COAF Informações Empresariais | Atos Declaratórios

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Dúvidas Frequentes

IR/CSLL/PIS/Cofins - A Reforma Tributária vai aumentar os preços dos produtos e dos serviços?

ICMS/RJ - O produto "biscoito" está sujeito ao regime de substituição tributária?

Previdenciário - Qual procedimento deve ser adotado pela Previdência Social caso o segurado apresente pedido de prorrogação do auxílio-doença?

Contábil - Os documentos em papel podem ser digitalizados e armazenados em meio eletrônico ou magnético, para fins de contabilidade?

Simples Nacional - Como deve ser formalizada a opção pela determinação da base de cálculo dos impostos e contribuições devidos no regime do Simples Nacional pelo regime de caixa?

Leia Mais

Atos Declaratórios

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 67, de 27.12.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 66, de 23.12.2024 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 40, de 24.12.2024 - Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2025).

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 9, de 20.12.2024 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29.07.2022.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 04.12.2024 - Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às subvenções para investimento, de que trata o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13.05.2014.

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 31, de 23.12.2024 - Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF incidente sobre prêmios líquidos obtidos em apostas na Loteria de Apostas de Quota Fixa

Ato Declaratório CONFAZ nº 35, de 26.12.2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 195ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 6.12.2024, e publicados no DOU nos dias 10 e 11.12.2024.

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 20, de 23.12.2024 - Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2025.

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 19, de 19.12.2024 - Aprova o leiaute do arquivo de importação do Módulo de Inclusão de Tributos de que trata o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4.12.2024 .

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 65, de 16.12.2024 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 64, de 16.12.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 39, de 16.12.2024 - Divulga a lista de códigos de atividades econômicas, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 38, de 13.12.2024 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 11 da Escrituração Contábil Fiscal - ECF.

Ato Declaratório CONFAZ nº 34, de 17.12.2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 195ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 6.12.2024 e publicados no DOU nos dias 10 e 11.12.2024.

Ato CN nº 127, de 12.12.2024 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.267, de 19.10.2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre operações do Pronampe.

Ato Declaratório CONFAZ nº 33, de 12.12.2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 195ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 6.12.2024 e publicados no DOU no dia 10.12.2024.

Ato Declaratório CN nº 125, de 10.11.2024 - Encerra a Medida Provisória nº 1.251, de 07.08.2024 , que "Altera a Lei nº 7.713, de 22.12.1988 , para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda.

Ato Declaratório CN nº 124, de 10.11.2024 - Encerra a Medida Provisória nº 1.250, de 06.08.2024, que "Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade públic

Ato Declaratório CN nº 123, de 10.12.2024 - Encerra a Medida Provisória nº 1.249, de 02.082024, que "Altera a Lei nº 14.902, de 27.062024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover", no dia 02.12.2024.

Ato Declaratório CN nº 122, de 10.12.2024 - Encerra a Medida Provisória nº 1.247, de 31.07.2024, que "Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica.

Ato Declaratório Executivo ASCIF nº 2, de 04.12.2024 - Substitui o Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11.05.2016.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 04.12.2024 - Dispõe sobre o alcance da expressão "Pão do tipo comum", constante nos "Ex 01" dos códigos 1901.20.10, 1901.20.90 e 1905.90.90 da Tipi,

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 18, de 25.11.2024 - Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2024.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 21.11.2024 - Dispõe sobre a prorrogação de benefícios tributários relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 63, de 19.11.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 62, de 19.11.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 61, de 19.11.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 60, de 19.11.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 59, de 19.11.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 58, de 18.11.2024 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 57, de 14.11.2024 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 36, de 18.11.2024 - Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2025).

Ato Declaratório CONFAZ nº 32, de 18.11.2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 402ª Reunião Extraordinária do CONFAZ.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 30, de 14.11.2024 - Altera a denominação dos códigos de receita 0052 e 1467, instituídos pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 94, de 1.12.2009.

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 35, de 08.11.2024 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2025).

Ato Declaratório CN nº 112, de 13.11.2024 - Encerra a vigência da Medida Provisória nº 1.240, de 9.07.2024, que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica".

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 56, de 12.11.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 55, de 12.11.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 54, de 12.11.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 53, de 12.11.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 52, de 12.11.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 51, de 12.11.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34, de 07.11.2024 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2025).

Ato Declaratório Executivo RFB nº 8, de 05.11.2024 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi

Ato Declaratório CONFAZ nº 31, de 01.11.2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 402ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 22, 25 e 30.10.2024 e publicados no DOU no dia 31.10.2024.

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 16, de 25.10.2024 - Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2024.

