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Dezembro
Agenda de Obrigações Estadual – Mato Grosso do Sul – Dezembro/2019
Até: Segunda-feira, dia 2
ICMS - Scanc
Fato Gerador: Novembro
Histórico: Transportador e revendedor retalhista (TRR)
Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc)
Documento: Scanc
Fundamento Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima sexta; Ato Cotepe/ICMS nº 47/2018
Até: Segunda-feira, dia 2
ICMS - Scanc
Fato Gerador: Novembro
Histórico: Importador Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).
Documento: Scanc
Fundamento Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima sexta; Ato Cotepe/ICMS nº 47/2018
Até: Terça-feira, dia 3
ICMS - Scanc
Fato Gerador: Novembro
Histórico: Importador
Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).
Documento: Scanc
Fundamento Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima sexta; Ato Cotepe/ICMS nº 47/2018
Até: Terça-feira, dia 3
ICMS-Scanc
Fato Gerador: Novembro
Histórico: Contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído
Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).
Documento: Scanc
Fundamento Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima sexta; Ato Cotepe/ICMS nº 47/2018
Até: Quarta-feira, dia 4
ICMS- Scanc
Fato Gerador: Novembro
Histórico: Contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).
Documento: Scanc
Fundamento Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima sexta; Ato Cotepe/ICMS nº 47/2018
Até: Quarta-feira, dia 4
ICMS- Scanc
Fato Gerador: Novembro
Histórico: Importador Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).
Documento: Scanc
Fundamento Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima sexta; Ato Cotepe/ICMS nº 47/2018
Até: Quarta-feira, dia 4
ICMS
Fato Gerador: 24.11 a 30.11
Histórico: Regime semanal
Recolhimento do imposto apurado na semana correspondente
Nota
Periodicidade de apuração semanal Código de controle: 1.4.0.0
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Resolução Sefaz nº 3.048/2019 , item 1.2
Até: Quarta-feira, dia 4
ICMS - Relação das operações com GNV
Fato Gerador: Novembro
Histórico: Relação das operações com (GNV) - Substituição tributária
Entrega, pelo estabelecimento distribuidor ao estabelecimento importador localizado neste Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, da relação das operações com gás natural veicular ocorridas no mês anterior, contendo a identificação do estabelecimento destinatário e a quantidade do produto.
Fundamento Legal: Decreto nº 12.332/2007 , art. 2º , parágrafo único
Até: Quinta-feira, dia 5
ICMS - Scanc
Fato Gerador: Novembro
Histórico: Importador
Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).
Documento: Scanc
Fundamento Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima sexta; Ato Cotepe/ICMS nº 47/2018
Até: Quinta-feira, dia 5
ICMS - Scanc
Fato Gerador: Novembro
Histórico: Contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).
Documento: Scanc
Fundamento Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima sexta; Ato Cotepe/ICMS nº 47/2018
Até: Segunda-feira, dia 9
ICMS
Fato Gerador: Novembro
Histórico: Substituição tributária - Carvão Recolhimento do imposto devido nas operações com carvão. Diferença de peso ou preço - adquirentes localizados em outra Unidade da Federação (UF) - Termo de acordo.
Nota
Periodicidade de apuração mensal.
Código de controle: 2.2.2.0
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Protocolo ICMS nº 11/1985; Resolução Sefaz nº 3.048/2019 , item 6.4
Até: Segunda-feira, dia 9
ICMS
Fato Gerador: Novembro
Histórico: Substituição tributária - Energia elétrica
Recolhimento do imposto devido nas operações com energia elétrica. Nota
Periodicidade de apuração mensal.
Código de controle: 2.5.0.0
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Convênio ICMS nº 83/2000 ; Lei nº 1.810/1997 , art. 48 , I; Resolução Sefaz nº 3.048/2019 , item 6.6
Até: Segunda-feira, dia 9
ICMS
Fato Gerador: Novembro
Histórico: Substituição tributária - Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes e gelo, cigarros e fumo e etc e veículos automotores Periodicidade de apuração mensal Código de controle: 2.1.4.0
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Protocolo ICMS nº 11/1991 ; Resolução Sefaz nº 3.048/2019 , item 6.7
Até: Terça-feira, dia 10
ICMS - GIA-ST
Fato Gerador: Novembro
Histórico: Guia de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST)
O contribuinte substituto localizado em outra UF deve encaminhar à Secretária de Estado de Receita e Controle deste Estado, mensalmente, a GIA ST, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária
Documento: GIA-ST
Fundamento Legal: RICMS-MS/1998 , Anexo III , art. 22 , I
Até: Terça-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador: 2ª quinzena/Novembro
Histórico: Regime especial - ICMS Normal
Recolhimento do imposto quinzenal devido mediante concessão de regime especial, exceto ICMS diferencial de alíquota.
Nota
Periodicidade de apuração quinzenal.
Código de controle: 2.2.1.0
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Resolução Sefaz nº 3.048/2019 , item 3.1
Até: Terça-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador: Novembro
Histórico: Regimes especiais - ICMS diferencial de alíquotas Recolhimento do imposto devido por contribuinte enquadrado no regime especial referente ao ICMS diferencial de alíquotas.
Nota
Periodicidade de apuração mensal.
