Notícias
20/05/2026 - Beneficiário do INSS terá prazo para autorizar operação de empréstimo consignado
Foram incluídas novas exigências na Instrução Normativa INSS nº 138/2022 , que estabelece regras para o desconto dos valores de crédito consignado dos benefícios pagos pelo INSS (aposentadoria, pensão por morte ou benefício de pre...
19/05/2026 - Publicados Protocolos ICMS que dispõem sobre suspensão e cumprimento de obrigações acessórias nas operações com cana-de-açucar
Por meio do Despacho Confaz nº 24/2026 , foram publicados os Protocolos ICMS nºs 38 e 39/2026, que dispõem sobre suspensão e cumprimento de obrigações acessórias nas operações com cana-de-açucar, conforme segue:
Pr...
19/05/2026 - Receita Federal esclarece sobre a impossibilidade da exclusão do lucro real e do resultado ajustado das subvenções governamentais recebidos por pessoa jurídica que apurar prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição
A Solução de Consulta COSIT nº 81/2026 esclareceu que:
a) se em determinado período a pessoa jurídica excluir os valores recebidos a título de subvenção governamental da apuração do IRPJ e da CSLL, apurar prejuízo...
19/05/2026 - Receita Federal esclarece sobre a retenção do imposto sobre serviços prestado a órgão estadual por consórcio de empresas
A Solução de Consulta COSIT nº 82/2026 esclareceu que o órgão estadual que contrata consórcio de empresas deve reter o Imposto de Renda na Fonte (IRRF) no CNPJ de cada empresa consorciada, na proporção da participação de cada uma ...
18/05/2026 - Divulgados os fatores de atualização do salário de benefício e outros - Maio/2026
O Ministério da Previdência Social estabeleceu os fatores de atualização, para o mês de abril/2026, de:
I - 1,001679 - para os pecúlios dupla cota e novo;
II - 1,004985 - para o pecúlio simples; e
...
Novidades na Legislação
Portaria SEEC nº 353, de 20.05.2026 - Estabelece os prazos para a inscrição de crédito em dívida ativa no âmbito da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.
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Lei nº 3.490, de 20.05.2026 - Prorroga benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos com fundamento em convênios ICMS.
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Portaria SEFAZ nº 70, de 18.05.2026 - Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.
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Portaria SEFAZ nº 67, de 13.04.2026 - Altera a Portaria nº 048/2026-SEFAZ, de 27/03/2026 (DOE 31/03/2026), que estabelece os critérios, as condições e os limites para a utilização e transferência de créditos outorgados de ICMS.
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Resolução SEFAZ nº 3.508, de 07.05.2026 - Revoga as Resoluções/SEFAZ que especifica.
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