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Dúvidas Frequentes

 PE - ICMS - Substituição tributária - Produtos - Lâmpadas elétricas Há substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas?
Previdenciário - Compensação - Valores descontados do empregado Empresa que desconta indevidamente a contribuição previdenciária de seu empregado, poderá compensar-se no momento do recolhimento da contribuição previdenciária devida?
Declarações Obrigatórias - ECF - Escrituração Contábil Fiscal - Plano de Contas Referencial  O Plano de Contas Referencial da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), são diferentes?
Simples Nacional - Base de Cálculo - Devoluções No Simples Nacional é possível o cancelamento de documento fiscal em período de apuração posterior ao da operação ou prestação. No valor do documento cancelado deve ser deduzido da receita bruta total? Quais precauções devem ser observadas?  
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Quarta-feira, 24 de Abril de 2024
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Notícias

24/04/2024 - Entidades de atendimento a dependentes de álcool e outras drogas não são reconhecidas como de assistência social

Por meio da Portaria CNAS nº 151/2024 , o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), entre outras providências, definiu: a) o que são entidades e organizações de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742/...
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24/04/2024 - Receita Federal esclarece sobre a tributação de remuneração pela cessão onerosa de criptoativos fungíveis

A Solução de Consulta Cosit nº 86/2024 esclareceu que as receitas de juros remuneratórios pagos em razão de mútuo feneratício de criptoativos não integram a base de cálculo do Simples Nacional, mas são tributadas pelo imposto de r...
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24/04/2024 - Receita Federal esclarece acerca da tributação das indenizações de danos materiais, lucros cessantes, danos morais, juros de mora e correção monetárias

A Solução de Consulta Cosit nº 91/2024 esclareceu que: a) o IRPJ e a CSL apurados com base no lucro presumido não incidem sobre o montante da indenização por dano patrimonial que não ultrapassar o valor do dano sof...
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24/04/2024 - Receita Federal esclarece sobre a compensação de créditos tributários reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado

A Solução de Consulta COSIT nº 95/2024 esclareceu que, como regra, desde que observadas as restrições previstas na legislação vigente, os débitos próprios relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Fede...
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23/04/2024 - Perícia Médica: Previdência realiza mutirão de perícia por telemedicina para benefícios de BPC no Nordeste

Segurados podem fazer agendamento pela Central 135 ou pelo Meu INSS O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social iniciam, nesta segunda-feira (22), um mutirão para fazer perícias por t...
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Novidades na Legislação

Portaria SURE nº 4, de 22.04.2024 - Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do Anexo XII, Capítulo II, Art. 21 , do Decreto nº 90.309/2023 Leia Mais
Decreto nº 48.803, de 23.04.2024 - Altera o Decreto nº 48.589, de 22.03.2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - IC Leia Mais
Decreto nº 48.802, de 23.04.2024 - Altera o Decreto nº 48.589, de 22.03.2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - I Leia Mais
Decreto nº 48.801, de 23.04.2024 - Altera o Decreto nº 48.589, de 22.03.2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - IC Leia Mais
Portaria GABIN nº 129, de 17.04.2024 - Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Leia Mais
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