COAF Informações Empresariais | Atos Declaratórios

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Dúvidas Frequentes

Reforma Tributária - Quais procedimentos devem ser observados para compensar os saldos remanescentes da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep existentes em 31.12.2026, a CBS devida a partir de 1º.01.2027?

ICMS/BA - Houve prorrogação da vigência do benefício de isenção de ICMS para o HUB internacional de voos na Bahia?

Trabalho - Em caso de falecimento do beneficiário do seguro-desemprego, o dependente terá direito às parcelas restantes?

Obrigações Acessórias - Como a pessoa jurídica deve preencher o campo 10 do registro 0010 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), caso não esteja obrigada a entregar a Escrituração Contábil Digital (ECD), mas entregou a escrituração de forma facultativa?

Simples Nacional - Para o MEI que emitir nota fiscal eletrônica em 2026, será obrigatório o preenchimento dos campos de IBS e da CBS?

Leia Mais

Atos Declaratórios

Ato Declaratório CONFAZ nº 52, de 28.12.2023 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.12.2023 e publicados no DOU em 12.12.2023.

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 60, de 22.12.2023 - Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2024).

Ato Declaratório CONFAZ nº 51, de 27.12.2023 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 386ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.12.2023 e publicados no DOU em 22.12.2023.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 63, de 18.12.2023 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 62, de 18.12.2023 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 59, de 22.12.2023 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 10 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 15, de 26.12.2023 - Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2024.

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 57, de 20.12.2023 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital (ECD).

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 24, de 21.12.2023 - Declara fora de uso o código de receita 8699 - Contrib sobre Receita de Bingos-Parcela Destinada à União (Dec 3659/2000 art. 14 IV).

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 23, de 21.12.2023 - Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas residentes no País, incidente sobre a atualização do valor de bens e direitos no exterior.

Ato Declaratório Executivo COPES nº 2, de 21.12.2023 - Dispõe sobre o Registro de Transações com Commodities.

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 21, de 14.12.2023 - Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos.

Ato Declaratório Executivo COPES nº 1, de 15.12.2023 - Dispõe sobre o leiaute e sobre o Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos.

Ato Declaratório CONFAZ nº 50, de 15.12.2023 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.12.2023 e publicados no DOU nos dias 12 e 13.12.2023.

Ato Declaratório CONFAZ nº 49, de 14.12.2023 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.12.2023 e publicado no DOU em 12.12.2023.

Ato Declaratório CONFAZ nº 48, de 14.12.2023 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 384ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.11.2023 e publicado no DOU em 28.11.2023.

Ato Declaratório CONFAZ nº 47, de 06.12.2023 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 385ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 01.12.2023 e publicado no DOU em 04.12.2023.

Ato Declaratório CONFAZ nº 46, de 04.12.2023 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 383ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.11.2023 e publicado no DOU em 16.11.2023.

Ato Declaratório CONFAZ nº 45, de 30.11.2023 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 384ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.11.2023 e publicado no DOU em 28.11.2023.

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 56, de 23.11.2023 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2024).

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 55, de 23.11.2023 - Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2024).

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 54, de 23.11.2023 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2024).

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 13, de 27.11.2023 - Dispõe sobre a dispensa de apresentação da GFIP relativa às contribuições previdenciárias devidas em razão de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 61, de 16.11.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 60, de 16.11.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 59, de 16.11.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 58, de 16.11.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 57, de 26.10.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 56, de 26.10.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 55, de 26.10.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 54, de 26.10.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório CONFAZ nº 44, de 17.11.2023 - Declara a "REJEIÇÃO" do Convênio ICMS nº 174/2023 , aprovado na 382ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 27 e 31.10.2023 e publicado no DOU em 01.11.2023.

Ato Declaratório Executivo Cocad nº 2, de 13.11.2023 - Declara a retirada do atributo Nome de Fantasia, no âmbito do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para o Microempreendedor Individual (MEI).

Ato Declaratório CONFAZ nº 43, de 08.11.2023 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 381ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.10.2023 e publicado no DOU em 23.10.2023.

Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 30.10.2023 - Altera a produção de efeitos do ADE RFB nº 3, de 3.10.2023, em decorrência das alterações promovidas na Resolução Gecex nº 499, de 21.07.2023, pela Resolução Gecex nº 529, de 19.10.2023.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 53, de 25.10.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 52, de 25.10.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 51, de 25.10.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório CONFAZ nº 42, de 30.10.2023 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 381ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.10.2023 e publicados no DOU em 26.10.2023.

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 12, de 30.10.2023 - Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2023.

Ato Declaratório CONFAZ nº 41, de 24.10.2023 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 381ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.10.2023 e publicado no DOU em 23.10.2023.

Ato CN nº 70, de 19.10.2023 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.185, de 30.08.2023 , publicada no Diário Oficial da União no dia 31, do mesmo mês e ano, pelo período de sessenta dias.

Ato Declaratório CONFAZ nº 40, de 19.10.2023 - ICMS - Ratificação de Convênios ICMS.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 50, de 09.10.2023 - Declara que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 20 emitida pelo CPC não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.

Ato Declaratório CONFAZ nº 39, de 11.10.2023 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 190ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.09.2023 e publicado no DOU em 03.10.2023.

Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 03.10.2023 – Retificação: 11.10.2023 - Dispõe sobre a adequação da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29.07.2022 , às alterações promovidas na NCM internalizadas pela Resolução Gecex nº 499, de 21.07.2023.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 06.10.2023 - Dispõe sobre a aplicação da Portaria RFB nº 351, de 11.09.2023, aos contribuintes domiciliados em municípios em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública no Estado do RS.

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 20, de 04.10.2023 - Dispõe sobre repasse de valores doados por meio do Programa Gerador da DIRPF aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI).

Ato Declaratório CONFAZ nº 37, de 04.10.2023 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 380ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.09.2023 e publicados no DOU em 18.09.2023.

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 43, de 27.09.2023 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 1.1.8.

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 19, de 27.09.2023 - Institui código de receita para recolhimento de valores referentes ao Regime de TEF de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei nº 14.193, de 6.08.2021 , inscritos em Dívida Ativa da União.

Ato Declaratório CONFAZ nº 36, de 20.09.2023 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 380ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.09.2023 e publicados no DOU em 18.09.2023.

Ato Declaratório CONFAZ nº 35, de 15.09.2023 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 379ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.09.2023 e publicados no DOU em 12.09.2023.

Ato Declaratório CONFAZ nº 34, de 08.09.2023 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 378ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 01.09.2023 e publicado no DOU em 4.09.2023.

Ato Declaratório CONFAZ nº 33, de 06.09.2023 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 378ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 01.09.2023 e publicados no DOU em 4.09.2023.

Ato CN nº 62, de 30.08.2023 - Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.171, de 30.04.2023 , que "Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, e dá outras providências.

Ato CN nº 61, de 30.08.2023 - Encerra o prazo de vigência da a Medida Provisória nº 1.173, de 1º.05.2023 , que "Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14.04.1976, no dia 28.08.2023.

Ato Declaratório CONFAZ nº 32, de 29.08.2023 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 376ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9.08.2023 e publicados no DOU em 11.08.2023.

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 18, de 24.08.2023 - Institui código de receita para recolhimento de valores referentes à taxa de fiscalização instituída pelo art. 23 da Lei nº 9.782, de 26.01.1999 .

Ato Declaratório CONFAZ nº 31, de 24.08.2023 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 189ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.08.2023 e publicados no DOU em 8.08.2023.

Ato Declaratório CONFAZ nº 30, de 24.08.2023 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 377ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.08.2023 e publicado no DOU em 17.08.2023.

Ato Declaratório CONFAZ nº 29, de 15.08.2023 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 376ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9.08.2023 e publicado no DOU em 10.08.2023.

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 17, de 14.08.2023 - Institui código de receita para recolhimento de valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei nº 14.193, de 6.08.2021.

Ato Declaratório CONFAZ nº 27, de 10.08.2023 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 189ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 04.08.2023 e publicados no DOU em 08.08.2023.

Ato Declaratório CONFAZ nº 25, de 18.07.2023 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 375ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.07.2023 e publicados no DOU em 14.07.2023.

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 14, de 12.07.2023 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 2, de 5.01.2023, que institui o código de receita 6092, para recolhimento da contribuição de que trata o art. 43 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991.

