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Agenda de Obrigações Federal - Abril/2018


Até: Quarta-feira, dia 4
IOF
Histórico: Pagamento do IOF apurado no 3º decêndio de março/2018: - Operações de crédito - Pessoa Jurídica - Cód. Darf 1150 - Operações de crédito - Pessoa Física - Cód. Darf 7893 - Operações de câmbio - Entrada de moeda - Cód. Darf 4290 - Operações de câmbio - Saída de moeda - Cód. Darf 5220 - Títulos ou Valores Mobiliários - Cód. Darf 6854 - Factoring - Cód. Darf 6895 - Seguros - Cód. Darf 3467 - Ouro, ativo financeiro - Cód. Darf 4028
Documento: Darf Comum

Até: Quarta-feira, dia 4
IRRF
Histórico: Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 21 a 31.03.2018, incidente sobre rendimentos de (art. 70, I, letra "b", da Lei nº 11.196/2005 ): a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.
Documento:Darf Comum (2 vias)

Até: Sexta-feira, dia 6
Salário de março/2018
Histórico: Pagamento dos salários mensais. Nota O prazo para pagamento dos salários mensais é até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Na contagem dos dias, incluir o sábado e excluir os domingos e os feriados, inclusive os municipais. Consultar o documento coletivo de trabalho da categoria profissional, que pode estabelecer prazo específico para pagamento de salários aos empregados.
Documento: Recibo

Até: Sexta-feira, dia 6
FGTS
Histórico: Depósito, em conta bancária vinculada, dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondentes à remuneração paga ou devida em março/2018 aos trabalhadores. Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o depósito.
Documento:GFIP/Sefip (aplicativo Conectividade Social - meio eletrônico)

Até: Sexta-feira, dia 6
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)
Histórico: Envio, ao Ministério do Trabalho (MTb), da relação de admissões e desligamentos de empregados ocorridos em março/2018. Nota Para fins de seguro-desemprego, as informações no Caged relativas a admissões deverão ser prestadas na data de início das atividades do empregado, quando este estiver em percepção do seguro-desemprego ou cujo requerimento esteja em tramitação, ou então, no prazo estipulado em notificação para comprovação do registro do empregado lavrada em ação fiscal por Auditor-Fiscal do Trabalho. Estas informações dispensarão o envio do Caged até o dia 7 do mês subsequente relativamente às admissões informadas (Portaria MTE nº 1.129/2014 ).
Documento:Caged (meio eletrônico)

Até: Sexta-feira, dia 6
Simples Doméstico
Histórico: Recolhimento relativo aos fatos geradores ocorridos em março/2018, da contribuição previdenciária a cargo do empregador doméstico e de seu empregado; recolhimento da contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; recolhimento para o FGTS; depósito destinado ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, inclusive por culpa recíproca; e recolhimento do IRRF, se incidente. Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar os recolhimentos.
Documento: Documento de Arrecadação eSocial - DAE (2 vias)

Até: Sexta-feira, dia 6
Salário de Março/2018 - Domésticos
Histórico: Pagamento dos salários mensais dos empregados domésticos (Lei Complementar nº 150/2015 , art. 35 ). Nota O empregador doméstico é obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência. Desta forma, tendo em vista que o prazo para pagamento de salários relativos ao mês de março/2018, recai em 07.04.2018 (sábado), o pagamento deve ser antecipado para o dia 06.04.2018 (6ª feira), salvo se o empregado trabalhar no sábado, e o pagamento for efetuado em dinheiro, situação em que a quitação poderá ocorrer no dia 07.04.2018.
Documento: Recibo

Até: Terça-feira, dia 10
Comprovante de Juros sobre o Capital Próprio - PJ
Histórico: Fornecimento, à beneficiária pessoa jurídica, do Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio no mês de março/2018 (art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/1998 ).
Documento: Formulário

Até: Terça-feira, dia 10
IPI
Histórico: Pagamento do IPI apurado no mês de março/2018 incidente sobre produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (cigarros que contenham tabaco) - Cód. Darf 1020.
Documento:Darf Comum (2 vias)

Até: Terça-feira, dia 10
Previdência Social (INSS) GPS - Envio ao sindicato
Histórico: Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da Guia da Previdência Social (GPS) relativa à competência março/2018. - Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma GPS, encaminhar cópias de todas as guias. Nota Se a data-limite para a remessa for legalmente considerada feriado, a empresa deverá antecipar o envio da guia.
Documento:GPS (cópia)

