COAF Informações Empresariais

CST e cClassTrib

1. Introdução

A Reforma Tributária do consumo no Brasil, implementada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, instituiu dois novos tributos:

- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de competência compartilhada entre estados e municípios;

- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) de competência federal.

Esses tributos substituirão ICMS, ISS, PIS e COFINS em um modelo unificado de tributação sobre consumo.

Para efeito de emissão de documentos fiscais eletrônicos, passam a existir dois novos códigos obrigatórios:

- CST-IBS/CBS - Código de Situação Tributária;

- cClassTrib - Código de Classificação Tributária.

A correta utilização desses códigos será obrigatória a partir da entrada em vigor dos novos tributos.

PRINCIPAIS REGRAS

Obrigatoriedade	O CST e o cClassTrib serão campos obrigatórios nos documentos fiscais eletrônicos.
Finalidade	Identificar a forma de tributação do IBS e da CBS e sua classificação fiscal.
Códigos distintos	O CST indica o regime tributário aplicado; e o cClassTrib define a natureza da operação conforme tabelas oficiais.
Validação	A ausência ou utilização incorreta dos códigos impedirá a autorização do documento fiscal.

(Emenda Constitucional nº 132/2023; Lei Complementar nº 214/2025)

2. Conceito de CST no IBS e CBS

O CST-IBS/CBS (Código de Situação Tributária) é um código numérico que identifica a natureza da tributação aplicada às operações sujeitas ao IBS e à CBS.

Assim como ocorre hoje com o CST do ICMS, PIS e Cofins, o CST-IBS/CBS será utilizado para:

- Informar se a operação é tributada, isenta, com alíquota zero ou não incidência;

- Definir se há diferimento, suspensão ou substituição tributária;

- Permitir que o sistema tributário identifique com precisão o tratamento da operação conforme legislação aplicável.

A definição do CST será obrigatória em todos os documentos fiscais eletrônicos, e sua ausência implicará rejeição no momento da emissão.

(Informe Técnico nº 2025.002)

2.1 Estrutura do CST-IBS/CBS

O CST será composto por 3 dígitos, distribuídos da seguinte forma:

CST

CST	Situação tributária
000	Tributação integral
010	Tributação com alíquotas uniformes
011	Tributação com alíquotas uniformes reduzidas
200	Alíquota reduzida
220	Alíquota fixa
221	Alíquota fixa proporcional
222	Redução de Base de Cálculo
400	Isenção
410	Imunidade e não incidência
510	Diferimento
515	Diferimento com redução de alíquota
550	Suspensão
620	Tributação Monofásica
800	Transferência de crédito
810	Ajuste de IBS na ZFM
811	Ajustes
820	Tributação em declaração de regime específicos
830	Exclusão da Base de Cálculo

O CST define a situação de tributação da operação, mas não explica o motivo legal, razão pela qual existe o cClassTrib.

Nota

Apesar de o IBS e a CBS serem tributos distintos, para fins de escrituração e emissão de documentos fiscais, o CST será único, contendo informação aplicável a ambos os tributos, quando exigível.

(Informe Técnico nº 2025.002; Tabela Classificação Tributária)

3. Conceito de cClassTrib

O cClassTrib (Código de Classificação Tributária) complementa o CST indicando que a operação corresponde a um dispositivo específico da Lei Complementar nº 214/2025, tornando objetiva a informação do contribuinte sobre como é realizada a tributação do IBS e da CBS para cada item da NF-e.

Ele é equivalente ao cBenef utilizado atualmente no ICMS, porém mais estruturado, padronizado nacionalmente e integrado ao CST, permitindo a identificação precisa do tratamento tributário aplicado em cada operação fiscal.

(Informe Técnico nº 2025.002)

3.1 Finalidade do cClassTrib

O cClassTrib define de forma objetiva e legal qual dispositivo da Lei Complementar nº 214/2025 está sendo aplicado na operação, tais como:

a) Alíquota zero

b) Redução de alíquota

c) Crédito presumido

d) Cesta básica nacional

e) Regime monofásico

f) Serviços com redução

g) Imunidades

h) Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio

i) Regimes diferenciados setoriais

(Informe Técnico nº 2025.002)

3.2 Estrutura do cClassTrib

O cClassTrib é um código numérico composto por 6 dígitos.

Os 3 primeiros dígitos correspondem ao CST, e os 3 últimos dígitos identificam o enquadramento legal específico.

Exemplo: se CST = 200 (redução de alíquota), todos os códigos válidos de cClassTrib começam com 200, como: 200001, 200002, 200003...

A título de exemplo, as atividades de bares e restaurantes terão benefício de redução da alíquota em 40%. Assim, os códigos que representarão esta operação com a respectiva redução será:

Isso garante que não possa existir um cClassTrib incompatível com o CST informado, evitando erros como um código de benefício fiscal vinculado a um CST tributado integralmente.

