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30/07/2026 - Revogado Protocolo que determina Substituição Tributária nas operações com ração tipo "pet" para animais domésticos
Por meio do Despacho Confaz nº 34/2026 , foi publicado o Protocolo ICMS nº 88/2026 , que revoga o Protocolo ICMS nº 100/2007 . O protocolo ora revogado estabelecia o regime de substituição tributária nas operações ...30/07/2026 - Publicados Convênios que dispõem sobre autorização de redução de juros e multa
Por meio do Despacho Confaz nº 35/2026 , foram publicados os Convênios ICMS nºs 91 e 92/2026, que dispõem sobre autorização de redução de juros e multa, conforme segue: Convênio ICMS nº 91/2026 - Altera o Convênio ...30/07/2026 - Autorizada a distribuição de lucros do FGTS/2025 para os trabalhadores
Foi autorizada a distribuição de até R$ 13.042.511.777,08 (treze bilhões, quarenta e dois milhões, quinhentos e onze mil, setecentos e setenta e sete reais, e oito centavos) referentes à parte do resultado positivo auferido pelo F...28/07/2026 - Receita Federal esclarece sobre sociedade de advogados reconhecer apenas sua parte dos honorários
A Solução de Consulta COSIT nº 118/2026 esclareceu que na apuração do Simples Nacional, é facultado à sociedade de advogados que firmar contratos de parcerias com outras sociedades e/ou advogados autônomos, reconhecer como receit...28/07/2026 - Receita Federal esclarece sobre a retenção do imposto sobre a remuneração auferida mediante subsídio pela prestação de serviços de transporte público
A Solução de Consulta COSIT nº 121/2026 esclareceu que os órgãos da administração pública direta dos municípios estão obrigados a efetuar a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) incidente sobre os pagamentos que efetuarem ...Novidades na Legislação
Calendário de Obrigações
Índices Econômicos
| Índices | Meses | Acumulado | |||
| Abr | Mai | Jun | No Ano | 12 Meses | |
| IGP-DI | 2,41 | 0,87 | -0,79 | 2,9881 | 3,5758 |
| IGP-M | 2,73 | 0,84 | -0,50 | 3,2763 | 3,1777 |
| INPC | 0,81 | 0,65 | 0,14 | 3,5082 | 4,3271 |
| IPCA | 0,67 | 0,16 | - | 3,3645 | 4,6416 |
| IPC-SP | 0,88 | 0,60 | 0,36 | 2,9936 | 4,3155 |
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