Até: Sexta-feira, dia 13
IOF
Histórico: Pagamento do IOF apurado no 1º decêndio de abril/2018: - Operações de crédito - Pessoa Jurídica - Cód. Darf 1150 - Operações de crédito - Pessoa Física - Cód. Darf 7893 - Operações de câmbio - Entrada de moeda - Cód. Darf 4290 - Operações de câmbio - Saída de moeda - Cód. Darf 5220 - Títulos ou Valores Mobiliários - Cód. Darf 6854 - Factoring - Cód. Darf 6895 - Seguros - Cód. Darf 3467 - Ouro, ativo financeiro - Cód. Darf 4028
Documento:Darf Comum (2 vias)

Até: Sexta-feira, dia 13
IRRF
Histórico: Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 1º a 10.04.2018, incidente sobre rendimentos de (art. 70, I, letra "b", da Lei nº 11.196/2005 ): a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.
Documento:Darf Comum (2 vias)
Código de Recolhimento: Veja Códigos para recolhimento

Até: Sexta-feira, dia 13
EFD - Contribuições
Histórico: Entrega da EFD - Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2018 (Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012 , art. 7º ).
Documento: Internet

Até: Sexta-feira, dia 13
Cide
Histórico: Pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico cujos fatos geradores ocorreram no mês de março/2018 (art. 2º, § 5º, da Lei nº 10.168/2000 ; art. 6º da Lei nº 10.336/2001 ): - Incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração previstos nos respectivos contratos relativos a fornecimento de tecnologia, prestação de serviços de assistência técnica, cessão e licença de uso de marcas e cessão e licença de exploração de patentes - Cód. Darf 8741. - Incidente na comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) - Cód. Darf 9331.
Documento:Darf Comum (2 vias)

Até: Sexta-feira, dia 13
Cofins/PIS-Pasep - Retenção na Fonte - Autopeças
Histórico: Recolhimento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças (art. 3º, § 5º, da Lei nº 10.485/2002 , com a nova redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/2005 ), no período de 16 a 31.03.2018.
Documento:Darf Comum (2 vias)
Código de Recolhimento: Veja Códigos para recolhimento

Até: Segunda-feira, dia 16
Previdência Social (INSS) - Contribuinte individual, facultativo e segurado especial optante pelo recolhimento como contribuinte individual
Histórico: Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência março/2018 devidas pelos contribuintes individuais , pelo facultativo e pelo segurado especial que tenha optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual. - Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.
Documento:GPS (2 vias)

Até: Segunda-feira, dia 16
Previdência Social (INSS) - Contribuinte individual e facultativo - Opção pelo recolhimento trimestral
Histórico: Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas às competências janeiro e/ou fevereiro e/ou março (1º trimestre/2018), devidas pelos segurados contribuintes individuais e facultativos que tenham optado pelo recolhimento trimestral e cujos salários-de-contribuição sejam iguais ao valor de um salário-mínimo. - Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.
Documento:GPS (2 vias)

Até: Sexta-feira, dia 20
IRRF
Histórico: Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de março/2018, incidente sobre rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País (art. 70, I, "e", da Lei nº 11.196/2005 , com a redação dada pela Lei Complementar nº 150/2015 ).
Documento:Darf Comum (2 vias)
Código de Recolhimento: Veja Códigos para recolhimento

Até: Sexta-feira, dia 20
Cofins/CSL/PIS-Pasep - Retenção na Fonte
Histórico: Recolhimento da Cofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de março/2018 (Lei nº 10.833/2003 , art. 35 , com a redação dada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/2015 ).
Documento:Darf Comum (2 vias)
Código de Recolhimento: Veja Códigos para recolhimento

Até: Sexta-feira, dia 20
Cofins - Entidades financeiras
Histórico: Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de março/2018 (art. 18, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 , alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/2009 ): - Cofins - Entidades Financeiras e Equiparadas - Cód. Darf 7987. - Se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder (art. 18, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 ).
Documento:Darf Comum (2 vias)

Até: Sexta-feira, dia 20
PIS-Pasep - Entidades financeiras
Histórico: Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de março/2018 (art. 18, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 , alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/2009 ): - PIS-Pasep - Entidades Financeiras e Equiparadas - Cód. Darf 4574. - Se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder (art. 18, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 ).
Documento:Darf Comum (2 vias)

Até: Sexta-feira, dia 20
Previdência Social (INSS)
Histórico: Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência março/2018, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuição retida sobre cessão de mão de obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço, bem como em relação à cooperativa de trabalho, da contribuição descontada dos seus associados como contribuinte individual. Produção Rural - Recolhimento - Veja Lei nº 8.212/1991 , arts. 22-A , 22-B , 25 , 25-A e 30 , incisos III, IV e X a XIII, observadas as alterações posteriores. - Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o recolhimento para o dia útil imediatamente anterior. Nota As empresas que optaram pela contribuição previdenciária patronal básica sobre a receita bruta (Lei nº 12.546/2011 , observadas as alterações posteriores) devem efetuar o recolhimento correspondente, mediante o Darf, observando o mesmo prazo.
Documento: GPS (sistema eletrônico)

