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Agosto
Agenda de Obrigações Estadual – Mato Grosso – Agosto/2020
Até: Segunda-feira, dia 3
ICMS
Fato Gerador: Julho
Histórico: Empresas concessionárias de serviço público para fornecimento de energia elétrica Recolhimento no valor equivalente a 80% do total do valor do imposto devido pelo faturamento ocorrido no mês anterior ao mês de referência considerado. Notas: 1) Até o 1º dia útil do mês seguinte ao mês do faturamento 2) Observa-se que, foi publicada a Portaria Sefaz nº 216/2019 , a qual alterou o prazo de recolhimento da referida obrigação. 3) Quando a data de recolhimento do imposto cair em um sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou outra situação em que não haja expediente normal dos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no 1º dia útil seguinte ao vencimento. (Portaria Sefaz nº 100/1996 , art. 2º )
Documento: DAR-1/AUT
Fundamento Legal: Portaria Sefaz nº 100/1996 , art. 1º , VI-A, "a."
Até: Quarta-feira, dia 5
ICMS
Fato Gerador: Julho
Histórico: Regime de estimativa normal - Mensal Recolhimento do imposto por contribuintes enquadrados no referido regime.
Documento: DAR-1/AUT
Fundamento Legal: Portaria Sefaz nº 100/1996 , art. 1º , II
Até: Quarta-feira, dia 5
ICMS
Fato Gerador: Julho
Histórico: Empresas prestadoras de serviços de transporte de carga em geral Recolhimento do imposto relativamente às prestações internas de serviços de transporte.
Documento: DAR-1/AUT
Fundamento Legal: Portaria Sefaz nº 100/1996 , art. 1º , IX, "b"
Até: Quarta-feira, dia 5
ICMS
Fato Gerador: Julho
Histórico: Substituição tributária - Operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo Recolhimento do imposto por contribuintes substitutos tributários, nas saídas de mercadorias sujeitas à retenção antecipada do imposto. Quando os combustíveis não forem destinados à industrialização ou à comercialização pelo destinatário, desde que o remetente seja credenciado na Secretaria de Estado de Fazenda. Nota: Quando a data de recolhimento do imposto cair em um sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou outra situação em que não haja expediente normal dos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no 1º dia útil seguinte ao vencimento. (Portaria Sefaz nº 100/1996 , art. 2º )
Documento: DAR-1/AUT
Fundamento Legal: Portaria Sefaz nº 100/1996 , art. 1º , VII, "a", item 1
Até: Quarta-feira, dia 5
ICMS
Fato Gerador: Julho
Histórico: Substituição tributária - Operações com veículos automotores novos, bem como nas operações com peças, componentes e acessórios para veículos automotores e outros fins, quando o remetente for credenciado pela Secretaria de Estado de Fazenda Recolhimento do imposto por contribuintes substitutos tributários nas saídas de mercadorias sujeitas à retenção antecipada do imposto. Nota: Quando a data de recolhimento do imposto cair em um sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou outra situação em que não haja expediente normal dos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no 1º dia útil seguinte ao vencimento. (Portaria Sefaz nº 100/1996 , art. 2º )
Documento: DAR-1/AUT
Fundamento Legal: Portaria Sefaz nº 100/1996 , art. 1º , VII, "d-3".
Até: Quarta-feira, dia 5
ICMS
Fato Gerador: Julho
Histórico: Empresas concessionárias de serviço público para fornecimento de energia elétrica Recolhimento do imposto relativo a complementação entre o valor total efetivamente apurado em relação ao faturamento ocorrido no mês de referência considerado e o valor recolhido em conformidade com o disposto na Portaria Sefaz nº 100/1996 , art. 1º , VI-A, "a". Notas: 1) Até o dia 5 do mês seguinte ao mês de referência. 2) Observa-se que, foi publicada a Portaria Sefaz nº 216/2019 , a qual alterou o prazo de recolhimento da referida obrigação.
Documento: DAR-1/AUT
Fundamento Legal: Portaria Sefaz nº 100/1996 , art. 1º , VI-A, "b."