Código de controle: 2.2.1.1
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Resolução Sefaz nº 3.048/2019 , item 3.2
Até: Terça-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador: 2ª quinzena/Novembro
Histórico: ICMS - Regime diferenciado - Diferencial de alíquotas - Estabelecimento agropecuário Código de controle: 2.9.0.1
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Resolução Sefaz nº 3.048/2019 , item 5.1
Até: Terça-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador: 2ª quinzena/Novembro
Histórico: ICMS - Regime diferenciado - ICMS ST diferencial de alíquotas - não retido Código de controle: 2.9.0.2
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Resolução Sefaz nº 3.048/2019 , item 5.2
Até: Terça-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador: 2ª quinzena/Novembro
Histórico: ICMS - Regime diferenciado - ICMS ST operações subsequentes - não retido Código de controle: 2.9.0.3
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Resolução Sefaz nº 3.048/2019 , item 5.3
Até: Terça-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador: Novembro
Histórico: Substituição tributária - Combustíveis - Refinarias
Recolhimento do imposto devido nas operações com combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS nº 110/2007 , realizadas pelas refinarias em operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção Notas: 1)Álcool carburante, gasolina automotiva e óleo diesel 2)Relativamente às operações com tais produtos, deverão ser observados os prazos de recolhimento constantes dos Decretos nºs. 13.275/2011, art.12, e 2.570/2008, art.10. Periodicidade de apuração mensal.
Código de controle: 2.1.1.1
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima segunda, III, "a"; Resolução Sefaz nº 3.048/2019 , item 6.2.1.1
Até: Terça-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador: Novembro
Histórico: Substituição tributária - Combustíveis - Refinarias Recolhimento do imposto devido nas operações com combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS nº 110/2007 realizadas pelas refinarias em operações de outros estabelecimentos Nota:
Periodicidade de apuração mensal
Código de controle: 2.1.1.3
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula décima sexta; Resolução Sefaz nº 3.048/2019 , item 6.2.2
Até: Terça-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador: Novembro
Histórico: Substituição tributária - Gado Recolhimento do imposto devido pelas operações com gado (diferença de preço ou peso em relação aos adquirentes localizados em outra UF - Termo de Acordo) Nota
Periodicidade de apuração quinzenal
Código de controle: 1.5.0.0.
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Resolução Sefaz nº 3.048/2019 , item 6.5
Até: Terça-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador: Novembro
Histórico: Substituição tributária - Gás natural Recolhimento do imposto devido nas operações com gás natural (Decreto nº10.483/2001) - Operações interna e interestadual (código de tributo 336) Nota: Periocidade de apuração mensal
Código de controle: 2.1.1.4
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Resolução Sefaz nº 3.048/2019 , item 6.2.3
Até: Quinta-feira, dia 12
ICMS
Fato Gerador: Novembro
Histórico: Substituição tributária - Gás natural veicular (GNV) Recolhimento pelo estabelecimento importador localizado no Estado do Mato Grosso do Sul relativo a operação realizada pelo estabelecimento distribuidor adquirente do estabelecimento importador.
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Decreto nº 12.332/2007 , art. 2º
Até: Quinta-feira, dia 12
ICMS
Fato Gerador: 01.12 a 08.12
Histórico: Regime semanal Recolhimento do imposto apurado na semana correspondente. Nota Periodicidade de apuração semanal. Código de controle: 1.4.0.0
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Resolução Sefaz nº 3.048/2019 , item 1.2
Até: Sexta-feira, dia 13
ICMS-SCANC
Fato Gerador: Novembro
Histórico: Refinaria de petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por refinaria ou suas bases)
Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).
Documento: Scanc
Fundamento Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima sexta; Ato Cotepe/ICMS nº 47/2018
Até: Sexta-feira, dia 13
ICMS
Fato Gerador: Outubro
Histórico: ICMS-Equalização-Simples Nacional Recolhimento do imposto apurado pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional Código de Controle: 2.7.5.0
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Resolução Sefaz nº 3.034/2019 , item 2
Até: Sexta-feira, dia 13
ICMS
Fato Gerador: Novembro
Histórico: Regime normal de apuração
Recolhimento do imposto devido pelo contribuinte enquadrado no regime normal de apuração. Nota
Periodicidade de apuração mensal.
Código de controle: 1.1.0.0
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Resolução Sefaz nº 3.048/2019 , item 1.1
Até: Sexta-feira, dia 13
ICMS
Fato Gerador: Novembro
Histórico: Regime normal - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe/MS) Antigo: Fundo de Apoio à Industrialização (FAI-MS) Recolhimento do imposto pelos contribuintes optantes dos benefícios do Fundo de Apoio à industrialização (FAI -ICMS) (FAI-MS). Notas (1) Periodicidade de apuração mensal. (2) Recolhimento mediante a utilização do Documento de arrecadação Estadual (DAEMS), indicando-se campo "código do tributo" o número 913. (3) O valor referente ao Fundo deve ser recolhido, na mesma data prevista para o pagamento do saldo devedor remanescente do ICMS.
Documento: DAEMS
Fundamento Legal: Lei Complementar nº 93/2001 , art. 7º , § 3º, I, art. 27 , I; Decreto nº 13.139/2011 , art. 1º , § 2º; Resolução Sefaz nº 3.048/2019 , item 1.1.
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