Até: Sexta-feira, dia 20
EFD - DF/PE
Histórico: Pernambuco: O arquivo digital da EFD deverá ser transmitido pelos contribuintes do IPI, exceto os inscritos no Simples Nacional, ao ambiente nacional do Sped, até o 20º dia do mês subsequente ao da apuração do imposto (Instrução Normativa RFB nº 1.371/2013 , art. 12, caput). Distrito Federal: O arquivo digital da EFD deverá ser transmitido pelos contribuintes do IPI, exceto os inscritos no Simples Nacional, ao ambiente nacional do Sped, até o 20º dia do mês subsequente ao da apuração do imposto (Instrução Normativa RFB nº 1.685/2017 , art. 12 ). Nota A cláusula décima segunda do Ajuste Sinief nº 2/2009 estabelece que o arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o 5º dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração. No entanto, a administração tributária da respectiva Unidade da Federação poderá alterar esse prazo. Sendo assim, os contribuintes do ICMS/IPI dos demais Estados, deverá observar a legislação estadual sobre o assunto.
Documento: Internet

Até: Sexta-feira, dia 20
Simples Nacional
Histórico: Pagamento, pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, do valor devido sobre a receita bruta do mês de março/2018 (Resolução CGSN nº 94/2011 , art. 38 ). - Não havendo expediente bancário, prorroga-se o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.
Documento:
Internet

Até: Sexta-feira, dia 20
IRPJ/CSL/PIS/Cofins - Incorporações imobiliárias - Regime Especial de Tributação
Histórico: Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em março/2018 - Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias (Instrução Normativa RFB nº 1.435/2013 , arts. 5º e 8º ; e art. 5º da Lei nº 10.931/2004 , alterado pela Lei nº 12.024/2009 ) - Cód. Darf 4095.
Documento:Darf Comum (2 vias)

Até: Sexta-feira, dia 20
IRPJ/CSL/PIS/Cofins - Incorporações imobiliárias - Regime Especial de Tributação - PMCMV
Histórico: Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em março/2018 - Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV (Instrução Normativa RFB nº 1.435/2013 , arts. 5º e 8º ; e Lei nº 10.931/2004 , art. 5º , alterado pela Lei nº 12.024/2009 ) - Cód. Darf 1068.
Documento:Darf Comum (2 vias)

Até: Sexta-feira, dia 20
Previdência Social (INSS) - Parcelamento excepcional de débitos de pessoas jurídicas
Histórico: Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos firmados com base na Instrução Normativa SRP nº 13/2006 e na Medida Provisória nº 303/2006 . - Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.
Documento: Sistema de débito automático em conta bancária, exceto Estados e Municípios

Até: Sexta-feira, dia 20
Parcelamento especial da contribuição social do salário-educação
Histórico: Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos especiais firmados com base na Resolução FNDE nº 2/2006 e na Medida Provisória nº 303/2006 . - Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.
Documento: Guia do Comprovante de Arrecadação Direta (CAD)

Até: Sexta-feira, dia 20
Previdência Social (INSS) - Paes
Histórico: Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), pelos contribuintes que optaram pelo Parcelamento Especial de Débitos (Paes) perante a Previdência Social (INSS), de acordo com a Lei nº 10.684/2003 . Códigos de recolhimento na GPS: 4103 (utilização de identificador no CNPJ) e 2208 (identificador no CEI). - Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.
Documento:GPS (2 vias)

Até: Sexta-feira, dia 20
DCTF - Mensal
Histórico: Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), com informações sobre fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2018 (arts. 2º, 3º e 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015 ).
Documento: Internet

Até: Sexta-feira, dia 20
Informe de Rendimentos Financeiros
Histórico: Fornecimento, pelas instituições financeiras, sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e demais fontes pagadoras, do Informe de Rendimentos Financeiros relativo ao 1º trimestre/2018 aos seus clientes (pessoas jurídicas), exceto quando a fonte pagadora fornecer, mensalmente, comprovante com todas as informações previstas na Instrução Normativa SRF nº 698/2006 .
Documento: Internet

