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Dúvidas Frequentes

IRPF - Como faço para declarar a condução que pago para o meu filho ir para o colégio. Não consigo declarar, gostaria de saber se é possível e como fazer?
ICMS/MG - O ovo fértil é isento do ICMS?
Previdenciário - O requerimento de pensão por morte pode ser feito pela Internet?
Contábil - Como a pessoa jurídica deve contabilizar as parcelas do empréstimo consignado descontadas diretamente da folha de pagamento de salários de empregados?
Simples Nacional - As academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes podem optar pelo Simples Nacional?
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Segunda-feira, 30 de Março de 2026
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30/03/2026 - eSocial -Receita Federal orienta sobre convênios SESI/SENAI e contribuição adicional ao SENAI

Empresas passarão a recolher as contribuições pelo eSocial/DCTFWeb. Os contribuintes do Serviço Social da Indústria (SESI) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) que mantinham convênio, denominado...
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30/03/2026 - Receita Federal esclarece sobre o regime de apuração da atividade de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e a atividade de bombeiro civil

A Solução de Consulta Cosit nº 99.001/2026 esclareceu que sob a vigência da Lei nº 7.102/1983 , a atividade de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança não era uma atividade exclusiva das empresas especializadas de vigil...
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30/03/2026 - Receita Federal esclarece sobre a impossibilidade do crédito presumido decorrente da prestação de serviços de transporte metropolitano, e de transporte rodoviário regular de passageiros interestadual

A Solução de Consulta Cosit nº 50/2026 esclareceu que conforme disposto no art. 2º-A da Lei nº 14.592/2023 , é concedido crédito presumido da Contribuição para o PIS-Pasep e para Cofins calculados sobre a receita decorrente da pre...
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30/03/2026 - RFB esclarece sobre os honorários de sucumbência repassados a advogados empregados públicos

A Solução de Consulta Cosit nº 49/2026 esclareceu que os honorários de sucumbência repassados a advogados empregados públicos estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) (Solução de ...
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30/03/2026 - Simples Nacional - Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI

Termos de Exclusão já estão disponíveis no DTE-SN para MEI, ME e EPP com débitos na RFB ou PGFN. Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar ate...
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Novidades na Legislação

Resolução CC/FGTS nº 1.147, de 24.03.2026 - Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Urbano - Programa Pró-Cidades, dentro da área de aplicação de Infraestrutura Urbana do FGTS. Leia Mais
Decreto nº 35.409, de 27.03.2026 - Altera o Anexo 007 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18.08.2022, o Decreto Estadual nº 22.199, de 1.04.2011, o Decreto Estadual nº 28.881, de 24.05.2019, e dá outras providências. Leia Mais
Decreto nº 35.408, de 27.03.2026 - A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, Leia Mais
Decreto nº 48.040, de 27.03.2026 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997, e dá outras providências. Leia Mais
Decreto nº 49.202, de 27.03.2026 - Altera o Decreto nº 49.165, de 28.01.2026, que regulamenta, no âmbito do programa Alô Minas III, a transferência de créditos acumulados de ICMS Leia Mais
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