(Informe Técnico nº 2025.002; Tabela Classificação Tributária)

4. Tabela cClassTrib por grupo de CST

Os códigos abaixo seguem o padrão estruturado da classificação tributária obrigatório nas tags dos documentos fiscais.

Cada código cClassTrib indica o dispositivo legal exato que fundamenta a tributação aplicada à operação, tornando objetiva e padronizada a identificação do tratamento tributário do IBS e da CBS.

(Informe Técnico nº 2025.002; Tabela Classificação Tributária)

4.1 Tributação integral

São as situações em que o IBS e a CBS são cobrados de forma completa, sem qualquer benefício ou tratamento especial.

CST 000

cClassTrib associados ao CST	Descrição	Tratamento tributário	Alíquota a ser utilizada	Documentos relacionados	Fundamento legal
000001	Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS	Tributação integral	Padrão	BP-e, BP-e TA, BP-e TM, CT-e, CT-e OS, NF3-e, NFAg, NFC-e, NFCom, NF-e, NFS-e, NFGas	Lei Complementar nº 214/2025, art. 4º
000002	Exploração de via	Tributação integral Local da operação	Padrão	NFS-e Via	Lei Complementar nº 214/2025, art. 11, VIII
000003	Regime automotivo - projetos incentivados	Tributação integral Crédito presumido	Padrão	NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 311
000004	Regime automotivo - projetos incentivados	Tributação integral Crédito presumido	Padrão	NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 312

Para o CST 000, é obrigatório o preenchimento do grupo de informações do IBS e da CBS (gIBSCBS) no documento fiscal.

4.2 Tributação com alíquotas uniformes

São situações em que o IBS e a CBS têm a mesma alíquota em todo o país, conforme definido na Lei Complementar nº 214/2025.

Esse grupo abrange operações ou prestações em que a tributação:

a) não muda de acordo com o Estado, seja de origem ou destino;

b) não depende do tipo da operação (venda, prestação de serviço, etc.);

c) não varia conforme o contribuinte.

Ou seja, trata-se de uma alíquota única e igual para todo o território nacional.

CST 010

cClassTrib associados ao CST	Descrição	Tratamento tributário	Alíquota a ser utilizada	Documentos relacionados	Fundamento legal
010001	Operações do FGTS não realizadas pela Caixa Econômica Federal	Tributação com alíquotas uniformes	Uniforme setorial	NFS-e, DeRE	Lei Complementar nº 214/2025, arts. 212, § 3º, II e 214
010002	Operações do serviço financeiro	Tributação com alíquotas uniformes	Uniforme setorial	NFS-e, DeRE	Lei Complementar nº 214/2025, arts. 189 e 233

Para o CST 010, é obrigatório o preenchimento do grupo de informações do IBS e da CBS (gIBSCBS) no documento fiscal.

4.3 Tributação com alíquotas uniformes reduzidas

São situações em que o IBS e a CBS têm alíquotas reduzidas iguais em todo o país, conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025.

Esse grupo se aplica a operações e prestações que continuam sendo tributadas normalmente, mas com percentual menor, válido nacionalmente, independentemente:

a) do Estado ou município envolvido;

b) do local onde o contribuinte está estabelecido;

c) do tipo de operação realizada.

Ou seja, trata-se de uma redução uniforme, válida para todo o território nacional.

CST 011

cClassTrib associados ao CST	Descrição	Tratamento tributário	Alíquota a ser utilizada	Documentos relacionados	Fundamento legal
011001	Planos de assistência funerária	Redução em 60%	Uniforme nacional (referência)	DeRE	Lei Complementar nº 214/2025, art. 236
011002	Planos de assistência à saúde	Redução em 60%	Uniforme nacional (referência)	DeRE	Lei Complementar nº 214/2025, art. 237
011003	Intermediação de planos de assistência à saúde	Redução em 60%	Uniforme nacional (referência)	NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 240
011004	Concursos e prognósticos	Dedução da base de cálculo	Uniforme nacional (referência)	DeRE	Lei Complementar nº 214/2025, art. 246
011005	Planos de assistência à saúde de animais domésticos	Redução em 30%	Uniforme nacional (referência)	DeRE	Lei Complementar nº 214/2025, art. 243

Para o CST 011, é obrigatório o preenchimento do grupo de informações do IBS e da CBS (gIBSCBS) e da redução da alíquota (gRed) no documento fiscal.

4.4 Alíquota reduzida

São situações em que o IBS e a CBS são cobrados com alíquotas menores que as normais, conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025, mas sem padronização nacional.

Isso significa que a redução pode variar conforme:

a) o tipo de produto ou serviço;

b) a destinação da operação;

c) o regime fiscal do contribuinte;

d) regras específicas previstas em lei.