Ato CN nº 99, de 24.10.2024 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.255, de 26.08.2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 27, do mesmo mês e ano,

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 15, de 18.10.2024 - Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWe b) nos casos em que especifica.

Ato Declaratório CN nº 98, de 09.10.2024 - Encerra a vigência da Medida Provisória nº 1.230, de 7.06.2024 , que Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública.

Ato Declaratório CN nº 97, de 09.10.2024 - Encerramento de vigência da a Medida Provisória nº 1.229, de 6.06.2024, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

Ato Declaratório CN nº 96, de 09.10.2024 - Encerra a vigência da Medida Provisória nº 1.228, de 6.06.2024, que "Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

Ato Declaratório CN nº 95, de 09.10.2024 - Encerra a vigência da Medida Provisória nº 1.227, de 4.06.2024, que "Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao ITR.

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 27, de 30.09.2024 - Divulga a lista das Unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre os estabelecimentos da pessoa jurídica.

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 26, de 30.09.2024 - Divulga a lista das Unidades da Federação que mantêm, ativo e operacional, o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune – RECOPI.

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 25, de 30.09.2024 - Divulga o formato do número de inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune-REGPI.

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 27, de 02.10.2024 - Dispõe sobre repasse de valores doados por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF)

Ato Declaratório CN nº 90, de 30.09.2024 - Encerra a Medida Provisória nº 1.224, de 24.05.2024, que "Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento.

Ato Declaratório CN nº 88, de 30.09.2024 - Encerra a Medida Provisória nº 1.222, de 21.05.2024, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

Ato Declaratório CN nº 87, de 30.09.2024 - Encerra a Medida Provisória nº 1.221, de 17.05.2024, que "Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras.

Ato Declaratório CN nº 85, de 30.09.2024 - Encerra a Medida Provisória nº 1.219, de 15.05.2024, que "Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

Ato CN nº 84, de 30.09.2024 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.251, de 7.08.2024, publicada e republicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no dia 8, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 7.713, de 22.12.1988.

Ato CN nº 83, de 30.09.2024 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.250, de 6.08.2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que "Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas.

Ato CN nº 82, de 30.09.2024 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.249, de 2.08.2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 5, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.902, de 27.06.2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação

Ato CN nº 80, de 27.09.2024 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.247, de 31.07.2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica.

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 26, de 24.09.2024 - Institui códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e da Contribuição Social.

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 25, de 24.09.2024 - Altera a denominação do código de receita 3072, instituído pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 37, de 1.06.2010.

Ato Declaratório Executivo RFB nº 7, de 24.09.2024 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 23, de 23.09.2024 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.0.

Ato Declaratório CONFAZ nº 30, de 18.09.2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 401ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.09.2024 e publicados no DOU no dia 16.09.2024.

Ato Declaratório Executivo COANA nº 35, de 29.08.2024-Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2024 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida.

Ato CN nº 79, de 11.09.2024 - Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.217, de 9.05.2024, que "Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado.

Ato CN nº 78, de 11.09.2024 - Encerra a vigência da Medida Provisória nº 1.216, de 09.05.2024, que "Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica .

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 24, de 06.09.2024 - Institui código de receita para recolhimento de valores provenientes de contrato de Cessão de Uso de Imóvel formalizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Ato Declaratório CONFAZ nº 29, de 06.09.2024 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 400ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.08.2024 e publicado no DOU no dia 30.08.2024.

Ato CN nº 77, de 05.09.2024 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.215, de 06.052024 publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde

Ato CN nº 75, de 05.09.2024 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.245, de 18 de julho de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Aumenta o limite.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 02.09.2024 - Dispõe sobre a aplicação da isenção fiscal do imposto de renda, prevista no art. 6º, caput, inciso XV, da Lei nº 7.713, de 22.12.1988, incidente sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e p

Ato Declaratório CONFAZ nº 28, de 03.09.2024 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 400ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.08.2024 e publicado no DOU no dia 30.08.2024.

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 23, de 02.09.2024 - Altera a denominação do código de receita 2203, instituído pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 14.06.2011.

Ato CN nº 70, de 30.08.2024 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.240, de 09.07.2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 10, do mesmo mês e ano

Ato Declaratório CONFAZ nº 27, de 26.08.2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 399ª Reunião Extraordinária do CONFAZ.

Ato Declaratório CN nº 67, de 21.08.2024 - Encerra a Medida Provisória nº 1.213, de 22.04.2024 , que "Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial

Ato CN nº 64, de 21.08.2024 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.236, de 28.06.2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União.

Ato Declaratório CONFAZ nº 26, de 21.08.2024 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 399ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.08.2024 e publicado no DOU no dia 9.08.2024.

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 17, de 14.08.2024 - Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no anocalendário de 2023. PGD Dirf 2024.

