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Dúvidas Frequentes

Reforma Tributária - O MEI será obrigado a emitir documentos fiscais em todas as operações e prestações que realizar?
ICMS/SE - Lâmpada elétrica, reator e starter estão no regime de substituição tributária?
Trabalho - Caso a empresa não conceda férias no período concessivo oportuno, o respectivo pagamento em dobro deve ser acrescido do terço constitucional?
Contábil - Todos os signatários da Escrituração Contábil Digital (ECD) devem ter certificado digital para o envio da escrituração para o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped)?
Simples Nacional - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que estiver inativa precisa efetuar a apuração mensal dos tributos devidos e apresentar a Defis?
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Sexta-feira, 06 de Novembro de 2026
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Notícias

EFD-Contribuições - Publicação da Nota Técnica 13/2026

Publicada em 05.11.2026 Adequações da EFD-Contribuições decorrentes da transição para a CB Embora a apuração regular do PIS/Pasep e da Cofins seja encerrada em 31 de dezembro de 2026, a partir de 2027 a EFD-Contribuições permane...
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IRPF/IRRF - Receita Federal esclarece que o auxílio moradia de médico-residente constitui rendimento tributável Publicada em 05.11.2026

  A Solução de Consulta Cosit nº 215/2026 - DOU 1 de 05.11.2026)      
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IRPJ/CSLL - Receita Federal esclarece sobre o percentual de presunção de serviços de saúde

Publicada em 05.11.2026 A Solução de Consulta COSIT nº 213/2026 - DOU 1 de 05.11.2026)
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IRPF - Receita Federal esclarece sobre juros pagos pelo locador, em decorrência do contrato de financiamento para aquisição do imóvel objeto de locação

Publicada em 05.11.2026 A Solução de Consulta Cosit nº 212/2026 esclareceu que não há previsão legal para dedução dos juros pagos pelo locador, em decorrência do contrato de financiamento para aquisição do imóvel objeto de locaçã...
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DIMOB - Receita Federal esclarece que a locação de imóveis próprios e intermediação Imobiliária exigem apresentação da declaração

Publicada em 05.11.2026 A Solução de Consulta COSIT nº 211/2026 esclareceu que: a) as pessoas jurídicas e equiparadas que se constituírem para locação de patrimônio próprio e as que intermediarem aluguel de imóveis estão obrigad...
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Novidades na Legislação

Instrução Normativa SEF nº 74, de 05.11.2026 - A Secretária de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 52.215, de 20.02.2017, resolve expedir a Leia Mais
Instrução Normativa SEF nº 73, de 05.11.2026 - A Secretária de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual. Leia Mais
Portaria Conjunta MPS/INSS nº 54, de 05.11.2026 - Altera a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13, de 23.03.2026, que disciplina a execução do exame médicopericial. Leia Mais
Instrução Normativa SEFAZ nº 108, de 26.10.2026 - Estabelece procedimentos e critérios a serem observados para fins de apuração da inexistência de mercadoria ou bem similar fabricado neste estado. Leia Mais
Resolução SEFAZ nº 3.531, de 28.10.2026 - Revoga a Resolução/SEFAZ nº 3.523, de 28.09.2026. Leia Mais
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