Diferentemente das alíquotas uniformes, aqui a redução não é igual em todo o país, podendo ser geral ou setorial, dependendo das condições estabelecidas na legislação.

CST 200

cClassTrib associados ao CST	Descrição	Tratamento tributário	Alíquota a ser utilizada	Documentos relacionados	Fundamento legal
200001	Aquisições realizadas entre empresas autorizadas a operar em zonas de processamento de exportação	Alíquota reduzida 100%	Padrão	CT-e, NF-e, NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 103
200002	Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC	Alíquota reduzida 100%	Padrão	NFC-e, NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 110
200003	Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)	Alíquota reduzida 100%	Padrão	NFC-e, NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 125
200004	Venda de dispositivos médicos (Anexo XII)	Alíquota reduzida 100%	Padrão	NFC-e, NF-e, NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 144, I
200005	Venda de dispositivos médicos adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo IV)	Alíquota reduzida 100%	Padrão	NF-e, NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 144, II
200006	Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público (Anexo XII)	Alíquota reduzida 100%	Padrão	NFC-e, NF-e, NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 144, § 3º
200007	Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)	Alíquota reduzida 100%	Padrão	NFC-e, NF-e, NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 145, I
200008	Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V)	Alíquota reduzida 100%	Padrão	NF-e, NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 145, II
200009	Fornecimento de medicamentos (Anexo XIV)	Alíquota reduzida 100%	Padrão	NFC-e, NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 146
200010	Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, adquiridos por órgãos da administração pública	Alíquota reduzida 100%	Padrão	NFC-e, NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 146, § 1º
200011	Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI)	Alíquota reduzida 100%	Padrão	NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 146, § 2º
200012	Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público (Anexo XIV)	Alíquota reduzida 100%	Padrão	NFC-e, NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 146, § 4º
200013	Fornecimento de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos	Alíquota reduzida 100%	Padrão	NFC-e, NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 147
200014	Fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos (Anexo XV)	Alíquota reduzida 100%	Padrão	NFC-e, NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 148
200015	Venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por motoristas profissionais ou pessoas com deficiência	Alíquota reduzida 100%	Padrão	NFC-e, NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 149
200016	Prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)	Alíquota reduzida 100%	Padrão	NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 156
200017	Operações relacionadas ao FGTS	Alíquota reduzida 100%	Padrão	NFS-e, DeRE	Lei Complementar nº 214/2025, art. 212, §§ 2º e 3º
200018	Operações de resseguro e retrocessão	Alíquota reduzida 100%	Padrão	DeRE	Lei Complementar nº 214/2025, art. 223, § 4º
200019	Importador dos serviços financeiros contribuinte	Alíquota reduzida 100%	Padrão	DeRE	Lei Complementar nº 214/2025, art. 231, § 1º, II
200020	Operação praticada por sociedades cooperativas optantes por regime específico do IBS e CBS	Alíquota reduzida 100%	Padrão	NFC-e, NF-e, NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 271
200021	Serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário	Alíquota reduzida 100%	Padrão	BP-e TM, NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 285
200022	Operação originada fora da ZFM que destine bem material industrializado a contribuinte estabelecido na ZFM	Alíquota reduzida 100%	Padrão	NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 445
200023	Operação realizada por indústria incentivada que destine bem material intermediário para outra indústria incentivada na ZFM	Alíquota reduzida 100%	Padrão	NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 448
200024	Operação originada fora das Áreas de Livre Comércio destinadas a contribuinte estabelecido nas Áreas de Livre Comércio	Alíquota reduzida 100%	Padrão	NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 463
200025	Fornecimento dos serviços de educação relacionados ao Programa Universidade para Todos (Prouni)	Alíquota reduzida 100% para CBS 60% para IBS	Padrão	NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 308
200026	Locação de imóveis localizados nas zonas reabilitadas	Alíquota reduzida 80%	Padrão	NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 158, parágrafo único
200027	Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis	Alíquota reduzida 70%	Padrão	NF-e ABI, NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 261
200028	Fornecimento dos serviços de educação (Anexo II)	Alíquota reduzida 60%	Padrão	NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 129
200029	Fornecimento dos serviços de saúde humana (Anexo III)	Alíquota reduzida 60%	Padrão	NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 130
200030	Venda dos dispositivos médicos (Anexo IV)	Alíquota reduzida 60%	Padrão	NFC-e, NF-e, NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 131
200031	Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo V)	Alíquota reduzida 60%	Padrão	NFC-e, NF-e, NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 132
200032	Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero	Alíquota reduzida 60%	Padrão	NFC-e, NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 133
200033	Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral (Anexo VI)	Alíquota reduzida 60%	Padrão	NFC-e, NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 133, §1º
200034	Fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano (Anexo VII)	Alíquota reduzida 60%	Padrão	NFC-e, NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 135
200035	Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza (Anexo VIII)	Alíquota reduzida 60%	Padrão	NFC-e, NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 136
200036	Fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura	Alíquota reduzida 60%	Padrão	NFC-e, NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 137
200037	Fornecimento de serviços ambientais de conservação ou recuperação da vegetação nativa	Alíquota reduzida 60%	Padrão	NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 137, § 3º
200038	Fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas (Anexo IX)	Alíquota reduzida 60%	Padrão	NFC-e, NF-e, NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 138
200039	Fornecimento dos serviços e o licenciamento ou cessão dos direitos destinados às produções nacionais artísticas (Anexo X)	Alíquota reduzida 60%	Padrão	NF-e, NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 139
200040	Fornecimento de serviços de comunicação institucional à administração pública	Alíquota reduzida 60%	Padrão	NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 140
200041	Fornecimento de serviço de educação desportiva (art. 141. I)	Alíquota reduzida 60%	Padrão	NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 141, I
200042	Fornecimento de serviço de educação desportiva (art. 141. II)	Alíquota reduzida 60%	Padrão	NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 141, II
200043	Fornecimento à administração pública dos serviços e dos bens relativos à soberania (Anexo XI)	Alíquota reduzida 60%	Padrão	NF-e, NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 142, I
200044	Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro (Anexo XI)	Alíquota reduzida 60%	Padrão	NFC-e, NF-e, NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 142, II
200045	Operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística	Alíquota reduzida 60%	Padrão	NF-e ABI, NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 158
200046	Operações com bens imóveis	Alíquota reduzida 50%	Padrão	NF-e ABI, NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 261
200047	Bares e Restaurantes	Alíquota reduzida 40%	Padrão	NFC-e, NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 275
200048	Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos	Alíquota reduzida 40%	Padrão	NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 281
200049	Transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário	Alíquota reduzida 40%	Padrão	BP-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 286
200050	Serviços de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga	Alíquota reduzida 40%	Padrão	BP-e TA, CT-e, CT-e OS	Lei Complementar nº 214/2025, art. 287
200051	Agências de Turismo	Alíquota reduzida 40%	Padrão	NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 289
200052	Prestação de serviços de profissões intelectuais	Alíquota reduzida 30%	Padrão	NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 127