Até: Quinta-feira, dia 6
ICMS
Fato Gerador: 3º decêndio de julho
Histórico: Abatedouro ou frigorífico - CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03 Recolhimento do imposto referente às saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef, das espécies bovina e bufalina, e demais subprodutos do respectivo abate, exceto o sebo e o couro bovinos e bufalinos.
Documento: DAR-1/AUT
Fundamento Legal: Portaria Sefaz nº 100/1996 , art. 1º , III-A, "c"
Até: Quinta-feira, dia 6
ICMS
Fato Gerador: Julho
Histórico: Regime de apuração normal e recolhimento mensal Recolhimento do imposto para os contribuintes sujeitos ao regime de apuração normal e recolhimento mensal, inclusive aqueles enquadrados nas disposições do RICMS-MT/2014 , art. 132 , ressalvado o disposto nos incisos seguintes ao inciso I do art. 1º da Portaria Sefaz nº 100/1996 .
Documento: DAR-1/AUT
Fundamento Legal: Portaria Sefaz nº 100/1996 , art. 1º , I
Até: Quinta-feira, dia 6
ICMS
Fato Gerador: Julho
Histórico: Distribuidores de álcool carburante Recolhimento do imposto por contribuintes na condição de substitutos tributários, em relação às operações de entrada do combustível no estabelecimento.
Documento: DAR-1/AUT
Fundamento Legal: Portaria Sefaz nº 100/1996 , art. 1º , VIII
Até: Quinta-feira, dia 6
ICMS
Fato Gerador: Julho
Histórico: Prestadores de serviços de transporte de passageiro que optarem pela utilização do crédito presumido Recolhimento do imposto.
Documento: DAR-1/AUT
Fundamento Legal: Portaria Sefaz nº 100/1996 , arts. 1º , IX, "a", e 2º
Até: Segunda-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador: Julho
Histórico: Prestadores de serviços públicos de comunicação ou telecomunicações Recolhimento do imposto correspondente a 80% do montante do imposto devido no mês anterior ao do referido faturamento. Nota Quando a data de recolhimento do imposto cair em um sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou outra situação em que não haja expediente normal dos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no 1º dia útil seguinte ao vencimento. (Portaria Sefaz nº 100/1996 , art. 2º )
Documento: DAR-1/AUT
Fundamento Legal: Portaria Sefaz nº 100/1996 , art. 1º , VI, "a"
Até: Segunda-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador: Julho
Histórico: Substituição tributária - Operações com óleo refinado de soja, produzido e envasado no território do Estado Recolhimento do imposto por contribuintes substitutos tributários nas saídas de mercadorias sujeitas à retenção antecipada do imposto. Nota Quando a data de recolhimento do imposto cair em um sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou outra situação em que não haja expediente normal dos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no 1º dia útil seguinte ao vencimento. (Portaria Sefaz nº 100/1996 , art. 2º )
Documento: DAR-1/AUT
Fundamento Legal: Portaria Sefaz nº 100/1996 , art. 1º , VII, "c"
Até: Segunda-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador: Julho
Histórico: Substituição tributária - Operações com cimento de qualquer espécie Recolhimento do imposto por contribuintes substitutos tributários nas saídas de mercadorias sujeitas à retenção antecipada do imposto. Nota Quando a data de recolhimento do imposto cair em um sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou outra situação em que não haja expediente normal dos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no 1º dia útil seguinte ao vencimento. (Portaria Sefaz nº 100/1996 , art. 2º )
Documento: DAR-1/AUT
Fundamento Legal: Portaria Sefaz nº 100/1996 , art. 1º , VII, "b"
Até: Segunda-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador: Julho