Até: Quarta-feira, dia 25
IOF
Histórico: Pagamento do IOF apurado no 2º decêndio de abril/2018: - Operações de crédito - Pessoa Jurídica - Cód. Darf 1150 - Operações de crédito - Pessoa Física - Cód. Darf 7893 - Operações de câmbio - Entrada de moeda - Cód. Darf 4290 - Operações de câmbio - Saída de moeda - Cód. Darf 5220 - Títulos ou Valores Mobiliários - Cód. Darf 6854 - Factoring - Cód. Darf 6895 - Seguros - Cód. Darf 3467 - Ouro, ativo financeiro - Cód. Darf 4028
Documento:Darf Comum (2 vias)

Até: Quarta-feira, dia 25
IRRF
Histórico: Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 11 a 20.04.2018, incidente sobre rendimentos de (art. 70, I, letra "b", da Lei nº 11.196/2005 ): a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.
Documento:Darf Comum (2 vias)
Código de Recolhimento: Veja Códigos para recolhimento

Até: Quarta-feira, dia 25
Cofins
Histórico: Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de março/2018 (art. 18, II, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 , alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/2009 ): - Cofins - Demais Entidades - Cód. Darf 2172 - Cofins - Combustíveis - Cód. Darf 6840 - Cofins - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária - Cód. Darf 8645 - Cofins não cumulativa (Lei nº 10.833/2003 ) - Cód. Darf 5856 - Se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder (art. 18, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 ).
Documento:Darf Comum (2 vias)

Até: Quarta-feira, dia 25
PIS-Pasep
Histórico: Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de março/2018 (art. 18, II, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 , alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/2009 ): - PIS-Pasep - Faturamento (cumulativo) - Cód. Darf 8109 - PIS - Combustíveis - Cód. Darf 6824 - PIS - Não cumulativo (Lei nº 10.637/2002 ) - Cód. Darf 6912 - PIS-Pasep - Folha de Salários - Cód. Darf 8301 - PIS-Pasep - Pessoa Jurídica de Direito Público - Cód. Darf 3703 - PIS - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária - Cód. Darf 8496 - Se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder (art. 18, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 ).
Documento:Darf Comum (2 vias)

Até: Quarta-feira, dia 25
IPI
Histórico: Pagamento do IPI apurado no mês de março/2018 incidente sobre todos os produtos (exceto os classificados no Capítulo 22, nos códigos 2402.20.00, 2402.90.00 e nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI) - Cód. Darf 5123.
Documento:Darf Comum (2 vias)

Até: Quarta-feira, dia 25
IPI
Histórico: Pagamento do IPI apurado no mês de março/2018 incidente sobre produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres) - Cód. Darf 0668.
Documento:Darf Comum (2 vias)

Até: Quarta-feira, dia 25
IPI
Histórico: Pagamento do IPI apurado no mês de março/2018 incidente sobre os produtos do código 2402.90.00 da TIPI (outros cigarros) - Cód. Darf 5110.
Documento:Darf Comum (2 vias)

Até: Quarta-feira, dia 25
IPI
Histórico: Pagamento do IPI apurado no mês de março/2018 incidente sobre os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32 e 84.33 (máquinas e aparelhos) e nas posições 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 (tratores, veículos automóveis e motocicletas) da TIPI - Cód. Darf 1097.
Documento:Darf Comum (2 vias)

Até: Quarta-feira, dia 25
IPI
Histórico: Pagamento do IPI apurado no mês de março/2018 incidente sobre os produtos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI (automóveis e chassis) - Cód. Darf 0676.
Documento:Darf Comum (2 vias)

Até: Quarta-feira, dia 25
IPI
Histórico: Pagamento do IPI apurado no mês de março/2018 incidente sobre cervejas sob o regime de Tributação de Bebidas Frias - Cód. Darf 0821.
Documento:Darf Comum (2 vias)

Até: Quarta-feira, dia 25
IPI
Histórico: Pagamento do IPI apurado no mês de março/2018 incidente sobre demais bebidas sob o regime de Tributação de Bebidas Frias - Cód. Darf 0838.
Documento:Darf Comum (2 vias)

Até: Segunda-feira, dia 30
IOF
Histórico: Pagamento do IOF apurado no mês de março/2018 relativo a operações com contratos de derivativos financeiros - Cód. Darf 2927.
Documento: link: PCIRML-0001]Darf Comum (2 vias)[/link]

Até: Segunda-feira, dia 30
Cofins/PIS-Pasep - Retenção na Fonte - Autopeças
Histórico: Recolhimento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças (art. 3º, § 5º, da Lei nº 10.485/2002 , com a nova redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/2005 ) no período de 1º a 15.04.2018.
Documento:Darf Comum (2 vias)
Código de Recolhimento: Veja Códigos para recolhimento