Para o CST 200, é obrigatório o preenchimento do grupo de informações do IBS e da CBS (gIBSCBS) e da redução da alíquota (gRed) no documento fiscal.

4.5 Alíquota fixa

São situações em que o IBS e a CBS são calculados com uma alíquota fixa (ou seja, não proporcional à base de cálculo, mas definida de forma fixa para aquela operação ou prestação).

CST 220

cClassTrib associados ao CST	Descrição	Tratamento tributário	Alíquota a ser utilizada	Documentos relacionados	Fundamento legal
220001	Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação	Regime especial de tributação	Alíquota fixa	NF-e ABI	Lei Complementar nº 214/2025, art. 485, I
220002	Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação	Regime especial de tributação	Alíquota fixa	NF-e ABI	Lei Complementar nº 214/2025, art. 485, II
220003	Alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo	Opção em recolher a CBS com base na receita bruta recebida	Alíquota fixa	NF-e ABI	Lei Complementar nº 214/2025, art. 486, § 1º

Para o CST 220, é obrigatório o preenchimento do grupo de informações do IBS e da CBS (gIBSCBS) no documento fiscal.

4.6 Alíquota fixa proporcional

Situações em que o IBS e a CBS são calculados por meio de um valor fixo aplicado por unidade, porém ajustado de forma proporcional à operação.

CST 221

cClassTrib associados ao CST	Descrição	Tratamento tributário	Alíquota a ser utilizada	Documentos relacionados	Fundamento legal
221001	Locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel com alíquota sobre a receita bruta	Alíquota sobre a receita bruta	Alíquota fixa proporcional	NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 487, § 2º

Para o CST 221, é obrigatório o preenchimento do grupo de informações do IBS e da CBS (gIBSCBS) no documento fiscal.

4.7 Redução de Base de Cálculo

Situações em que o IBS e a CBS são calculados sobre uma base de cálculo menor que o valor total da operação.

CST 222

cClassTrib associados ao CST	Descrição	Tratamento tributário	Alíquota a ser utilizada	Documentos relacionados	Fundamento legal
222001	Transporte internacional de passageiros, caso os trechos de ida e volta sejam vendidos em conjunto	Base reduzida - metade do valor cobrado	Padrão	BP-e, BP-e TA, CT-e OS	Lei Complementar nº 214/2025, art. 12, § 8º

Para o CST 222, é obrigatório o preenchimento do grupo de informações do IBS e da CBS (gIBSCBS) e a redução da base de cálculo (RedutorBC) no documento fiscal.

4.8 Isenção

Situações em que a legislação dispensa o pagamento do IBS e da CBS, mesmo havendo operação normalmente sujeita à tributação.

CST 400

cClassTrib associados ao CST	Descrição	Tratamento tributário	Alíquota a ser utilizada	Documentos relacionados	Fundamento legal
400001	Fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário	Isento	Sem alíquota	BP-e, BP-e TM, NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 157

4.9 Imunidade e não incidência

Situações em que o IBS e a CBS não podem ser cobrados, por força de determinação legal ou constitucional.

a) Imunidade: ocorre quando a Constituição Federal proíbe a cobrança do imposto em determinadas situações (ex.: templos, livros, exportações).

b) Não incidência: ocorre quando a legislação define que a operação não está dentro do campo de incidência do tributo.

Nesses casos, não se trata de benefício fiscal, mas de não incidência legal de tributação.

CST 410

cClassTrib associados ao CST	Descrição	Tratamento tributário	Alíquota a ser utilizada	Documentos relacionados	Fundamento legal
410001	Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior	Não incidência	Sem alíquota	BP-e, BP-e TA, BP-e TM, CT-e, CT-e OS, NF3e, NF-e ABI, NFAg, NFC-e, NFCom, NF-e, NFS-e, NFgas	Lei Complementar nº 214/2025, art. 5º, II, § 1º, I
410002	Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte	Não incidência	Sem alíquota	NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 6º, II
410003	Doações sem contraprestação em benefício do doador	Não incidência	Sem alíquota	BP-e, BP-e TA, BP-e TM, CT-e, CT-e OS, NF3-e, NF-e ABI, NFAg, NFC-e, NFCom, NF-e, NFS-e, NFS-e Via, NFgas, DeRE	Lei Complementar nº 214/2025, art. 6º, VIII
410004	Exportações de bens e serviços	Imunidade	Sem alíquota	BP-e, BP-e TA, CT-e, CT-e OS, NF3-e, NFCom, NF-e, NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 8º
410005	Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios	Imunidade	Sem alíquota	NFAg, NFC-e, NF-e, NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 9º, I, § 1º
410006	Fornecimentos realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto	Imunidade	Sem alíquota	NFC-e, NF-e, NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 9º, II
410007	Fornecimentos realizados por partidos políticos	Imunidade	Sem alíquota	NFC-e, NF-e, NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 9º, III
410008	Fornecimentos de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão	Imunidade	Sem alíquota	NFC-e, NFCom, NF-e, NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 9º, IV
410009	Fornecimentos de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil	Imunidade	Sem alíquota	NFC-e, NFCom, NF-e, NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 9º, V
410010	Fornecimentos de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita	Imunidade	Sem alíquota	NFCom, NFS-e, DeRE	Lei Complementar nº 214/2025, art. 9º, VI
410011	Fornecimentos de ouro, quando definido em lei como 171 financeiro ou instrumento cambial	Imunidade	Sem alíquota	--	Lei Complementar nº 214/2025, art. 9º, VII
410012	Fornecimento de condomínio edilício não optante pelo regime regular	Não incidência	Sem alíquota	NFC-e, NF-e, NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 26, I, § 2º
410013	Exportações de combustíveis	Imunidade	Sem alíquota	NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 98
410014	Fornecimento de produtor rural não contribuinte	Não incidência Crédito Presumido	Sem alíquota	NFC-e, NF-e, NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 164
410015	Fornecimento por transportador autônomo não contribuinte	Não incidência Crédito Presumido	Sem alíquota	CT-e, NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 169
410016	Fornecimento ou aquisição de resíduos sólidos	Não incidência Crédito Presumido	Sem alíquota	NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 170
410017	Aquisição de bem móvel com crédito presumido sob condição de revenda realizada	Não incidência Crédito Presumido	Sem alíquota	NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 171
410018	Operações relacionadas aos fundos garantidores e executores de políticas públicas	Não incidência	Sem alíquota	NF-e ABI, DeRE	Lei Complementar nº 214/2025, art. 213
410019	Exclusão da gorjeta na base de cálculo no fornecimento de alimentação	Não incidência	Sem alíquota	NFC-e, NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 274, I
410020	Exclusão do valor de intermediação na base de cálculo no fornecimento de alimentação	Não incidência	Sem alíquota	NFC-e, NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 274, II
410021	Contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal	Não incidência	Sem alíquota	NF3-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 12, § 2º, VI
410022	Consolidação da propriedade do bem pelo credor	Não incidência	Sem alíquota	NF-e ABI	Lei Complementar nº 214/2025, art. 200, I
410023	Alienação de bens móveis ou imóveis que tenham sido objeto de garantia em que o prestador da garantia não seja contribuinte	Não incidência	Sem alíquota	NF-e ABI	Lei Complementar nº 214/2025, art. 200, II
410024	Consolidação da propriedade do bem pelo grupo de consórcio	Não incidência	Sem alíquota	NF-e ABI	Lei Complementar nº 214/2025, art. 204, § 3º, I
410025	Alienação de bem que tenha sido objeto de garantia em que o prestador da garantia não seja contribuinte	Não incidência	Sem alíquota	NF-e ABI	Lei Complementar nº 214/2025, art. 204, § 3º, II
410026	Doação com anulação de crédito	Não incidência	Sem alíquota	BP-e, BP-e TA, BP-e TM, CT-e, CT-e OS, NF3-e, NF-e ABI, NFAg, NFC-e, NFCom, NF-e, NFS-e, NFSVia, NFGas	Lei Complementar nº 214/2025, art. 6º, VIII, § 2º, II
410027	Exportação de serviço ou de bem imaterial	Não incidência	Sem alíquota	CT-e, CT-e OS, NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, arts. 6º e 80, II
410028	Operações com bens imóveis realizadas por pessoas físicas não consideradas contribuintes	Não incidência	Sem alíquota	NFC-e, NF-e, NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 251, § 1º
410029	Operações acobertadas somente pelo ICMS	Não incidência	Sem alíquota	NFC-e, NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 4º, § 2º
410030	Estorno de crédito por perecimento, deteriorização, roubo, furto ou extravio	Não incidência	Sem alíquota	NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 47, § 6º
410031	Fornecimento em período anterior ao início de vigência de incidências de CBS e IBS	Não incidência	Sem alíquota	NF3-e, NFAg, NFCom, NF-e, NFGas	Lei Complementar nº 214/2025, art. 544, VI
410999	Operações não onerosas sem previsão de tributação, não especificadas anteriormente	Não incidência	Sem alíquota	BP-e, BP-e TA, BP-e TM, CT-e, CT-e OS, NF3-e, NF-e ABI, NFAg, NFC-e, NFCom, NF-e, NFS-e, NFGas	Lei Complementar nº 214/2025, art. 4º, § 1º

4.9.1 Fornecimento em período anterior ao início de vigência de incidências de CBS e IBS - Class Trib 410031

O código de Classificação Tributária 4100031 está vinculado ao CST 410 (Não tributado por IBS e CBS). Esse enquadramento deve ser utilizado nas situações de fornecimento ocorrido em período anterior ao início da vigência das incidências de CBS e IBS, conforme disposto no artigo 544, inciso VI, da Lei Complementar nº 214/2025, ou seja, antes do ano de 2026.

Considerando que o IBS e o CBS passam a vigorar em 2026, ainda em caráter de período de testes, citamos o seguinte exemplo para uso do referido código: "Operação de Devolução", vejamos:

- O fornecimento da mercadoria ocorreu em 2025, período anterior à vigência do IBS e do CBS;

- A devolução será realizada em 2026, já durante a fase de testes desses tributos.

Nessa situação, a NF-e de devolução emitida em 2026 deverá utilizar o Class Trib 4100031, uma vez que o fato gerador original ocorreu antes da entrada em vigor do IBS e do CBS.

4.10 Diferimento

Situações em que a legislação transfere para etapa futura da cadeia o momento de pagamento do IBS e da CBS.

Ou seja, o imposto não é recolhido na operação atual, ficando postergado para um evento posterior.

CST 510

cClassTrib associados ao CST	Descrição	Tratamento tributário	Alíquota a ser utilizada	Documentos relacionados	Fundamento legal
510001	Operações, sujeitas a diferimento, com energia elétrica, relativas à geração, comercialização, distribuição e transmissão	Diferimento	Sem alíquota	NF3-e, NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 28, § 1º, I

Para o CST 510, é obrigatório o preenchimento do grupo de informações do IBS e da CBS (gIBSCBS) e do diferimento (gDif) no documento fiscal.

4.11 Diferimento com redução de alíquota

Situações em que a legislação posterga o pagamento do IBS e da CBS (diferimento), e, ao mesmo tempo, estabelece redução da alíquota aplicável quando o imposto for devido.

CST 515

cClassTrib associados ao CST	Descrição	Tratamento tributário	Alíquota a ser utilizada	Documentos relacionados	Fundamento legal
515001	Operações, sujeitas a diferimento, com insumos agropecuários e aquícolas (Anexo IX)	Alíquota reduzida 60%	Padrão	NF-e, NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 138, § 2º

Para o CST 515, é obrigatório o preenchimento do grupo de informações do IBS e da CBS (gIBSCBS); da redução de alíquota (gRed) e do diferimento (gDif) no documento fiscal.

