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29/04/2026 - Resolução do Simples Nacional passa a disciplinar obrigatoriedade da NFS-e de padrão nacional para ME e EPP
A partir de 1º de setembro de 2026, a Resolução CGSN nº 140/2018 passa a incluir a obrigatoriedade de utilização da NFS-e de padrão nacional pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Essa medida e...29/04/2026 - Darf - Instituído código de receita para recolhimento do IRPF incidente sobre ganho de capital na alienação de criptoativos
O Ato Declaratório Executivo CODAR nº 16/2026 instituiu o código de receita 1897 - IRPF - Ganho de Capital na Alienação de Criptoativos, a ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para recolhimento do ...29/04/2026 - Disciplinado o trabalho do profissional da dança
Por meio da Lei nº 15.396/2026 , foi disciplinado o ofício do profissional da dança, trazendo as determinações a seguir. Ressalte-se que as demais normas da legislação do trabalho aplicam-se ao profissional da danç...28/04/2026 - Receita Federal esclarece sobre a tributação dos honorários advocatícios contratuais e de sucumbência recebida por sociedade de advogados
A Solução de Consulta COSIT nº 72/2026 esclareceu que integra a receita bruta da sociedade de advogados inscrita no Simples Nacional a importância correspondente a honorários advocatícios contratuais e de sucumbência recebida por ...27/04/2026 - Ratificados Convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, remissão e anistia, combustíveis
Por meio do Ato Declaratório Confáz 9/2026, foram ratificados os Convênios ICMS nºs 38 a 48/2026, que dispõem sobre benefícios fiscais, remissão e anistia, combustíveis, conforme segue: Convênio ICMS 38/26 - Autori...Novidades na Legislação
Calendário de Obrigações
Índices Econômicos
| Índices | Meses | Acumulado | |||
| Dez | Jan | Fev | No Ano | 12 Meses | |
| IGP-DI | 0,10 | 0,20 | -0,84 | -0,641 | -2,903 |
| IGP-M | -0,01 | 0,41 | -0,73 | -0,323 | -2,659 |
| INPC | 0,21 | 0,39 | - | - | - |
| IPCA | 0,33 | 0,33 | - | - | - |
| IPC-SP | 0,28 | 0,59 | -0,14 | 0,4492 | 3,2316 |
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