Até: Segunda-feira, dia 30
IRPJ - Apuração mensal
Histórico: Pagamento do Imposto de Renda devido no mês de março/2018 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa (art. 5º da Lei nº 9.430/1996 ).
Documento:Darf Comum (2 vias)
Código de Recolhimento: Veja Códigos para recolhimento

Até: Segunda-feira, dia 30
IRPJ - Apuração trimestral
Histórico: Pagamento da 1ª quota ou quota única do Imposto de Renda devido no 1º trimestre de 2018, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral com base no lucro real, presumido ou arbitrado (art. 5º da Lei nº 9.430/1996 ).
Documento:Darf Comum (2 vias)
Código de Recolhimento: Veja Códigos para recolhimento

Até: Segunda-feira, dia 30
IRPJ - Renda variável
Histórico: Pagamento do Imposto de Renda devido sobre ganhos líquidos auferidos no mês de março/2018, por pessoas jurídicas, inclusive as isentas, em operações realizadas em bolsas de valores de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro, e de participações societárias, fora de bolsa (art. 859 do RIR/1999).
Documento:Darf Comum (2 vias)
Código de Recolhimento: Veja Códigos para recolhimento

Até: Segunda-feira, dia 30
IRPJ/Simples Nacional - Ganho de Capital na alienação de Ativos
Histórico: Pagamento do Imposto de Renda devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de março/2018 (art. 5º, § 6º, da Instrução Normativa SRF nº 608/2006 ) - Cód. Darf 0507.

Até: Segunda-feira, dia 30
IRPF - Carnê-leão
Histórico: Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou de fontes do exterior no mês de março/2018 (art. 852 do RIR/1999) - Cód. Darf 0190.
Documento:Darf Comum (2 vias)

Até: Segunda-feira, dia 30
IRPF - Lucro na alienação de bens ou direitos
Histórico: Pagamento, por pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, do Imposto de Renda devido sobre ganhos de capital (lucros) percebidos no mês de março/2018 provenientes de (art. 852 do RIR/1999): a) alienação de bens ou direitos adquiridos em moeda nacional - Cód. Darf 4600; b) alienação de bens ou direitos ou liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira - Cód. Darf 8523.
Documento:Darf Comum (2 vias)

Até: Segunda-feira, dia 30
IRPF - Renda variável
Histórico: Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mês de março/2018 (art. 852 do RIR/1999) - Cód. Darf 6015.
Documento:Darf Comum (2 vias)

Até: Segunda-feira, dia 30
IRPF - Quota
Histórico: Pagamento da 1ª quota ou quota única do imposto apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste relativa ao ano-calendário de 2017 - Cód. Darf 0211.
Documento:Darf Comum (2 vias)

Até: Segunda-feira, dia 30
IR sobre Ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie
Histórico: Pagamento do Imposto de Renda, em quota única, apurado pelas pessoas físicas, sobre ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, relativo ao ano-calendário de 2017 (Instrução Normativa SRF nº 118/2000 , art. 9º ) - Cód. Darf 8960.
Documento:Darf Comum (2 vias)

Até: Segunda-feira, dia 30
CSL - Apuração mensal
Histórico: Pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro devida, no mês de março/2018, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa (art. 28 da Lei nº 9.430/1996 ).
Documento:Darf Comum (2 vias)
Código de Recolhimento: Veja Códigos para recolhimento

Até: Segunda-feira, dia 30
CSL - Apuração trimestral
Histórico: Pagamento da 1ª quota ou quota única da Contribuição Social sobre o Lucro devida no 1º trimestre de 2018 pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do IRPJ com base no lucro real, presumido ou arbitrado (art. 28 da Lei nº 9.430/1996 ).
Documento:Darf Comum (2 vias)
Código de Recolhimento: Veja Códigos para recolhimento

Até: Segunda-feira, dia 30
Finor/Finam/Funres (Apuração mensal)
Histórico: Recolhimento do valor da opção com base no IRPJ devido, no mês de março/2018, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa - art. 9º da Lei nº 8.167/1991 (aplicação em projetos próprios). Finor: 9017 Finam: 9032 Funres: 9058
Documento:Darf Comum (2 vias)

Até: Segunda-feira, dia 30
Finor/Finam/Funres (Apuração trimestral)
Histórico: Recolhimento da 1ª parcela ou parcela única do valor da opção com base no IRPJ devido no 1º trimestre de 2018 pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do lucro real - art. 9º da Lei nº 8.167/1991 (aplicação em projetos próprios). Finor: 9004 Finam: 9020 Funres: 9045
Documento:Darf Comum (2 vias)

