COAF Informações Empresariais | Decretos Federais

Horário de
Funcionamento

Segundas ás Quintas-feiras:

09:00h ás 12:30h
14:00h ás 17:30h

Sextas-feiras:
09:00h ás 12:30h
14:00h ás 17:00h

Dúvidas Frequentes

IRPJ - Qual é a definição de custo orçado, para fins de cálculo do imposto de renda de empresas que explorem atividade imobiliária?

ICMS/PE - Há previsão de pauta fiscal para cálculo do ICMS antecipado nas aquisições de carne de charque oriunda de outra Unidade da Federação?

Previdenciário - Como é feito o pagamento do salário-família quando a empregada está recebendo salário-maternidade?

Contábil - Como é composto o arquivo digital da Escrituração Contábil Digital (ECD)?

Simples Nacional - A atividade de prótese dentária é impeditiva para o ingresso no Simples Nacional?

Leia Mais

Decretos Federais

Decreto Legislativo nº 186, de 18.07.2025 - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos.

Decreto nº 12.549, de 10.07.2025 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29.07.2022.

Decreto Legislativo nº 176, de 26.06.2025 - Susta os Decretos nºs 12.466, de 22.05.2025, 12.467, de 23.05.2025, e 12.499, de 11.06.2025 com restabelecimento da redação do Decreto nº 6.306, de 14.12.2007.

Decreto nº 12.534, de 25.06.2025 - Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26.09.2007, e o Decreto nº 11.016, de 29.03.2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo.

Decreto nº 12.525, de 24.06.2025 - Fixa o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep.

Decreto nº 12.516, de 17.06.2025 - Altera o Decreto nº 11.430, de 8.03.2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 01.04.2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas.

Decreto nº 12.499, de 11.06.2025 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14.12.2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Decreto nº 12.498, de 09.06.2025 - Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Bulgária, firmado em Brasília, em 01.02.2016.

Decreto nº 12.467, de 23.05.2025 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14.12.2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro,, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários– IOF.

Decreto nº 12.466, de 22.05.2025 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14.12.2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Decreto Legislativo nº 170, de 05.05.2025 - Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação.

Decreto Legislativo nº 167, de 05.05.2025 - Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinado em São Paulo, em 19.03.2019.

Decreto nº 12.433, de 14.04.2025 - Regulamenta a Lei Complementar nº 212, de 13.01.2025 , que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag

Decreto nº 12.429, de 11.04.2025 - Altera o Decreto nº 6.761, de 5.02.2009 , que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

Decreto nº 12.425, de 03.04.2025 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2025.

Decreto nº 12.406, de 13.03.2025 - Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão.