COAF Informações Empresariais | Atos Declaratórios

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Dúvidas Frequentes

IRPJ - Qual é a definição de custo orçado, para fins de cálculo do imposto de renda de empresas que explorem atividade imobiliária?

ICMS/PE - Há previsão de pauta fiscal para cálculo do ICMS antecipado nas aquisições de carne de charque oriunda de outra Unidade da Federação?

Previdenciário - Como é feito o pagamento do salário-família quando a empregada está recebendo salário-maternidade?

Contábil - Como é composto o arquivo digital da Escrituração Contábil Digital (ECD)?

Simples Nacional - A atividade de prótese dentária é impeditiva para o ingresso no Simples Nacional?

Leia Mais

Atos Declaratórios

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 20, de 06.08.2025 - Institui código de receita para recolhimento de multa por descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 24, de 29.07.2025 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 23, de 29.07.2025 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 22, de 29.07.2025 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 19, de 28.07.2025 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 2, de 12.02.2025, que dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA).

Ato Declaratório CONFAZ nº 16, de 24.07.2025 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 197ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 04.07.2025, e publicados no DOU 08.07.2025.

Ato CN nº 56, de 18.07.2025 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.303, de 11.06.2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a tributação.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 14.07.2025 - Dispõe sobre a interpretação do Ex 01 do código 8706.00.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29.07.2022.

Ato Declaratório CONFAZ nº 15, de 15.07.2025 - Ratifica Convênios ICMS aprovado na 197ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 04.07.2025, e publicados no DOU 08.07.2025.

Ato Declaratório CONFAZ nº 14, de 10.07.2025 – Ratifica Convênios ICMS aprovado na 197ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.07.2025, e publicados no DOU 8.07.2025.

Ato Declaratório CONFAZ nº 13, de 26.06.2025 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 410ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.06.2025, e publicados no DOU de 4.06.2025.

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 17, de 25.06.2025 - Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2025.

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 16, de 25.06.2025 - Institui código de receita para recolhimento de valores prescritos referentes a Loteria de Apostas de Quota Fixa e revoga Atos Declaratórios Executivos.

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 15, de 24.06.2025 - Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024.

Ato CN nº 40, de 15.04.2025 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.296, de 15.04.2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano.

Ato CN nº 39, de 10.06.2025 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.295, de 14.04.2025, publicada no Diário Oficial da União no dia 15, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre transferência e cessão de ativos dos Estados à União.

Ato CN nº 38, de 10.06.2025 - Prorroga a a Medida Provisória nº 1.294, de 11.04.2025, publicada no Diário Oficial da União no dia 14, do mesmo mês e ano, que "Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Ato Declaratório CN nº 48, de 10.06.2025 - Encerra a Medida Provisória nº 1.288, de 16.01.2025, que "Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos.

Ato Declaratório CN nº 47, de 08.01.2025 - Encerra a Medida Provisória nº 1.287, de 8.01.2025, que "Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika", seu prazo de vigência em 02.06.

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 14, de 06.06.2025 - Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

Ato Declaratório CONFAZ nº 12, de 06.06.2025 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 410ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.06.2025, e publicado no DOU 4.06.2025.

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 13, de 03.06.2025 - Aprova a versão 3.8 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF.

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 11, de 27.05.2025 – Retificação 30.05.2025 - Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2025.

Ato Declaratório CN nº 34, de 29.05.2025 - Encerra a Medida Provisória nº 1.277, de 28.11.2024, que "Institui o Auxílio Extraordinário.

Ato Declaratório CN nº 33, de 29.05.2025 - Encerra a Medida Provisória nº 1.276, de 22.11.2024, que "Altera a Lei nº 7.797, de 10.07.1989, e a Lei nº 14.944, de 31.07.2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.

Ato Declaratório CN nº 32, de 29.05.2025 - Encerra a Medida Provisória nº 1.274, de 22.11.2024, que "Altera a Lei nº 14.399, de 8.07.2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura", no dia 01.05.2025.

Ato CN nº 35, de 26.05.2025 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.293, de 27.03.2025, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.954, de 16.12.2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armada

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 7, de 25.04.2025 - Republicação 23.05.2025 - Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2025.

Ato Declaratório CONFAZ nº 11, de 21.05.2025 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 409ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2025, e publicado no DOU 19.05.2025.