Ato Declaratório CN nº 63, de 15.08.2024 - Encerra a Medida Provisória nº 1.211, de 27.03.2024, que "Altera a Lei nº 14.690, de 03.10.2023 , para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes.

Ato Declaratório CN nº 62, de 15.08.2024 - Encerra a Medida Provisória nº 1.212, de 09.04.2024 , que "Altera a Lei nº 9.427, de 26.12.1996 , a Lei nº 9.991, de 24.07.2000 , e a Lei nº 14.182, de 12.07.2021 , e dá outras providências.

Ato CN nº 60, de 15.08.2024 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.234, de 18.06.2024 , publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União.

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 09.08.2024 - Aprova a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

Ato Declaratório CONFAZ nº 25, de 09.08.2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 398ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2024 e publicados no DOU no dia 24.07.2024.

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 20, de 01.08.2024 - Institui códigos de receita para recolhimento de tributos nas operações intraorçamentárias de que trata a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4.05.2001.

Ato Declaratório Executivo RFB nº 6, de 30.07.2024 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29.07.2022.

Ato Declaratório CONFAZ nº 24, de 26.07.2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 398ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2024 e publicados no DOU no dia 24.07.2024.

Ato Declaratório CONFAZ nº 23, de 25.07.2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 193ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2024 e publicados no DOU no dia 09.07.2024.

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 11, de 22.07.2024 - Dispõe sobre a remissão de créditos tributários concedida pela Medida Provisória nº 1.201, de 21.12.2023, que teve seu prazo de vigência encerrado em 30.05.2024.

Ato Declaratório CONFAZ nº 22, de 12.07.2024 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 193ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2024 e publicado no DOU no dia 09.07.2024.

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 10, de 12.07.2024 - Aprova a versão 3.7b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF).

Ato Declaratório CONFAZ nº 21, de 01.07.2024 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 397ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.06.2024 e publicado no DOU no dia 13.06.2024.

Ato Declaratório Executivo ASCIF nº 1, de 25.06.2024 - Substitui os Anexos I , II e IV da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11.05.2016 .

Ato Declaratório Executivo RFB nº 5, de 24.06.2024 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi.

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 9, de 25.06.2024 - Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2024.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 47, de 21.06.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 46, de 21.06.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 45, de 21.06.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 44, de 21.06.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 43, de 18.06.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI..

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 42, de 18.06.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 41, de 18.06.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 40, de 18.06.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 39, de 18.06.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 38, de 18.06.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 37, de 18.06.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 36, de 18.06.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 35, de 18.06.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório CONFAZ nº 20, de 17.06.2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 397ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.06.2024 e publicados no DOU nos dias 12.06.2024, edição extra, e 13.06.2024.

Ato Declaratório CONFAZ nº 20, de 17.06.2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 397ª Reunião Extraordinária do CONFAZ.

Ato Declaratório CONFAZ nº 19, de 05.06.2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 392ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.05.2024 e publicados no DOU no dia 20.05.2024. DOU de 06.06.2024 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 392ª Reu

Ato Declaratório CONFAZ nº 18, de 04.06.2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 396ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.05.2024 e publicados no DOU no dia 29.05.2024.

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 17, de 24.05.2024 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 2, de 24.01.2024, para adequá-lo ao disposto na Portaria RFB nº 15/2024.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 34, de 14.05.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 32, de 14.05.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 31, de 14.05.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 28, de 14.05.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 25, de 14.05.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 16, de 08.05.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 16, de 16.05.2024 - Institui códigos de receita para recolhimento de valores no âmbito do Projeto Garimpo, e dá outras providências.

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 15, de 16.05.2024 - Institui código de receita para recolhimento do IRRF incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, altera a denominação de códigos de receita, e dá outras providências.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 33, de 14.05.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 30, de 14.05.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 29, de 14.05.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 27, de 14.05.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 26, de 14.05.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 24, de 14.05.2024 – Republicação: 17.05.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 23, de 14.05.2024 – Republicação: 17.05.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 22, de 14.05.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 21, de 14.05.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 20, de 09.05.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 19, de 08.05.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 18, de 08.05.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 17, de 08.05.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório CONFAZ nº 15, de 15.05.2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicados no DOU nos dias 26.04.2024 e 29.04.2024.

Ato Declaratório CONFAZ nº 14, de 14.05.2024 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 394ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.05.2024 e publicado no DOU no dia 13.05.2024.

Ato Declaratório CONFAZ nº 13, de 13.05.2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicado no DOU no dia 29.04.2024.

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 14, de 09.05.2024 - Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento do IRRF incidente sobre os prêmios líquidos obtidos em apostas na Loteria de Apostas de Quota Fixa.

