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02/03/2026 - Governo Federal regulamenta norma que dispõe sobre as condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte
O Decreto nº 12.861/2026 regulamentou a Lei Complementar nº 222/2025 , que dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte, dispondo, entre outros aspectos, sobre: ...27/02/2026 - Receita Federal esclarece sobre serviços de instalação, manutenção e reparação elétrica por empresa de pequeno porte
A Receita Federal do Brasil esclareceu que: a) a atividade de instalação, manutenção e reparação elétrica é tributada pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional), por se classificar com...26/02/2026 - Prorrogado o início da vigência da Portaria que regulamenta o trabalho nos feriados no comércio varejista em geral.
Foi publicada norma alterando o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665/2023 , a qual regulamenta o trabalho nos feriados no comércio varejista em geral, que entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da...26/02/2026 - eSocial - Publicado novo Manual de Orientação
Foram publicados em 25.02.2026, no Portal do eSocial: a) o novo Manual de Orientação do eSocial (MOS) - Versão S-1.3, consolidada até a Nota Orientativa S-1.3 nº 8/2026); e b) a citada Nota Orientat...26/02/2026 - Publicado ato que divulga o PMPF de combustíveis para os Estados e Distrito Federal
Por meio do Ato Cotepe/PMPF nº 5/2026 , foi divulgado o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis para os Estados e Distrito Federal, com efeitos a partir de 1º.03.2026. (Ato COTEPE/PMPF nº 5...Novidades na Legislação
Calendário de Obrigações
Índices Econômicos
| Índices | Meses | Acumulado | |||
| Nov | Dez | Jan | No Ano | 12 Meses | |
| IGP-DI | 0,01 | 0,10 | 0,20 | 0,2000 | -1,101 |
| IGP-M | 0,27 | -0,01 | 0,41 | 0,4100 | -0,904 |
| INPC | 0,03 | 0,21 | - | - | - |
| IPCA | 0,18 | 0,33 | - | - | - |
| IPC-SP | 0,20 | 0,28 | 0,59 | 0,5900 | 4,5962 |
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