Notícias
22/07/2026 - Reforma Tributária - Regulamentos são alterados para novas definições sobre prazo para CNPJ e documentos fiscais para produtor rural e pessoa física contribuinte
Uma importante alteração promovida no Regulamento da CBS (Decreto nº 12.955/2026) e no Regulamento do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) tem por objetivo postergar a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídic...
22/07/2026 - CFC divulga orientações sobre o tratamento contábil aplicável ao IBS e à CBS
Na segunda-feira, dia 20.01.2026, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou em site na Internet (www.cfc.org.br) a Orientação Técnica CFC nº 1/2026, a qual traz diretrizes para o reconhecimento, mensuração e evidenciação ...
22/07/2026 - Comitê Gestor do IBS disponibiliza novo documento para implementação do Split Payment
O Portal do Comitê Gestor do IBS disponibilizou um novo documento que integra o conjunto de orientações destinado a auxiliar prestadores de serviços de pagamento e empresas de tecnologia no desenvolvimento e na implementação da so...
22/07/2026 - Receita Federal esclarece sobre o direito a crédito das contribuições sobre aquisição de chapas de impressão de embalagens farmacêuticas
A Solução de Consulta COSIT nº 109/2026 esclareceu que, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, as despesas com a aquisição de chapa de alumínio sensibilizada com polímeros fotossensíveis (NCM 3701.30.21) para...
21/07/2026 - Divulgado JAM (FGTS) - Julho/2026
A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de juros e atualização monetária (JAM) a seguir, a serem aplicados em 21.07.2026 nas contas do FGTS dos trabalhadores:
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Novidades na Legislação
Instrução Normativa SEEC nº 5, de 20.07.2026 - Institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional.
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Decreto nº 13.075, de 21.07.2026 - Altera o Decreto nº 12.955, de 29.04.2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS.
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Decreto nº 35.744, de 21.07.2026 - Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário - RPAT, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16.02.1998.
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Decreto nº 35.743, de 21.07.2026 - Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário - RPAT, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16.02.1998.
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Decreto nº 35.742, de 21.07.2026 - Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18.08.2022, para implementar as disposições do Protocolo ICMS 42, de 16.06.2026, editado pelo CONFAZ, e dá outras providências.
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