Notícias
23/04/2026 - Receita Federal esclarece por meio de solução de consulta sobre a obrigatoriedade de rotulagem sobre produto industrializado
Foi esclarecido que o fabricante está obrigado a rotular ou marcar, com as indicações previstas nos incisos I a V do art. 273 do Decreto nº 7.212/2010 ( RIPI/2010 ), os produtos que industrializa e os volumes que os acondicionem, ...
22/04/2026 - eSocial - Indisponibilidade do sistema DCTFWeb
Sistema ficará indisponível no dia 25/04/2026, entre 0h e 12h, com reflexos no eSocial.
Informamos que no dia 25/04/2026, sábado, da 0h às 12h, o sistema da DCTFWeb ficará indisponível em decorrência da implantação...
22/04/2026 - Receita Federal esclarece sobre a incidência do imposto e das contribuições sobre os valores recebidos para reparos e manutenção na atividade de locação de imóveis próprios
A Solução de Consulta Cosit nº 61/2026 esclareceu que os valores pagos pela locatária à pessoa jurídica locadora, por ocasião da rescisão contratual, pela incidência, pelo locatário, em cláusula de não devolução do imóvel no estad...
17/04/2026 - Receita Federal esclarece que os honorários de sucumbência, inclusive os juros moratórios, integram a receita bruta da sociedade de advogados
A Solução de Consulta COSIT nº 59/2026 esclareceuque o valor total recebido mediante alvará judicial a título de honorários de sucumbência, incluindo a parcela referente aos juros moratórios, integra a receita bruta da sociedade ...
17/04/2026 - Comitê Gestor define novos prazos e condições para opção pelo regime Simplificado e pelo regime híbrido em 2027
A Resolução CGSN nº 186/2026 estabeleceu os prazos e as condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano-calendário de 2027, em conformidade com as di...
Novidades na Legislação
Decreto nº 48.505, de 22.04.2026 - Altera o Decreto nº 18.955, de 22.12.1997, que regulamenta o ICMS.
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Instrução Normativa SEFAZ nº 41, de 09.04.2026 - Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 30, de 26.03.2025, que consolida a tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS.
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Decreto nº 37.293, de 20.04.2026 - Altera o Decreto nº 34.605, de 24.03.2022, que consolida e regulamenta as disposições dos capítulos X a XIV da Lei nº 12.670, de 27.12.1996, que dispõe sobre o ICMS.
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Portaria SAT nº 3.816, de 22.04.2026 - Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
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Portaria SAT nº 3.815, de 22.04.2026 - Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
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