Ato Declaratório CONFAZ nº 24, de 07.07.2023 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 374ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.06.2023 e publicados no DOU em 21.06.2023.

Ato Declaratório CN nº 47, de 06.07.2023 - Encerra a Medida Provisória nº 1.163, de 28.02.2023 , que Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação, no dia 28.06.23.

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 41, de 23.06.2023 - Aprova o Manual Técnico de Orientação para a Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro (NF-e Ouro).

Ato CN nº 46, de 27.06.2023 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.173, de 1º.05.2023 , publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no dia 1º, do mesmo mês e ano, que "Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14.04.1976.

Ato CN nº 45, de 27.06.2023 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.172, de 1º.05.2023 , publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no dia 1º, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023

Ato CN nº 44, de 27.06.2023 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.171, de 30.04.2023 , publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no dia 30, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 49, de 20.06.2023 - Enquadra veículos em "Ex" da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 48, de 20.06.2023 - Enquadra veículos em "Ex" da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 47, de 20.06.2023 - Enquadra veículos em "Ex" da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 39, de 14.06.2023 - Enquadra veículos em "Ex" da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 38, de 14.06.2023 - Enquadra veículos em "Ex" da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 37, de 13.06.2023 - Enquadra veículos em "Ex" da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 36, de 13.06.2023 - Enquadra veículos em "Ex" da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 46, de 19.06.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 45, de 19.06.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 44, de 19.06.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 43, de 19.06.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 35, de 12.06.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 34, de 12.06.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 33, de 12.06.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 32, de 12.06.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 31, de 12.06.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 30, de 12.06.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 29, de 12.06.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 28, de 12.06.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 42, de 16.06.2023 - Enquadra veículos em "Ex" da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 41, de 16.06.2023 - Enquadra veículos em "Ex" da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 40, de 16.06.2023 - Enquadra veículos em "Ex" da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 27, de 07.06.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 26, de 07.06.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 25, de 07.06.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da Tabela de Incidência sedo Imposto sobre Produtos Industrializados.

Ato Declaratório CONFAZ nº 22, de 07.06.2023 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 373ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.06.2023 e publicado no DOU em 05.06.2023.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 24, de 31.05.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Ato Declaratório CONFAZ nº 21, de 02.06.2023 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 371ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2023 e publicados no DOU no dia 17.05.2023.

Ato Declaratório CONFAZ nº 20, de 31.05.2023 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 372ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.05.2023 e publicado no DOU em 31.05.2023.

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 7, de 26.05.2023 - Dispõe sobre a contribuição devida ao Senar pelo produtor rural pessoa física que optar pelo recolhimento das contribuições para a seguridade social.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 23, de 11.05.2023 - Declara que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 19 emitida pelo CPC não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, e dá outras providências.

Ato Declaratório CONFAZ nº 19, de 19.05.2023 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 371ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2023 e publicados no DOU em 17.05.2023.

Ato Declaratório CONFAZ nº 18, de 19.05.2023 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 370ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.04.2023 e publicados no DOU no dia 03.05.2023.

Ato Declaratório CONFAZ nº 17, de 09.05.2023 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 370ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.04.2023 e publicado no DOU em 28.04.2023 - Edição extra.

Ato Declaratório CONFAZ nº 16, de 04.05.2023 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03, 12, 13 e 14.04.2023 e publicados no DOU em 18.04.2023.

Ato Declaratório CONFAZ nº 15, de 03.05.2023 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03, 12, 13 e 14.04.2023 e publicados no DOU em 14.04.2023 e 17.04.2023.

Ato Declaratório Executivo Codar nº 9, de 24.04.2023 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 2, de 5.01.2023, que institui o código de receita 6092, para recolhimento da contribuição de que trata o art. 43 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991.

Ato CN nº 27, de 27.04.2023 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.163, de 28.02.2023, que "Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação", pelo período de 60 dias.

Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 14, de 26.04.2023 - Declara a manifestação do Estado do Pará ao Convênio ICMS nº 11/2023 , aprovado na 369ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.03.2023 e publicado no DOU em 29.03.2023

Ato Declaratório CONFAZ nº 13, de 24.04.2023 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03, 12, 13 e 14.04.2023 e publicado no DOU em 18.04.2023.