Histórico: Substituição tributária - Operações com refrigerante, cerveja, chope e água mineral Recolhimento do imposto por contribuintes substitutos tributários nas saídas de mercadorias sujeitas à retenção antecipada do imposto. Nota Quando a data de recolhimento do imposto cair em um sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou outra situação em que não haja expediente normal dos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no 1º dia útil seguinte ao vencimento. (Portaria Sefaz nº 100/1996 , art. 2º )
Documento: DAR-1/AUT
Fundamento Legal: Portaria Sefaz nº 100/1996 , art. 1º , VII, "b"
Até: Segunda-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador: Julho
Histórico: Substituição Tributária - Demais casos não especificados na Portaria Sefaz nº 100/1996 , art. 1º , VII, "a" a "d". Recolhimento do imposto por contribuintes substitutos tributários nas saídas de mercadorias sujeitas à retenção antecipada do imposto. Nota Quando a data de recolhimento do imposto cair em um sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou outra situação em que não haja expediente normal dos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no 1º dia útil seguinte ao vencimento. (Portaria Sefaz nº 100/1996 , art. 2º )
Documento: DAR-1/AUT
Fundamento Legal: Portaria Sefaz nº 100/1996 , art. 1º , VII, "e"
Até: Segunda-feira, dia 10
ICMS
Fato Gerador: Julho
Histórico: Substituição tributária - Operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo Recolhimento do imposto - Contribuintes substitutos tributários nas saídas de mercadorias sujeitas à retenção antecipada do imposto. Demais hipóteses não contempladas anteriormente. Notas 1) Recolhimento do imposto relativo as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, inclusive os produtos mencionados no RICMS-MT/2014 , art. 463 , § 1º, I e II; 2) Observa-se que, foi publicada a Portaria Sefaz nº 5/2019 , a qual alterou o prazo de recolhimento da referida obrigação, retroagindo seus efeitos aos fatos geradores ocorridos desde 1º.08.2018.
Documento: DAR-1/AUT
Fundamento Legal: Portaria Sefaz nº 100/1996 , art. 1º , VII, "a", item 3.
Até: Segunda-feira, dia 17
ICMS
Fato Gerador: 1º decêndio de Agosto
Histórico: Abatedouro ou frigorífico - CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03 Recolhimento do imposto referente às saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef, das espécies bovina e bufalina, e demais subprodutos do respectivo abate, exceto o sebo e o couro bovinos e bufalinos. Notas: 1) Primeiro decêndio de cada mês: no dia 15 do mesmo mês. 2) Quando a data de recolhimento do imposto cair em um sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou outra situação em que não haja expediente normal dos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no 1º dia útil seguinte ao vencimento. (Portaria Sefaz nº 100/1996 , art. 2º ) (3) IMPORTANTE: Tendo em vista a pandemia da COVID-19 o fisco estadual prorrogou o recolhimento do imposto devido para até o 6° dia do mês de setembro/2020 (Portaria Sefaz n° 129/2020 )
Documento: DAR-1/AUT
Fundamento Legal: Portaria Sefaz nº 100/1996 , art. 1º , III-A, "a"
Até: Quinta-feira, dia 20
ICMS
Fato Gerador: Junho
Histórico: Diferencial de alíquotas Recolhimento do imposto - Diferencial de alíquotas devido nos demais casos, não previstos no art. 3º, XIII e XIV, da Lei nº 7.098/1998 (entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria, adquirida em outro Estado, destinada a uso, consumo ou ativo permanente e da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente, alcançada pela incidência do imposto). Nota: Até o 20º dia do segundo mês subsequente ao da entrada do bem, mercadoria ou serviço no Estado.
Documento: DAR-1/AUT
Fundamento Legal: Portaria Sefaz nº 100/1996 , arts. 1º , XVI, "b", e 1º-A e Lei nº 7.098/1998 , art. 3º , XIII e XIV
Até: Quinta-feira, dia 20
ICMS
Fato Gerador: Julho
Histórico: Regime de apuração normal e recolhimento mensal Recolhimento do imposto para os contribuintes sujeitos ao regime de apuração normal e recolhimento mensal, desde que as respectivas atividades econômicas principais estejam enquadradas em CNAE de comércio atacadista ou de comércio varejista.
