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17/04/2026 - Receita Federal esclarece que os honorários de sucumbência, inclusive os juros moratórios, integram a receita bruta da sociedade de advogados
A Solução de Consulta COSIT nº 59/2026 esclareceuque o valor total recebido mediante alvará judicial a título de honorários de sucumbência, incluindo a parcela referente aos juros moratórios, integra a receita bruta da sociedade ...17/04/2026 - Comitê Gestor define novos prazos e condições para opção pelo regime Simplificado e pelo regime híbrido em 2027
A Resolução CGSN nº 186/2026 estabeleceu os prazos e as condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano-calendário de 2027, em conformidade com as di...17/04/2026 - Simples Nacional - Calamidade pública - Prorrogação da data de vencimento dos tributos é estendida aos débitos objeto de parcelamento
A Resolução CGSN nº 187/2026 incluiu o § 6º ao art. 40-A da Resolução CGSN nº 140/2018 , o qual estende a prorrogação pelo prazo de até 6 meses subsequentes à data do vencimento original dos tributos devidos no regime do Simples N...17/04/2026 - Ratificados convênios que dispõem sobre isenção, crédito presumido e redução de base de cálculo
Por meio do Ato Declaratório Confaz nº 8/2026 , foram ratificados os Convênios ICMS nºs 32 a 34, 36 e 37/2026, que dispõem sobre isenção, crédito presumido e redução de base de cálculo, conforme segue: Convênio ICM...15/04/2026 - Divulgados os fatores de atualização do salário de benefício e outros - abril /2026
O Ministério da Previdência Social estabeleceu os fatores de atualização, para o mês de abril/2026, de: I - 1,001735 - para os pecúlios dupla cota e novo; II - 1,005041 - para o pecúlio simples; e ...Novidades na Legislação
Calendário de Obrigações
Índices Econômicos
| Índices | Meses | Acumulado | |||
| Dez | Jan | Fev | No Ano | 12 Meses | |
| IGP-DI | 0,10 | 0,20 | -0,84 | -0,641 | -2,903 |
| IGP-M | -0,01 | 0,41 | -0,73 | -0,323 | -2,659 |
| INPC | 0,21 | 0,39 | - | - | - |
| IPCA | 0,33 | 0,33 | - | - | - |
| IPC-SP | 0,28 | 0,59 | -0,14 | 0,4492 | 3,2316 |
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