS

Lei nº 12.337, de 03.07.2024 - Altera a redação do art. 10-A da Lei nº 7.799 , de 19.12.2002, e dá outras providências.

Lei nº 12.263, de 02.05.2024 - Dispõe sobre a criação do Selo de Conformidade Digital para empresas que atuam no Estado do Maranhão e dá outras providências.

Lei nº 12.219, de 07.03.2024 - Altera a Lei nº 7.769 de 11.10.2002, que concede diferimento do ICMS nas operações de importação do exterior, realizadas por empresas exportadoras.

Lei nº 12.365, de 18.12.2023 - Altera dispositivo da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007.

Lei nº 12.165, de 19.12.2023 - Altera a Lei nº 11.867, de 23.12.2022, que institui a Taxa de Controle e Monitoramento Ambiental da Atividade de Transporte Ferroviário de Recursos Minerais e dá outras providências.

Lei nº 12.127, de 22.11.2023 - Institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

Lei nº 12.120, de 21.11.2023 - Institui a Política de Tributação Ecológica do Estado do Maranhão, e altera a Lei nº 11.815, de 26.08.2022, para dispor sobre critério ecológico no repasse da parcela de 25%, e dá outras providências.

Lei nº 12.108, de 30.10.2023 - Institui o Selo "Empresa Amiga da Amamentação", no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Lei nº 12.104, de 18.10.2023 - Dispõe sobre o programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao ITCD e ao IPVA.

Lei nº 12.103, de 18.10.2023 - Altera a Lei nº 11.867, de 23.12.2022, que dispõe sobre a redução do ICMS incidente sobre a cesta básica; institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, e dá outras providências

Lei nº 11.980, de 13.07.2023 - Institui a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Maranhão (UFR-MA), e dá outras providências.

Lei nº 11.967, de 27.06.2023 - Altera a redação do art. 34 da Lei nº 11.867 , de 23.12.2022, que trata do aspecto quantitativo da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos - TFTG.

Lei nº 11.905, de 27.03.2023 - Dispõe sobre a isenção permanente e incondicionada do ITCMD, que tenha como fato gerador a transferência das unidades imobiliárias ofertadas aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal.

Lei nº 11.867, de 23.12.2022 - Dispõe sobre a redução do ICMS incidente sobre a cesta básica maranhense; institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS; e dá outras providências.

Lei nº 11.829, de 04.10.2022 - Dispõe sobre pagamento integral e parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ITCD e ao IPVA.

Lei nº 11.828, de 04.10.2022 - Inclui dispositivo à Lei nº 11.361, de 14 de outubro de 2020, que institui o Programa de Créditos Tributários, relacionados ao ICMS.

Lei nº 11.792, de 13.07.2022 - Dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente sobre bens e serviços considerados essenciais pela Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022.

Lei nº 11.764, de 17.06.2022 - Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

Lei nº 11.762, de 15.06.2022 - Altera a Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017, que institui sistemática de tributação, no âmbito do ICMS.

Lei nº 11.728, de 25.05.2022 - Altera a Lei nº 11.367, de 2 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários, relacionados ao ICMS, vencidos até 31 de dezembro de 2021.

Lei nº 11.668, de 12.04.2022 - Altera a Lei nº 10.401, de 29 de dezembro de 2015.

Lei nº 11.666, de 12.04.2022 - Altera a Lei nº 11.367, de 02 de dezembro de 2020, a Lei nº 11.625, de 15 de dezembro de 2021, e a Lei nº 11.626, de 15 de dezembro de 2021.

Lei nº 11.665, de 12.04.2022 - Altera a Lei nº 11.367, de 02 de dezembro de 2020, a Lei nº 11.625, de 15 de dezembro de 2021, e a Lei nº 11.626, de 15 de dezembro de 2021.

Lei nº 11.682, de 11.03.2022 – Altera a Lei nº 10.893, de 24 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota MT e dá outras providências.

Lei nº 11.628, de 16.12.2021 – Altera a Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017, que institui sistemática de tributação, no âmbito do ICMS.

Lei nº 11.625, de 15.12.2021 – Institui o Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa.

