Notícias
20/05/2026 - Beneficiário do INSS terá prazo para autorizar operação de empréstimo consignado
Foram incluídas novas exigências na Instrução Normativa INSS nº 138/2022 , que estabelece regras para o desconto dos valores de crédito consignado dos benefícios pagos pelo INSS (aposentadoria, pensão por morte ou benefício de pre...
19/05/2026 - Publicados Protocolos ICMS que dispõem sobre suspensão e cumprimento de obrigações acessórias nas operações com cana-de-açucar
Por meio do Despacho Confaz nº 24/2026 , foram publicados os Protocolos ICMS nºs 38 e 39/2026, que dispõem sobre suspensão e cumprimento de obrigações acessórias nas operações com cana-de-açucar, conforme segue:
Pr...
19/05/2026 - Receita Federal esclarece sobre a impossibilidade da exclusão do lucro real e do resultado ajustado das subvenções governamentais recebidos por pessoa jurídica que apurar prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição
A Solução de Consulta COSIT nº 81/2026 esclareceu que:
a) se em determinado período a pessoa jurídica excluir os valores recebidos a título de subvenção governamental da apuração do IRPJ e da CSLL, apurar prejuízo...
19/05/2026 - Receita Federal esclarece sobre a retenção do imposto sobre serviços prestado a órgão estadual por consórcio de empresas
A Solução de Consulta COSIT nº 82/2026 esclareceu que o órgão estadual que contrata consórcio de empresas deve reter o Imposto de Renda na Fonte (IRRF) no CNPJ de cada empresa consorciada, na proporção da participação de cada uma ...
18/05/2026 - Divulgados os fatores de atualização do salário de benefício e outros - Maio/2026
O Ministério da Previdência Social estabeleceu os fatores de atualização, para o mês de abril/2026, de:
I - 1,001679 - para os pecúlios dupla cota e novo;
II - 1,004985 - para o pecúlio simples; e
...
Novidades na Legislação
Resolução SEFAZ nº 3.508, de 07.05.2026 - Revoga as Resoluções/SEFAZ que especifica.
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Resolução SEFAZ nº 3.506, de 08.04.2026 - Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução/SEFAZ nº 3.412, de 21.10.2024, e dá outras providências.
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Portaria SAT nº 3.834, de 20.05.2026 - Dispõe sobre alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
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Portaria SAT nº 3.833, de 20.05.2026 - Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
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Decreto nº 49.234, de 20.05.2026 - Altera o Decreto nº 49.171, de 3.02.2026, que altera o Decreto nº 48.589, de 22.03.2023, que regulamenta o ICMS.
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