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29/10/2026 - Simples Nacional - Receita Federal e PGFN disciplinam a remissão de débitos do MEI
A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026 disciplinou, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a aplicação da remissão de créditos de titularidade da U...29/10/2026 - Publicados Convênios que dispõem sobre o regime de tributação monofásica sobre combustíveis
Por meio do Despacho Confaz nº 51/2026 , foram publicados os Convênios ICMS nºs 129 e 130/2026, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica sobre combustíveis, conforme segue: Convênio ICMS nº 129/2026 - Pr...29/10/2026 - Prorrogado o prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de que tratam o Edital de Transação nº 9 e 10/2026
A Portaria RFB nº 742/2026 prorrogou o prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de que tratam o Edital de Transação nº 9 e 10/2026. De acordo com as alterações, f...27/10/2026 - Simples Nacional - Receita Federal traz esclarecimentos sobre o cálculo do fator R
A Solução de Consulta Cosit nº 207/2026 esclareceu que, para fins de cálculo do fator "r" no Simples Nacional, considera-se "folha de salários, incluídos encargos", o valor bruto das remunerações pagas a pessoa...26/10/2026 - Disponibilização do serviço "Obter Cópia do Livro Caixa Digital do Produtor Rural - LCDPR no Portal de Serviços da Receita Federal
A Portaria Copes nº 99/2026 disponibilizará, a partir do dia 03.11.2026, o serviço "Obter Cópia do Livro Caixa Digital do Produtor Rural - LCDPR" no Portal de Serviços da Receita Federal do Brasil. Solici...Novidades na Legislação
Calendário de Obrigações
Índices Econômicos
| Índices | Meses | Acumulado | |||
| Jul | Ago | Set | No Ano | 12 Meses | |
| IGP-DI | -0,86 | 0,06 | 1,50 | 3,6961 | 3,7790 |
| IGP-M | -1,16 | -0,22 | 1,57 | 3,4528 | 3,3484 |
| INPC | -0,01 | -0,32 | 0,82 | 4,0127 | 4,2936 |
| IPCA | 0,07 | -0,32 | 0,82 | 3,9513 | 4,5761 |
| IPC-SP | -0,08 | -0,37 | 0,67 | 3,2174 | 3,9415 |
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