Até: Segunda-feira, dia 30
Refis/Paes
Histórico: Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), conforme Lei nº 9.964/2000 ; e pelas pessoas físicas e jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial (Paes) da parcela mensal, acrescida de juros pela TJLP, conforme Lei nº 10.684/2003 .
Documento:Darf Comum (2 vias)
Código de Recolhimento: Veja Códigos para recolhimento

Até: Segunda-feira, dia 30
Refis
Histórico: Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), conforme Lei nº 11.941/2009 .
Documento:Darf Comum (2 vias)
Código de Recolhimento: Veja Códigos para recolhimento

Até: Segunda-feira, dia 30
Paex 1 (Parcelamento Excepcional)
Histórico: Pagamento do parcelamento excepcional de débitos vencidos até 28.02.2003 (opção em até 130 meses), pelas (Medida Provisória nº 303/2006 , art. 1º , e Portaria Conjunta PGNF/SRF nº 2/2006, art. 6º, § 3º, I e II): a) pessoas jurídicas optantes pelo Simples - Cód. Darf 0830; b) demais pessoas jurídicas - Cód. Darf 0842. Notas (1) No caso das demais pessoas jurídicas, deve ser utilizado o código de Cobrança do Grupo de Tributo (exemplo: Cofins Cobrança - 3644). (2) Para débitos do Grupo Regime Especial de Tributos (RET), deve ser utilizado o código 4095. (3) Por meio do Ato CN nº 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada Medida Provisória nº 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa Medida Provisória, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos ( CF/1988 , art. 62 , §§ 3º e 11).
Documento:Darf Comum (2 vias)

Até: Segunda-feira, dia 30
Paex 2 (Parcelamento Excepcional)
Histórico: Pagamento do parcelamento excepcional de débitos vencidos entre 1º.03.2003 e 31.12.2005 (opção em até 120 meses), pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples (Medida Provisória nº 303/2006 , art. 8º , e Portaria Conjunta PGNF/SRF nº 2/2006, art. 8º, § 4º) - Cód. Darf 1927. Notas (1) No caso das demais pessoas jurídicas, deve ser utilizado o código de Cobrança do Grupo de Tributo (exemplo: Cofins Cobrança - 3644). (2) Para débitos do Grupo Regime Especial de Tributos (RET), deve ser utilizado o código 4095. (3) Por meio do Ato CN nº 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada Medida Provisória nº 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa Medida Provisória, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos ( CF/1988 , art. 62 , §§ 3º e 11).
Documento:Darf Comum (2 vias)

Até: Segunda-feira, dia 30
Simples Nacional (Parcelamento Especial)
Histórico: Pagamento do parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional, de que trata o art. 79 da Lei Complementar nº 123/2006 , dos seguintes débitos: - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), observado o art. 13, § 1º, XII, da Lei Complementar nº 123/2006 ; - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL); - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), observado o art. 13, § 1º, XII, da Lei Complementar nº 123/2006 ; - Contribuição para o PIS-Pasep, observado o art. 13, § 1º, XII, da Lei Complementar nº 123/2006 ; - Simples Federal (Lei nº 9.317/1996 ); - Receita Dívida Ativa. (Arts. 1º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 902/2008 , com as alterações da Instrução Normativa RFB nº 906/2009 )
Documento:Darf Comum (2 vias)
Código de Recolhimento: Veja Códigos para recolhimento

Até: Segunda-feira, dia 30
Previdência Social (INSS) - Simples Nacional (Parcelamento Especial)
Histórico: Pagamento da parcela mensal decorrente do parcelamento especial, para ingresso no Simples Nacional, de que tratam o art. 79 da Lei Complementar nº 123/2006 e a Instrução Normativa RFB nº 767/2007 , dos seguintes débitos: - contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212/1991 ; - débitos acima inscritos na Procuradoria-Geral Federal (PGF) como Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal já ajuizada. Códigos de recolhimento na GPS: 4324 e/ou 4359, conforme o caso.
Documento:GPS (2 vias)

Até: Segunda-feira, dia 30
Previdência Social (INSS) - Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - Profut (Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN)
Histórico: Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros da Selic e de 1% do mês de pagamento, decorrente do parcelamento de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol, nos termos da Lei nº 13.155/2015 e da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.340/2015 . Nota A Resolução CC/FGTS nº 788/2015 , a Circular Caixa nº 697/2015 e a Portaria Conjunta PGFN/MTPS nº 1/2015 estabelecem normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS, inclusive das contribuições da Lei Complementar nº 110/2001 , no âmbito do Profut.
Documento: GPS/GRF/GRDE/Darf, conforme o caso (2 vias)

