Notícias
29/04/2025 - Receita Federal prorroga os prazos para entrega da declaração final de espólio, da declaração de saída definitiva do país e do pagamento do respectivo imposto
A Instrução Normativa RFB nº 2.263/2025 alterou a Instrução Normativas SRF nº 81/2001, que dispõe sobre as declarações de espólio, e a Instrução Normativa nº 208/2002 que dispõe sobre a tributação, pelo Imposto de Renda, dos rendi...
28/04/2025 - Crédito do Trabalhador: Bancos já podem fazer a troca de dívidas em suas próprias plataformas digitais
Trabalhadores com empréstimos podem trocar a dívida por outra com juros mais baixos, por até 120 dias. A troca pode ser feita direto pelo site ou app do banco
Dedes sexta-feira (25), o Crédito do Trabalhador entra ...
25/04/2025 - Ministério do Trabalho e Emprego: Auditoria Fiscal do Trabalho Inclusão de fatores de risco psicossociais no GRO começa em caráter educativo a partir de maio
Nova diretriz da NR-1 será acompanhada por comissão tripartite e prevê período de adaptação até 2026, com foco na promoção da saúde mental no ambiente de trabalho
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou...
24/04/2025 - Prorrogada a vigência da MP do saque aniversário FGTS (valor retido)
Foi prorrogada, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.290/2025 , que autorizou os trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário e foram demitidos no período de janeiro/2020 atté 28.02.2025 (data da entrada em vigor ...
22/04/2025 - Divulgados os fatores de atualização do salário de benefício e outros - Abril/2025
O Ministério da Previdência Social estabeleceu os fatores de atualização, para o mês de abril/2025, de:
I - 1, 001092 - para os pecúlios dupla cota e novo;
II - 1, 004396 - para o pecúlio simples; e...
Novidades na Legislação
Resolução SF nº 3, de 29.04.2025 - Altera a Resolução do Senado Federal nº 15, de 2021, para incluir a autorização da realização de aditamentos contratuais a operações de crédito interno da União, dos Estados, do Distrito Federal
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CONVÊNIO ICMS Nº 65, DE 29 DE ABRIL DE 2025
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CONVÊNIO ICMS Nº 64, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
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AJUSTE SINIEF Nº 12, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
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AJUSTE SINIEF Nº 11, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
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