Ato Declaratório CONFAZ nº 12, de 19.04.2023 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03, 12, 13 e 14.04.2023 e publicados no DOU em 06.04.2023 e 14.04.2023.

Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1, de 29.03.2023 - Atualização no Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022 , conforme termos e condições vigentes.

Ato Declaratório CONFAZ nº 11, de 05.04.2023 - Declara a "REJEIÇÃO" do Convênio ICMS nº 11/2023 , aprovado na 369ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.03.2023 e publicado no DOU em 29.03.2023.

Ato Declaratório CONFAZ nº 10, de 05.04.2023 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.03.2023 e publicado no DOU em 03.04.2023.

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 26, de 31.03.2023 - Aprova a versão 1.1 do PGD Dirf 2022, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2023, nos casos de situação especial (PGD Dirf 2023).

Ato Declaratório CONFAZ nº 9, de 31.03.2023 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.03.2023 e publicado no DOU em 31.03.2023 - Edição extra.

Ato Declaratório CONFAZ nº 7, de 28.03.2023 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 368ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9.03.2023 e publicados no DOU no dia 10.03.2023.

Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 22.03.2023 - Dispõe sobre a adequação da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 , às alterações promovidas na NCM internalizadas pela Resolução Gecex nº 440, de 27 de dezembro de 2022.

Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 20.03.2023 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 367ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 1ª.03.2023 e publicado no DOU no dia 02.03.2023.

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 3, de 17.03.2023 - Dispõe sobre a aplicação do disposto no § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 27.12.1996, para fins de recolhimento de tributo cuja exigibilidade estava suspensa por decisão liminar ou tutela antecipada

Ato Declaratório CN nº 9, de 16.03.2023 - Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.137, de 21.09.2022 , que "Altera a Lei nº 11.312, de 27.06.2006 , e dispõe sobre redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda.

Ato CN nº 8, de 16.03.2023 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.145, de 14.12.2022 , publicada no Diário Oficial da União no dia 15, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.249, de 11.06.2010 , quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos".

Ato CN nº 6, de 16.03.2023 - Prorroga a Medida Provisória nº 1.143, de 12.12.2022 , publicada em edição extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023".

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 23, de 10.03.2023 - Dispõe sobre os leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

Ato Declaratório CONFAZ nº 5, de 14.03.2023 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 368ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.03.2023 e publicado no DOU em 10.03.2023 - Edição Extra.

Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 06.03.2023 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 367ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 01.03.2023 e publicado no DOU no dia 02.03.2023.

Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 27.02.2023 - Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2023, ano-calendário de 2022.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 22, de 17.02.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 21, de 17.02.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 20, de 17.02.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 19, de 17.02.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 18, de 16.02.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 17, de 16.02.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 16, de 16.02.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 15, de 16.02.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 14, de 16.02.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 13, de 16.02.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 12, de 16.02.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 7, de 17.02.2023 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 4, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a habilitação dos FDCA e dos FDI para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da DIRPF.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 11, de 13.02.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 10, de 13.02.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 9, de 13.02.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 8, de 13.02.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 6, de 14.02.2023 - Institui código de receita para recolhimento de valores inscritos em Dívida Ativa da União e recuperados a título de ressarcimento.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 7, de 09.02.2023 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 6, de 09.02.2023 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório CONFAZ nº 3, de 10.02.2023 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 365ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.01.2023 e publicados no DOU no dia 25.01.2023.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 5, de 06.02.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 4, de 06.02.2023 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 3, de 31.01.2023 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 2, de 31.01.2023 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 1, de 31.01.2023 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 4, de 30.01.2023 - Dispõe sobre a habilitação dos FDCA e dos FDI para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da DIRPF.

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 1, de 30.01.2023 - Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2023.

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 3, de 27.01.2023 - Institui código de receita para recolhimentos decorrentes de transação por meio do PRLF de que trata Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, de 12 de janeiro de 2023.

Ato Declaratório CONFAZ nº 2, de 10.01.2023 - Declara a manifestação do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS nº 200/2023 , aprovado na 363ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22.12.2022 e publicado no DOU no dia 23.12.2022.

Ato Declaratório CONFAZ nº 1, de 09.01.2023 - Ratifica Convênio ICMS aprovado na 363ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22.12.2022 e publicado no DOU no dia 23.12.2022.