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12/06/2026 - DeRE - Disponibilizado o Manual do Desenvolvedor
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram o Manual de Orientação aos Desenvolvedores da Declaração de Regimes Específicos (DeRe), com o objetivo de fornecer orientações técnicas para o desenvolvimento de progra...12/06/2026 - Alteradas disposições sobre o uso da procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS
A Portaria Conjunta DTI/DIRBEN nº 10/2025 disciplinou a procuração eletrônica, por meio da qual o usuário poderá autorizar um representante a consultar os serviços digitais do INSS, sem a necessidade de compartilhar senha ou compa...09/06/2026 - eSocial - Atualizada Nota Orientativa com ajustes nos eventos para contribuintes do SESI e do SENAI
Foi atualizada, no Portal do eSocial, a Nota Orientativa v. S-1.3 nº 9/2026, apresentando os ajustes necessários nos eventos do eSocial para os contribuintes que mantinham convênio para a arrecadação direta das contribuições para:...09/06/2026 - Encerrada a vigência de MP que autorizava o Saque-Aniversário do FGTS em contrato de trabalho extinto ou suspenso
Foi encerrado em 1º.06.2026 o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.331/2025 , a qual, "Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8....08/06/2026 - Exercício ilegal da profissão de médico, médico veterinário, dentista ou farmacêutico poderá, se for o caso, ser considerado crime de lesão corporal, homicídio ou maus-tratos
O art. 282 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940 ) foi alterado para, entre outras providências, incluir o médico veterinário como sujeito ao crime de exercício ilegal da profissão, caso exerça a atividade, ainda que a título...Novidades na Legislação
Calendário de Obrigações
Índices Econômicos
| Índices | Meses | Acumulado | |||
| Fev | Mar | Abr | No Ano | 12 Meses | |
| IGP-DI | -0,84 | 1,14 | 2,41 | 2,9128 | 0,7732 |
| IGP-M | -0,73 | 0,52 | 2,73 | 2,9307 | 0,6196 |
| INPC | 0,56 | 0,91 | 0,81 | 2,6960 | 4,1096 |
| IPCA | 0,70 | 0,88 | 0,67 | 2,6043 | 4,3917 |
| IPC-SP | -0,14 | 0,67 | 0,88 | 3,8386 | 3,8386 |
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