Lei nº 11.624, de 15.12.2021 – Altera a Lei nº 11.367 de 02 de dezembro de 2020, que Institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS.

Lei Complementar nº 232, de 28.06.2021 – Altera a Lei Complementar nº 170, de 15 de dezembro de 2014 e dá outras providências.

Lei nº 11.496, de 15.06.2021 – Altera a Lei nº 11.367, de 02 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS vencidos até 31 de julho de 2020.

Lei nº 11.474, de 11.05.2021 – Altera a Lei nº 11.361, de 14 de outubro de 2020 e dá outras providências.

Lei nº 11.470, de 11.05.2021 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS por contribuintes enquadrados no Simples Nacional, ao teor da Resolução nº 158, de 24 de março de 2021 e dá outras providências.

Lei nº 11.427, de 30.03.2021 – Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

Lei nº 10.417, de 03.03.2021 – Altera a Lei nº 11.361, de 14 de outubro de 2020, que isenta do pagamento do ICMS, por tempo determinado no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus.

Lei nº 10.411, de 03.03.2021 – Institui, no âmbito do Programa "Minha Casa, Meu Maranhão/Cheque Minha Casa", de que trata a Lei nº 10.506, de 6 de setembro de 2016 e dá outras providências.

Lei nº 11.381, de 16.12.2020 – Altera a Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017, que institui sistemática de tributação, no âmbito do ICMS.

Lei nº 11.387, de 21.12.2020 – Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

Lei nº 11.382, de 16.12.2020 – Dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS e dá outras providências.

Lei nº 11.370, de 10.12.2020 – Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

Lei nº 11.369, de 02.12.2020 – Dispõe sobre os efeitos da Medida Provisória nº 326, de 16 de setembro de 2020, que isenta do pagamento do ICMS.

Lei nº 11.368, de 02.12.2020 – Autoriza o Procurador-Geral do Estado a realizar, nos termos que especifica, transação de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.

Lei nº 11.367, de 02.12.2020 – Institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS vencidos até 31 de julho de 2020.

Lei nº 11.361, de 14.10.2020 – Isenta do pagamento do ICMS, até 31 de dezembro de 2020, as operações e prestações com as mercadorias que especifica e dá outras providências.

Lei nº 11.360, de 14.10.2020 – Dispõe sobre a isenção do pagamento do ICMS nas operações de doação, aos órgãos da Justiça Eleitoral e dá outras providências.

Lei nº 11.340, de 22.09.2020 – Altera a Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017, que institui sistemática de tributação, no âmbito do ICMS.

Lei nº 11.320, de 10.08.2020 – Altera a Lei nº 10.690 de 26 de setembro de 2017, que institui sistemática de tributação, no âmbito do ICMS.

Lei nº 11.311, de 04.08.2020 – Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários nos termos que especifica, sobre anistia de multa e juros referentes ao ICMS e dá outras providências.

Lei nº 11.258, de 11.05.2020 – Altera a Lei nº 11.251, de 1º de abril de 2020, que isenta do pagamento do ICMS, até 31 de julho de 2020 e dá outras providências.

Lei nº 11.256, de 27.04.2020 – Isenta do pagamento do ICMS, até 31 de julho de 2020 e dá outras providências.

Lei nº 11.251, de 01.04.2020 – Isenta do pagamento do ICMS, até 31 de julho de 2020, as operações internas e de importação do exterior com as mercadorias que especifica destinadas à prevenção da COVID-19.

Lei nº 11.250, de 01.04.2020 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das certidões negativas de débito expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

Lei nº 11.224, de 17.03.2020 – Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, para reduzir a alíquota do ICMS nas operações internas com refrigerantes, e dá outras providências.

Lei nº 11.222, de 16.03.2020 – Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, a Lei nº 8.246, de 25 de maio de 2005, e a Lei nº 11.184, de 10 de dezembro de 2019.

Lei nº 11.191, de 18.12.2019 – Altera a Lei nº 10.574, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre o não ajuizamento e a desistência da cobrança judicial da dívida ativa considerada de pequeno valor e dá outras providências.