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 7, de 09.05.2024 - Dispõe sobre a prestação de informações sobre desoneração da folha de pagamento por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras instituído pela IN RFB nº 2.021, de 16.04.2021.

Ato Declaratório CONFAZ nº 112, de 09.05.2024 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 393ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 7.05.2024 e publicado no DOU no dia 7.05.2024 - Edição Extra.

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 12, de 02.05.2024 - Credencia o Banco do Brasil S/A para a realização de débito online em conta corrente com autorização prévia e única, sem necessidade de autenticação

Ato Declaratório CONFAZ nº 11, de 02.05.2024 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicado no DOU no dia 29.04.2024.

Ato Declaratório CONFAZ nº 10, de 30.04.2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicados no DOU nos dias 25 e 26.04.2024.

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 11, de 29.04.2024 - Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores decorrentes de retenção ou apreensão de moeda em espécie de que trata o art. 14 da Lei nº 14.286, de 29 .12.2021.

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 10, de 19.04.2024 - Institui código de receita para recolhimentos de valores decorrentes da transação de que trata o art. 13 da Lei nº 14.789, de 29.12.2023.

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 9, de 19.04.2024 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 21, de 14.12.2023 , que institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 8, de 18.04.2024 - Credencia a Caixa Econômica Federal para a realização de débito online em conta corrente com autorização prévia e única

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 5, de 12.04.2024 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da eFinanceira - Versão 1.1.9.

Ato Declaratório CONFAZ nº 9, de 15.04.2024 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 390ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2024 e publicado no DOU em 28.03.2024.

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 7, de 11.04.2024 - Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores referentes ao parcelamento de que trata o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6.03.1972.

Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 08.04.2024 - Dispõe sobre a adequação da Nota Complementar NC (84-3) à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) DOU de 09.04.2024 Dispõe sobre a adequação da Nota Complementar NC (84-3)

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 6, de 02.04.2024 - Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores referentes ao parcelamento de que trata o art. 14 da Lei nº 14.789, de 29.12.2023.

Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 02.04.2024 - Dispõe sobre a adequação da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29.07.2022, às alterações promovidas na NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 547, de 15.12.2023.

Ato Declaratório CONFAZ nº 7, de 02.03.2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 390ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2024 e publicados no DOU em 28.03.2024.

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 5, de 27.03.2024 - Institui códigos de receita para recolhimentos decorrentes de transação tributária celebrada no âmbito do Programa Litígio Zero 2024 de que trata o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18.03.2024.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 15, de 21.03.2024 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 14, de 21.03.2024 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 13, de 21.03.2024 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 12, de 21.03.2024 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 10, de 20.03.2024 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 9, de 20.03.2024 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 8, de 20.03.2024 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 7, de 20.03.2024 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 6, de 20.03.2024 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 11, de 20.03.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 5, de 20.03.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 5, de 20.03.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 4, de 20.03.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 3, de 20.03.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 06.03.2024 - Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 4, de 27.02.2024 - Institui códigos de receita e altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13.09.2016.

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 3, de 26.02.2024 - Aprova a versão 3.7 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF).

Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 27.02.2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 389ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.02.2024 e publicados no DOU em 09.02.2024.

Ato Declaratório CONFAZ nº 5, de 19.02.2024 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 389ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.02.2024 e publicado no DOU em 09.02.2024.

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 3, de 08.02.2024 - Institui código de receita para recolhimento do valor correspondente à multa de mora relativa a débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas.

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 2, de 05.02.2024 - Cancela multas por atraso na entrega da DCTFWe b nos casos em que especifica.

Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 02.02.2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 388ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.01.2024 e publicados no DOU em 17.01.2024.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 2, de 25.01.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 1, de 25.01.2024 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 24.01.2024 - Dispõe sobre a habilitação dos FDCA e dos FDI para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da DIRPF.

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 1, de 22.01.2024 – Retificação: Credencia o Bank of America Merrill Lynch Banco Múltiplo S/A para compor a Rede Arrecadadora do Darf com código de barras expressando o número do documento (numerado).

Ato Declaratório CONFAZ nº 3, de 19.01.2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 388ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.01.2024 e publicados no DOU em 17.01.2024.

Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 15.01.2024 - Suspende a eficácia do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 29 de julho de 2022.

Ato Declaratório CONFAZ nº 2, de 15.01.2024 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 387ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 27 a 29.12.2023 e publicado no DOU em 28.12.2023.

Ato Declaratório CONFAZ nº 1, de 11.01.2024 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 386ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.12.2023 e publicados no DOU em 26.12.2023.

Ato Declaratório CONFAZ nº 53, de 29.12.2023 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.12.2023 e publicado no DOU em 13.12.2023.