Documento: DAR-1/AUT
Fundamento Legal: Portaria Sefaz nº 100/1996 , art. 1º , I-A
Até: Quinta-feira, dia 20
ICMS
Fato Gerador: Julho
Histórico: Conab - Companhia Nacional de Abastecimento Recolhimento do imposto na saída de mercadoria, bem como em relação aos estoques levantados no último dia do mês anterior.
Documento: DAR-1/AUT
Fundamento Legal: Portaria Sefaz nº 100/1996 , art. 1º , XII
Até: Quinta-feira, dia 20
ICMS
Fato Gerador: Julho
Histórico: Substituição tributária Recolhimento do imposto quando o remetente da mercadoria for estabelecimento enquadrado como atacadista, instalado no território mato-grossense, desde que credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda. Nota Até o 20º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Fundamento Legal: Portaria Sefaz nº 100/1996 , art. 1º , VII, "d-4".
Até: Quinta-feira, dia 20
ICMS - EFD
Fato Gerador: Julho
Histórico: Escrituração Fiscal Digital (EFD) Envio do arquivo digital contendo o conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como no registro de apuração do ICMS referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria Sefaz nº 166/2008 , art. 12
Até: Quinta-feira, dia 20
ICMS - GIA Eletrônica
Fato Gerador: Julho
Histórico: GIA ICMS Eletrônica Entrega à secretária de Fazenda de Mato Grosso dos registros relativos às operações e prestações por pessoas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ainda que não tenham realizado operações ou prestações no período.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria Sefaz nº 89/2003 , art. 5º , I
Até: Quinta-feira, dia 20
ICMS - GIA -ST
Fato Gerador: Julho
Histórico: GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária Remessa à Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação da Unidade da Federação de destino, pela Internet, por estabelecimento que efetuar retenção de imposto, referente às informações do mês anterior.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Ajuste Sinief nº 4/93 , cláusula oitava; Convênio ICMS nº 52/2017 ; Portaria Sefaz nº 89/2003 , art. 5º , I; RICMS-MT/2014 , art. 460 , II
Até: Terça-feira, dia 25
ICMS
Fato Gerador: 2º decêndio de Agosto
Histórico: Abatedouro ou frigorífico - CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03 Recolhimento do imposto referente às saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef, das espécies bovina e bufalina, e demais subprodutos do respectivo abate, exceto o sebo e o couro bovinos e bufalinos. Notas: (1) Imposto apurado no 2º decêndio de cada mês: no dia 25 do mesmo mês. (2) IMPORTANTE: Tendo em vista a pandemia da COVID-19 o fisco estadual prorrogou o recolhimento do imposto devido para até o 6° dia do mês de setembro/2020 (Portaria Sefaz n° 129/2020 )
Documento: DAR-1/AUT
Fundamento Legal: Portaria Sefaz nº 100/1996 , art. 1º , III-A, "b"
Até: Terça-feira, dia 25
ICMS
Fato Gerador: Julho
Histórico: Prestadores de serviços públicos de comunicação ou telecomunicações Recolhimento do imposto relativo a diferença entre o valor apurado e o recolhido anteriormente. Nota: Quando a data de recolhimento do imposto cair em um sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou outra situação em que não haja expediente normal dos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no 1º dia útil seguinte ao vencimento. (Portaria Sefaz nº 100/1996 , art. 2º )
Documento: DAR-1/AUT
Fundamento Legal: Portaria Sefaz nº 100/1996 , art. 1º , VI, "b"
Até: Sexta-feira, dia 28
ICMS
Fato Gerador: Julho
Histórico: Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) Entrega do arquivo digital pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Notas 1) Estão dispensados da entrega os Microempreendedores Individuais (MEI) e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 123/2006 . 2) Desde 1º.01.2016, os contribuintes obrigados à apresentação da DeSTDA não estarão sujeitos à entrega de GIA-ST. 3) O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou, quando for o caso, até o 1° dia útil imediatamente seguinte.
Documento: Internet
Fundamento Legal: RICMS-MT/2014 , Anexo IX , art. 2º-A , § 5º; Ajuste Sinief nº 12/2015 , cláusulas terceira e décima primeira; Ajuste Sinief nº 12/2016
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