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08/06/2026 - Exercício ilegal da profissão de médico, médico veterinário, dentista ou farmacêutico poderá, se for o caso, ser considerado crime de lesão corporal, homicídio ou maus-tratos
O art. 282 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940 ) foi alterado para, entre outras providências, incluir o médico veterinário como sujeito ao crime de exercício ilegal da profissão, caso exerça a atividade, ainda que a título...03/06/2026 - Divulgadas regras sobre a Copa do Mundo Feminina de Futebol 2027 (condições especiais de trabalho, serviço voluntário, vistos e feriados)
A Lei nº 15.421/2026 fixou as medidas relativas à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 e aos eventos a ela relacionados. Destacamos a seg...02/06/2026 - Reforma Tributária - Atualizada minuta dos leiautes e manual da DeRE
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) comunicou a atualização da minuta dos Leiautes e do Manual da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), consolidada na versão 1.0.1, publicada em 29.05.2026. <...01/06/2026 - Prorrogada a redução das alíquotas das contribuições incidentes sobre a importação e comercialização de querosene de aviação e de biodiesel
O Decreto nº 12.991/2026 alterou o Decreto nº 5.059/2004 e o Decreto nº 10.527/2020 , para prorrogar a redução das alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de querose...01/06/2026 - Disciplinada a pensão especial para filhos e dependentes de mulher vítima de feminicídio
O INSS disciplinou, por meio da Portaria INSS nº 1.961/2026 , a pensão especial devida aos filhos e aos dependentes de mulher vítima de crime de feminicídio. Lembra-se que a referida pensão foi instituída pela Lei ...Novidades na Legislação
Calendário de Obrigações
Índices Econômicos
| Índices | Meses | Acumulado | |||
| Fev | Mar | Abr | No Ano | 12 Meses | |
| IGP-DI | -0,84 | 1,14 | 2,41 | 2,9128 | 0,7732 |
| IGP-M | -0,73 | 0,52 | 2,73 | 2,9307 | 0,6196 |
| INPC | 0,56 | 0,91 | 0,81 | 2,6960 | 4,1096 |
| IPCA | 0,70 | 0,88 | - | - | - |
| IPC-SP | -0,14 | 0,67 | 0,88 | 3,8386 | 3,8386 |
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