Lei nº 11.184, de 10.12.2019 – Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

Lei nº 11.182, de 05.12.2019 – Altera a Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017, que institui sistemática de tributação, no âmbito do ICMS.

Lei nº 11.110, de 30.09.2019 – Estabelece diretrizes para retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em contratos firmados pela Administração Pública Estadual e dá outras providências.

Lei nº 11.106, de 23.09.2019 – Altera a Lei nº 10.489, de 14 de julho de 2016 e dá outras providências.

Lei nº 11.038, de 10.06.2019 – Institui Programa de Pagamento e Parcelamento com redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Lei nº 11.003, de 04.04.2019 – Dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XI

Lei nº 10.974, de 17.12.2018 - Institui Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS e dá outras providências.

Lei nº 10.794, de 28.02.2018 - Dispõe sobre a implementação do Programa "Adote um Casarão" pelo Governo Estadual e dá outras providências.

Lei nº 10.690, de 26.09.2017 – Institui sistemática de tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Lei nº 10.683, de 19.09.2017 – Estende o prazo de validade dos benefícios do apoio financeiro às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Medida Provisória nº 231, de 09 de fevereiro de 2017.

Lei nº 10.682, de 14.09.2017 – Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Lei nº 10.681, de 14.09.2017 – Institui Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS e dá outras providências.

Lei nº 10.677, de 13.09.2017 – Institui tratamento tributário para complexo siderúrgico de produção integrada de aço e derivados, estabelecido no Estado do Maranhão.

Lei nº 10.676, de 13.09.2017 – Institui sistemática de tributação para instalação e operação de refinaria de petróleo no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Lei nº 10.634, de 14.07.2017 – Altera a Lei nº 10.356, de 9 de novembro de 2015 e dá outras providências.

Lei nº 10.633, de 12.07.2017 – Anistia débitos originários de créditos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias e dá outras providências.

Lei nº 10.597, de 09.06.2017 – Institui o diferimento do ICMS para as indústrias de esmagamento e processamento de grãos e suas unidades.

Lei nº 10.573, de 27.03.2017 - Revoga dispositivo da Lei nº 7.799/02, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado, para derrogar a possibilidade de adoção de regime especial, pelo Secretário de Estado da Fazenda, para concessão de benefício fiscal.

Lei nº 10.419, de 17.03.2016 – Republicação: 22.03.2016 - Modifica dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

Lei nº 10.403, de 29.12.2015 – Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedores Individuais - MEI nas licitações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Adminis

Lei nº 10.390, de 22.12.2015 – Acrescenta e modifica dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

Lei nº 10.389, de 22.12.2015 – Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.105, de 29 de abril de 2004, que criou o Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária - FUNAT e dá outras providências.

Lei nº 10.386, de 21.12.2015 – Institui tratamento tributário diferenciado nas saídas de mercadorias produzidas pelas indústrias e agroindústrias de esmagamento e processamento de grãos no Maranhão, e dá outras providências.

Lei nº 10.388, de 21.12.2015 – Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

Lei nº 10.356, de 09.11.2015 – Autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação neste Estado, e dá outras providências.

Lei nº 10.297, de 19.08.2015 – Regulamenta o Sistema Integrado de Licitações do Estado do Maranhão e dá outras providências.

Lei nº 10.296, de 19.08.2015 – Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICMS - "REGULARIZE-SE".

Lei nº 10.295, de 19.08.2015 – Revoga a Lei nº 9.579, de 12 de abril de 2012 e dá outras providências.

Lei nº 10.267, de 24.06.2015 – Altera a Lei nº 8.948, de 15 de abril de 2009, que estabelece os percentuais a serem aplicados na cobrança da diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal.

Lei nº 10.259, de 16.06.2015 – Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado do Maranhão - MAIS EMPRESAS, revoga a Lei nº 9.121, de 4 de março de 2010, e dá outras providências.

Lei nº 10.210, de 25.02.2015 – Institui o Domicílio Tributário Eletrônico.

Lei nº 10.209, de 25.02.2015 – Dispõe sobre a dispensa ou redução de multas e juros, e a concessão de parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.