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Notícias

24/04/2026 - Receita Federal do Brasil esclarece sobre a distinção de cessão e empreitada de mão de obra na manutenção corretiva de equipamentos

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que a atividade de manutenção e reparo de equipamentos sujeita-se, em regra, à tributação pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006 . Entretanto, a realização desses serviços media...

24/04/2026 - Dirbi - Receita Federal esclarece sobre a prestação das informações sobre o crédito presumido da Cofins e do PIS-Pasep sobre a exportação de café

A Solução de Consulta Cosit nº 66/2026 esclareceu que a pessoa jurídica beneficiada por crédito presumido da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins sobre a exportação de café não torrado, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.599/...

23/04/2026 - Receita Federal esclarece por meio de solução de consulta sobre a obrigatoriedade de rotulagem sobre produto industrializado

Foi esclarecido que o fabricante está obrigado a rotular ou marcar, com as indicações previstas nos incisos I a V do art. 273 do Decreto nº 7.212/2010 ( RIPI/2010 ), os produtos que industrializa e os volumes que os acondicionem, ...

22/04/2026 - eSocial - Indisponibilidade do sistema DCTFWeb

Sistema ficará indisponível no dia 25/04/2026, entre 0h e 12h, com reflexos no eSocial. Informamos que no dia 25/04/2026, sábado, da 0h às 12h, o sistema da DCTFWeb ficará indisponível em decorrência da implantação...

22/04/2026 - Receita Federal esclarece sobre a incidência do imposto e das contribuições sobre os valores recebidos para reparos e manutenção na atividade de locação de imóveis próprios

A Solução de Consulta Cosit nº 61/2026 esclareceu que os valores pagos pela locatária à pessoa jurídica locadora, por ocasião da rescisão contratual, pela incidência, pelo locatário, em cláusula de não devolução do imóvel no estad...

Novidades na Legislação

Ato COTEPE/PMPF nº 12, de 23.04.2026 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. Leia Mais
Instrução Normativa INSS nº 203, de 22.04.2026 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28.03.2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. Leia Mais
Instrução Normativa SIF nº 40, de 23.04.2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Leia Mais
Instrução Normativa SEF nº 25, de 23.04.2026 - Altera a Instrução Normativa SEF nº 47, de 30.08.2016, que dispõe sobre a utilização da NFA-e. Leia Mais
Instrução Normativa SEF nº 24, de 23.04.2026 - Altera a Instrução Normativa SEF nº 55, de 5.09.2025, que disciplina a concessão de recompensas no âmbito do Programa Contribuinte Arretado, de que trata a Lei nº 8.085, de 28.12.2018. Leia Mais
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