Até: Segunda-feira, dia 30
Previdência Social (INSS) - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB)
Histórico: Pagamento da parcela mensal, acrescido de juros da Selic e de 1% do mês de pagamento, decorrente do parcelamento de débitos previdenciários a cargo do empregador doméstico e de seu empregado, com vencimento até 30.04.2013, nos termos dos arts. 39 a 41 da Lei Complementar nº 150/2015 e da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.302/2015 . Nota A prestação deverá ser paga por meio de GPS, com o código de pagamento 4105.
Documento:GPS (2 vias)

Até: Segunda-feira, dia 30
Contribuição Sindical (empregados)
Histórico: Recolhimento das contribuições descontadas dos empregados em março/2018, desde que prévia e expressamente autorizado por eles. Consultar a respectiva entidade sindical, a qual pode fixar prazo diverso. Nota Como parte da Reforma Trabalhista, a qual entrou em vigor desde 11.11.2017, a Lei nº 13.467/2017 alterou o caput do art. 583 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor que o recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 da CLT.
Documento: GRCSU 2 vias

Até: Segunda-feira, dia 30
Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)
Histórico: Entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de títulos e Documentos, da Declaração de Operações Imobiliárias relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas durante o mês de março/2018 por pessoas físicas ou jurídicas (Instrução Normativa RFB nº 1.112/2010 , art. 4º ).
Documento: Internet

Até: Segunda-feira, dia 30
Declaração de Ajuste Anual - IRPF
Histórico: Entrega, pelas pessoas físicas, da Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 2017, inclusive pelas ausentes no exterior a serviço do Brasil (Instrução Normativa RFB nº 1.794/2018 ).
Documento: Internet

Até: Segunda-feira, dia 30
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)
Histórico: Entrega da DME pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de março/2018, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica (Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017 , arts. 1º , 4º e 5º )
Documento: Internet

