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24/04/2026 - Receita Federal do Brasil esclarece sobre a distinção de cessão e empreitada de mão de obra na manutenção corretiva de equipamentos
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que a atividade de manutenção e reparo de equipamentos sujeita-se, em regra, à tributação pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006 . Entretanto, a realização desses serviços media...24/04/2026 - Dirbi - Receita Federal esclarece sobre a prestação das informações sobre o crédito presumido da Cofins e do PIS-Pasep sobre a exportação de café
A Solução de Consulta Cosit nº 66/2026 esclareceu que a pessoa jurídica beneficiada por crédito presumido da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins sobre a exportação de café não torrado, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.599/...23/04/2026 - Receita Federal esclarece por meio de solução de consulta sobre a obrigatoriedade de rotulagem sobre produto industrializado
Foi esclarecido que o fabricante está obrigado a rotular ou marcar, com as indicações previstas nos incisos I a V do art. 273 do Decreto nº 7.212/2010 ( RIPI/2010 ), os produtos que industrializa e os volumes que os acondicionem, ...22/04/2026 - eSocial - Indisponibilidade do sistema DCTFWeb
Sistema ficará indisponível no dia 25/04/2026, entre 0h e 12h, com reflexos no eSocial. Informamos que no dia 25/04/2026, sábado, da 0h às 12h, o sistema da DCTFWeb ficará indisponível em decorrência da implantação...22/04/2026 - Receita Federal esclarece sobre a incidência do imposto e das contribuições sobre os valores recebidos para reparos e manutenção na atividade de locação de imóveis próprios
A Solução de Consulta Cosit nº 61/2026 esclareceu que os valores pagos pela locatária à pessoa jurídica locadora, por ocasião da rescisão contratual, pela incidência, pelo locatário, em cláusula de não devolução do imóvel no estad...Novidades na Legislação
Calendário de Obrigações
Índices Econômicos
| Índices | Meses | Acumulado | |||
| Dez | Jan | Fev | No Ano | 12 Meses | |
| IGP-DI | 0,10 | 0,20 | -0,84 | -0,641 | -2,903 |
| IGP-M | -0,01 | 0,41 | -0,73 | -0,323 | -2,659 |
| INPC | 0,21 | 0,39 | - | - | - |
| IPCA | 0,33 | 0,33 | - | - | - |
| IPC-SP | 0,28 | 0,59 | -0,14 | 0,4492 | 3,2316 |
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