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16/06/2026 - Instituídos códigos para recolhimento de contribuições previdenciárias sobre precatórios na Justiça Comum, e orientações para preenchimento do Darf
Ficam instituídos os seguintes códigos de receita a seguir, a serem utilizados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para recolhimento das contribuições sociais destinadas ao Regime Geral de Previdência Social (R...15/06/2026 - Receita Federal do Brasil (RFB) esclarece sobre o conceito de cessão de mão-de-obra
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que a cessão de mão de obra referida na Lei Complementar nº 123/2006 , deve ser interpretada em harmonia com o conceito definido no § 1º do art. 112 da ResoluçãoCGSN nº 140/2018 , e nos...15/06/2026 - Alterada a Lei que criou linha de crédito para micro e pequenas empresas
A Medida Provisória nº 1.366/2026 , entre outras providências, incluiu o art. 6º-J à Lei nº 13.999/2020 , a qual institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para autorizar a utili...12/06/2026 - DeRE - Disponibilizado o Manual do Desenvolvedor
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram o Manual de Orientação aos Desenvolvedores da Declaração de Regimes Específicos (DeRe), com o objetivo de fornecer orientações técnicas para o desenvolvimento de progra...12/06/2026 - Alteradas disposições sobre o uso da procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS
A Portaria Conjunta DTI/DIRBEN nº 10/2025 disciplinou a procuração eletrônica, por meio da qual o usuário poderá autorizar um representante a consultar os serviços digitais do INSS, sem a necessidade de compartilhar senha ou compa...Novidades na Legislação
Calendário de Obrigações
Índices Econômicos
| Índices | Meses | Acumulado | |||
| Fev | Mar | Abr | No Ano | 12 Meses | |
| IGP-DI | -0,84 | 1,14 | 2,41 | 2,9128 | 0,7732 |
| IGP-M | -0,73 | 0,52 | 2,73 | 2,9307 | 0,6196 |
| INPC | 0,56 | 0,91 | 0,81 | 2,6960 | 4,1096 |
| IPCA | 0,70 | 0,88 | 0,67 | 2,6043 | 4,3917 |
| IPC-SP | -0,14 | 0,67 | 0,88 | 3,8386 | 3,8386 |
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