Notícias
19/11/2026 - ICMS Nacional - Ratificados Convênios que dispõem sobre tributação monofásica de combustíveis e benefícios fiscais
Por meio do Ato Declaratório Confaz nº 29/2026 , foram ratificados os Convênios ICMS nºs 129 a 131/2026, que dispõem sobre tributação monofásica de combustíveis e benefícios fiscais, conforme segue:
Convênio ICMS n...
19/11/2026 - Reforma Tributária - Produtores rurais e transportadores autônomos de cargas ficarão dispensados da obrigatoriedade de inscrição no CNPJ em 2027 e 2028
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), por meio de ato conjunto, estabeleceram a dispensa da obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), durante os exercícios de 2027 e...
19/11/2026 - Regulamentada a escala 5x2 e as jornadas diferenciadas (12x36, revezamento)
Foi publicado o Decreto nº 13.173/2026 , disciplinando alguns aspectos da redução da jornada de trabalho dos empregados (para 42 e 40 horas semanais, respectivamente, a partir de 16.12.2026 e 16.12.2027), trazidas pela Emenda Cons...
18/11/2026 - FGTS Digital: Nota Orientativa 12-2026 - Nova nota orientativa esclarece recolhimento do FGTS em processos trabalhistas
A Nota Orientativa FGTS Digital nº 12/2026 atualiza os procedimentos para recolhimento do FGTS decorrente de processos trabalhistas e substitui a NO nº 08/2025.
A Secretaria de Inspeção do Trabalho publicou a Nota ...
17/11/2026 - Receita Federal afasta retenções na fonte sobre serviços de vacinação e imunização humana prestados a pessoas jurídicas de direito privado
A Solução de Consulta COSIT nº 224/2026 trouxe os seguintes esclarecimentos:
a) não estão sujeitas à retenção de Imposto sobre a Renda na fonte (IRRF) prevista no art. 714 do Decreto nº 9.580/2018 , as importâncias...
Novidades na Legislação
Portaria SEFAZ nº 670, de 17.11.2026 - Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos débitos decorrentes de Notificação de Lançamento do ICMS.
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Portaria SEEC nº 817, de 16.11.2026 - Estabelece os procedimentos necessários à imputação excepcional de créditos acumulados do ICMS
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Resolução GSEFAZ nº 32, de 16.11.2026 - ANTECIPA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.
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Resolução GSEFAZ nº 31, de 06.11.2026 - Modifica a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
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Decreto nº 1.601, de 18.11.2026 - Regulamenta a Lei nº 10.064 de 13.11.2026, que altera a Lei nº 8.293, de 11.10.2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR.
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