Notícias
22/09/2026 - Receita Federal do Brasil esclarece sobre a Contribuição Previdenciária Patronal para empresas do Simples Nacional com atividades concomitantes
A Receita Federal do Brasil esclareceu que a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional que não tem funcionários, mas possui um único sócio que recebe pró-labore pelos serviços prestados e atua efetivam...
22/09/2026 - Prorrogado o prazo de ampliação do auxílio por incapacidade temporária por análise documental (Atestmed)
Foi prorrogado, por 365 dias, em caráter excepcional e transitório, o prazo de vigência da ampliação do limite máximo de duração (*) do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) concedido por meio de análise docu...
22/09/2026 - Receita Federal disciplina a compensação de débitos de produtoras de etanol com saldos credores das contribuições
A Instrução Normativa RFB nº 2.344/2026 disciplinou a utilização, pelas pessoas jurídicas produtoras de etanol, de saldos credores da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins para compensação com débitos próprios, vencidos ou vin...
22/09/2026 - Receita Federal esclarece que a atitivade de monitoramento de vias trânsito está sujeita ao regime não cumulativo das contribuições
A Solução de Consulta COSIT nº 176/2026 esclareceu que a atividade de monitoramento de vias, com o fornecimento e instalação de equipamentos e sistemas informatizados, com serviços acessórios (manutenção, conformidade técnica e su...
22/09/2026 - Receita Federal esclarece sobre tributação do crédito-prêmio de IPI decorrente de decisão judicial transitada em julgado
A Solução de Consulta COSIT nº 179/2026 esclareceu que para fins de determinação do lucro presumido, o ressarcimento do valor principal do crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/1969 , decorrente de d...
Novidades na Legislação
Lei nº 15.513, de 22.09.2026 - Altera a Lei nº 12.715, de 17.09.2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon)
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Decreto nº 6.510-R, de 21.09.2026 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002.
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Decreto nº 6.509-R, de 21.09.2026 - Torna sem efeito o Decreto nº 6.492-R, de 10.08.2026, que introduziu alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002.
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Decreto nº 6.508-R, de 21.09.2026 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002.
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Instrução Normativa SURE nº 30, de 22.09.2026 - Altera a Instrução Normativa SURE nº 24/2025, de 01.08.2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS
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