(1) A Portaria MF nº 12/2012 estabelece que as datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3º mês subsequente, abrangendo o mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e o mês subsequente. A prorrogação do prazo aplica-se também às datas de vencimento das parcelas de débitos objeto de parcelamento concedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela RFB, e não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
(2) Os feriados civis ou nacionais são declarados em lei federal. Os de âmbito estadual, correspondentes às datas magnas dos Estados, devem ser pesquisados na legislação estadual. Os religiosos (dias de guarda) constam de lei municipal, que deve ser verificada segundo a tradição local (Lei nº 9.093/1995 ). Os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do município podem ser considerados feriados civis (locais), se assim dispuser lei municipal (Lei nº 9.335/1996 ). Lembra-se: a ocorrência desses feriados pode acarretar, conforme o caso, a antecipação ou prorrogação dos prazos previstos nesta Agenda.
(3) A Resolução Bacen nº 2.932/2002 , altera e consolida as normas que dispõem sobre o horário de funcionamento das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como acerca dos dias úteis para fins de operações praticadas no mercado financeiro.
(4) Nos termos da Portaria PGFN nº 152/2017 , alterada pela Portaria PGFN nº 592/2017 e, em razão da perda da eficácia da Medida Provisória nº 766/2017 , é disciplinado o Programa de Regularização Tributária (PRT), de débitos inscritos em Dívida Ativa da União administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 30.11.2016, para requerimento: a) de 06.03.2017 a 1º.06.2017, para parcelamento dos débitos das contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; dos empregadores domésticos; e dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros; b) de 06.02.2017 a 1º.06.2017, para o parcelamento dos demais débitos administrados pela PGFN; e c) de 06.03.2017 a 1º.06.2017, para parcelamento os débitos das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001 (acréscimo de 10% da multa rescisória do FGTS) e acréscimo de 0,5% sobre os depósitos mensais do FGTS. As adesões ao PRT realizadas durante a vigência da Medida Provisória nº 766/2017 , não serão afetadas, permanecendo as relações jurídicas constituídas regidas pela referida Portaria PGFN nº 152/2017 , observada a sua alteração ora descrita. Recorda-se que a Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017 estabeleceu as regras do PRT, instituído pela citada Medida Provisória nº 766/2017 , perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para requerimento do parcelamento no período de 01.02 até 31.05.2017. Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.766/2017 foram fixadas as regras sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no PRT, no âmbito da RFB.
(5) Nos termos da Medida Provisória nº 778/2017 , convertida na Lei nº 13.485/2017 , disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1.710/2017 , observadas as alterações posteriores, e pela Portaria PGFN nº 645/2017 , os débitos junto à RFB e à PGFN dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e suas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, e as contribuições dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, vencidos até 30.04.2017, e os de contribuições incidentes sobre o 13º salário, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, poderão ser pagos em até 200 parcelas. O pedido de parcelamento deveria ser formalizado até 31.10.2017.
(6) Nos termos da Medida Provisória nº 783/2017 (convertida na Lei nº 13.496/2017 ), alterada pela Medida Provisória nº 807/2017 , foi instituído o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017 , observadas as alterações posteriores, a Portaria PGFN nº 690/2017 , observadas as alterações posteriores, e o Manual de Orientação Regularidade do Empregador, versão 7, perante o FGTS, aprovado pela Circular Caixa nº 800/2018 , disciplinaram o Pert, que abrange o parcelamento de débitos vencidos até 30.04.2017, com requerimento do Pert até 14.11.2017.
(7) Nos termos da Medida Provisória nº 793/2017 , alterada pela Medida Provisória nº 803/2017 , foi instituído o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) perante a RFB e a PGFN. Assim, poderão ser quitados, na forma do PRR, os débitos das contribuições previdenciárias do art. 25 da Lei nº 8.212/1991 , devidas por produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural, vencidos até 30.04.2017, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ofício após 1º.08.2017, desde que o requerimento se desse até o dia 30.11.2017. Observadas as alterações posteriores, a Instrução Normativa RFB nº 1.728/2017 e a Portaria PGFN nº 894/2017 regulamentaram o PRR no âmbito da RFB e da PGFN, respectivamente. Recorda-se que a referida Medida Provisória nº 793/2017 perdeu a eficácia em 28.11.2017, por não ter sido convertida em lei, conforme o Ato Declaratório CN nº 66/2017 . Nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição Federal , é estabelecido que, as medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 do citado art. 62, perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável, nos termos do § 7º do referido art. 62, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. Cumpre notar que, por meio da Lei nº 13.606/2018 , disciplinada pela Portaria PGFN nº 29/2018 e a pela Instrução Normativa RFB nº 1.784/2018 , foi instituído o PRR na RFB e na PGFN que, entre outras providências, definiu que poderão ser quitados, na forma do PRR, os débitos vencidos até 30.08.2017 das contribuições de que tratam o art. 25 da Lei nº 8.212/1991 (contribuição previdenciária de 2% da receita bruta proveniente da comercialização produção rural, e 0,1% da citada receita para financiamento das prestações por acidente do trabalho, do empregador rural pessoa física, e do segurado especial), e o art. 25 da Lei n° 8.870/1994 (contribuição previdenciária pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, à base de 2,5% da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, e de 0,1% da citada receita, para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho), constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ofício após 10.01.2018, desde que o requerimento ocorra até 28.02.2018. A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 28.02.2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.
(8) Por meio da Resolução CD/e-Social nº 3/2017 - DOU de 30.11.2017, retificada no de 1º.12.2017, foi alterada a Resolução CD/eSocial nº 2/2016, para estabelecer a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O início da obrigatoriedade de utilização do eSocial ocorrerá: a) em janeiro de 2018, para o 1º grupo, que compreende as entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais" do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016 , com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00; b) em julho de 2018, para o 2º grupo, que compreende os demais empregadores e contribuintes, exceto os previstos na letra "c"; e c) em janeiro de 2019, para o 3º grupo, que compreende os entes públicos, integrantes do "Grupo 1 - Administração Pública" do anexo V da citada instrução normativa. O faturamento mencionado na letra "a" acima, compreende o total da receita bruta, nos termos do art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/1977 , auferida no ano-calendário de 2016 e declarada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativa ao ano calendário de 2016. As entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais" do Anexo V da citada instrução normativa, com faturamento no ano-calendário de 2016, nos termos acima, menor ou igual a R$ 78.000.000,00, e as entidades integrantes do "Grupo 3 - Entidades Sem Fins Lucrativos" do referido anexo, podem optar pela utilização do eSocial na data estabelecida no letra "a" (em janeiro de 2018), desde que o façam de forma expressa e irretratável, em conformidade com a sistemática a ser disponibilizada em ato específico. Não integram o grupo dos empregadores e contribuintes obrigados a utilizar o eSocial nos termos da letra "a", as entidades cuja natureza jurídica se enquadre no "Grupo 1 - Administração Pública", no "Grupo 4 - Pessoas Físicas" e no "Grupo 5 - Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais" do Anexo V da mencionada instrução normativa. Assim, a observância da obrigatoriedade fixada na letra "a" (1º grupo- faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00) e da opção acima referida, dar-se-á de forma progressiva, sendo que as informações constantes dos eventos de tabela S-1000 a S-1080 do leiaute do eSocial aprovado pelo CD/eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 horas de 08.01.2018 e atualizadas desde então. As demais datas do cronograma posteriores a janeiro/2018 estão descritas na Resolução anteriormente descrita.

 

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