Ato Declaratório CONFAZ nº 10, de 16.05.2025 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 408ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.04.2025, e publicados no DOU de 30.04.2025.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 21, de 30.04.2025 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 20, de 30.04.2025 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 19, de 30.04.2025 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 18, de 30.04.2025 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 17, de 30.04.2025 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 16, de 30.04.2025 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 15, de 30.04.2025 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório CONFAZ nº 9, de 05.05.2025 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 196ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.04.2025, e publicados no DOU 15.04.2025.

Ato CN nº 31, de 30.04.2025 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.292, de 12.03.2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17.12.2003 , que trata sobre as operações de crédito.

Ato CN nº 30, de 30.04.2025 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.291, de 06.03.2025, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.351, de 22.12.2010 , para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 14, de 29.04.2025 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 13, de 29.04.2025 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 12, de 29.04.2025 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 11, de 29.04.2025 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 10, de 29.04.2025 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 9, de 29.04.2025 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 8, de 29.04.2025 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 7, de 29.04.2025 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 6, de 29.04.2025 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 5, de 29.04.2025 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 4, de 29.04.2025 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 3, de 29.04.2025 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 2, de 29.04.2025 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato CN nº 28, de 23.04.2025 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.290, de 28.02.2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS.

Ato Declaratório CN nº 29, de 23.04.2025 - Encerra a Medida Provisória nº 1.273, de 13.11.2024, que "Altera a Lei nº 14.724, de 14.11.2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social.

Ato Declaratório CONFAZ nº 8, de 17.04.2025 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 196ª Reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.04.2025, e publicados no DOU 15.04.2025.

Ato Declaratório CN nº 24, de 07.04.2025 - Encerra a Medida Provisória nº 1.267, de 19.10.2024, que "Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe.

Ato Declaratório CN nº 23, de 07.04.2025 - Encerra a Medida Provisória nº 1.266, de 14.10.2024, que "Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros

Ato CN nº 20, de 03.04.2025 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.288, de 16.01.2025 , publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo

Ato CN nº 19, de 03.04.2025 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.287, de 08.01.2025 publicada no Diário Oficial da União no dia 9, do mesmo mês e ano, que "Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome pelo vírus Zika", pelo per

Ato CN nº 13, de 03.04.2025 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.280, de 23.12.2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 24, do mesmo mês e ano, que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento.

Ato Declaratório CONFAZ nº 7, de 01.04.2025 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 407ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.03.2025, e publicado no DOU 14.03.2025.

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 6, de 26.03.2025 - Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2025.

Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21.03.2025 - Tornar pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021 , realizada em audiência pública no Congresso Nacional.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 1, de 20.03.2025 - Republicação 28.03.2025 - Divulga a cotação média do Euro do mês de dezembro dos anos de 2020 a 2024 e os respectivos cálculos dos valores, em reais, dos limites para apuração do Adicional.

Ato Declaratório CN nº 12, de 19.03.2025 - Encerra a Medida Provisória nº 1.263, de 7.10.2024, que "Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego.

Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 17.03.2025 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 406ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.02.2025, e publicados no DOU 28.02.2025.

Ato CN nº 9, de 13.03.2025 - Republicação 17.03.2025 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.261, de 02.10.2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União.

Ato Declaratório CN nº 10, de 13.03.2025 - Encerra a Medida Provisória nº 1.262, de 3.10.2024, que "Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Ato Declaratório CN nº 7, de 12.03.2025 - Encerra a vigência da Medida Provisória nº 1.259, de 20 de setembro de 2024 , que "Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União.

Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 12.03.2025 - Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024.

Ato Declaratório CONFAZ nº 5, de 06.03.2025 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 406ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.02.2025, e publicados no DOU 28.02.2025.

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 4, de 25.02.2025 - Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2025.

Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 17.02.2025 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 405ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.01.2025, e publicados no DOU 30.01.2025.

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 12.02.2025 - Dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI)

Ato Declaratório CONFAZ nº 3, de 27.01.2025 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 403ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.01.2025, e publicados no DOU 10.01.2025.

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 2, de 27.01.2025 - Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2025.

Ato Declaratório CONFAZ nº 2, de 22.01.2025 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 404ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.01.2025 e publicado no DOU no dia 20.01.2025.

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 1, de 17.01.2025 - Retificação 22.01.25 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da eFinanceira - Versão 2.0.1.

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 1, de 15.01.2025 - Cancela multas por atraso no envio da relação de alvarás para construção civil e de documentos de habite-se, ou da declaração de ausência de movimento, relativa ao mês de dezembro de 2024.

Ato Declaratório CONFAZ nº 1, de 14.01.2025 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 403ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9.01.2025 e publicados no DOU no dia 10.01.2025.