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27/04/2026 - Ratificados Convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, remissão e anistia, combustíveis
Por meio do Ato Declaratório Confáz 9/2026, foram ratificados os Convênios ICMS nºs 38 a 48/2026, que dispõem sobre benefícios fiscais, remissão e anistia, combustíveis, conforme segue: Convênio ICMS 38/26 - Autori...27/04/2026 - Receita Federal do Brasil esclarece sobre a contribuição para o salário-educação do produtor rural pessoa física
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que a contribuição para o salário-educação é devida pelo produtor rural pessoa física conforme definição da alínea "a" do inciso I do art. 146 da Instrução Normativa RFB nº 2....27/04/2026 - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a legislação tributária federal
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRPJ/CSLL/Cofins/PIS-Pasep - RET-Incorporação - Prorr...27/04/2026 - Prorrogada a possibilidade de utilização do DAS para recolhimento do ISS aos contribuintes que utilizem o MAN do sistema da NFS-e de Padrão Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional autorizou, de forma excepcional, que contribuintes que apuram o ISS pelo regime geral e que utilizem o Módulo de Apuração Nacional (MAN) no sistema de emissão da NFS-e de Padrão Nacional, possam...24/04/2026 - Receita Federal do Brasil esclarece sobre a distinção de cessão e empreitada de mão de obra na manutenção corretiva de equipamentos
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que a atividade de manutenção e reparo de equipamentos sujeita-se, em regra, à tributação pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006 . Entretanto, a realização desses serviços media...Novidades na Legislação
Calendário de Obrigações
Índices Econômicos
| Índices | Meses | Acumulado | |||
| Dez | Jan | Fev | No Ano | 12 Meses | |
| IGP-DI | 0,10 | 0,20 | -0,84 | -0,641 | -2,903 |
| IGP-M | -0,01 | 0,41 | -0,73 | -0,323 | -2,659 |
| INPC | 0,21 | 0,39 | - | - | - |
| IPCA | 0,33 | 0,33 | - | - | - |
| IPC-SP | 0,28 | 0,59 | -0,14 | 0,4492 | 3,2316 |
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