4.12 Suspensão

Situações em que a legislação suspende o pagamento do IBS e da CBS devido.

CST 550

cClassTrib associados ao CST	Descrição	Tratamento tributário	Alíquota a ser utilizada	Documentos relacionados	Fundamento legal
550001	Exportações de bens materiais	Suspensão	Sem alíquota	NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 82
550002	Regime de Trânsito	Suspensão	Sem alíquota	NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 84
550003	Regimes de Depósito (art. 85)	Suspensão	Sem alíquota	NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 85
550004	Regimes de Depósito (art. 87)	Suspensão	Sem alíquota	NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 87
550005	Regimes de Depósito (art. 87, Parágrafo único)	Suspensão	Sem alíquota	NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 87, parágrafo único
550006	Regimes de Permanência Temporária	Suspensão	Sem alíquota	NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 88
550007	Regimes de Aperfeiçoamento	Suspensão	Sem alíquota	NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 90
550008	Importação de bens para o Regime de Repetro-Temporário	Suspensão	Sem alíquota	NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 93, I
550009	GNL-Temporário	Suspensão	Sem alíquota	NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 93, II
550010	Repetro-Permanente	Suspensão	Sem alíquota	NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 93, III
550011	Repetro-Industrialização	Suspensão	Sem alíquota	NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 93, IV
550012	Repetro-Nacional	Suspensão	Sem alíquota	NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 93, V
550013	Repetro-Entreposto	Suspensão	Sem alíquota	NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 93, VI
550014	Zona de Processamento de Exportação	Suspensão	Sem alíquota	NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, arts. 99, 100 e 102
550015	Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária	Suspensão	Sem alíquota	NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 105
550016	Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura	Suspensão	Sem alíquota	NF-e, NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 106
550017	Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval	Suspensão	Sem alíquota	NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 107
550018	Desoneração da aquisição de bens de capital	Suspensão	Sem alíquota	NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 109
550019	Importação de bem material por indústria incentivada para utilização na ZFM	Suspensão	Sem alíquota	NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 443
550020	Áreas de livre comércio	Suspensão	Sem alíquota	NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 461
550021	Industrialização destinada a exportações	Suspensão	Sem alíquota	NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 82, § 11

Para o CST 515, é obrigatório o preenchimento do grupo de informações do IBS e da CBS (gIBSCBS) no documento fiscal.

4.13 Tributação Monofásica

Situações com tributação monofásica do IBS e da CBS, um regime especial no qual o imposto é cobrado em uma única etapa da cadeia produtiva (geralmente na produção ou importação).

CST 620

cClassTrib associados ao CST	Descrição	Tratamento tributário	Alíquota a ser utilizada	Documentos relacionados	Fundamento legal
620001	Tributação monofásica sobre combustíveis	Tributação Monofásica Normal	Uniforme setorial	NFC-e, NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, arts. 172 e 179, I
620002	Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis	Tributação Monofásica Normal, sujeita à retenção	Uniforme setorial	NFC-e, NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 178
620003	Tributação monofásica com tributos retidos por responsabilidade sobre combustíveis	Tributação Monofásica Normal, com diferimento	Uniforme setorial	NFC-e, NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 178
620004	Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ao obrigatório	Tributação Monofásica Normal, retida anteriormente Complementação	Uniforme setorial	NFC-e, NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 179, II, "a"
620005	Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ao obrigatório	Tributação Monofásica retida anteriormente Ressarcimento	Uniforme setorial	NFC-e, NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 179, II, "b"
620006	Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente	Tributação Monofásica retida anteriormente Vedação apropriação de crédito	Uniforme setorial	NFC-e, NF-e

Para o CST 620, é obrigatório o preenchimento do grupo de informações do IBS e da CBS monofásico (gIBSCBSMono) no documento fiscal.

4.15 Transferência de crédito

Situações de transferência de créditos apropriados.

CST 800

cClassTrib associados ao CST	Descrição	Tratamento tributário	Alíquota a ser utilizada	Documentos relacionados	Fundamento legal
800001	Fusão, cisão ou incorporação	Transferência de crédito para PJ sucessora	Sem alíquota	NF-e, NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 55, parágrafo único
800002	Transferência de crédito do associado, inclusive as cooperativas singulares	Transferência de crédito para cooperativa	Sem alíquota	NF-e, NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 272

Para o CST 800, é obrigatório o preenchimento do grupo de Transferências de Crédito (gTransfCred) no documento fiscal.

4.16 Ajuste de IBS na ZFM

Situações com crédito presumido de IBS e da CBS.

CST 810

cClassTrib associados ao CST	Descrição	Tratamento tributário	Alíquota a ser utilizada	Documentos relacionados	Fundamento legal
810001	Crédito presumido sobre o valor apurado nos fornecimentos a partir da ZFM	Crédito presumido para a indústria incentivada na ZFM	Sem alíquota	NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 450

Para o CST 810, é obrigatório o preenchimento do grupo para apropriação de crédito presumido de IBS sobre o saldo devedor na ZFM (gCredPresIBSZFM) no documento fiscal.

