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Terça-feira, 19 de Agosto de 2025
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Notícias
19/08/2025 - Receita Federal disciplina os procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero
A Portaria RFB nº 568/2025 disciplinou os procedimentos Litígio Zero Autorregularização, destinado à regularização de crédito tributário por meio de transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia juríd...19/08/2025 - PGFN e Receita Federal divulgam editais de transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) divulgaram os seguintes editais de transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica: ...19/08/2025 - Simples Nacional - Receita Federal divulga novo prazo de regularização para evitar a exclusão do regime
A Receita Federal informou que, entre os dias 1º e 4 de agosto, foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) os Termos de Exclusão do regime e os Relatórios de Pendências para contribuinte...19/08/2025 - Publicado o pacote de schema dos eventos da versão 1.20 da Nota Técnica nº 2025.002, relativo a Reforma Tributária do Consumo
O Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), disponibilizou o esquema xml NF-e/NFC-e, que estabelece o schema dos eventos contidos na Nota Técnica nº 2025.002, v. 1.20. O pacote poderá ser acessado por meio ...19/08/2025 - Publicados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais e redução de juros e multas
Por meio do Despacho Confaz nº 25/2025 , foram publicados os Convênios ICMS nº 106 a 111/2025, que dispõem sobre benefícios fiscais e redução de juros e multas, conforme segue: Convênio ICMS Nº 106/2025 - Autoriza ...Novidades na Legislação
Calendário de Obrigações
Índices Econômicos
| Índices | Meses | Acumulado | |||
| Abr | Mai | Jun | No Ano | 12 Meses | |
| IGP-DI | 0,30 | -0,85 | -1,80 | -1,751 | 3,8441 |
| IGP-M | 0,24 | -0,49 | -1,16 | -0,947 | 4,3933 |
| INPC | 0,48 | 0,35 | 0,23 | 3,0824 | 5,1804 |
| IPCA | 0,43 | 0,26 | 0,24 | 2,9921 | 5,3512 |
| IPC-SP | 0,45 | 0,27 | -0,08 | 2,0253 | 4,8376 |
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