4.17 Ajustes

Situações com ajustes na apuração.

CST 811

cClassTrib associados ao CST	Descrição	Tratamento tributário	Alíquota a ser utilizada	Documentos relacionados	Fundamento legal
811001	Anulação de Crédito por Saídas Imunes/Isentas	Anulação de crédito proporcional	Sem alíquota	NF-e, NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 51, § 1º
811002	Débitos de notas fiscais não processadas na apuração	Ajuste de débitos	Sem alíquota	NF-e, NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 45, § 1º
811003	Desenquadramento do Simples Nacional	Débitos apurados após o desenquadramento	Sem alíquota	NF-e, NFS-e

Para o CST 811, é obrigatório o preenchimento do grupo Ajuste de Competência (gAjusteCompet) no documento fiscal.

4.18 Tributação em declaração de regime específico

Situações com informações de fornecimento de serviços no documento fiscal, mas com tributação realizada por outro meio.

CST 820

cClassTrib associados ao CST	Descrição	Tratamento tributário	Alíquota a ser utilizada	Documentos relacionados	Fundamento legal
820001	Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde	Tributação em declaração de regime específico	Sem alíquota	NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 234
820002	Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência funerária	Tributação em declaração de regime específico	Sem alíquota	NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 236
820003	Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde de animais domésticos	Tributação em declaração de regime específico	Sem alíquota	NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 243
820004	Documento com informações de prestação de serviços de concursos de prognósticos	Tributação em declaração de regime específico	Sem alíquota	NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 248
820005	Documento com informações de alienação de bens imóveis	Tributação em declaração de regime específico	Sem alíquota	NF-e ABI, DeRE	Lei Complementar nº 214/2025, art. 254, I, § 1º
820006	Documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via	Tributação em declaração de regime específico	Sem alíquota	NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 11, VIII
820007	Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros	Tributação em declaração de regime específico	Sem alíquota	NFS-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 181
820008	Documento com informações de fornecimento, mas com tributação realizada em fatura anterior	Tributação em declaração de regime específico	Sem alíquota	NF3e, NFAg, NFcom, NFgas	Lei Complementar nº 214/2025, art. 10, § 3º

4.19 Exclusão da Base de Cálculo

Situações com exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo.

CST 830

cClassTrib associados ao CST	Descrição	Tratamento tributário	Alíquota a ser utilizada	Documentos relacionados	Fundamento legal
830001	Documento com exclusão da BC da CBS e do IBS de energia elétrica fornecida pela distribuidora à UC	Exclusão da base de cálculo	Sem alíquota	NF3-e, NF-e	Lei Complementar nº 214/2025, art. 28, §§ 3º e 4º

Para o CST 830, é obrigatório o preenchimento do grupo de informações do IBS e da CBS (gIBSCBS) no documento fiscal.

6. CFOP x cClassTrib

A emissão de documentos fiscais exige a utilização de códigos que padronizam e identificam informações essenciais sobre cada operação. Entre eles, destacam-se o CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) e o cClassTrib (Código de Classificação Tributária). Embora ambos constem na mesma nota fiscal, têm finalidades distintas e complementares:

a) CFOP - Código numérico que identifica a natureza da operação, indicando o motivo da entrada, da saída de mercadorias ou da prestação de serviços. Ele descreve o tipo de operação, mas não define o regime tributário aplicável;

b) cClassTrib - Código que detalha o tratamento tributário aplicado ao IBS e à CBS. Funciona como complemento ao CST, informando o dispositivo legal que fundamenta a tributação, a isenção, a imunidade, o diferimento ou qualquer outro regime específico.

Diferença essencial

Aspecto	CFOP	cClassTrib
Finalidade	Identificar o tipo da operação ou prestação	Indica o tratamento tributário
Responde a operação	"Qual operação está sendo realizada?" -O que de fato está acontecendo na operação	"Como essa operação é tributada?" -Como a operação está sendo tributada conforme a legislação
Abrangência	ICMS, IPI, PIS/Cofins; movimentação de mercadorias/serviços	IBS e CBS; aplicação do regime tributário
Varia conforme	Tipo de circulação, natureza e destino da operação	Regime tributário, benefícios e dispositivos legais aplicáveis
Base legal	Convênio S/N 1970 e legislação do ICMS	Lei Complementar nº 214/2025 Informe Técnico nº 2025.002 Tabela Classificação Tributária

Legislação Referenciada

Constituição Federal

Emenda Constitucional 132/2023

Lei Complementar nº 214/2025

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CST e cClassTrib

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